| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lá GACIV PARNAMIRIN LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024; “ ——— 135º da República. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo,/ a serem preenchidos por profissionais selecibnados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível superior, conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vceparnamirim.m.gov.br GACIV PARNAMIRIM escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim > especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por pe p po: conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024. ROSAN RA DA CUN Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rm.gov.br GABINETE Lá GACIV:: ii PARNAMIRIM PREFEITURA mm— ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA Fonoaudiólogo Superior 7 40H Fisioterapeuta Superior 7 40H Educador Físico Superior 02 40H 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOM4438 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4438 — PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal. 81º. Os concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos serão regidos por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que for compatível com esta e pelos respectivos editais. norma, 82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia constituição de comissão organizadora que será composta por, no mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss:onados, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 81º - A validade do concurso público poderá ser de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante ato do chefe do Poder Executivo; 82º - O concurso público realizado no âmbito do Poder Legislativo do município de Parnamirim/RN será precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, que designará terbém a respectiva comissão organizadora, a ser composta por servidores efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão. Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a eficiência, segurança e transparência do certame. Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do concurso público será realizada em atendimento a lei de licitações atualmente em vigor. Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e, em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho das atribuições do cargo público, assegurando, nos :ermos do edital do certame, a promoção da diversidade no setor públicc CAPÍTULO IH DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES. Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o candidato, Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração, etapas do concurso público, tipos de provas, quantidade de vagas, eventual previsão de cadastro de rescrva, quantidade de candidatos habilitados para cada etapa do certame. Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinte cronograma; * a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias; * b) meio para encaminhamento da impugnação ao edital; * c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais impugnações; 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 13 DOM4438 resumo do objeto do recurso, bem como as razões da decisão. Art. 14, Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido no edital. CAPÍTULO V DO RESULTADO DEFINITIVO Art. 15. A publicação do resultado definitivo do concurso será realizada mediante duas listas, da seguinte forma: I Lista de ampla concorrência, contendo a classificação de todos os candidatos; Il. Lista especifica contendo a classificação dos candidatos que concorreram às vagas reservadas a portadores de deficiência e cotas raciais. Parágrafo único: o candidato poderá figurar em ambas as listas específicas, caso preencha os requisitos nelas constantes. CAPÍTULO VI DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO. Art. 16. A homologação do concurso público dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 10 dias, do encerramento de todas as etapas do concurso público. Art. 17. O candidato aprovado, no ato da nomeação, será convocado para apresentação de toda documentação, de modo a comprovar o preenchimento de todos os requisitos para a posse. Parágrafo único: quando da sua nomeação, o candidato que optou pela reserva de vagas, mas eventualmente obteve pontuação final para figurar na lista de ampla concorrência, terá o direito de ser nomeado uma única vez na convocação em quaisquer uma das listas, a que primeiro concorrer, podendo solicitar desistência de quaisquer uma delas. Art. 18. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrência, observada a ordem de classificação. Art. 19. O candidato classificado no cadastro reserva somente será nomeado quando da existência de cargo vago, havendo mera expectativa de direito. Art. 20. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas serão nomeadas durante a validade do certame, sendo o momento da nomeação ato discricionário da Administração Pública. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Os concursos públicos no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN deverão ter ampla divulgação de todos os atos no site oficial do Município, sem prejuízo de publicação em outros meios. Art. 22, As disposições desta lei aplicam-se exclusivamente aos concursos para provimento de cargos efetivos. Art. 23. Em caso de conflito entre editais atualmen:e em vigor, com as disposições nesta lei, prevalecerão as regras vinculadas nos editais de concurso público autorizados. Art. 24. Havendo necessidade, esta lei poderá ser regulamentada por decreto para a sua fiel execução. Art, 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte 1.ei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível superior, conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeir: para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 8 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para agueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.