| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, GACIV PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, Sanciono a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 24 de outubro de 2023, 135º da República Feito Dispõe sobre a crição dg/Cargos públicos de provimento efetivo, à sérem preenchidos por profissionais selegionados através de concurso público, e dá outrab providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Panamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, Os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexo 1 da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal Art, 2º. Os Vencimentos e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especinlmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019, Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor ná data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Pamamirim/Centro Administrativo Agnelo Alves: Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Parnamirim-AN-CEP:59140-670 (84)3544-1685/3645-7366. uu E5 GACIV = PARNAMIRIM ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS Carga Horária FISIOTERAPEUTA SUPERIOR 06 40 HORAS EDUCADOR FÍSICO SUPERIOR 03 40 HORAS NUTRICIONISTA SUPERIOR 03 40 HORAS Gabinete Civil do Município di fmirim, Centro Administrativo Agnelo Alves: Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parhéminim-RN-CEP:59140-670.(84)3544-1686/3545-7365. eprmdem trgç d Diário Ocial doMm DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 plo de Parnamirim it Página | dea3 DOMAIS ANO VII! - Nº DOM4105 - PARNAMIRIM, RN, 8 DE NOVEMBRO DE 2023 — RS 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Les LEICOMPLEMENTAR Nº 248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, Sonejoia 4 presente Let et Gabinete Civil, ParmamirinyRN, 24 de outubro de 23; 135º da República, Prefeito Dispõe sobre a criação de corgos públicas de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de sus: Miciuiçães legais conferidas pelo amigo 59,1, da Lei Ongúnica: de PamamirinvRN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e; eu sametono a seguinte Lei Complementar Ame de, Ficam côco ma dgrutura organizacional da Secretária Municipal de Saúde de PanamirinvRN, os cargos e as respectivas. vagas de provimento efetiva de nível médio é supe, csfarme anexo Vda presente Lud, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parmarmirim/RN e puassação à intgrar o Plari de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde eletivos, Parágrato único, O penviiento dos cargis eletivos, helativos ds vagas eras pet esta Le, que se dará através de concurso múblico, fica eniticianado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e fnankeira para atender as projeções de despesa de pessoal x aos acréscimos dela decorrentes, conforme 0 disposto bo & 1º do am. 169 da Constituição Federal Are2", Os Vencimentos e as anribuições dos cargos públicas criados por esta; Let não os. mesmos definidos para aqueles: de id denominação. ou parar o mesma grau do escolaridade. daqueles Já existentes no Quadro de Pessoal do Municipio: de Pamamirims, especialmente as previstos Lei Complementar nº 14873019, Avi", As despesas decomentes da execução da presente 1 por contado Orçamento Geral doMunicípio. Aro 4º, Esta Lei Complementar mira em vigor na dita de sua pilicação, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeita ANEXO 1 NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [ CARGO, Ju niver EESEES [EsorenArEU [euemon [os] omomas ] [EDUCADOR TÍsICO |[suremoR)[ 01 | ammoRas | [nomaicionista J[suremor|os [sonoras] PORTARIAS PORTARIA Nº, 077, de 07 de novembro de 2023. O Prefeito do Municipio de Parnamirim/RN, no uso de suas auibuições legais que lhe são conferidas hos incisos Xlle XIV, do artigo 73, da Lt Orgânica de Mimiípia deParnamirim, Resolve: Art Tot se eco Portaria 1º 029, de 04 de il de 2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 3914, de- 06 de abel de 2029, a qual designou os survidores TELMO GUERRA DA FONSECA, pata exercer a função de Geaur, e SILVANGLEY SILVINO DA SILVA, para isercer a função de Fiscal, do ONOZO23 3. Nunes Distribuidora de Alinicntis Elrell = CNPJ: 211734000! At, 2, Esto Pta entra im Vig na dat de uapublicação Públique-se: Cumpra-se. HOMERO GREC CRUZ SÁ Socrenário Chefe doGubinese Choi