| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA – GPM, E CRIA OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'ARNAMIRIM “45 GACIV = EFEITURA me LEI COMPLEMENTAR 51, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 20 de novembro de 2023, 135º da República. Dispõe sobre a ado da Gratificação de Produtividade Médica — GPM, e cria os critérios para sua concessão, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art, S0, 1 e II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, destinadas aos servidores públicos do Município de Parnamirim/RN, ocupantes do cargo efetivo de médico, que desempenhe suas atribuições junto à rede de saúde do Município. 81" A Gratificação de Produtividade Médica que trata o caput deste artigo, será paga mensalmente e individualmente, de acordo com as metas e produção constante no anexo 1, sendo considerada a carga horária do médico é valores máximos divididos da seguinte forma: 1-Até R$ 2.000,00: para carga horária de 20h; HI — Até R$ 4.000,00: para carga horária de 40h, 82º — O profissional médico que não executar a carga horária mensal definida, serão avaliados proporcionalmente à carga horária cumprida. $3º — A Gratificação de Produtividade Médica será paga de forma parcelada e cumulativa com parcelas de até R$ 1.000,00 (mil reais), assim definida: 1º parcela AGO 2023, até R$ 1.000,00 (mil reais) na 2º parcela DEZ 2023, até R$ 1.000,00 (mil reais) na 3º parcela ABR 2024 e até R$ 1.000,00 (mil reais) na 4º parcela AGO 2024, Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela análise e acompanhamento dos procedimentos necessários no exame do alcance das metas, encaminhando, mensalmente, ao setor de Recursos Humanos os relatórios de avaliação, a ser previamente ratificado pelo superior hierárquico do profissional Art, 3º. A Gratificação de Produtividade Médica será paga em conformidade do resultado obtido a partir do cumprimento dos indicadores de metas e produção, levando em consideração as peculiaridades de cada atividade e tendo por base osseguintes fatores: 1- Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Primária à Saúde; Gabinete Civil do Municipio de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Al Meira Regis,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1886/3645 vw parnamirim m.gov.br é £+ GACIV M — Assiduidade no serviço para os médicos inseridos da Rede de Urgência e Emergência: HH — Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Especializada; Art, 4º. A Gratificação de Produtividade Médica estabelecida no artigo 1º não incorporase para qualquer fim. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, fixando o Executivo Municipal autorizado a remangjar e transformar unidades orçamentárias em função das disposições contidas na presente lei Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ROSANO TAVEIRA DA CU efeito (A Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140.670 (84)3644-1685/3545-7366. Wvaparmarmirimm gov br € GACIV «= PARNANIRIA ANEXO | PERCENTUALDA CATEGORIAS GRATIFICAÇÃO DE MÉDICAS | INDICADORES META, PRODUTIVIDADE MÉDICA Mais de 300 atendimentos mensais, incluindo — visitas domiciliares, Quantidade de | consultas de demanda espontânea e atendimentos | condições de saúde como | 100% do valor da conformeo | Hipertensão Arterial, — Diabetes gratificação estabelecidona | Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e Médicos da | porraria Municipal | Desenvolvimento, Saúde Mental e Atenção nº 01 1/GSISESAD | Saúde da Pessoa Idosa Primária | qo 27 demaiode [300 atendimentos mensais ou []) Saúde 2022 que dispõe |menos, incluindo visitas sobre a domiciliares, consultas de demanda Parametrização da | espontânea e condições de saúde | 50% do valor da Atenção como Hipertensão Arterial, Diabetes gratificação Primáriat* | Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e Desenvolvimento, Saúde Mental e Saúde da Pessoa Idosa Quantidade de | Cumprimento de mais de 90% da atendimentose [meta estabelecida no Decreto | jogos do valor da turnos cumpridos | Municipal nº 6,659, de 09 de if fes confomeos | dezembro de 2021, que rege a fratilicação critérios Parametrização Médicos da | estabelecidos no ' Atenção | Do Ma | ermionto de 9096 o Ted da specializada* | nº 6.659, de 09 de dezembro de 2021, A RS 0 PECO | 50% do valorda que dispõe sobre a Ds da SOR q go gratificação 0 Parametrização da | p, ão Atenção drama Especializadate+ Médicos da Frequência mensal maior ou igual | 100% do valor da Rede de Assiduidadefed Eratificação Urgência eiae Frequência E mensal menor ou iguala | 50% do valor da Emergência 83% gratificação * O profissional médico só fará jus ao recebimento da gratificação por produtividade, seja ela parcial ou integral, não havendo no mês nenhuma advertência escrita por descumprimento de suas funções, sem justa causa; ** O quantitativo de atendimentos será contabilizado através do relatório de atendimento individual mensal do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB Sistema eSUS Atenção Primária (e-SUS APS +** No que se refere aos profissionais médicos no ambulatório considera-se número de atendimentos o que está inserido na agenda da regulação para cada especialidade. Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agneia) Visa Regis 500. Cohabinal Panamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1 7366, vn parmamirim rm go bt Diária! do Município de arame tis Viga 2.463 DOMANE DA QUANTIDADE DE FUNÇÃO GRATIFICADA E REMUNERAÇÃO Derannação E] 1 TEN 00HP MEDE Divino Ame (PomeOT Esso] 7 [rear Clinica do Hosp Maieidade Divino Amor (Pom 0) [rssõoso |] [E ffrsacráico dr UPA Maria Nazare | isamo0o | [E fisontco da UPA MarioNac TTErsaDoçgo 1 JfpieseTécnido do Hosp Múcio Marinho [Estao TE Jbimorcinico da Hospial Márcio Marinho Esso] ANEXO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS| DIRETOR TÉCNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA Função de nível superior, e bachacelálo em Medicina, cóm Inscrição no CRM, com atribuições nara dirigir, coordenar e orfemar o Corpo Clinica da instituição, e executar atividade de assistência médica na Insituição, selar pelo fel cumprimento do Regimento Intemo do Corpo Clínica da Imstitição, provmover e extgir o exercício ético da medlcina, autor pela fl observância do código de ética médica, alservar as resoluções do CFM e do CREMERN diretumente relacionadas à via do corpo clínico da Instnição, a formulação, à Incremento, o controle e à avaliação das, ações + serviços de saúde no umidade de pronto atendimento de Nova Esperança, observando as diretrizes para a saúde, previstas ti Consatulção Federal, a respiinsabilidade éleô profisiomal, peramie às Conselhos Regionais e Federal de Medicina, Sistema Única de Saúde, Serviço de Vigilância Sanitária no que se tefre às ações é serviços de saúde realizados, no âmiio de suas unidades de saúde, à coordenação da execução das ações de apolo diagnóstica de assistência terapéntlca integral, Incluindo, recuperação e renbiliação, vigilância sanitário e de “vigilância epidemiológica, normalização e a gulamemação ética, disciplinar & funcional ido Corpo Clhico, O estabolecimento de crlérios, parâmetros é mítodos para à tealização de contre 1 avaliação de qualidade das ações e serviços de saúde desenvolvidos na nsiltulção, encaminhar ao Direiar Administrativo sulicitações do Corpo Clínico necessárias para o cumprimento de suas competências e findamemtadas mat regulamentações deste regimento e nas normas de fiscalização do CRMSC, representar o Corpo Clínico mas relações com a comunidade e autoridades, a orietitção (as atividades de ein, tredhameme e aperfeignimento profisional, trico e tim ds Integrantes da Capa Clic, DIRETOR CLÍNICO DE UNIDADE ESPECIALIZADA Função de nfvel superior, e bacharelado em Medicina, com inscrição no CRM, com atibuições de representante da corpo clínico da unidade de saúde à que acha-se vinculada perante o corpo diretiva, encaminhando, as sulititações ao dirwtor técnica sempre que for necessária ao fl cumprimento das atribuições, assim curmo prestar assistência médica, coordenação + supervisão dos serviços da umidadi, assegurar a ssotência so paciente, exigir tudas as medidas mecrsárias para análise Sa evolução u preserição diária das pacientes, assentada no premtuário, organizar o prontuário dos paclomes de acordo, com as normas aplicáveis, exigir presença de médici plamtoista hospitalar e assemvar tas as Intervenções no pramtuârio méálic, dirigir e coordenar o corpo lino, supervisionar a execução das alvidades de assistência médica da Instituição, zelar pelo cumprimento da Regimento Interho do Corpo Clínico. da. Instituição, supervisionar a realização do ato médico, garantir o cumprimento das prerrogativas do profissional médica e assistência disponível para as pacientes, recepeicnar e assegurar aus esagárics e residentes miédicos todas as condições para Hesempenho las funções e eemais atribuições comelatas com a finção. [td Saneiona à presente Le sem veto. vil, Parnarmifinv/RN, 20 de novembro dê 5? da Republica Prefeito Dispãe sabre 0 instituição da Gratificação de Produtividade Médica - GPM, e cria os critérios para sua concessão, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Ho iso de Suas atribuições conferidas pelo am. 50, | e 11, da Lei Orgânica do Municipio dePasmamiim; Ar Fica instinída a Gratificação de Produtividade Médica, destinadas aos. serviores públicas do Município de Parmanairim/RN, ocupantes do cargo efetivo de “médico, quer desempenho “suas. atribuições junto à cede de saúde do Município. dit — A Gratificação de Produnividade Médica que tata 0 caput deste, anigo, será paga mensalmente vu individualmenne, de acordo com as metas + pruduç constante no. anexo, 1, sendo considerada a carga horária fo. médico + valares máximos divididos da segue formas MRS 2.000,00: para cariga hurária de20h ME AME RS 4.000,00: para carga horária de 40h. 8-0 pis horária mia al médico que não executar a carga definida, avaliador