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norma nº 2527/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é GACIV e ds PARNAmIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.527, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024;
135º da República.
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Dispõe sobre o Sisteha Municipal de Cultura do
Município de Parhamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regula no município, em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que
tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura —- SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, com a participação da sociedade, no campo da
cultura.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de
Parnamirim.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Parnamirim.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização
do patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar políticas públicas para:
I — Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II — Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI — contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI -— Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX — Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX — Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves, (castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16: 5-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
GACIV
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CIVIL
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Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores
sociais.
CAPÍTULO IH
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I- O direito à identidade e à diversidade cultural;
II — Livre criação e expressão:
a) livre acesso;
b) livre difusão;
c) livre participação nas decisões de política cultural.
III — O direito autoral;
IV—O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve: “Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/: -7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Parnamirim, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.
216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da
indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os
povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais
a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv:
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1
Www. parnamirim.rm.gov. br
(Castor Vieira Regis,500.
5-7366.
é GACIV PARNAMIRIM
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos
e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência
estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO IN
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I — Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel Aw-Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1886/2645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
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II — Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
HI — Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos
que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de
acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO H
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alve. fastorMeira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I- Diversidade das expressões culturais;
II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III — Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
V — Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI — Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII — Transversalidade das políticas culturais;
VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX — Transparência e compartilhamento das informações;
X — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XI — Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO IH
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. tér Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/; 366.
www. parnamirim.rm.gov. br
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Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I— Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
H — Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
município;
KI — Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V — Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —
SMC.
VI — Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e
de promoção da cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura.
II — Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. AJA ferreira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3 366.
www. parnamirim.mm.gov.br
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a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III — Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV — Sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural — SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus — SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;:
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO IH
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, as instituições vinculadas
indicadas a seguir:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve: h
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645=7266.
www. parnamirim.rn.gov.br
rvieiraRegis,500.
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I- Orquestra Sinfônica de Parnamirim;
II — Cineteatro Municipal;
— CEUSs das Artes;
IV - Planetário;
V — Outras que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I — Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura — PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II — Implementar o Sistema Municipal de Cultura — SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III — Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV — Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V — Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI -— Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e
os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII — Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VIII — Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX — Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
— SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no
âmbito do Município;
X — Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI — Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas
de criação, produção e gestão cultural;
XII — Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII — Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/:
www.parnamirim.rn.gov.br
TrVieira Regis,500.
é GACIV PARNAMIRIM
XIV — Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV — Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização
e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal
de Cultura —- SMC, compete:
I- Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
II — Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e
ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos
de adesão voluntária;
HI — Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV — Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural - CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC;
V — Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI — Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional
de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais;
VII — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de
gestão:
VIII — Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. eira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 3:
Www. parnamirim.m.gov br
E GACIV “ Es PARNAMIRIM
IX -— Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura —- CMC.
SEÇÃO HI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura — SMC.
$1º — O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC tem como principal atribuição
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura — CMC, elaborar,
acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura — PMC.
$2º — Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois
anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. r Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/'
WWW. parnamirim.rm.gov. br
83º — A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
84º — A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve contemplar a representação do Município de Parnamirim, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura, e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo:
i-O(A) Secretário (a) Municipal, que o presidirá; e
ii — Um da secretaria ou entidade vinculada com atribuições culturais.
b) Gabinete Civil, 02 representantes;
c) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes;
d) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, 02
representantes;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes;
f) Secretaria Municipal da Mulher, 02 representantes;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 02 representantes;
h) Secretaria Municipal de Tributação, 02 representantes.
II — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Representante das artes visuais e artesanato, 02 representantes;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C. (eira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3
www. parnamirim.rn.gov.br
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b) Representante do audiovisual, design e arte digital, 02 representantes;
e) Representante do teatro, 02 representantes;
d) Representante da dança, 02 representantes;
e) Representante do livro, leitura e literatura, 02 representantes;
f) Representante do patrimônio cultural, 02 representantes;
g) Representante da cultura popular, cultura circense e cultura dos povos
tradicionais e originários, 02 representantes;
h) Representante da música, 02 representantes.
81º — Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento
Interno.
82º — O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá eleger, entre seus
membros, o (a) suplente do (a) Presidente, e o (a) Secretário(a)-Geral com respectivo suplente.
$3º — Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
84º — O (A) Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do
voto de Minerva.
85º — A participação no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes
instâncias:
I- Plenário;
II — Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
III — Colegiados Setoriais;
IV — Comissões Temáticas;
V — Grupos de Trabalho;
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C. leira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364!
www. parnamírim.rn.gov.br
É + GACIV um PARNAMIRIM
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, compete:
I — Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura - PMC;
II — Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II — colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter
gestores Tripartite — CIT e na Comissão Inter gestores Bipartite — CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV — Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V — Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI — Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
VIII — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
IX — Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X — Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI — apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem
como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. AuCa ira Regis,500.
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GACIV “ PARNAMIRIM
XII — contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XIII — acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV — promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV — Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XVI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII — Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII — aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX — estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural —-CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos
respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e
o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e
territórios.
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura —- SMC — territoriais e setoriais —
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.CastorViei
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-
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DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura — PMC.
$1º — É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura —
PMC e às respectivas revisões ou adequações.
$2º — Cabe à Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que
se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal
de Cultura —- CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
83º — A Conferência Municipal de Cultura - CMC poderá ser precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais.
84º — A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será,
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais,
Territoriais ou Municipais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —- SMC:
I- Plano Municipal de Cultura — PMC;
II — Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
III — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viej Régis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7.
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IV — Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura - PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura —- PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, e Instituições
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura —- CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II — Diretrizes e prioridades;
HI — Objetivos gerais e específicos;
IV — Estratégias, metas e ações:
V — Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX — Indicadores de monitoramento e avaliação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem
ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
KI — Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI — Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV — Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura —- FMC:
I — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e
serviços para a preservação do patrimônio cultural brasileiro, a produção e difusão
da cultura;
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II — Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Parnamirim e seus créditos adicionais;
III — Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura
— EMC,
IV - Contribuições de mantenedores;
V -— Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos
de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de
caráter cultural;
VI - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII — Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VIII — Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável,
observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
Fundo Municipal de Cultura — FMC;
X - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
XI — Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII — Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura — SMFC;
XII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos
no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XTV — Saldos de exercícios anteriores; e
XV — Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal
de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Cas!
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1 — Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública; e
II - Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
$1º — Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, definirá
com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros
limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
82º — Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados,
na forma que dispuser o regulamento.
83º — A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
84º — Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que,
no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura —- FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar dez por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da
CMPC.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
$1º — Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor,
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É + GACIV PARNAMIRIM
82º — Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
83º — Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até
dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
81º — O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
82º — A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura —- FMC fica
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre
membros do Poder Público e da Sociedade Civil, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez,
por igual período, conforme regulamento.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —-CMIC será constituída por 08
(oito) membros, titulares e igual número de suplentes.
$1º — Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.
$2º — Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos democraticamente, pelos respectivos
segmentos, conforme regulamento.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Cast
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aRegis,500.
Há GACIV «um PARNAMIRIM
83º — Os membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, farão jus a
jetons, pela comprovada presença a cada sessão, com valor e limite imposta por legislação
específica.
$4º — O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura presidirá a Comissão Municipal de Incentivo
à Cultura — CMIC.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve
ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
I — Avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e
social;
II — Adequação orçamentária;
KI — Viabilidade de execução; e
IV — Capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas
da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo Município.
$1º — O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao
público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
82º - O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais —- SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. ; fr Regis,500.
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4 GACIV “” PARNAMIRIM
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC tem como
objetivos:
1 — Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais
por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e
racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura —- PMC e sua
revisão nos prazos previstos;
II — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos
de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de
indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos
gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
HI — Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à
sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura
— PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamento cultural para conhecimento da diversidade cultural
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com
instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua
de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA — PROMFAC
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C: LP feita Regis,500.
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Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais
entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve
promover:
I- A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II— A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
I— Sistema Municipal de Patrimônio Cultural —-SMPC;
II — Sistema Municipal de Museus — SMM;
II — Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV — outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura —- CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC, conformando subsistemas que se conectam à
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca
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cá GACIV su df PARNAMIRIN
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura —
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento
no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC com a finalidade de propor diretrizes para
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de
sua implementação.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal
de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos
que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
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És GACIV o dramas
$1º — Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
I— Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
IX — Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
$2º — A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO IH
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
$1º — Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados
pela Secretaria Municipal de Cultura.
82º — A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade da programação
aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
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$1º — O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional
de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma
equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura —
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária Anual —- LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da
assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
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x GACIV « PA RENAARURIM
Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
9
E
ROSA DA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
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16/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DDD
Página 1 de 12
DOM4356
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4356 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE JULHO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.527, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regula no município, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico,
com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no
principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais
que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas
e executadas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, com a
participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO 1
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO
DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu
pleno exercício, no âmbito do Município de Parnamirim.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para
o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município
de Parnamirim.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de
cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural material e imaterial do Município e estabelecer
condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à
diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar
políticas públicas para:
I — Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura
como direito de todos os cidadãos, com Plena liberdade de
expressão e criação;
II — Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI — contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade
das expressões culturais presentes no município;
V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer
espécie e natureza;
VI — Promover a equidade
desenvolvimento cultural;
VII — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e o controle social;
IX — Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no
âmbito local;
XX — Consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz.
social e territorial do

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