| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- &4 GACIV “im PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 15 de junho de 2023: 135º da República. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de P irim/RN, e dá outras o providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Fica reajustado em 6% (seis pontos percentuais), o vencimento base de todos os servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN. Art, 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas correspondentes dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta lei, com suas respectivas atualizações, por Decreto Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do O Orçamento Gerai do Municipio. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contr ROS: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Parmamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/3845-7366. ma pmiamiim en gov. br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de12 DOME DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VI Nº DOM3982 —- PARNAMIRIM, RN, 16 DE JUNHO DE 2023 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI COMPLEMENTAR Nº242, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Sanclano a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim 135º da República, 5 de junho de 2023; Prefeito Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirimv/RN, e dá outras. providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, nt tiso de suas O: FAZ SABER que a Cã anciono à seguinte Loi Complementar, Art: Fica resjustado em 69% (seis pontas percentuais), q vei base de todos us servidores públicos: efetivos do Município de ParnamirrnvRA, imara Municipal apróvou, e eu Art. 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas correspondentes dos Planos de Cargas, Carreiras e Remuneração dos servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta del, com suas respectivas atualizações, por Decreto Municipal Art. 3%, AS despesas decorrentes da extiução da presente Lei comerão por conta do Orçamento Geral dá Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sus publicação. Art. 5%, Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* PORTARIAS PORTARIA Nº. 0805, de 15 de junho de 2023. O Prefeito do Município de ParnamirinvVRN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIE e XIV, do, amigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim, Resolve: Art. 1º. Exonierar WELLINGTON COSTA DA SILVA JUNIOR, de exercer 0 cargo em comissão de Assessor Técnico Nível TI, lotado ma Secretaria Municipal de Meio, Ambiente e Desenvolvimento Uttsano — SEMUR, Art. 2º, Desituir 01 servidor WELLINGTON COSTA DA SILVA JUNIOR, matricula nº. 7294, de atuar como Fiscal de Obras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e doDe - SEMUR volvimento Urbano Art, 3, Esta Porta entra em vigor na data de sa publicação, Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº. 0807, de 16 de junho de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, nó uso das atribuições que lhe confere o art. 73, Incisos VI é XI, dá Lei Onginica do Município, RESOLV Art. 3º Designar a servidora GERIDRIANE LIRA DE LIMA, matricula 34151, para responder pela Ouvidoria Geral da Municipio, em substituição a Ouvidora Geral viular DIVINA MARTA RODRIGUES, matricula 28886, em virtude do gozo de férias: de 30 dias, no período de 03/07/2023 à 01/08/2023. Art. 2º Esta Portaria em vinte e três, em vigor na dia t de julho ie dois mil e Publique-se, Cumpra-se,