| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2541 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SEDENTARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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GACIV | CIVIL PARNAMIRIM PREFEITURA meme LEI ORDINÁRIA Nº 2.541, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024; 135º da República. (o) Institui a semana de cônscientização e combate ao sedentarismo no âmbito dá Município de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN a semana de conscientização e combate ao sedentarismo, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 10 de março, dia Nacional de Combate ao Sedentarismo. Art. 2º. A presente semana terá como objetivo o incentivo e conscientização do combate ao sedentarismo, que é caracterizado pela ausência de atividades físicas, promovendo e incentivando práticas esportivas de promoção à saúde junto a população parnamirinense. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos o Poder Executivo poderá, conforme planejamento de atividades, adotar as seguintes diretrizes e ações: I — de seminários, simpósios e palestras em Escolas Públicas e Privadas do Município, que aderirem a campanha, em vistas de apresentar os benefícios da prática esportiva e as consequências deletérias do sedentarismo; TI — de distribuição de material informativo sobre o tema à população em geral; KI - de eventos esportivos. Art. 3º. A Administração Pública do Município de Parnamirim/RN poderá buscar parcerias com a iniciativa privada local e com a própria Câmara Municipal, em vistas da consecução dos objetivos previstos no parágrafo único, do Art. 2º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro (Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br 24/08/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM4395 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4395 - PARNAMIRIM, RN, 24 DE AGOSTO DE 2024 - RS 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.541, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 22 de agosto de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a semana de conscientização e combate ao sedentarismo no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O Prefeito Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN a semana de conscientização e combate ao sedentarismo, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 10 de março, dia Nacional de Combate ao Sedentarismo. Art. 2º. A presente semana terá como objetivo o incentivo e conscientização do combate ao sedentarismo, que é caracterizado pela ausência de atividades físicas, promovendo e incentivando práticas esportivas de promoção à saúde junto a população parnamirinense. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos o Poder Executivo poderá, conforme planejamento de atividades, adotar as seguintes diretrizes e ações: I — de seminários, simpósios e palestras em Escolas Públicas e Privadas do Município, que aderirem a campanha, em vistas de apresentar os benefícios da prática esportiva e as consequências deletérias do sedentarismo; II —de distribuição de material informativo sobre o tema à população em geral; III - de eventos esportivos. Art. 3º. A Administração Pública do Município de Parnamirim/RN poderá buscar parcerias com a iniciativa privada local e com a própria Câmara Municipal, em vistas da consecução dos objetivos previstos no parágrafo único, do Art. 2º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.487, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Convoca a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD, considerando o Decreto Estadual nº 33.463 de 25 de Março de 2024, que convoca as Conferências Municipais e Estaduais; DECRETA: Art. 1º. Fica convocada a I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que realizar-se-á em Parnamirim, no dia 16 de agosto de 2024, na Associação dos Moradores da Cohabinal, Situada à Rua Édson Luís Rodrigues de Siqueira, nº 239-319, Cohabinal — Parnamirim-RN, tendo como tema Central "Construindo a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+". Art. 2º. A I Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Parnamirim será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos no município de Parnamirim. Art, 3º. Para a preparação da Conferência de que trata este decreto, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos constituirá uma comissão composta por representantes do governo e da sociedade civil. Art. 4º. As despesas decorrentes da organização e realização da 1 Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de