| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTA SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS PÚBLICOS RELIGIOSOS, ARTISTICOS E CULTURAIS, CONFORME ESPECÍFICA." |
| native_id | 129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
GACIV «im PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.539, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Agosto de 2024; 135º da República. Dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos, religiosos, artísticos e culturais conforme Êspecifica. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei: Art. 1º. Todos os eventos públicos religiosos, artísticos e culturais no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com capacidade de público superior a 1.000 (hum mil) pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial. $1º — O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de som, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas tecnologias à disposição. $ 2º — A divulgação do alerta de que trata o caput deste artigo deverá ser feita na abertura e, quando existente, no intervalo de todos os eventos públicos religiosos, artísticos e culturais promovidos. Art. 2º. O alerta antirracista no contexto de atividades dos eventos públicos religiosos, artísticos e culturais deverá ser exibido em telão ou em sistema de alto-falante com os seguintes dizeres: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é crime de racismo, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A pena será aumentada da metade se o crime de racismo for cometido mediante o concurso de 2 (duas) ou [> mais pessoas. racismo é crime Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br GACIV “um ES PARNAMIRIM Art. 3º. Qualquer cidadão participante do evento poderá informar para autoridade responsável acerca da conduta racista que tiver conhecimento. $1º — O organizador do evento tomará as providências pertinentes com encaminhamento aos órgãos competentes da notícia-crime para as medidas cíveis e penais cabíveis; $ 2º - A organização do evento poderá fazer a interrupção da cerimônia, espetáculo, apresentação artística e cultural, pelo tempo que entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas; $ 3º — A fiscalização do disposto nesta Lei será feita mediante regulamentação do Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Tá ROSA TRA DA CU —- Prefeito Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.gov.br 21/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12 DOM4390 21/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12 DOM4390 ANO VIII – Nº DOM4390 – PARNAMIRIM, RN, 21 DE AGOSTO DE 2024 – R$ 0,50 LEI ORDINÁRIA Nº 2.539, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Agosto de 2024; 135ª da República. ________________________ Prefeito Dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos, religiosos, artísticos e culturais conforme especifica. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei: Art. 1º. Todos os eventos públicos religiosos, artísticos e culturais no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com capacidade de público superior a 1.000 (hum mil) pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial. §1º – O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de som, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas tecnologias à disposição. § 2º – A divulgação do alerta de que trata o caput deste artigo deverá ser feita na abertura e, quando existente, no intervalo de todos os eventos públicos religiosos, artísticos e culturais promovidos. Art. 2º. O alerta antirracista no contexto de atividades dos eventos públicos religiosos, artísticos e culturais deverá ser exibido em telão ou em sistema de alto-falante com os seguintes dizeres: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é crime de racismo, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A pena será aumentada da metade se o crime de racismo for cometido mediante o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. racismo é crime! ” Art. 3º. Qualquer cidadão participante do evento poderá informar para autoridade responsável acerca da conduta racista que tiver conhecimento. §1º – O organizador do evento tomará as providências pertinentes com encaminhamento aos órgãos competentes da notícia-crime para as medidas cíveis e penais cabíveis; § 2º – A organização do evento poderá fazer a interrupção da cerimônia, espetáculo, apresentação artística e cultural, pelo tempo que entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas; § 3º – A fiscalização do disposto nesta Lei será feita mediante regulamentação do Poder Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 1419, de 20 de agosto de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito a concessão de Função Gratificada de Diretora Técnica do Hospital Maternidade Divino Amor – Porte 01, a servidora MARIANA LIMEIRA TEIXEIRA DE ARAÚJO, por meio da Portaria nº. 1393, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4384, de 15 de agosto de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.