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norma nº 248/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,
GACIV PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023,
Sanciono a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 24 de outubro de 2023,
135º da República
Feito
Dispõe sobre a crição dg/Cargos públicos de
provimento efetivo, à sérem preenchidos por
profissionais selegionados através de concurso
público, e dá outrab providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Panamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, Os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior,
conforme anexo 1 da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais
de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência
de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal
Art, 2º. Os Vencimentos e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especinlmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019,
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor ná data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Pamamirim/Centro Administrativo Agnelo Alves: Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Parnamirim-AN-CEP:59140-670 (84)3544-1685/3645-7366.
uu
 E5 GACIV = PARNAMIRIM
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS Carga Horária
FISIOTERAPEUTA SUPERIOR 06 40 HORAS
EDUCADOR FÍSICO SUPERIOR 03 40 HORAS
NUTRICIONISTA SUPERIOR 03 40 HORAS
Gabinete Civil do Município di fmirim, Centro Administrativo Agnelo Alves: Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parhéminim-RN-CEP:59140-670.(84)3544-1686/3545-7365.
eprmdem trgç d
Diário Ocial doMm
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
plo de Parnamirim it Página | dea3
DOMAIS
ANO VII! - Nº DOM4105 - PARNAMIRIM, RN, 8 DE NOVEMBRO DE 2023 — RS 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Les
LEICOMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023,
Sonejoia 4 presente Let et
Gabinete Civil, ParmamirinyRN, 24 de outubro de
23; 135º da República,
Prefeito
Dispõe sobre a criação de corgos públicas de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de sus:
Miciuiçães legais conferidas pelo amigo 59,1, da Lei Ongúnica: de
PamamirinvRN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e;
eu sametono a seguinte Lei Complementar
Ame de, Ficam côco ma dgrutura organizacional da Secretária
Municipal de Saúde de PanamirinvRN, os cargos e as respectivas.
vagas de provimento efetiva de nível médio é supe, csfarme anexo
Vda presente Lud, que se incorporam a estrutura de pessoal do
Município de Parmarmirim/RN e puassação à intgrar o Plari de Cargos,
Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde eletivos,
Parágrato único, O penviiento dos cargis eletivos, helativos
ds vagas eras pet esta Le, que se dará através de concurso
múblico, fica eniticianado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e fnankeira para atender as
projeções de despesa de pessoal x aos acréscimos dela
decorrentes, conforme 0 disposto bo & 1º do am. 169 da
Constituição Federal
Are2", Os Vencimentos e as anribuições dos cargos públicas criados
por esta; Let não os. mesmos definidos para aqueles: de id
denominação. ou parar o mesma grau do escolaridade. daqueles Já
existentes no Quadro de Pessoal do Municipio: de Pamamirims,
especialmente as previstos Lei Complementar nº 14873019,
Avi", As despesas decomentes da execução da presente 1
por contado Orçamento Geral doMunicípio.
Aro 4º, Esta Lei Complementar mira em vigor na dita de sua
pilicação,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO 1
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[ CARGO, Ju niver EESEES
[EsorenArEU [euemon [os] omomas ]
[EDUCADOR TÍsICO |[suremoR)[ 01 | ammoRas |
[nomaicionista J[suremor|os [sonoras]
PORTARIAS
PORTARIA Nº, 077, de 07 de novembro de 2023.
O Prefeito do Municipio de Parnamirim/RN, no uso de suas
auibuições legais que lhe são conferidas hos incisos Xlle XIV, do
artigo 73, da Lt Orgânica de Mimiípia deParnamirim,
Resolve:
Art Tot se eco Portaria 1º 029, de 04 de il de 2023,
publicada no Diário Oficial do Município nº 3914, de- 06 de abel de
2029, a qual designou os survidores TELMO GUERRA DA
FONSECA, pata exercer a função de Geaur, e SILVANGLEY
SILVINO DA SILVA, para isercer a função de Fiscal, do
ONOZO23 3. Nunes Distribuidora de Alinicntis Elrell = CNPJ:
211734000!
At, 2, Esto Pta entra im Vig na dat de uapublicação
Públique-se: Cumpra-se.
HOMERO GREC CRUZ SÁ
Socrenário Chefe doGubinese Choi

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