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norma nº 249/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaINSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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— ER GACIV «mm PARNAmr
Lei Complementar nº 249/2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 10 de novembro de 2023
33º daRepública. )
cenlt
ópio
Institui novo Programa de/Recuperução Fiscul - REFIS VI e
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são
conferidas a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou é cu
sanciono a seguinte Lei Complementar
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS VI, destinado
a promover a regularização dos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2023.
$1º O REFIS VI é administrado e executado pela Secretaria Municipal de Tributação e
Procuradoria Geral do Município,
$2º- A adesão ao REFIS VI dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser formalizada até
30 de dezembro de 2023
o Artigo 2º - Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária constituídos até
31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, com Execução Fiscal ajuizada ou não, cujos
valores atualizados, na data da publicação desta Lei, alcancem o equivalente a até R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 3º - Os créditos tributários consolidudos decorrentes de créditos tributários cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2023, podem ser pagos à vista, em moeda corrente, de
acordo com a legislação específica, e, ainda, mediante parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, em
prestações iguais, mensais e sucessivas, com dispensa de juros e multas na conformidade dos seguintes
critérios
Parágrafo $ 1º: A multa por infração tributária realizada através de Auto de Infração não será
alcançada pelos beneficios fiscais, assim, será incorporada ao valor do principal
1 - Desconto de cem por cento (100%) das multas e juros. se a forma de pagamento se
realizar até em doze parcelas, dado o requerimento e pagamento até 28 de dezembro de 2023;
á
Áraiivo Agnelo Alves, Av. Castor Vieira Regis, 500.
70 (B4)3844-1686/3645-7355.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cor
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:5
GACIV PARNA RIM
1l - Desconto de setenta por cento (702%) das multas e juros, se o pedido de parcelamento
dos créditos tributários acontecer até 28 de dezembro de 2023, para pagamento entre treze (13) & 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Hi — Desconto de sessenta por cento (60%) das multas e juros e trinta, se o pedido de
parcelamento se realizar até 28 de dezembro de 2023, para pagamento entre vinte e cinco (26) e trinta e seis
(36) parcelas iguais é sucessivas;
1 — Desconto de cinquenta por cento (50%) das multas e juros, se parcelado até 28 de
dezembro de 2023, para pagamento em entre trinta e sete (37) até quarenta e oito (48) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
V - Desconto de sesseita por cento (40%) das multas e juros, se parcelado até 28 de
dezembro de 2023, para pagumento em entre quarenta e nove (49) e sessenta (60) parcelas mensais e
sucessivas;
Artigo 4º — O crédito tributário decorrente exclusivamente de multas será reduzido em
Cinquenta por cento (50%) do seu valor total, desde que quitado até o dia 30 de dezembro de 2023,
Artigo 5º O valor minimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos artigos
3º 4º será de:
1- R$ 50,00 (cinquenta reais), de pessoa fisica;
HRS 150,00 (cento e cinquenta reais), de pessoa jurídica.
Artigo 6º - A adesão ao REFIS VI implica:
1- Confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
11 Autorização para cobrança bancári:
tm = A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Tributação e Procuradoria Geral do Município.
51º - Havendo procedimento judicial em que o Município figure como sujeito passivo, a
comprovação do cumprimento da exigência do inciso I dar-se-á com a juntada da certidão do pedido de
desistência da ação e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
$2º - Homologado o acordo e pagamento da primeira parcela, o contribuinte tem direito à
expedição de Certidão de Regulnridade de Débitos para com a Fazenda Municipal — CRD enquanto
mantiver-se adimplénte com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação,
Artigo 7º - Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do
contribuinte:
1-0 oferecimento de garantias, ou 0 arrolamento dos bens na forma do artigo 64 da L
Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim.
Cohabinal, Parnamirim-RN￾úilsirativo Agnelo Alves. Av.Gastor Vieira Regis, 500,
140-670 (84)3544-1686/3845-7386.
GACIV “= PARNAMIRIM
Parágrafo Único - São dispensados das exigências referidas no inciso | os contribuintes
inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos tributários consolidados sejam inferiores
a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 8º - O parcelamento cancela-se automaticamente:
1 - pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
11 - em caso de inadimplência:
a) por três(3) meses consecutivos ou altemados, relativamente às parcelas do REFIS VI:
81º - A rescisão do acordo celebrado nos termos dos REFIS VI implica a imediata
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da
legistação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às
dispensas e reduções admitidas no artigo 4º desta Lei, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no
prazo máximo de trinta (30) dias, para inscrição na Divida Ativa do Município, protesto e ajuizamento da
respectiva Execução Fiscal.
82º- A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produz seus efeitos quinize (15) dias após
a data de publicação do edital de convocação para os contribuintes regularizarem sua situação perante a
Fazenda Municipal
$3º - Da decisão que excluir o optante do REFIS VI, cabe, no prazo de dez (10) dias, recurso,
sem efeito suspensivo, para o Secretário Municipal de Tributação e/ou Procurador Geral do município que
decidirá no prazo de cinco (5) dias.
Artigo 9º - À fruição dos beneficios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de importância já pagas a qualquer título
Artigo 10º Os casos excepciunais, não contemplados nesta Lei complementar, serão submetidos
à decisão do Chefe do Poder Executivo, em requerimento fundamentado e parecer do Secretário de
Tributação e do Procurador Geral do município, para que aquele decida quanto à conveniência e
oportunidade do acolhimento do pleito,
Artigo 1 - Os débitos parcelados mediante os beneficios constantes desta Lei
Complementar não podem ser objeto de novo parcelamento,
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estender 0 prazo do $2º, Artigo 1º, desta Lei
Complementar por mais cento e oitenta (180) dis, regulamentando-a no todo ou em parte.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Pamamiriná Centro Atiministrativo Agnelo Alves, Av.Castar Visira Regis, 500,
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3545-7356.
o paemamiim em gor
Diário Oficial da Município de Parnami DOMáIna
Página qe
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VI! - Nº DOM4109 — PARNAMIRIM, RN, 11 DE NOVEMBRO DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Lei Complementar nº 249/2023.
Sanciono a presente Li Complementar sem vero,
Gabi Civil, Parmgmirimi/RN, 10 de novembro de
2023; 132º da República,
Prefeito
Jnstitul novo Programa ie Recuperação Fiscal —
REFIS VI e dá ontras providências.
ITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município, FAZ
QU: que a Ciâmará Municipal oprisvou e eu saiciano à seguinte
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Artigo 1º « Fica Instludo o Programa de RECUI
REEIS Vi, destinado a promover a regularização dos: crédicos.
iba ioa vencidos até32 de curubro lo 2023.
SI” O REFIS VI é administrado e executado pela
Sesretaria. Municipal de Tribuiação e Procuradoria
Geraldo Município,
82º = A aieido ao REFIS VI datsed por ójção do
contribuinte, podendo ser formalizada: até 30 de
dezembro de 2024,
Artigo 2º - Ficam ixtintos, por remissão, os créditos de natuteza
tributária consiituos até 31 do dezembro de 2022, inscritos au não ei
divido ativa; com Execução Fiscal ajuizada “ou não, cujos: valores
axvalizadas; na dara da publicação desta Lei. alcancem o equivalente à
é R$ TOCO (cem reais
Artigo 3º Cs edito ilbutários consolidados decorrentes de créditos.
tributos cujos fatos geradares tenliatm ocorrido até 4 de outubro de
202, podem ser pagos à vista, tm moeda corrente, de acordo com a
Ingislação específica, ', alma, mediante parcelamento, em até 50
(sessenta meses, om prestações Iguais, mensais o sucessivas, com
dlispeisa de juros multas na conformidade dos seguintes critérios:
Parágrafo 8 1º A multa por infração tributária realizado
através de Auto de Infração não será alcançada pelos:
Veneficios. fiscais, assim, será” incarparada ao valor do
principal,
1 = Desconto de cem por cento (100%) ds núltas e furos st a fórina de
pagamento se realizar até em doze parcetas, dado o requerimento e,
pagamento até 26 de dezena de 2023;
1 = Desconto de setenta por cênto! (7094) das multi e juros, se 6
pedido de parcelamento dos créditos tributários acontecer até 28 de'
dezembro, de 2023, para pagamento entre treze (13) é 24 (vinte o
quatro) parcelas mensals, iguais e sucessivas;
TIF— Desconto de sessenta por cento (GN das multas e juros e tinto,
se o pedido: de parcelamento so realizar até 24 de dezembo de 202%,
para pagsimento om vinte e cinco (26) e tri e seis (36) parcelas
iguais o sucessivas;
IV -— Desconto de cinquenta por cento (508%) das múltas e juros, se
parcelado até 24 de dezembro de 2023, para pagamento em entre trinta
é sese (37) até quarenta ce solto (48) porcelas mensais, iguais e
sucessivas;
de sessenta por cento (40%) das mulas e juros,
28 de dezembro de 2023, para pagamento em entre
quarenta é oie (49) e sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas;
Artigo a — O eéito tiiiári decomente exclusivamente de multas
serd tedtido em cinquenta por Cento (50%) do seu aloe total, dese
ue quitado alto dia 30 de dezembro de 2023,
Artigo 5* O valor mínima de cada pressaç
previstos nos artigos 3º e 4º será de:
mensal dos parcefamentos
1- R$ 50 (qnt cet, de pesa Fc
HR 150,00 (cet e lr real e pes iate,
Artigo 6 À adesão am REIS Vi implica
1 Coco inrevoigvel e imetrtável do erédietttáris
HU Atorização para cobrança bancáis:
HE = A aceitação. plena o meatável de todas “as condições
abelecidas pela Secretaria Municipat de Tribunação e Procuradaris
Geraldo Município

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