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norma nº 254/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaREGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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té GACIV : il PARNANIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de
2023; 135º da República.
rd
Regulamenta o $ 3º dó art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, pafa dispor sobre regras e diretrizes
para a atuação do/agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e dos gestores
e fiscais de contratos no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
CAPÍTULO HI
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente
do Poder Legislativo, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº
14.133, de 2021.
g1º — Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três
membros, designados nos termos do disposto no art. 9º desta Lei, e conforme estabelecido no $ 2º
do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP.59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vayw parnaminim.m gov.br
PARNAMIRIM E GACIV : PREFEITURA = —
82º — O Presidente do Poder Legislativo poderá designar, em ato motivado, mais de
um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos
trabalhos entre eles.
Equipe de apoio
Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Presidente
do Poder Legislativo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na
licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º.
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser composta por servidor efetivo dos
quadros permanentes desta Câmara Municipal observado o disposto no art. 9º.
Comissão de contratação
Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pelo Presidente do Poder Legislativo, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º.
81º — A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às
licitações e aos procedimentos auxiliares.
82º — A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e
será presidida por um deles.
Art. 5º, Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no minimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros
permanentes desta Câmara Municipal.
Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado por esta Câmara Municipal, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes
públicos responsáveis pela condução da licitação.
81º - A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no
caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição
própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
82º - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
A
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo vês. Av. Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 686/3645-7366.
Mar parnamirim en gov, br
PARNAMIRIM F+2 GACIV PREFEITURA m —
Requisitos para a designação
Art, 7º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá
preencher os seguintes requisitos:
I— ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal;
IE — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por entidade competente
ou que tenha experiência em licitações e contratos administrativos.
III — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
81º — Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com
a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
82º — A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que
atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
83º — Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de
contratação serão designados dentre servidores efetivos dos quadros permanentes desta Câmara
Municipal.
Princípio da segregação das funções
Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o
caput:
I— será avaliada na situação fática processual; e
KH - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto
da contratação.
Vedações g
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo 55. AV Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP.59140-670.(84)3644-4686/3645-7366.
vany parmamitm em.gov br
in Es PREFEITURA Es
Go% PARNAMIRIM
Art. 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro
que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO HI
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Atuação do agente de contratação
Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial:
I —- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao
procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações,
descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;
HI - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
e) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
e.1) os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento
de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica,
conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
e.2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei
nº 14.133, de 2021.
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag - Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1586/3645-7366.
Van parnaminim mm gov br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
81º — O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de
que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
82º — A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
83º — Na hipótese prevista no 4 2º, o agente de contratações estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de
pesquisas de preço e de minutas de editais.
84º — O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores
do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
85º — Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro.
Art. 11. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais à
execução das suas funções.
81º — O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas dessa Câmara
Municipal quanto ao fluxo procedimental.
82º — Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
83º — Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Atuação da equipe de apoio
Art. 12. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 13. Caberá à comissão de contratação:
2
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn vCastor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1656/3645-7366.
Wa parnamirim en gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA = =>
I — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 12, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no art. 9º;
KI — conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto
no art. 10;
KI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a
todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV — receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista
no inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos
praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual
deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
Art. 14. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal nos termos do disposto no art. 11.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 15. Ficam criadas a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro, a Equipe
de Apoio e a função de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, órgãos de apoio às funções
administrativas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 16. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da
Comissão de Contratação e aos membros da sua Equipe de Apoio.
Art. 17. O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas designadas no caput do
artigo anterior será a seguinte:
I — Agente de Contratação, que na licitação na modalidade pregão, será designado
pregoeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Il - Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio ao
Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos).
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn Zxv.CastOF Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1886/8645-7366.
Wan parnamirim en gov.br
DaE PARNAMIRIM dote PREFEITURA mm =
Art. 18. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação e
Pregoeiro, poderá desempenhar esta função conjuntamente com a função de Chefe do Setor de
Licitações e Contratos
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, poderá editar normas
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e
contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação,
observado o disposto nesta Lei
Art. 20. O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem
como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas
nesta Lei.
Art. 21. Não terá direito à percepção da gratificação o membro que estiver afastado por um
período superior a 10 (dez) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa
vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas.
Art. 22. O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será efetuado pela folha de
pagamento.
Art. 23. O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos e
salários base dos servidores.
Art. 24. Não haverá cumulação de gratificações previstas nesta Lei.
Art. 25. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração,
provento ou pensão para quaisquer efeitos
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria do orçamento vigente.
Art. 27. O valor do adicional supra, cessará no momento em que o Servidor designado de
executar a função que lhe foi atribuida.
Art. 28. A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de nomeação, a ser expedida
pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89/2014, Lei Complementar nº 117/2017
e Lei Complementar nº 136/2018.
Ed
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves: Or Vieirã Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parmaminm.rm.gov.br
e
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a (=é
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
Art. 30. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wan parneminim mm gov.br
27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4152
LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Regulamenta o 3 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes
para a atuação do agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e
fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no 8 3º do art.
8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras
para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
CAPÍTULO H
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão
designados pelo Presidente do Poder Legislativo,
permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº
14.133, de 2021.
em caráter
81º — Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente
de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação
formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do
disposto no art. 9º desta Lei, e conforme estabelecido no 8 2º do art. 8º
da Lei nº 14.133, de 2021.
82º — O Presidente do Poder Legislativo poderá designar, em ato
motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a
forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles.
Equipe de apoio
Art. 3º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão
designados pelo Presidente do Poder Legislativo, para auxiliar o agente
de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os
requisitos estabelecidos no art. 7º.
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser composta por servidor
efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal observado o
disposto no art. 9º.
Comissão de contratação
Art. 4º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos
substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo,
observados os requisitos estabelecidos no art. 9º,
81º — A comissão de que trata o caput será formada por
agentes públicos, em caráter permanente ou especial,
com a função de receber, de examinar e de julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
82º — A comissão de que trata o caput será formada
por, no mínimo, três membros, e será presidida por um
deles.
Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de
contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam
servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes desta Câmara
Municipal.
Art. 6º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado por esta Câmara Municipal,
poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
81º — A empresa ou o profissional especializado
contratado na forma prevista no caput assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela
precisão das informações prestadas, firmará termo de
compromisso de confidencialidade e não poderá
exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da
comissão de contratação.
82º — A contratação de terceiros não eximirá de
responsabilidade os membros da comissão de
contratação, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
Requisitos para a designação
Art. 7º. O agente público designado para o cumprimento do disposto
nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos:
I — ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara
Municipal;
H — ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir
formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por entidade competente ou que tenha experiência
em licitações e contratos administrativos.
HI — não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados
habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$1º — Para fins do disposto no inciso IJ do caput,
consideram-se contratados habituais as pessoas físicas
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27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4152
e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação
com o órgão ou com a entidade evidencie significativa
probabilidade de novas contratações.
82º — A vedação de que trata o inciso HI do caput
incide sobre o agente público que atue em processo de
contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado
habitual com o qual haja o relacionamento.
83º — Os agentes de contratação, os seus substitutos e o
presidente da comissão de contratação serão
designados dentre servidores efetivos dos quadros
permanentes desta Câmara Municipal.
Princípio da segregação das funções
Art. 8º. O princípio da segregação das funções veda a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de
erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de
funções de que trata o caput:
T— será avaliada na situação fática processual; e
Ti — poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a
complexidade do objeto da contratação.
Vedações
Art, 9º. O agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na
qualidade de equipe de apoio, de profissional
especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da
Lei nº 14.133, de 2021.
integrante de
CAPÍTULO HI
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Atuação do agente de contratação
Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial:
1 — tomar decisões em prol da boca condução da licitação, dar impulso
ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das
unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de
saneamento da fase preparatória, caso necessário;
T — acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências;
HT — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as
seguintes ações:
e a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
e b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada
com os requisitos estabelecidos no edital;
* c) verificar e julgar as condições de habilitação;
e d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas; e
* e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
* e.1) os documentos de habilitação, caso se verifique a
possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não
alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica,
conforme o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de
2021; e
e e.2) os documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021,
* f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com
o primeiro colocado;
e g) indicar o vencedor do certame;
e h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
e i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de
julgamento e de habilitação e exauridos os
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
recursos
81º — O agente de contratação será auxiliado, na fase
externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3º, e
responderá individualmente pelos atos que praticar.
exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.
82º — A atuação do agente de contratação na fase
preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às
eventuais diligências para o fluxo regular da instrução
processual,
83º — Na hipótese prevista no 8 2º, o agente de
contratações estará desobrigado da elaboração de
estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de
termos de referência, de pesquisas de preço e de
minutas de editais.
84º — O não atendimento das diligências do agente de
contratação por outros setores do órgão ou da entidade
ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do
processo.
85º — Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será designado
pregoeiro.
Art. 11. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal
para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.
81º - O auxílio de que trata o caput se dará por meio
de orientações gerais ou em resposta a solicitações de
apoio, hipótese em que serão observadas as normas
internas dessa Câmara Municipal quanto ao fluxo
procedimental.
82º — Sem prejuízo do disposto no 8 1º, a solicitação
de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará
por meio de consulta específica, que conterá, de forma
clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser
dirimida.
83º — Previamente à tomada de decisão, o agente de
contratação considerará eventuais manifestações
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27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4152
apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e
de controle interno.
Atuação da equipe de apoio
Art, 12, Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a
comissão de contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle intemo desta
Câmara Municipal.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 13. Caberá à comissão de contratação:
1 — substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 12,
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais,
desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 9º;
T —conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado
o disposto no art. 10;
HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos
mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia
para fins de habilitação e de classificação; e
de habilitação e a sua validade jurídica,
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021,
observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Quando substiluírem o agente de contratação, na
forma prevista no inciso 1 do caput, os membros da comissão de
contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela
comissão, posição individual
divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que houver sido tornada a decisão.
exceto o membro que expressar
Art. 14. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal
nos termos do disposto no art. 11.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 15. Ficam criadas a função de Agente de Contratação, a função de
Pregoeiro, a Equipe de Apoio e a função de Chefe do Setor de Licitação
e Contratos, órgãos de apoio às funções administrativas da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 16. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores,
serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos Agente de
Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e
aos membros da sua Equipe de Apoio.
Art. 17. O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas
designadas no caput do artigo anterior será a seguinte:
I— Agente de Contratação, que na licitação na modalidade pregão, será
designado pregoeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
I — Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de
Apoio ao Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos).
Art. 18. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente
de Contratação e Pregoeiro,
conjuntamente com a função de Chefe do Setor de Licitações e
Contratos.
poderá desempenhar esta função
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, poderá
editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem
observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de
contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação,
observado o disposto nesta Lei
Art. 20. O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro
da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que
efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.
Art. 21. Não terá direito à percepção da gratificação o membro que
estiver afastado por um período superior a 10 (dez) dias, mesmo se
remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à
sua efetiva participação nas funções mencionadas.
Art. 22. O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei scrá
efetuado pela folha de pagamento.
Art. 23. O valor recebido a título de gratificação não será incorporado
aos vencimentos e salários base dos servidores.
Art. 24. Não haverá cumulação de gratificações previstas nesta Lei.
Art. 25. A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao
vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos
Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 27. O valor do adicional supra, cessará no momento em que o
Servidor designado de executar a função que lhe foi atribuída.
Asyt. 28. A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de
nomeação, a ser expedida pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 29. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89/2014, Lei
Complementar nº 117/2017 e Lei Complementar nº 136/2018.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
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