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norma nº 252/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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'ARNAMIRIM £* GACIV EFEITURA mes
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Parnamirim/RN, 20 de dezembro de
República.
,
to —
Dispõe sobre a criafão de EA públicos de
provimento efetivo,/ a serem preenchidos por
profissionais selecibnados através de concurso
público, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 50, |, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º, Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, Os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nivel médio e superior,
conforme anexos | da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimemo dos profissionais
de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência
de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 149/2019
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Municipio de Pamamiim, Centro Administativo Agrela Alves; Av.Castór Vieira Regis,500,
Cohatinal Parnamitim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/3645-7366.
£ GACIVGABINETE
CiviL
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
PARNAMIRIM
PREFEITURA mem
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS | CARGA HORÁRIA
Enfermeiro de ESF Superior 13 40 horas,
Técnico de Enfermagem de EsF | Ensino Entao em 20 40 horas
Dentista de ESF Superior 2 40 horas
Psicólogo Superior o 40 horas
Gabinete Civil do Município de Parmamitim, Centro Administrative
Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)35
vi paemaimirim m. gore E
“
e5-Av Castor Viira Regis, 500.
(696/3645-7366.
Diário Oficial do Municipio de Paramirim, Página et
DOMeIAS
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
[ ANO Vil - Nº DOM4145 — PARNAMIRIM, RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
Sancioni a presente Lei sem vero,
Gabinete Civil, Parnatmirim/RN, 20 de dezembro de
; 135 da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
PanamirinvRN. FAÇO SABER que a Cimam Municipal de
Art. 1º. Ficam criados na estrutura: organizacional da Secrecaria
Municipal de Saúde de Pamamirim/RN, os cargas «as: respectivas
vagas: de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme
amoo da presente L., qui se incorporam a estrutura de pessoal
Muneiplo de PamamirinvRN e passarão a integrar 0 Plano de Cargos,
Carreiras é Vencimento ds profisstonais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos letivos, relativos
as vagas erladas por esta Lei, que se dará atravês de concurso
público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévio dotação orçamentária e financeira pata atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acriscimos dela
decorrentes, conforme o disposto ma $ 1º da am. 169 da
Consiltuição Federal,
. O Neicimiento e as atribuições dos cargos públicos criados por
são às mesmos definidas para aqueles “de idênti
ou para 0 mesmo grau de escolaridade, daqueles já
tes mo Quadro de Pessual do Municipio de Parnamirim,
especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2015,
Art 3º, AS despesas decorrentes da execução da presente Lei comenda
por conta do Orçamento Geral do Municipio
Art. 4% Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA.
Prefeito
ANEXO!
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS AL GRÁRIA CARGA
fEnenero de sr Esperar [O
Técnico de Ensino médio = Técnico)
ese
[Den acEs neo O
E JE Jon]
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2123.
io a preste Lie sem veto,
Gabinete Cívil, ParniimlrinvRN, 20 de dezembro de
2023; 135º da República,
Prefeito
Regulamenta a Política Pública de Assistência Social
e estabelece a Sistema Único de Assistência Social —
SUAS do Município de Paramirim e dá outras.
providências.
Se
Diário Oficial do Municipio de! DOMAIAG
ANO Vill - Nº DOM4146 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — RS 0,50
Página de?
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ATOS DO PODER EXECUTIVO ET ]
reto Clínica do Hospital Maternidade Divino Amor
ireor Técnico da UPA MariaNazaré
Sanciana a presente Let sem vero,
Ciabimene Ctvil, Pamamirim/RN, 20 de dezembro de
2023; 198º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a alteração do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, é
dlá outros providências.
s atribuições legais conferidas pelo art 50, 1, da Lei Orgânica de
jrim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
anciano a seguinte LeiComplementar
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, há isa de
At, 1º, Fica alterado 0 anexo 1, da Lei Complementar nº 250, de 14 de
novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções.
gratificadas no “quadro funcional peevisto na Lei Complementar
Municipal nº 1642018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO!
RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E.
FUNÇÕES
E Cargos extintos ]
“o e Di Tecnico de Unidade Especial de Sud =
une
it nico do Hospital Márcio Marino
|
|
]
rar cinica da Hosp Mc Mio
Am. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financelmos a 21 de setembro de
2023,
Am Revogado as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA.
Prefeito.
EXTRATOS
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2023
Processo Administrativa nº 34,56772023
Unid Gestora: 02.001 = Gabinete Cit
CNP Contratado 05:340,639/0001-30
Razão Social Conttatado; PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL
Endereço: Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Cêmtró de Apoia 11,
Alphavilhe, Sattata de Parmaiba/SP —€
OBJETO: Prormgação da prestação: de serviço de gerenciamento de
combustível, conforme especificações contidas no Pim
Administrativo nº 5,6482022 - Pregão Elerrônico 133
Data da Expedição do Termo: 20/122024
nela: (9 de janelto de a 3 de dezembro de 2024

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