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norma nº 247/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaREGULAMENTA O ART. 4º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, O QUAL CRIOU NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
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£ GACIV « PARNamRm
LEI COMPLEMENTA] 247, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023
133º da República. )
Regulamenta o Art/4º e O Art 6º da Lei
Complementar nº 27. de 23 de dezembro de
2022, o qual criou na estrutura organizacional da
Administração Pública Direta do Município de
Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher
e dos Direitos Humanos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º. inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165, de 19 de dezembro
de 2019, passa a vigorar acrescido da alinea “b)”, com a seguinte redação:
Ant 9. São órgãos colegindos da Administração Direta:
(a)
X - São órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos - SEMMUD:
(3)
b) O Conselho Municipal da Mulher.
Art. 2.0 Art 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, passa à tera
seguinte redação
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500.
Cohobinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3844-1586/3545-7366.
eparngamirim em. go be
£ GACIV PARNA MIRIM
“Art. 6º, Ficam extintos da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho
Municipal da Mulher, assim como à Coordenadoria de igualdade Racial e
Coordenadoria de Apoio a Mulher, os quais passarão a integrar a estrutura da
SEMMUD”
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Civil do Município de Pamamitim.Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1585/3645-7366.
verem patramitim em gave
Sanciono a presente Lei sem veto,
Gabo Civ, Parnamirim, 06 de outubro de
2023; 133 daRepública.
Prefeito
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258,
de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso dé suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e cu
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º, Fica denominada de Professora Eliemal Dantas Cartaxo, a
Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único, A Biblioteca Municipal será mantida pelo
Poder Execitivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão
da Administração Pública para manutenção da mesma.
Art. 3% Fica revogada à Lei Municipal nº 259, de 10 de dezembro de
1971.
Art, 4º, Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Sanelono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parramiriso/RN, 06 de outubro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Regulamenta o Art. 4º 0 Art. 6º da Lei
Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022,
o qual criou na estrutura organizacional da
“Administração Pública Direta do Município de
ParnanirinvRN, a Secretaria Municipal da Mulher
«dos Direitos Humanos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIMARN, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte LeiComplementar;
Art. 1 O inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165,
de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “b)”,
com a seguinte reação:
Art. 9, São órgãos colegiados da Administração
Pireia;
(e:
Diário Oficial do Municipio de ParnamirimvRS
DOMMOA
Página? de25
X — São órgãos colegiados vinculados a Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos —
SEMMUD;
(9)
b) O Conselivo Municipal daMulher,
Art.2º, O Ar 6º da Let Complementar nº 237, de 23/de dezembro de
2022, pasa à ter à segui redação:
“A. 6, Ficar extintos da estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência Social -SEMAS, o
Conselho Municipal da Igualdade Racial e oConselho
Municipal da Mulher, assim como a Coordenadoria de
igualdade Racial e Coordenadoria de Apolo aMulher,
os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD;”
Art, 3º, Esta ei entra em Vigor na data de sua publicação,
PORTARIAS
PORTARIA Nº215 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
O Secretário Albert Josuá Neto no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com à Art. 67 da Lei Federal nº .656/93,
RESOLVE:
Art: 1º, Designar 0 servidor JANIQUELLI DA SILVA BARBOSA,
Matrícula nº 65049, para, sem prejuizo de suas atribuições, exercer a
função de GESTOR DO CONTRATO abaixo listado, celebrado pela
Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Saneamento:
Nºdo
[INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO
o [DE EMPRESA ESPECIALIZADA.
[PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS.
MO pr, VISANDO ATENDER AS
LIDA | NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
[DIRETA DO MUNICÍPIO DE ec
At. 2º. O Gestor do Contrato possul competência paras
XV. a Produzir O Relatório de Acompanhamento da
Execução Comtramal, como requisito para
pagamento,
be solicitar, quando da formalização do Instrunsento, ao
setor financeiro competente, a emissão de nota de

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