| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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té GACIV : il PARNANIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 135º da República. rd Regulamenta o $ 3º dó art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pafa dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do/agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CAPÍTULO HI DA DESIGNAÇÃO Agente de contratação Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. g1º — Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 9º desta Lei, e conforme estabelecido no $ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP.59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vayw parnaminim.m gov.br PARNAMIRIM E GACIV : PREFEITURA = — 82º — O Presidente do Poder Legislativo poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. Equipe de apoio Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser composta por servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal observado o disposto no art. 9º. Comissão de contratação Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º. 81º — A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 82º — A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles. Art. 5º, Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no minimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado por esta Câmara Municipal, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 81º - A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação. 82º - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. A Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo vês. Av. Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 686/3645-7366. Mar parnamirim en gov, br PARNAMIRIM F+2 GACIV PREFEITURA m — Requisitos para a designação Art, 7º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: I— ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal; IE — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por entidade competente ou que tenha experiência em licitações e contratos administrativos. III — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 81º — Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações. 82º — A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. 83º — Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos dos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Princípio da segregação das funções Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: I— será avaliada na situação fática processual; e KH - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa; e b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. Vedações g Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo 55. AV Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP.59140-670.(84)3644-4686/3645-7366. vany parmamitm em.gov br in Es PREFEITURA Es Go% PARNAMIRIM Art. 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO HI DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Atuação do agente de contratação Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial: I —- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências; HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; e) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: e.1) os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e e.2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021. f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag - Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1586/3645-7366. Van parnaminim mm gov br PARNAMIRIM PREFEITURA m — 81º — O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe. 82º — A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual. 83º — Na hipótese prevista no 4 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais. 84º — O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo. 85º — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 11. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. 81º — O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas dessa Câmara Municipal quanto ao fluxo procedimental. 82º — Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. 83º — Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Atuação da equipe de apoio Art. 12. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal. Funcionamento da comissão de contratação Art. 13. Caberá à comissão de contratação: 2 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn vCastor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1656/3645-7366. Wa parnamirim en gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA = => I — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 12, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 9º; KI — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 10; KI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 14. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal nos termos do disposto no art. 11. CAPÍTULO IV DA GRATIFICAÇÃO Art. 15. Ficam criadas a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro, a Equipe de Apoio e a função de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, órgãos de apoio às funções administrativas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 16. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da sua Equipe de Apoio. Art. 17. O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas designadas no caput do artigo anterior será a seguinte: I — Agente de Contratação, que na licitação na modalidade pregão, será designado pregoeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Il - Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos). Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn Zxv.CastOF Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1886/8645-7366. Wan parnamirim en gov.br DaE PARNAMIRIM dote PREFEITURA mm = Art. 18. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, poderá desempenhar esta função conjuntamente com a função de Chefe do Setor de Licitações e Contratos CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. O Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, poderá editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, observado o disposto nesta Lei Art. 20. O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei. Art. 21. Não terá direito à percepção da gratificação o membro que estiver afastado por um período superior a 10 (dez) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas. Art. 22. O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será efetuado pela folha de pagamento. Art. 23. O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos e salários base dos servidores. Art. 24. Não haverá cumulação de gratificações previstas nesta Lei. Art. 25. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 27. O valor do adicional supra, cessará no momento em que o Servidor designado de executar a função que lhe foi atribuida. Art. 28. A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de nomeação, a ser expedida pelo Presidente do Poder Legislativo. Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89/2014, Lei Complementar nº 117/2017 e Lei Complementar nº 136/2018. Ed Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves: Or Vieirã Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parmaminm.rm.gov.br e “SS a (=é PARNAMIRIM PREFEITURA m — Art. 30. Esta Lei entra em vigor após sua publicação. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wan parneminim mm gov.br 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4152 LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Regulamenta o 3 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no 8 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CAPÍTULO H DA DESIGNAÇÃO Agente de contratação Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. em caráter 81º — Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 9º desta Lei, e conforme estabelecido no 8 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. 82º — O Presidente do Poder Legislativo poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. Equipe de apoio Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser composta por servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal observado o disposto no art. 9º. Comissão de contratação Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º, 81º — A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 82º — A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles. Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado por esta Câmara Municipal, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 81º — A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação. 82º — A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Requisitos para a designação Art. 7º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: I — ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal; H — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por entidade competente ou que tenha experiência em licitações e contratos administrativos. HI — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. $1º — Para fins do disposto no inciso IJ do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas Página 12 de 46 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4152 e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações. 82º — A vedação de que trata o inciso HI do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. 83º — Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos dos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Princípio da segregação das funções Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: T— será avaliada na situação fática processual; e Ti — poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa; e b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. Vedações Art, 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. integrante de CAPÍTULO HI DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Atuação do agente de contratação Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial: 1 — tomar decisões em prol da boca condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; T — acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências; HT — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: e a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; e b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; * c) verificar e julgar as condições de habilitação; e d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e * e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: * e.1) os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e e e.2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, * f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; e g) indicar o vencedor do certame; e h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e e i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. recursos 81º — O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar. exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe. 82º — A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual, 83º — Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais. 84º — O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo. 85º — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 11. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. 81º - O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas dessa Câmara Municipal quanto ao fluxo procedimental. 82º — Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. 83º — Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações Página 13 de 46 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4152 apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Atuação da equipe de apoio Art, 12, Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle intemo desta Câmara Municipal. Funcionamento da comissão de contratação Art. 13. Caberá à comissão de contratação: 1 — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 12, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 9º; T —conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 10; HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e de habilitação e a sua validade jurídica, IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substiluírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso 1 do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tornada a decisão. exceto o membro que expressar Art. 14. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal nos termos do disposto no art. 11. CAPÍTULO IV DA GRATIFICAÇÃO Art. 15. Ficam criadas a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro, a Equipe de Apoio e a função de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, órgãos de apoio às funções administrativas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 16. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da sua Equipe de Apoio. Art. 17. O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas designadas no caput do artigo anterior será a seguinte: I— Agente de Contratação, que na licitação na modalidade pregão, será designado pregoeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). I — Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos). Art. 18. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, conjuntamente com a função de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. poderá desempenhar esta função CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19. O Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, poderá editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, observado o disposto nesta Lei Art. 20. O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei. Art. 21. Não terá direito à percepção da gratificação o membro que estiver afastado por um período superior a 10 (dez) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas. Art. 22. O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei scrá efetuado pela folha de pagamento. Art. 23. O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos e salários base dos servidores. Art. 24. Não haverá cumulação de gratificações previstas nesta Lei. Art. 25. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 27. O valor do adicional supra, cessará no momento em que o Servidor designado de executar a função que lhe foi atribuída. Asyt. 28. A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de nomeação, a ser expedida pelo Presidente do Poder Legislativo. Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89/2014, Lei Complementar nº 117/2017 e Lei Complementar nº 136/2018. Art. 30. Esta Lei entra em vigor após sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* Página 14 de 46