| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, PanamirimyRN, 06 de julho de 2023; 133º daRepública. Feito Dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Art. 1º, Ficam atualizados os valores dos adicionais de insalubridade, estabelecidos na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em 8.9% (oito virgula nove pontos percentuais), com base na diferente entre os salários-mínimos do ano de 2022 e 2023, instituídos pelo Govemo Federal Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a março de 2023 Art. 4º. Revogam-se as disposições em cony ROS: TRA DA CUNÍ — Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves: Av.Castor Visita Regis,500 Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/2645-7366. ey parmmirim ma br oonmanza Diário Oficial do LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Loi Complementar sem veto. Galbinene Civil, Parmamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do 81º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022, que criou na estrutura organizacional o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Execução Orçamentária — GTO, e dá nutras providências, O PREEEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e ei o uso das atribuições legais que são cameras pela Constituição Federal e pela Lol Orgânica Municipal, sneoni a presente lei complementar: O 1%, do amigo 3, da Le Complementar ay agosto de 2022, passará a vigorar com a segulnte relaçãode 22 de Art 3º. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento d Execução Orçamentária — GT, será compasta por até 7 (sete) membros, com formação em nível superio SI"-OGTO deverá ser composto por: a) 4 membros oriundos da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF, Gabinete Civil — GACIN, Piocuradoria-Geral do Munieipfo - PGM e Controladoria-Geral do Municipio — CGM; bj 3 membros indicados pelo Chefe do Poder Executiva Municipal, Art: 2%, As despesas decomentes da aplicação desta Lei, corerão 4 canta do Orçamento Geral doMunicip Esta lei entra em vigor ma data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeiro Sáncionio a prisente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Paramirim, 133º daRepública, 6 de julho de 2023; Prefeito Dispõe sobre à atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 194, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ho uso de suas airibulções legais, faz. saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu plo de Parnamirim N Página a de dy samiciano à ceguimue Ley Complementar Ato. Ficam atualizados cs valores das adicionais de insalubridade, estabelecidos na Lt Complementar nº 198, de 28 de desesnbro de 2021, em 84,9% (oito víniua nove pónos percentuais), com base ria lerento eme és salários-mínimos da ano de 2022 e 2023,insiituidos pelo Govemo Federal Art, 21, As despesis decorrentes da exectição da presente Lei comurão porcánta do Orçamento Geral doMunicipio. Amt: 3 Eita Lei Complementar emra eum vigor no data de sua publicação, retrsagindo seus efeitos financeiros à março de Art: 4º, Revogam-se as disposições em contrário ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 0965, de 06 de julho de 2023, O Prefeito do Município de ParnamiriavRN, na uso de sus atribuições legais que The são conferidas mos incisos XII XIV, do amigo 73, da Lei Orgânica do Municipio de Paramirim, Resolve: Art. 1º, Exonerar JANTEL LIMA DA SILVA, de exercur o cargo em comissão de Diretor de Unidade de Vi Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, lância de Zoonoses, lotado na Art 2º Esta Pormario entra em vigor na data de sua publicaçã Palligueese Cumpra-se, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº199, DE 06 DE JULHO DE 2023 O Secretário Albert Josanã Neto no uso de suas ariições eg decoro coma A1t67 da Lei Federal nº 8,566/93, RESOLVE 1º. Designar a servidor Janilson Bonifacio Damasceno, ala: nº7761 para, sem prejuizo de suas atribuições, exercer a função de Fiscal da Contrato abaixos listado, celebrado pela Prefeicra