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norma nº 242/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- &4 GACIV “im PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 15 de junho de 2023:
135º da República.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de P irim/RN, e dá outras
o providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica reajustado em 6% (seis pontos percentuais), o vencimento base de todos os
servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN.
Art, 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas correspondentes dos
Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, atingidas com o reajuste previsto
nesta lei, com suas respectivas atualizações, por Decreto Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
O Orçamento Gerai do Municipio.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contr
ROS:
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Parmamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/3845-7366.
ma pmiamiim en gov. br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página | de12 DOME
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VI Nº DOM3982 —- PARNAMIRIM, RN, 16 DE JUNHO DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº242, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Sanclano a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim
135º da República,
5 de junho de 2023;
Prefeito
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirimv/RN, e dá outras.
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, nt tiso de suas
O: FAZ SABER que a Cã
anciono à seguinte Loi Complementar,
Art: Fica resjustado em 69% (seis pontas percentuais), q vei
base de todos us servidores públicos: efetivos do Município de
ParnamirrnvRA,
imara Municipal apróvou, e eu
Art. 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas
correspondentes dos Planos de Cargas, Carreiras e Remuneração dos
servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta del, com suas
respectivas atualizações, por Decreto Municipal
Art. 3%, AS despesas decorrentes da extiução da presente Lei comerão
por conta do Orçamento Geral dá Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sus
publicação.
Art. 5%, Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0805, de 15 de junho de 2023.
O Prefeito do Município de ParnamirinvVRN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIE e XIV, do,
amigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonierar WELLINGTON COSTA DA SILVA JUNIOR, de
exercer 0 cargo em comissão de Assessor Técnico Nível TI, lotado ma
Secretaria Municipal de Meio, Ambiente e Desenvolvimento Uttsano —
SEMUR,
Art. 2º, Desituir 01 servidor WELLINGTON COSTA DA SILVA
JUNIOR, matricula nº. 7294, de atuar como Fiscal de Obras da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e doDe
- SEMUR
volvimento Urbano
Art, 3, Esta Porta entra em vigor na data de sa publicação,
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº. 0807, de 16 de junho de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, nó uso
das atribuições que lhe confere o art. 73, Incisos VI é XI, dá Lei
Onginica do Município,
RESOLV
Art. 3º Designar a servidora GERIDRIANE LIRA DE LIMA,
matricula 34151, para responder pela Ouvidoria Geral da Municipio,
em substituição a Ouvidora Geral viular DIVINA MARTA
RODRIGUES, matricula 28886, em virtude do gozo de férias: de 30
dias, no período de 03/07/2023 à 01/08/2023.
Art. 2º Esta Portaria em
vinte e três,
em vigor na dia t de julho ie dois mil e
Publique-se, Cumpra-se,

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