| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 4º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, O QUAL CRIOU NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. |
| native_id | 110 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
£ GACIV « PARNamRm LEI COMPLEMENTA] 247, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023 133º da República. ) Regulamenta o Art/4º e O Art 6º da Lei Complementar nº 27. de 23 de dezembro de 2022, o qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Art. 1º. inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alinea “b)”, com a seguinte redação: Ant 9. São órgãos colegindos da Administração Direta: (a) X - São órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD: (3) b) O Conselho Municipal da Mulher. Art. 2.0 Art 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, passa à tera seguinte redação Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500. Cohobinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3844-1586/3545-7366. eparngamirim em. go be £ GACIV PARNA MIRIM “Art. 6º, Ficam extintos da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Municipal da Mulher, assim como à Coordenadoria de igualdade Racial e Coordenadoria de Apoio a Mulher, os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD” Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete Civil do Município de Pamamitim.Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1585/3645-7366. verem patramitim em gave Sanciono a presente Lei sem veto, Gabo Civ, Parnamirim, 06 de outubro de 2023; 133 daRepública. Prefeito Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso dé suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e cu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º, Fica denominada de Professora Eliemal Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único, A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Execitivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma. Art. 3% Fica revogada à Lei Municipal nº 259, de 10 de dezembro de 1971. Art, 4º, Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Sanelono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parramiriso/RN, 06 de outubro de 2023; 133º da República. Prefeito Regulamenta o Art. 4º 0 Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, o qual criou na estrutura organizacional da “Administração Pública Direta do Município de ParnanirinvRN, a Secretaria Municipal da Mulher «dos Direitos Humanos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIMARN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LeiComplementar; Art. 1 O inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “b)”, com a seguinte reação: Art. 9, São órgãos colegiados da Administração Pireia; (e: Diário Oficial do Municipio de ParnamirimvRS DOMMOA Página? de25 X — São órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD; (9) b) O Conselivo Municipal daMulher, Art.2º, O Ar 6º da Let Complementar nº 237, de 23/de dezembro de 2022, pasa à ter à segui redação: “A. 6, Ficar extintos da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social -SEMAS, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e oConselho Municipal da Mulher, assim como a Coordenadoria de igualdade Racial e Coordenadoria de Apolo aMulher, os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD;” Art, 3º, Esta ei entra em Vigor na data de sua publicação, PORTARIAS PORTARIA Nº215 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 O Secretário Albert Josuá Neto no uso de suas atribuições legais, e de acordo com à Art. 67 da Lei Federal nº .656/93, RESOLVE: Art: 1º, Designar 0 servidor JANIQUELLI DA SILVA BARBOSA, Matrícula nº 65049, para, sem prejuizo de suas atribuições, exercer a função de GESTOR DO CONTRATO abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento: Nºdo [INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO o [DE EMPRESA ESPECIALIZADA. [PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS. MO pr, VISANDO ATENDER AS LIDA | NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO [DIRETA DO MUNICÍPIO DE ec At. 2º. O Gestor do Contrato possul competência paras XV. a Produzir O Relatório de Acompanhamento da Execução Comtramal, como requisito para pagamento, be solicitar, quando da formalização do Instrunsento, ao setor financeiro competente, a emissão de nota de