| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2024 |
| Date | 2024-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.543, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024; 135º da República. £L 9) PA to Dispõe sobre a antia de acessibilidade comunicativa à mulhe com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica assegurada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a acessibilidade comunicativa em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Braile ou quaisquer outros meios de comunicação que possibilitem o adequado atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual perante os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, considerando-se, para fins desta Lei: I — Serviços de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tais como: coleta de informações, prestação de orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acolhimento, abrigo, encaminhamento, entre outros. II —- Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: mulheres que se enquadrem em quaisquer das hipóteses dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): HI — Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br GACIV “o PARNAMIRIM Art. 3º. Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão ser prestados por meio telemático, desde que sejam possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência. Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.govbr 06/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12 DOM4408 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4408 —- PARNAMIRIM, RN, 6 DE SETEMBRO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.543, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica assegurada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Braile ou quaisquer outros meios de comunicação que possibilitem o adequado atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual perante os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, considerando-se, para fins desta Lei: I — Serviços de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tais como: coleta de informações, prestação de orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acolhimento, abrigo, encaminhamento, entre outros. IH — Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: mulheres que se enquadrem em quaisquer das hipóteses dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); HI — Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. Art. 3º. Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão ser prestados por meio telemático, desde «ue sejam possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de vio ência doméstica e familiar. Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência. Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do crçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publização. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza a restrição de acesso por veículos que não pertençam aos respectivos moradores, proprietários ou seus visitantes da Rua Praia de Guarujá 03, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei 2.062/2020, DECRETA: Art. 1º. Autorizo a restrição de acesso por veículos que não pertençam aos respectivos moradores, proprietários ou visitantes do trajeto correspondente à Rua Praia de Guarujá 03, Nova Parnamirim, Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 12 DOM4408 Parnamirim/RN, conforme permissibilidade da Lei 2.062/2020, objetivando a segurança e a elevação de qualidade de vida dos moradores da área. Art. 2º. A autorização de que trata esse Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo, em atendimento ao interesse público. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº 1486, de 04 de novembro de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e em conformidade com o Ofício nº 448/2024 — GP do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 23/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, RESOLVE: Art. 1º. PRORROGAR a cessão da servidora EMELY SOARES DA TRINDADE, matrícula nº 5718, Técnica de Enfermagem, pertencente ao Quadro Pessoal desta Municipalidade, com ônus para o órgão cedente, para continuar desempenhando suas atividades junto à Divisão de Perícia Médica do TJRN, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia onze de novembro de dois mil e vinte e quatro. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº. 1487, de 04 de setembro de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 73, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art, 1º. Destituir o servidor JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR, de compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, na função de representante Titular do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito SEMSUR AVISOS JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO Trata-se de alteração na ordem cronológica do pagamento da Nota fiscal Nº. 9501 representando o valor de R$ 53.346,70(cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), referente ao contrato Nº 04/2021 - 3º ADITIVO celebrado com a LIMPA FOSSA PARNAMIRIM LTDA. Pois bem, O Decreto Municipal nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos firmados no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim, em atendimento à Resolução nº 032/2016-TCE/RN, no seu artigo 15, VI, impõe que “far-se-á admissível a quebra de ordem cronológica de pagamentos”, entre outros motivos, no caso de “relevante interess> público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador (le despesas”. Por seu turno o 8 3º, do citado artigo 15, explicita o que é, para a referida norma, relevante interesse público, senão vejamos: 3º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considerase relevante razão de interesse público o pagamen:o de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades essenciais e finalísticas do Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o de não cumprimento da missão institucional. Os serviços prestados (aos quais foram requerid:s as alterações na ordem cronológica de pagamento) correspondem a limpeza de fossas, sumidouros e locação de banheiros químicos que atendem a demanda da SEMSUR que não admitem solução «le continuidade sob pena de prejudicar consideravelmente o funcionamento das atividades da pasta e dos equipamentos públicos sob sua resporisabilidade. Isto posto, arrimado no que dispõe o artigo 15, VI, 8 3º, do Decreto Municipal nº 6.048/2016, informo que o pagamente da Nota fiscal Nº. 9501 representando o valor de R$ 53.346,70(cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), processo 33250/2024 referente ao contrato Nº 04/2021 - 3º ADITIVO celebrado com a LIMPA FOSSA PARNAMIRIM LTDA,, deverá ser feito fora da ordem cronológica. JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR Secretário Municipal de Serviços Urbanos