| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'ARNAMIRIM £* GACIV EFEITURA mes LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Parnamirim/RN, 20 de dezembro de República. , to — Dispõe sobre a criafão de EA públicos de provimento efetivo,/ a serem preenchidos por profissionais selecibnados através de concurso público, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, |, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar Art. 1º, Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, Os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nivel médio e superior, conforme anexos | da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimemo dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019 Art, 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Municipio de Pamamiim, Centro Administativo Agrela Alves; Av.Castór Vieira Regis,500, Cohatinal Parnamitim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/3645-7366. £ GACIVGABINETE CiviL ANEXO I NÍVEL SUPERIOR PARNAMIRIM PREFEITURA mem SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS | CARGA HORÁRIA Enfermeiro de ESF Superior 13 40 horas, Técnico de Enfermagem de EsF | Ensino Entao em 20 40 horas Dentista de ESF Superior 2 40 horas Psicólogo Superior o 40 horas Gabinete Civil do Município de Parmamitim, Centro Administrative Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)35 vi paemaimirim m. gore E “ e5-Av Castor Viira Regis, 500. (696/3645-7366. Diário Oficial do Municipio de Paramirim, Página et DOMeIAS DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 [ ANO Vil - Nº DOM4145 — PARNAMIRIM, RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS Sancioni a presente Lei sem vero, Gabinete Civil, Parnatmirim/RN, 20 de dezembro de ; 135 da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. PanamirinvRN. FAÇO SABER que a Cimam Municipal de Art. 1º. Ficam criados na estrutura: organizacional da Secrecaria Municipal de Saúde de Pamamirim/RN, os cargas «as: respectivas vagas: de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme amoo da presente L., qui se incorporam a estrutura de pessoal Muneiplo de PamamirinvRN e passarão a integrar 0 Plano de Cargos, Carreiras é Vencimento ds profisstonais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos letivos, relativos as vagas erladas por esta Lei, que se dará atravês de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévio dotação orçamentária e financeira pata atender as projeções de despesa de pessoal e aos acriscimos dela decorrentes, conforme o disposto ma $ 1º da am. 169 da Consiltuição Federal, . O Neicimiento e as atribuições dos cargos públicos criados por são às mesmos definidas para aqueles “de idênti ou para 0 mesmo grau de escolaridade, daqueles já tes mo Quadro de Pessual do Municipio de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2015, Art 3º, AS despesas decorrentes da execução da presente Lei comenda por conta do Orçamento Geral do Municipio Art. 4% Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA. Prefeito ANEXO! NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS AL GRÁRIA CARGA fEnenero de sr Esperar [O Técnico de Ensino médio = Técnico) ese [Den acEs neo O E JE Jon] LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2123. io a preste Lie sem veto, Gabinete Cívil, ParniimlrinvRN, 20 de dezembro de 2023; 135º da República, Prefeito Regulamenta a Política Pública de Assistência Social e estabelece a Sistema Único de Assistência Social — SUAS do Município de Paramirim e dá outras. providências. Se Diário Oficial do Municipio de! DOMAIAG ANO Vill - Nº DOM4146 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — RS 0,50 Página de? DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ATOS DO PODER EXECUTIVO ET ] reto Clínica do Hospital Maternidade Divino Amor ireor Técnico da UPA MariaNazaré Sanciana a presente Let sem vero, Ciabimene Ctvil, Pamamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 198º da República. Prefeita Dispõe sobre a alteração do Anexo 1, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, é dlá outros providências. s atribuições legais conferidas pelo art 50, 1, da Lei Orgânica de jrim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, anciano a seguinte LeiComplementar PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, há isa de At, 1º, Fica alterado 0 anexo 1, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções. gratificadas no “quadro funcional peevisto na Lei Complementar Municipal nº 1642018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO! RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E. FUNÇÕES E Cargos extintos ] “o e Di Tecnico de Unidade Especial de Sud = une it nico do Hospital Márcio Marino | | ] rar cinica da Hosp Mc Mio Am. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financelmos a 21 de setembro de 2023, Am Revogado as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA. Prefeito. EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2023 Processo Administrativa nº 34,56772023 Unid Gestora: 02.001 = Gabinete Cit CNP Contratado 05:340,639/0001-30 Razão Social Conttatado; PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL Endereço: Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Cêmtró de Apoia 11, Alphavilhe, Sattata de Parmaiba/SP —€ OBJETO: Prormgação da prestação: de serviço de gerenciamento de combustível, conforme especificações contidas no Pim Administrativo nº 5,6482022 - Pregão Elerrônico 133 Data da Expedição do Termo: 20/122024 nela: (9 de janelto de a 3 de dezembro de 2024