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norma nº 2535/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2024
Date 2024-07-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SOCIAIS NATIVAS (MELIPONÍNEOS) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.535, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de julho de 2024; 135º
da República.
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Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o
transporte de abelhas fSociais nativas (meliponíneos)
no município de Pa irim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente
Lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas
sociais nativas (meliponineos), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, visando atender às
finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental, de conservação, de
exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de beneficiamentos de
produtos e subprodutos, e de preservação in situ.
Art. 2º. A criação, manejo e conservação de meliponíneos, bem como a implantação de
meliponários, terá por escopo atender às finalidades socioculturals, de pesquisa científica, educação
ambiental, conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução e comercialização de produtos
e subprodutos.
$1º — Os meliponíneos são espécies de abelhas silvestres nativas sem ferrão com
ocorrência natural no Município de Parnamirim/RN.
82º — É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam colônias de
abelhas nativas sem ferrão dentro do Município de Parnamirim/RN.
$3º — As atividades que envolvam colônias de abelhas sem ferrão nativa (ASN)
poderão ser realizadas dentro da zona urbana do Município, especialmente em parques, praças e
Jardins.
Art. 3º. É permitida a utilização e o comércio de abelhas sem ferrão (ASN) e de seus
produtos, procedentes dos criadouros cadastrados nas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e
Tributação, na forma de meliponários, bem como a captura de enxames por meio da utilização de
ninhosisca ou caixas-isca.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
A GACIV suo Sid PARNAmIRIM
Art. 4º. Será permitida a comercialização de colônias ou parte delas desde que seja resultado
de métodos de multiplicação artificial ou de captura por meio da utilização de ninhos-isca.
Art. 5º. Os criadores de meliponíneos e os respectivos meliponários, quer sejam pessoas
físicas ou jurídicas, como também associações ou cooperativas, devem ser cadastrados junto ao
órgão ambiental correspondente, no que deverá requerer ainda a autorização para desenvolvimento
de atividade perante a Secretaria de Tributação do Município, bem como seus respectivos
meliponários para o exercício desta atividade.
Parágrafo único. Os criadores de meliponineos no Município de Parnamirim/RN
terão o prazo de 12 (doze) meses para sua regularização após a regulamentação desta Lei.
Art. 6º. A exposição, a aquisição e a manutenção em meliponários, bem como a utilização
de meliponíneos e de seus produtos, assim como o uso e o comércio de favos de cria ou de
espécimes adultos dessas abelhas serão permitidos, no Município de Parnamirim/RN, desde que
atendam às exigências legais.
Art. 7º. Para fins desta norma entende-se por:
I — Espécies nativas: espécies de ocorrência natural no Município e região de
Parnamirim/RN;
II — Colmeias ou caixas racionais: é o nome dado a uma colônia de abelhas ou aos
abrigos especialmente preparados para a manutenção ou criação racional de meliponíneos;
HI — Colônia de meliponíneos: é formada por uma rainha, operárias e zangões que
executam funções relacionadas à sobrevivência da colônia e manutenção do ninho;
IV — Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre
si, capaz de originar descendentes férteis:
V — Espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie, em qualquer
fase de seu desenvolvimento; unidade de uma espécie;
VI — Habitat: local de vida de um organismo ou população;
VII — Manejo: procedimento que visa manipular, reproduzir ou obter produtos dos
meliponíneos de forma racional e não nociva;
VIII — Meliponário: local destinado à criação racional de meliponíneos, composto de
um conjunto de colônias alojadas em colmeias preparadas para o manejo e manutenção dessas
espécies. Os meliponários serão categorizados em:
a) Meliponário comercial: criadouro de meliponíneos que tem por finalidade a
criação, a multiplicação e a comercialização de colônias, espécimes, favos ou outros produtos e
subprodutos dos meliponíneos, inclusive o aluguel de colônias para polinização de culturas,
independente do número de colônias mantidas;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati . Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br,
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b) Meliponário científico e educativo: criadouro de meliponíneos voltado à pesquisa
científica vinculada a instituições de pesquisa, preservação ou de ensino e educação.
IX - Meliponicultor: aquele que mantém, cria e maneja colônias de meliponíneos;
X — Meliponicultura: exercício de atividades de criação e manejo de meliponineos
para fins de comércio, pesquisa científica, educação ambiental, atividades de lazer, conservação das
espécies e sua utilização na polinização de plantas, e ainda para consumo próprio ou familiar de mel
e de outros produtos dessas abelhas;
XI — Meliponíneos: são insetos da Ordem HYMENOPTERA, Família APIDAE, e
Tribo MELIPONINI, abelhas sociais que vivem em colônias perenes com presença de uma rainha,
principal responsável pela reprodução, de operárias que exercem as demais tarefas como o cuidado
com a prole e coleta de recursos florais e de machos, que se ocupam da reprodução. São conhecidos
como Abelhas Sem Ferrão (ASF) ou Abelhas Indígenas Sem Ferrão;
XII — Produtos: pedaços, ou fração de um elemento, originados de colônias de
abelhas que não tenham sido beneficiados a ponto de alterar suas características ou propriedade
primária como, por exemplo, o mel, cerume, própolis, geoprópolis e pólen;
XII — Espécies: São cinco espécies utilizadas: garaipo (Melipona bicolor),
manduri (Melipona marginata), mandaçaia (Melipona quadrifasciata), jataí (Tetragonisca angustala)
e mirim (Plebeia sp).
Art. 8º. Será permitido no Município de Parnamirim/RN, sem necessidade de autorização, o
transporte de colônias, ou parte delas, desde que feita por meliponicultor com meliponário
devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º. Constatada a presença de ninho de meliponíneos em árvores ou arbustos a serem
removidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até a retirada do enxame,
sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína de
espécies vegetais arbóreos, em decorrência de caso fortuito ou força maior, sem o prejuizo do
adequado manejo e sua preservação.
$1º — Fica proibida a retirada de ninhos da natureza, em cavidades naturais, sem que
seja decorrente do resgate por queda de árvore ou outro empreendimento ou atividade passível de
prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
82º — O disposto neste artigo é aplicado também na zona rural, independente de
prévio licenciamento ambiental.
Art. 10. As serrarias, carvoarias e outros serviços de corte e desdobramento de madeira
bruta, inclusive lenheiras e usuários finais, deverão comunicar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente sempre que um ninho for localizado em oco de árvore, para o manejo adequado da
espécie a ser resgatada e devidamente preservada.
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Art. 11. As empresas que prestam serviço de dedetização ou imunização de ambientes serão
responsáveis por comunicar todos os meliponários cadastrados neste Município, com 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência e num raio de 3 (três) Km do local, sempre que a aplicação dos produtos
possa atingir ambientes externos.
Parágrafo único. No caso de dedetização interna, a comunicação deverá ser feita
sempre que houver meliponários limítrofes com o local em que o serviço será executado.
Art. 12. A infringência a quaisquer das disposições dessa norma sujeitará o infrator às
penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 13. A responsabilidade pela remoção do ninho é do proprietário do imóvel, o qual
deverá acionar pessoal especializado para efetuar a remoção e transporte para outro local em
segurança.
Parágrafo único. Caso a total segurança das pessoas e animais não sejam garantidas
ou quando as dificuldades técnicas inviabilizarem a remoção do ninho, será considerado a
possibilidade de extermínio do ninho mediante justificativa técnica circunstanciada.
Art. 14. O ninho deverá ser resgatado de acordo com o previsto nesta lei e demais
determinações do órgão ambiental competente para que não haja nenhuma danificação ao mesmo.
Parágrafo único. Os ninhos deverão ser resgatados por pessoas com experiência em
manejo de abelhas silvestres nativas (ASN) para sua segurança e preservação.
Art. 15. O ninho resgatado deverá ser encaminhado observando a ordem seguinte:
I—o ninho preferencialmente deverá ser mantido dentro da propriedade, protegido
do sol, buscando preservar o habitat e local de nidificação da colmeia;
If — para um meliponário científico e educativo registrado e autorizado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III — para produtores cadastrados no programa da agricultura familiar e que tenham
interesse em ser fiéis depositários dos ninhos;
IV — a um parque municipal ou jardim botânico com meliponário adequado;
Parágrafo único. Não sendo possível atender às hipóteses anteriores devido às
características e defensividades da espécie do enxame resgatado, o ninho deverá ser destinado a
uma área de preservação permanente, protegido do sol e outras intempéries quando necessário, de
acordo com a necessidade de cada espécie de abelhas silvestres nativas (ASN).
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ:
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140
www.parnamirim. fm,
o Álves. Av.Castor Vieira Regis,500.
T64)2644-168672645-7366.
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Art. 16. No caso de encerramento da atividade pelo meliponicultor, todos os ninhos
oriundos dos resgates previstos nessa lei na qualidade de fiel depositário, deverão ser doados a outro
meliponário cadastrado em atividade, observadas as disposições do artigo anterior.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos
enxames oriundos da divisão dos ninhos que foram resgatados.
Art. 17. Esta Lei não exime os meliponicultores, sejam pessoas físicas ou jurídicas,
associações ou cooperativas, do cumprimento de outras normas federais, estaduais ou municipais
para funcionamento do empreendimento descrito nesta lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
wwwparnamirim.mgov.br
31/07/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 39
DOM4370
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII — Nº DOM4370 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE JULHO DE 2024 - R$ 0,50 |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.535, DE 30 DE JULHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de julho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o
transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos)
no município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o
transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos), no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, visando atender às finalidades
socioculturais, de pesquisa científica, de educação ambiental, de
conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução,
de comercialização, de beneficiamentos de produtos e subprodutos, e
de preservação in situ.
Art. 2º. A criação, manejo e conservação de meliponíneos, bem como a
implantação de meliponários, terá por escopo atender às finalidades
socioculturals, de pesquisa científica, educação ambiental, conservação,
exposição, manutenção, criação, reprodução e comercialização de
produtos e subprodutos.
81º — Os meliponíneos são espécies de abelhas
silvestres nativas sem ferrão com ocorrência natural no
Município de Parnamirim/RN.
82º — É livre a criação, o manejo e as demais
atividades que envolvam colônias de abelhas nativas
sem ferrão dentro do Município de Parnamirim/RN.
83º — As atividades que envolvam colônias de abelhas
sem ferrão nativa (ASN) poderão ser realizadas dentro
da zona urbana do Município, especialmente em
parques, praças e jardins.
Art. 3º. É permitida a utilização e o comércio de abelhas sem ferrão
(ASN) e de seus produtos, procedentes dos criadouros cadastrados nas
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Tributação, na forma de
meliponários, bem como a captura de enxames por meio da utilização
de ninhosisca ou caixas-isca.
Art. 4º. Será permitida a comercialização de colônias ou parte delas
desde que seja resultado de métodos de multiplicação artificial ou de
captura por meio da utilização de ninhos-isca.
Art. 5º. Os criadores de meliponíneos e os respectivos meliponários,
quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, como também associações ou
cooperativas, devem ser cadastrados junto ao órgão ambiental
correspondente, no que deverá requerer ainda a autorização para
desenvolvimento de atividade perante a Secretaria de Tributação do
Município, bem como seus respectivos meliponários para o exercício
desta atividade.
Parágrafo único. Os criadores de meliponíneos no Município
de Parnamirim/RN terão o prazo de 12 (doze) meses para sua
regularização após a regulamentação desta Lei.
Art. 6º. A exposição, a aquisição e a manutenção em meliponários,
bem como a utilização de meliponíneos e de seus produtos, assim como
o uso e o comércio de favos de cria ou de espécimes adultos dessas
abelhas serão permitidos, no Município de Parnamirim/RN, desde que
atendam às exigências legais.
Art. 7º, Para fins desta norma entende-se por:
I — Espécies nativas: espécies de ocorrência natural no
Município e região de Parnamirim/RN;
IH — Colmeias ou caixas racionais: é o nome dado a uma
colônia de abelhas ou aos abrigos especialmente preparados
para a manutenção ou criação racional de meliponíneos;
HI — Colônia de meliponíneos: é formada por uma rainha,
operárias e zangões que executam funções relacionadas à
sobrevivência da colônia e manutenção do ninho;
IV — Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com
potencial reprodutivo entre si, capaz de originar descendentes
férteis;
V —Espécime: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma
espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento; unidade de
uma espécie;
VI — Habitat: local de vida de um organismo ou população;

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