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norma nº 285/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lá GACIV PARNAMIRIN
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024;
“
———
135º da República.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo,/ a serem preenchidos por
profissionais selecibnados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível superior,
conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta
Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vceparnamirim.m.gov.br
GACIV PARNAMIRIM
escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim >
especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por pe p po: conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024.
ROSAN RA DA CUN
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rm.gov.br
GABINETE Lá GACIV:: ii PARNAMIRIM
PREFEITURA mm—
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS CARGA HORÁRIA
Fonoaudiólogo Superior 7 40H
Fisioterapeuta Superior 7 40H
Educador Físico Superior 02 40H
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4438
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4438 — PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a
realização de concurso público para provimento de
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios
da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição
Federal.
81º. Os concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos serão regidos
por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no
que for compatível com esta e pelos
respectivos editais.
norma,
82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao
Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia
autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia
constituição de comissão organizadora que será composta por, no
mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss:onados, designados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - A validade do concurso público poderá ser de até
02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual
período, mediante ato do chefe do Poder Executivo;
82º - O concurso público realizado no âmbito do Poder
Legislativo do município de Parnamirim/RN será
precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio
de Resolução, que designará terbém a respectiva
comissão organizadora, a ser composta por servidores
efetivos e ocupantes de cargo de provimento em
comissão.
Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade
organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo
possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a
eficiência, segurança e transparência do certame.
Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do
concurso público será realizada em atendimento a lei de
licitações atualmente em vigor.
Art. 4º. O
concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de
candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e,
em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho
das atribuições do cargo público, assegurando, nos :ermos do edital do
certame, a promoção da diversidade no setor públicc
CAPÍTULO IH
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES.
Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar
a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o
candidato,
Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações
relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração,
etapas do concurso público, tipos de provas, quantidade de
vagas, eventual previsão de cadastro de rescrva, quantidade de
candidatos habilitados para cada etapa do certame.
Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinte cronograma;
* a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias;
* b) meio para encaminhamento da impugnação ao edital;
* c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais
impugnações;
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 13
DOM4438
resumo do objeto do recurso, bem como as razões da
decisão.
Art. 14, Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do
prazo estabelecido no edital.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO DEFINITIVO
Art. 15. A publicação do resultado definitivo do concurso será
realizada mediante duas listas, da seguinte forma:
I
Lista de ampla concorrência, contendo a
classificação de todos os candidatos;
Il. Lista especifica contendo a classificação dos
candidatos que concorreram às vagas reservadas a
portadores de deficiência e cotas raciais.
Parágrafo único: o candidato poderá figurar em ambas as
listas específicas, caso preencha os requisitos nelas constantes.
CAPÍTULO VI
DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO.
Art. 16. A homologação do concurso público dar-se-á por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 10 dias, do
encerramento de todas as etapas do concurso público.
Art. 17. O candidato aprovado, no ato da nomeação, será convocado
para apresentação de toda documentação, de modo a comprovar o
preenchimento de todos os requisitos para a posse.
Parágrafo único: quando da sua nomeação, o candidato que
optou pela reserva de vagas, mas eventualmente obteve
pontuação final para figurar na lista de ampla concorrência,
terá o direito de ser nomeado uma única vez na convocação em
quaisquer uma das listas, a que primeiro concorrer, podendo
solicitar desistência de quaisquer uma delas.
Art. 18. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes
serão preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrência,
observada a ordem de classificação.
Art. 19. O candidato classificado no cadastro reserva somente será
nomeado quando da existência de cargo vago, havendo mera
expectativa de direito.
Art. 20. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas
serão nomeadas durante a validade do certame, sendo o momento da
nomeação ato discricionário da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Os concursos públicos no âmbito da Administração Pública de
Parnamirim/RN deverão ter ampla divulgação de todos os atos no site
oficial do Município, sem prejuízo de publicação em outros meios.
Art. 22, As disposições desta lei aplicam-se exclusivamente aos
concursos para provimento de cargos efetivos.
Art. 23. Em caso de conflito entre editais atualmen:e em vigor, com as
disposições nesta lei, prevalecerão as regras vinculadas nos editais de
concurso público autorizados.
Art. 24. Havendo necessidade, esta lei poderá ser regulamentada por
decreto para a sua fiel execução.
Art, 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de
Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte 1.ei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas
vagas de provimento efetivo de nível superior, conforme anexos I da
presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos
às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso
público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeir: para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, conforme o disposto no 8 1º do art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por
esta Lei são os mesmos definidos para agueles de idêntica
denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já
existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim,
especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do Orçamento Geral do Município.

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