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norma nº 244/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, PanamirimyRN, 06 de julho de 2023; 133º
daRepública.
Feito
Dispõe sobre a atualização do adicional de
insalubridade, previsto na Lei Complementar nº
198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º, Ficam atualizados os valores dos adicionais de insalubridade, estabelecidos na Lei
Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em 8.9% (oito virgula nove pontos
percentuais), com base na diferente entre os salários-mínimos do ano de 2022 e 2023, instituídos
pelo Govemo Federal
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a março de 2023
Art. 4º. Revogam-se as disposições em cony
ROS: TRA DA CUNÍ —
Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves: Av.Castor Visita Regis,500
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/2645-7366.
ey parmmirim ma br
oonmanza Diário Oficial do
LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Loi Complementar sem veto.
Galbinene Civil, Parmamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do 81º, do artigo 35, da Lei
Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022, que
criou na estrutura organizacional o Grupo de
Trabalho de Acompanhamento da Execução
Orçamentária — GTO, e dá nutras providências,
O PREEEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e ei o uso das atribuições legais que são
cameras pela Constituição Federal e pela Lol Orgânica Municipal,
sneoni a presente lei complementar:
O 1%, do amigo 3, da Le Complementar ay
agosto de 2022, passará a vigorar com a segulnte relaçãode 22 de
Art 3º. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento d
Execução Orçamentária — GT, será compasta por até
7 (sete) membros, com formação em nível superio
SI"-OGTO deverá ser composto por:
a) 4 membros oriundos da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças — SEPLAF, Gabinete Civil —
GACIN, Piocuradoria-Geral do Munieipfo - PGM e
Controladoria-Geral do Municipio — CGM;
bj 3 membros indicados pelo Chefe do Poder
Executiva Municipal,
Art: 2%, As despesas decomentes da aplicação desta Lei, corerão 4
canta do Orçamento Geral doMunicip
Esta lei entra em vigor ma data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeiro
Sáncionio a prisente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Paramirim,
133º daRepública,
6 de julho de 2023;
Prefeito
Dispõe sobre à atualização do adicional de
insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 194,
de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ho uso de suas
airibulções legais, faz. saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
plo de Parnamirim N Página a de dy
samiciano à ceguimue Ley Complementar
Ato. Ficam atualizados cs valores das adicionais de insalubridade,
estabelecidos na Lt Complementar nº 198, de 28 de desesnbro de
2021, em 84,9% (oito víniua nove pónos percentuais), com base ria
lerento eme és salários-mínimos da ano de 2022 e 2023,insiituidos
pelo Govemo Federal
Art, 21, As despesis decorrentes da exectição da presente Lei comurão
porcánta do Orçamento Geral doMunicipio.
Amt: 3 Eita Lei Complementar emra eum vigor no data de sua
publicação, retrsagindo seus efeitos financeiros à março de
Art: 4º, Revogam-se as disposições em contrário
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0965, de 06 de julho de 2023,
O Prefeito do Município de ParnamiriavRN, na uso de sus
atribuições legais que The são conferidas mos incisos XII XIV, do
amigo 73, da Lei Orgânica do Municipio de Paramirim,
Resolve:
Art. 1º, Exonerar JANTEL LIMA DA SILVA, de exercur o cargo em
comissão de Diretor de Unidade de Vi
Secretaria Municipal de Saúde - SESAD,
lância de Zoonoses, lotado na
Art 2º Esta Pormario entra em vigor na data de sua publicaçã
Palligueese Cumpra-se,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº199, DE 06 DE JULHO DE 2023
O Secretário Albert Josanã Neto no uso de suas ariições eg
decoro coma A1t67 da Lei Federal nº 8,566/93,
RESOLVE
1º. Designar a servidor Janilson Bonifacio Damasceno,
ala: nº7761 para, sem prejuizo de suas atribuições, exercer a
função de Fiscal da Contrato abaixos listado, celebrado pela Prefeicra

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