| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM Tá GACIV PREFEITURA msm LEI ORDINÁRIA Nº 2.542, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024; 135º da República. s mm e Abre Crédito Especial q dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do RÃoGrande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânicd Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial, no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), conforme classificação abaixo: Fonte Região Valor 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 150851381 2079 Transporte Escolar 1.508.513,81 Car 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15500000 0001 1.508.513,81 JURÍDICA Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Var parnamirim.m.gov.br 05/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DOM4406 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 : ANO Vill - Nº DOM4406 - PARNAMIRIM, RN, 5 DE SETEMBRO DE 2024 - R$ 0,50 i ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS Nº 2.542, DE 05SETEMBRO DE DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024; 135º da República. Prefeito Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei inica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial, no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), conforme classificação abaixo: Fonte Região, Valor 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2079 Transporte Escolar Grta 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 1 Tota! 150851381 — Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.573, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Abre Crédito Especia: por “xcesso de Arrecadação no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito riil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos) para os fins que especifica e cá ottras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na “ei Orgânica desde Município e de acordo com a autorização contida no artigo Gºinciso II da Lei Municipal nº 2.482 de 29 de Dezembro de 2023, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Mango de 1964. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito special no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), às dotações especiiicadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior, encontra arrimo no art. 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata O artigo anterior, excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Natureza [Unidade «Orçamentária [ação] | | [Anexo 1 I (Acréscimo) o , [50851381 º | | 02 -061 SECRETARIA ÀMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - fi508.513,81 | | 12079 Transporte Escolar “f508.51381]