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norma nº 250/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONÁRIOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3 GACIV = PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 14 de novembro de
2023, 135º da República.
í
feito
Dispõe sobre a transformação sds de cargo
comissionado em função gratificada, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono à presente lei complementar.
Art 1º, Ficam extintos os cargos em comissão e criadas funções gratificadas nos quadros
funcionais previstos pela Lei Complementar Municipal nº164/2019, conforme descrição no Anexo
desta Lei Complementar
Art, 2º. Ficam criadas as Funções Gratificadas, previstas no Anexo | desta Lei
Parágrafo Primeiro. O valor da remuneração da função será o descrito no anexo
T, desta Lei
Art. 3º. As atribuições e requisitos para sua designação constam no Anexo III, desta Lei
Art. 4º, As despesas eventualmente decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ROSAX VEIRA DA CU
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves: Av. Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Panaminim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3545-7366.
www: parmemiim em gov br
E GACIV PARNAMIRIM
ANEXO |
RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargos extintos
01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 01
01 Cargo de Diretor Administrativo de Unid. Especializada de Saúde — Porte 01
01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 02
Funções gratificadas criadas
Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor
Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor
Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré
Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré
Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho
Diretor Clinico do Hospital Márcio Marinho
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Ad Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
IN-CEP:59140-570: 1686/3645-7366.
£ GACIV «= PARNApuRIM
ANEXO
DA QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REMUNERAÇÃO
Quantidade Denominação Valor
Ú Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) | R$ 5.000,00
1 Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) | R$ 5.000,00
1 Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00
1 Diretor Clinico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00
1 Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00
1 Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Gentro Administrativo. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-570. 1886/3645-7366.
£) GacIv = PARNAmRM
ANEXO IN
DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA
Função de nível superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no CRM, com atribuições
para dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição, e executar atividade de assistência
médica na instituição, zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da
instituição, promover é exigir o exercício ético da medicina, zelar pela fiel observância do código
de ética médica, observar as resoluções do CFM e do CREMERN diretamente relacionadas à vida
do corpo clínico da instituição, a formulação, o incremento, o controle e a avaliação das ações e
serviços de saúde na unidade de pronto atendimento de Nova Esperança, observando as diretrizes
para a saúde, previstas na Constituição Federal, a responsabilidade ético profissional, perante os
Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Sistema Unica de Saúde, Serviço de Vigilância
Sanitária no que se refere às ações e serviços de saúde realizados no âmbito de suas unidades de
saúde, a coordenação da execução das ações de apoio diagnóstico de assistência terapêutica
integral, incluindo recuperação e reabilitação, vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica,
normalização e a regulamentação ética, disciplinar e funcional do Corpo Clinico, o
estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para a realização de controle e avaliação de
qualidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos na instituição, encaminhar ao Diretor
Administrativo solicitações do Corpo Clínico necessárias para o cumprimento de suas
competências e fundamentadas nas regulamentações deste regimento e nas normas de fiscalização
do CRMSC, representar o Corpo Clínico nas relações com a comunidade e autoridades, a
orientação das atividades de ensino, treinamento e aperfeiçoamento profissional, técnico e ético
dos integrantes do Corpo Clínico.
DIRETOR CLÍNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA
Função de nível superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no CRM, com atribuições de
representante do corpo clínico da unidade de saúde a que acha-se vinculada perante o corpo
dirctivo, encaminhando as solicitações ao diretor técnico sempre que for necessária ao fiel
cumprimento das atribuições, assim como prestar assistência médica, coordenação e supervisão
dos serviços da unidade, assegurar a assistência ao paciente, exigir todas as medidas necessárias
para análise da evolução e prescrição diária dos pacientes, assentada no prontuário, organizar o
prontuário dos pacientes de acordo com as normas aplicáveis, exigir a presença de médico
plantonista hospitalar e assentar todas as intervenções no prontuário médico, dirigir e coordenar o
corpo clinico, supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, zelar
pelo cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição, supervisionar a
realização do ato médico, garantir o cumprimento das prerrogativas do profissional médica e
assistência disponivel para os pacientes, recepcionar e assegurar aos estagiários e residentes
médicos todas as condições para desempenho das funções e demais atribuições correlatas com a
função.
Gabinete Civil do Município de Pamamitim.Centro joFaves. Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140.670.
Diário Oficial do Municip de Paranoia Pia Idea
DOMAG
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII! - Nº DOM4116 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — R$ 0,50
- Art. 1%, Ficam extintos 05 cargos em comissão e criadas funções
ATOS DO PODER EXECUTIVO ratificados nos quadins funcionais previstos pela Lei Complementar
Municipal nº164/2019, conforme: descrição no Anexo: | desta Lei
Complementar,
AGIV,
pete Aa 2, Ficar criadas as Funções Gratificados, previstas do Anexo!
desta Le1
LEIS Parágrafo Primeiro. O valar da remuneração da função será o
deserto no ane 1, desta Le
Sn Art. 3% Ag amibuições e requistias para sua designação constam no
Ames TI, desta Li
Saneanh a presente Le sem veto, Arte 4%. Às dlispásas cuuntualmente decorrentos da txecução da
presente Let correrão par tanta do Orçamento Geral da Município.
Gan Ci|Pamarmirm/RN, 14 de novembro de
2023; 135º da República Art 5 Esta De era em vigora data de su publicação,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeico
Prefeito
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado.
em furação gratificada, e dá outras providências. ANEXO
RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E
O PRENEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, FAÇO FUNÇÕES
SABER que 0 Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições
legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Li Orgânica
funcipal, sanciono a presente le complementar,
[ EE ]
FC Esao Se NGS PESE de UNIDA ESpEENERAS GE Said = Fone |
Cara de Diet iminiativo de UN. Especializada e Sd = Pon OT ]
[code Dir Trico e dd Espec e Sae = PoeUE )
[ Funções grandis audio ]
DES ED MEDO
Dicor Clínico do Hospial Matemidade DivinoAmor
[pior résrica ds Hosp! Mir MERO
[Bier Clic do Hosp Múrcia Miro
]
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