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norma nº 251/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA – GPM, E CRIA OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'ARNAMIRIM “45 GACIV =
EFEITURA me
LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 20 de novembro de
2023, 135º da República.
Dispõe sobre a ado da Gratificação de
Produtividade Médica — GPM, e cria os critérios
para sua concessão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art, S0, 1 e II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, destinadas aos servidores
públicos do Município de Parnamirim/RN, ocupantes do cargo efetivo de médico, que
desempenhe suas atribuições junto à rede de saúde do Município.
81" A Gratificação de Produtividade Médica que trata o caput deste artigo, será
paga mensalmente e individualmente, de acordo com as metas e produção constante no anexo 1,
sendo considerada a carga horária do médico é valores máximos divididos da seguinte forma:
1-Até R$ 2.000,00: para carga horária de 20h;
HI — Até R$ 4.000,00: para carga horária de 40h,
82º — O profissional médico que não executar a carga horária mensal definida,
serão avaliados proporcionalmente à carga horária cumprida.
$3º — A Gratificação de Produtividade Médica será paga de forma parcelada e
cumulativa com parcelas de até R$ 1.000,00 (mil reais), assim definida: 1º parcela AGO 2023, até
R$ 1.000,00 (mil reais) na 2º parcela DEZ 2023, até R$ 1.000,00 (mil reais) na 3º parcela ABR
2024 e até R$ 1.000,00 (mil reais) na 4º parcela AGO 2024,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela análise e acompanhamento
dos procedimentos necessários no exame do alcance das metas, encaminhando, mensalmente, ao
setor de Recursos Humanos os relatórios de avaliação, a ser previamente ratificado pelo superior
hierárquico do profissional
Art, 3º. A Gratificação de Produtividade Médica será paga em conformidade do resultado
obtido a partir do cumprimento dos indicadores de metas e produção, levando em consideração as
peculiaridades de cada atividade e tendo por base osseguintes fatores:
1- Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Primária à Saúde;
Gabinete Civil do Municipio de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Al Meira Regis,500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1886/3645
vw parnamirim m.gov.br é
£+ GACIV
M — Assiduidade no serviço para os médicos inseridos da Rede de Urgência e
Emergência:
HH — Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Especializada;
Art, 4º. A Gratificação de Produtividade Médica estabelecida no artigo 1º não incorpora￾se para qualquer fim.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, fixando o Executivo Municipal autorizado a remangjar e transformar
unidades orçamentárias em função das disposições contidas na presente lei
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ROSANO TAVEIRA DA CU
efeito
(A
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140.670 (84)3644-1685/3545-7366.
Wvaparmarmirimm gov br
€ GACIV «= PARNANIRIA
ANEXO |
PERCENTUALDA CATEGORIAS GRATIFICAÇÃO DE
MÉDICAS | INDICADORES META, PRODUTIVIDADE
MÉDICA
Mais de 300 atendimentos mensais,
incluindo — visitas domiciliares,
Quantidade de | consultas de demanda espontânea e
atendimentos | condições de saúde como | 100% do valor da
conformeo | Hipertensão Arterial, — Diabetes gratificação
estabelecidona | Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e
Médicos da | porraria Municipal | Desenvolvimento, Saúde Mental e
Atenção nº 01 1/GSISESAD | Saúde da Pessoa Idosa
Primária | qo 27 demaiode [300 atendimentos mensais ou
[]) Saúde 2022 que dispõe |menos, incluindo visitas
sobre a domiciliares, consultas de demanda
Parametrização da | espontânea e condições de saúde | 50% do valor da Atenção como Hipertensão Arterial, Diabetes gratificação
Primáriat* | Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e
Desenvolvimento, Saúde Mental e
Saúde da Pessoa Idosa
Quantidade de | Cumprimento de mais de 90% da
atendimentose [meta estabelecida no Decreto | jogos do valor da
turnos cumpridos | Municipal nº 6,659, de 09 de if fes
confomeos | dezembro de 2021, que rege a fratilicação critérios Parametrização
Médicos da | estabelecidos no
' Atenção | Do Ma | ermionto de 9096 o Ted da specializada* | nº 6.659, de 09 de
dezembro de 2021, A RS 0 PECO | 50% do valorda
que dispõe sobre a Ds da SOR q go gratificação 0 Parametrização da | p, ão
Atenção drama
Especializadate+
Médicos da Frequência mensal maior ou igual | 100% do valor da
Rede de Assiduidadefed Eratificação
Urgência eiae Frequência E mensal menor ou iguala | 50% do valor da
Emergência 83% gratificação
* O profissional médico só fará jus ao recebimento da gratificação por produtividade, seja ela
parcial ou integral, não havendo no mês nenhuma advertência escrita por descumprimento de
suas funções, sem justa causa;
** O quantitativo de atendimentos será contabilizado através do relatório de atendimento
individual mensal do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB Sistema e￾SUS Atenção Primária (e-SUS APS
+** No que se refere aos profissionais médicos no ambulatório considera-se número de
atendimentos o que está inserido na agenda da regulação para cada especialidade.
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agneia) Visa Regis 500.
Cohabinal Panamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1 7366,
vn parmamirim rm go bt
Diária! do Município de arame tis Viga 2.463
DOMANE
DA QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA E
REMUNERAÇÃO
Derannação E]
1 TEN 00HP MEDE Divino Ame (PomeOT Esso]
7 [rear Clinica do Hosp Maieidade Divino Amor (Pom 0) [rssõoso |]
[E ffrsacráico dr UPA Maria Nazare | isamo0o |
[E fisontco da UPA MarioNac TTErsaDoçgo
1 JfpieseTécnido do Hosp Múcio Marinho [Estao
TE Jbimorcinico da Hospial Márcio Marinho Esso]
ANEXO
DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS|
DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA
Função de nível superior, e bachacelálo em Medicina, cóm Inscrição no
CRM, com atribuições nara dirigir, coordenar e orfemar o Corpo
Clinica da instituição, e executar atividade de assistência médica na
Insituição, selar pelo fel cumprimento do Regimento Intemo do Corpo
Clínica da Imstitição, provmover e extgir o exercício ético da medlcina,
autor pela fl observância do código de ética médica, alservar as
resoluções do CFM e do CREMERN diretumente relacionadas à via
do corpo clínico da Instnição, a formulação, à Incremento, o controle e
à avaliação das, ações + serviços de saúde no umidade de pronto
atendimento de Nova Esperança, observando as diretrizes para a saúde,
previstas ti Consatulção Federal, a respiinsabilidade éleô profisiomal,
peramie às Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Sistema Única
de Saúde, Serviço de Vigilância Sanitária no que se tefre às ações é
serviços de saúde realizados, no âmiio de suas unidades de saúde, à
coordenação da execução das ações de apolo diagnóstica de assistência
terapéntlca integral, Incluindo, recuperação e renbiliação, vigilância
sanitário e de “vigilância epidemiológica, normalização e a
gulamemação ética, disciplinar & funcional ido Corpo Clhico, O
estabolecimento de crlérios, parâmetros é mítodos para à tealização de
contre 1 avaliação de qualidade das ações e serviços de saúde
desenvolvidos na nsiltulção, encaminhar ao Direiar Administrativo
sulicitações do Corpo Clínico necessárias para o cumprimento de suas
competências e findamemtadas mat regulamentações deste regimento e
nas normas de fiscalização do CRMSC, representar o Corpo Clínico
mas relações com a comunidade e autoridades, a orietitção (as
atividades de ein, tredhameme e aperfeignimento profisional,
trico e tim ds Integrantes da Capa Clic,
DIRETOR CLÍNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA
Função de nfvel superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no
CRM, com atibuições de representante da corpo clínico da unidade de
saúde à que acha-se vinculada perante o corpo diretiva, encaminhando,
as sulititações ao dirwtor técnica sempre que for necessária ao fl
cumprimento das atribuições, assim curmo prestar assistência médica,
coordenação + supervisão dos serviços da umidadi, assegurar a
ssotência so paciente, exigir tudas as medidas mecrsárias para análise
Sa evolução u preserição diária das pacientes, assentada no premtuário,
organizar o prontuário dos paclomes de acordo, com as normas
aplicáveis, exigir presença de médici plamtoista hospitalar e assemvar
tas as Intervenções no pramtuârio méálic, dirigir e coordenar o corpo
lino, supervisionar a execução das alvidades de assistência médica
da Instituição, zelar pelo cumprimento da Regimento Interho do Corpo
Clínico. da. Instituição, supervisionar a realização do ato médico,
garantir o cumprimento das prerrogativas do profissional médica e
assistência disponível para as pacientes, recepeicnar e assegurar aus
esagárics e residentes miédicos todas as condições para Hesempenho
las funções e eemais atribuições comelatas com a finção.
[td
Saneiona à presente Le sem veto.
vil, Parnarmifinv/RN, 20 de novembro dê
5? da Republica
Prefeito
Dispãe sabre 0 instituição da Gratificação de
Produtividade Médica - GPM, e cria os critérios para
sua concessão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Ho iso de
Suas atribuições conferidas pelo am. 50, | e 11, da Lei Orgânica do
Municipio dePasmamiim;
Ar Fica instinída a Gratificação de Produtividade Médica,
destinadas aos. serviores públicas do Município de Parmanairim/RN,
ocupantes do cargo efetivo de “médico, quer desempenho “suas.
atribuições junto à cede de saúde do Município.
dit — A Gratificação de Produnividade Médica que
tata 0 caput deste, anigo, será paga mensalmente vu
individualmenne, de acordo com as metas + pruduç
constante no. anexo, 1, sendo considerada a carga
horária fo. médico + valares máximos divididos da
segue formas
MRS 2.000,00: para cariga hurária de20h
ME AME RS 4.000,00: para carga horária de 40h.
8-0 pis
horária mia
al médico que não executar a carga
definida, avaliador

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