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norma nº 246/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CMAI, ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO E PRESIDIDO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV civiL PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Panamirim/RN, OS de outubro de 2023,
133º ds República
E Z
Acrescenta dispositivog na Lei Complementar nº. 165,
de 19 de dezembro dê 2019, para instituir a Comissão
Municipal de Acesso à Informação — CMAI, órgão
colegiado vinculado ao Gabinete do Prefeito e
presidido por Secretário Municipal, no âmbito do
municipio de Parnamirim, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art, 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Administração Direta do Município de
Parnamirim/RN, vinculada ao gabinete do Prefeito, a Comissão Municipal de Acesso à
Informação — CMAI, órgão de segundo grau, de natureza técnica e de caráter permanente, com a
finalidade de decidir, no âmbito da administração pública municipal, sobre o tratamento e a
classificação de informações sigilosas e outras atribuições dentro de sua competência impostas
pela Lei de Acessa à Informação — Lei 12.527/2011 e Decreto Municipal 6975/2022.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI, será composta por até OS
(cinco) membros, com formação em nível superior, preferencialmente, nas áreas de Direito,
Contabilidade, Administração, Economia, Gestão Pública ou Tecnologia da Informação
$1º A CMAI deverá ser com composta pelos titulares dos seguintes órgãos, ou
por quem estes indicarem:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av-Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal Parmamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3645-7368,
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E» GACIV PARNAMIRIM
1- Gabinete Civil - GACIV.,
IH Procuradoria-Geral do Município — PGM;
HI - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Ouvidoria Geral do Município - OGM; e
V-—O órgão central gestor do e-SIC.
82º — Os titulares dos órgãos referidos no caput indicarão os respectivos suplentes.
83º — A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação —
) CMAI ficará a cargo da Controladoria Geral do Município.
$4º — A presidência da Comissão Municipal de Acesso à Informação — CMAI será
exercida por Secretário Municipal dentre os integrantes indicado pelo chefe do executivo
municipal
85º — Nas ausências do presidente, quando houver necessidade ou for do interesse
da Administração, será indicado um dos membros para substituí-lo.
86º — Os membros da Comissão terão mandato por um período de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual periodo.
o Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação- CMAI
1- Classificar as informações em qualquer grau de sigilo, por meio de Termo de
Classificação de Informação;
TN — Rever, de oficio ou mediante provocação, a classificação de informação no
grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro)
anos;
HI — Requisitar das autoridades municipais esclarecimento ou conteúdo, parcial
ou integral, da informação, cuja classificação esteja sendo avaliada;
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)36434686/3645-7368.
Gabinete Civil do Município de Pamamirim.Centro Er fo Av.Castor Vieira Regis 500.
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£2 GACIV PARNAmRIM
AV — Decidir os recursos de E-Sic, nos termos do Art. 21 do Decreto Municipal
6975/2022, assim como demais recursos a ela endereçados, encerrando a
instância administrativa;
V— Prorrogar por uma única vez, e por periodo determinado não superior a 25
(vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau
ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça extenã
à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às
relações internacionais do Pais, limitado ao máximo de SO (cinquenta) anos o
prazo total da classificação;
VI — Apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso
à Informação;
VII — Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei 12.527/2011 e Decreto Municipal
6975/2022;
VII — Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento
do disposto na Lei 12.527/2011 e Decreto Municipal 6.975/2022;
IX — Requisitar e orientar as respectivas Secretarias e órgãos do municipio quanto
ao cumprimento da divulgação e publicidade no portal da transparência as
informações contidas na Lei 12.527/2011 e no Decreto Municipal 6975/2022,
quanto às obrigações contidas na transparência ativa e passiva do município;
X— Outras atribuições correlatas.
Art, 4º. Para implementação do disposto contido no artigo 1º, desta lei, fica alterado o
artigo 8º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:
Art 8º. São Orgãos da Administração Direta:
(3)
VI — São órgãos colegiados vinculados ao gabinete do prefeito e presididos por
Secretário Municipal:
a) Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI
Gabinete Civil do Município de Paramirim, Centro Administrativo As AV Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-570 (84)364 [9845-7368.
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£ GACIV PARNAMIRIM
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. A presente lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Executivo.
Art. 7º. Esta L.ei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANOTAVÉIRA DA CUN)
efeito
Gabinete Civil do Município de Pamamitim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av-Castor Vieira Regis, 500;
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3544-1686/3545-7366.
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Diário Oficial do Município de ParmamirimiRN Página 1de2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Clvil, ParnamirinvRIN, 05 de outubro de 2023;
133% da Republica
Prefeito
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 165,
de 18 de dezembro de 2019, para instnuir a Comissão
Municipal de Acesso à Informação - CMAI, órgão
colegiado vinculado ao Gabinete do Prefeito e presidido
por Secretário Municipal, no âmbito do município de
Parnariria, e dó outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.
7a, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de ParnamirimvRN aprovou e eu sanciona a seguinte tes
Art. 1º. Fica criado, na estrutura organizacional da Administração Direta
Município de PamamirinvRN, vinculada ao gabinete do Prefeito, a
jo Municipal de Acesso à Informação — MAI, drgão de segundo
pra, de natureza técnica e de caráter permanente, com a finalidade de
decir, no âmbito. da administração pública municipal, sabre o
tratamento e à classificação de informações sigilnsas e outras armibuições.
dentro de sua competência impostas pela Leide Acessa à Informação —
Lei 125272011 e Decreto Municipal 6975/2022.
Ar. 2º, À Comissão Municipal de Acesso à Informação - CMAI, será
composta por até 05 (cinco) membros, cum formação em nível superior,
preferencialmente, nas áreas de Direito, Contabilidade, Administração,
Economia, Gestão Pública uu Tecnologia da Informação.
SI" A CMAI deverá ser com composta pelos tulares.
dos seguintes drgãos, ou por quem estes indicarem:
1-Gabinete Civil - GACIV;
= Procuradoria-Geral do Munieípio - PGM;
11 =Controladoria Geral do Município — CGM;
TV Ouvidoria Geral do Município — 06
= bão central gestor do e-SIC.
$2"= Os titulares dos órgãos referidos no capur indicarão
os respectivos suplentes.
W3— A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de
Acesto à Informação — CMAI ficará a carmo da
Controladonta Geral do Município.
$4”= A presidência da Comissão Municipal de Acesso à
Informação — CMAI será exercida por Secretário
Municipal dentre os integrantes indicado pelos chefe do
executivo municipal
85º — Nas ausências do presidente, quando houver
necessidade ou for do Ineresse da Administração,será
Indicado um dos membros para substituido.
887 — Os membros da Comissão terão mandato por um
pesada de 02 (dols) anos, podendo ser recondutidos por
Igmal perioda.
Art, 3º, Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação- CMAI:
| = Classificar as Informações em qualquer: grau de sigilo, por melo de
Termo de Classificação de Infurmação;
HH — Rever, de oficio ou mediante provocação, a classificação de
Informação no grau ulrassecreto ou secreto ou suo reavaliação, no
máximo à cada 4 (quatro) anos;
HI — Requisitar das autoridades municipals esclarecimento ot conteúdo,
parcial ou integral, da informação, cujo classificação esteja sendo
avaliada
IV — Decidir 05 recursos de E:le, nús termos do Art21 da Decreto
Municipal 6975/2022, assim como demais recursos a ela endereçados,
encerrando à instância administrativa;
V'= Promogar por uma única vez, « pos período determinado não superior
a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no
grau ultrassecreto, enquanto sou acesso ou divulgação puder ocasionar
ameaça extema à soberania nacional, à Integridade da território nacional
ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de
SO (cinquenta) anos o prazo total da classificação;
VI = Apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cemprimento da Lei
de Acesso à Informação;
VI — Assegurar 6 cumpriménto das normas relativas so acesso à
informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei
125272011 e Decreto Municipal 6.975/2023:;

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