br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2530/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaINSTITUI O ESPAÇO DA INCLUSÃO COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NOS EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121

Originating matéria

matéria 4207 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

té GACIV PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.530, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024; 135º
da República.
.— eito
Institui o ESPAÇO DA/INCLUSÃO como uma Política
Pública de Inclusão $ocial nos eventos e festividades
realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que câmara
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política Pública de Inclusão Social nos
eventos e festividades realizados no âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências.
Parágrafo Único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO como política de inclusão social de que
trata o caput do artigo 1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder executivo municipal.
Art. 2º - Para efeitos legais, o ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir os parâmetros e orientações
contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN promoverá as devidas ações de promoção e divulgação da
política pública instituída por esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RO EIRA DA CUNHA” — Prefeito —
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim,rn.gov.br
23/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31
DOM4362
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO
PARNAMIRIM
DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4362 - PARNAMIRIM, RN, 23 DE JULHO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.530, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma
Política Pública de Inclusão Social nos eventos e
festividades realizados no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN no uso de suas atribuições
legais, faz saber que câmara municipal aprovou e eu sanciono a
inte lei:
Art. 1º - Institui o ESPAÇO DA INCLUSÃO como uma Política
Pública de Inclusão Social nos eventos e festividades realizados no
âmbito do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências.
Parágrafo Único. A instituição do ESPAÇO DA INCLUSÃO
como política de inclusão social de que trata o caput do artigo
1º é referente aos eventos e festividades realizadas pelo poder
executivo municipal.
Art. 2º - Para efeitos legais, o ESPAÇO DA INCLUSÃO deve seguir
os parâmetros e orientações contidas na Lei Federal nº 13146/2015 que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 3º - A Prefeitura de Parnamirim/RN promoverá as devidas ações
de promoção e divulgação da política pública instituída por esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros
necessários à completa execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº. 7.532, DE 22 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei
Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69:
CONSIDERANDO as convocações e nomeações de candidatos
aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019;
CONSIDERANDOa ausência e desistência de candidatos convocados
por meio da PORTARIA Nº 0760, de 29 de abril de 2024, DOM4280,
de 01 de maio de 2024 e PORTARIA Nº. 0903, de 27 de abril de 2024,
publicada no DOM4305, de 28 de abril de 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Tornar sem efeito as nomeações dos candidatos abaixo listados,
realizadas por meio da PORTARIA Nº 0760, de 29 de abril de 2024,
DOMA4280, de 01 de maio de 2024 e PORTARIA Nº. 0903, de 27 de
abril de 2024, publicada no DOM4305, de 28 de abril de 2024.
Cargo: Cirurgião Dentista ESF
joRDEM|| NOME [cLassrriCAÇÃO]
|
JESSICA STEFANNY 90º
MEDEIROS PONTES
>
GUILHERME CARLOS 93º
í BEIRUTH FREIRE
Art, 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 22 de julho de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

open original →