| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | INSTITUI O ESPAÇO DA INCLUSÃO COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NOS EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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té GACIV PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.530, DE 22 DE JULHO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024; 135º da República. .— eito Institui o ESPAÇO DA/INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão $ocial nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. Parágrafo Único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como política de inclusão social de que trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder executivo municipal. Art. 2º - Para efeitos legais, o ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir os parâmetros e orientações contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN promoverá as devidas ações de promoção e divulgação da política pública instituída por esta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RO EIRA DA CUNHA” — Prefeito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim,rn.gov.br 23/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31 DOM4362 DIÁRIO OFICIAL ESTADO PARNAMIRIM DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4362 - PARNAMIRIM, RN, 23 DE JULHO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.530, DE 22 DE JULHO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024; 135º da República. Prefeito Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que câmara municipal aprovou e eu sanciono a inte lei: Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. Parágrafo Único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como política de inclusão social de que trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder executivo municipal. Art. 2º - Para efeitos legais, o ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir os parâmetros e orientações contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN promoverá as devidas ações de promoção e divulgação da política pública instituída por esta Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº. 7.532, DE 22 DE JULHO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69: CONSIDERANDO as convocações e nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019; CONSIDERANDOa ausência e desistência de candidatos convocados por meio da PORTARIA Nº 0760, de 29 de abril de 2024, DOM4280, de 01 de maio de 2024 e PORTARIA Nº. 0903, de 27 de abril de 2024, publicada no DOM4305, de 28 de abril de 2024. DECRETA: Art. 1º. Tornar sem efeito as nomeações dos candidatos abaixo listados, realizadas por meio da PORTARIA Nº 0760, de 29 de abril de 2024, DOMA4280, de 01 de maio de 2024 e PORTARIA Nº. 0903, de 27 de abril de 2024, publicada no DOM4305, de 28 de abril de 2024. Cargo: Cirurgião Dentista ESF joRDEM|| NOME [cLassrriCAÇÃO] | JESSICA STEFANNY 90º MEDEIROS PONTES > GUILHERME CARLOS 93º í BEIRUTH FREIRE Art, 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito