| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONÁRIOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 GACIV = PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 14 de novembro de 2023, 135º da República. í feito Dispõe sobre a transformação sds de cargo comissionado em função gratificada, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono à presente lei complementar. Art 1º, Ficam extintos os cargos em comissão e criadas funções gratificadas nos quadros funcionais previstos pela Lei Complementar Municipal nº164/2019, conforme descrição no Anexo desta Lei Complementar Art, 2º. Ficam criadas as Funções Gratificadas, previstas no Anexo | desta Lei Parágrafo Primeiro. O valor da remuneração da função será o descrito no anexo T, desta Lei Art. 3º. As atribuições e requisitos para sua designação constam no Anexo III, desta Lei Art. 4º, As despesas eventualmente decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ROSAX VEIRA DA CU Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves: Av. Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Panaminim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3545-7366. www: parmemiim em gov br E GACIV PARNAMIRIM ANEXO | RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES Cargos extintos 01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 01 01 Cargo de Diretor Administrativo de Unid. Especializada de Saúde — Porte 01 01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 02 Funções gratificadas criadas Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho Diretor Clinico do Hospital Márcio Marinho Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Ad Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. IN-CEP:59140-570: 1686/3645-7366. £ GACIV «= PARNApuRIM ANEXO DA QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REMUNERAÇÃO Quantidade Denominação Valor Ú Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) | R$ 5.000,00 1 Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) | R$ 5.000,00 1 Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00 1 Diretor Clinico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00 1 Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00 1 Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Gentro Administrativo. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-570. 1886/3645-7366. £) GacIv = PARNAmRM ANEXO IN DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA Função de nível superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no CRM, com atribuições para dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da instituição, e executar atividade de assistência médica na instituição, zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição, promover é exigir o exercício ético da medicina, zelar pela fiel observância do código de ética médica, observar as resoluções do CFM e do CREMERN diretamente relacionadas à vida do corpo clínico da instituição, a formulação, o incremento, o controle e a avaliação das ações e serviços de saúde na unidade de pronto atendimento de Nova Esperança, observando as diretrizes para a saúde, previstas na Constituição Federal, a responsabilidade ético profissional, perante os Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Sistema Unica de Saúde, Serviço de Vigilância Sanitária no que se refere às ações e serviços de saúde realizados no âmbito de suas unidades de saúde, a coordenação da execução das ações de apoio diagnóstico de assistência terapêutica integral, incluindo recuperação e reabilitação, vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, normalização e a regulamentação ética, disciplinar e funcional do Corpo Clinico, o estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para a realização de controle e avaliação de qualidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos na instituição, encaminhar ao Diretor Administrativo solicitações do Corpo Clínico necessárias para o cumprimento de suas competências e fundamentadas nas regulamentações deste regimento e nas normas de fiscalização do CRMSC, representar o Corpo Clínico nas relações com a comunidade e autoridades, a orientação das atividades de ensino, treinamento e aperfeiçoamento profissional, técnico e ético dos integrantes do Corpo Clínico. DIRETOR CLÍNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA Função de nível superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no CRM, com atribuições de representante do corpo clínico da unidade de saúde a que acha-se vinculada perante o corpo dirctivo, encaminhando as solicitações ao diretor técnico sempre que for necessária ao fiel cumprimento das atribuições, assim como prestar assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços da unidade, assegurar a assistência ao paciente, exigir todas as medidas necessárias para análise da evolução e prescrição diária dos pacientes, assentada no prontuário, organizar o prontuário dos pacientes de acordo com as normas aplicáveis, exigir a presença de médico plantonista hospitalar e assentar todas as intervenções no prontuário médico, dirigir e coordenar o corpo clinico, supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, zelar pelo cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição, supervisionar a realização do ato médico, garantir o cumprimento das prerrogativas do profissional médica e assistência disponivel para os pacientes, recepcionar e assegurar aos estagiários e residentes médicos todas as condições para desempenho das funções e demais atribuições correlatas com a função. Gabinete Civil do Município de Pamamitim.Centro joFaves. Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140.670. Diário Oficial do Municip de Paranoia Pia Idea DOMAG DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII! - Nº DOM4116 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 — R$ 0,50 - Art. 1%, Ficam extintos 05 cargos em comissão e criadas funções ATOS DO PODER EXECUTIVO ratificados nos quadins funcionais previstos pela Lei Complementar Municipal nº164/2019, conforme: descrição no Anexo: | desta Lei Complementar, AGIV, pete Aa 2, Ficar criadas as Funções Gratificados, previstas do Anexo! desta Le1 LEIS Parágrafo Primeiro. O valar da remuneração da função será o deserto no ane 1, desta Le Sn Art. 3% Ag amibuições e requistias para sua designação constam no Ames TI, desta Li Saneanh a presente Le sem veto, Arte 4%. Às dlispásas cuuntualmente decorrentos da txecução da presente Let correrão par tanta do Orçamento Geral da Município. Gan Ci|Pamarmirm/RN, 14 de novembro de 2023; 135º da República Art 5 Esta De era em vigora data de su publicação, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeico Prefeito Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado. em furação gratificada, e dá outras providências. ANEXO RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E O PRENEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, FAÇO FUNÇÕES SABER que 0 Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Li Orgânica funcipal, sanciono a presente le complementar, [ EE ] FC Esao Se NGS PESE de UNIDA ESpEENERAS GE Said = Fone | Cara de Diet iminiativo de UN. Especializada e Sd = Pon OT ] [code Dir Trico e dd Espec e Sae = PoeUE ) [ Funções grandis audio ] DES ED MEDO Dicor Clínico do Hospial Matemidade DivinoAmor [pior résrica ds Hosp! Mir MERO [Bier Clic do Hosp Múrcia Miro ] ] ] ]