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norma nº 2543/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2024
Date 2024-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICATIVA À MULHER COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.543, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2024;
135º da República.
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to
Dispõe sobre a antia de acessibilidade
comunicativa à mulhe com deficiência auditiva e/ou
visual vítima de violência doméstica e familiar no
Município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com
deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica assegurada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a acessibilidade
comunicativa em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Braile ou quaisquer outros meios de
comunicação que possibilitem o adequado atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou
visual perante os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
considerando-se, para fins desta Lei:
I — Serviços de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e
Familiar: toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que envolva o
enfrentamento da violência doméstica e familiar, tais como: coleta de informações, prestação de
orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, acolhimento, abrigo, encaminhamento, entre outros.
II —- Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar: mulheres que se
enquadrem em quaisquer das hipóteses dos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha):
HI — Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de alcance para
utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de violência por meio da comunicação,
o que abrange a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a visualização de textos, o Braille, o sistema
de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim
como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os
meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da
informação e das comunicações.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
GACIV “o PARNAMIRIM
Art. 3º. Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência poderão ser prestados
por meio telemático, desde que sejam possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento
presencial ou o amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos servidores e
profissionais que prestam serviços de atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da
sua competência.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rm.govbr
06/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12
DOM4408
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4408 —- PARNAMIRIM, RN, 6 DE SETEMBRO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.543, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 05 de setembro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade
comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou
visual vítima de violência doméstica e familiar no
Município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa
à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica assegurada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a
acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),
Braile ou quaisquer outros meios de comunicação que possibilitem o
adequado atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual
perante os serviços de atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, considerando-se, para fins desta Lei:
I — Serviços de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência Doméstica e Familiar: toda operação, diligência e
prática realizada por agente público municipal que envolva o
enfrentamento da violência doméstica e familiar, tais como:
coleta de informações, prestação de orientações quanto aos
direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, acolhimento, abrigo, encaminhamento,
entre outros.
IH — Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
mulheres que se enquadrem em quaisquer das hipóteses dos
artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha);
HI — Acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição
de alcance para utilização dos serviços de atendimento à
mulher em situação de violência por meio da comunicação, o
que abrange a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a
visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos
multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os
sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados, os meios e
formatos aumentativos e alternativos de comunicação,
incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
Art. 3º. Os serviços de atendimento à mulher em situação de violência
poderão ser prestados por meio telemático, desde «ue sejam possíveis
de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o amplo
acesso ao atendimento da mulher vítima de vio ência doméstica e
familiar.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover cursos de capacitação aos
servidores e profissionais que prestam serviços de atendimento à
mulher em situação de violência no âmbito da sua competência.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do crçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publização.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a restrição de acesso por veículos que não
pertençam aos respectivos moradores, proprietários
ou seus visitantes da Rua Praia de Guarujá 03, Nova
Parnamirim, Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei
2.062/2020,
DECRETA:
Art. 1º. Autorizo a restrição de acesso por veículos que não pertençam
aos respectivos moradores, proprietários ou visitantes do trajeto
correspondente à Rua Praia de Guarujá 03, Nova Parnamirim,
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 12
DOM4408
Parnamirim/RN, conforme permissibilidade da Lei 2.062/2020,
objetivando a segurança e a elevação de qualidade de vida dos
moradores da área.
Art. 2º. A autorização de que trata esse Decreto poderá ser revogada a
qualquer tempo, em atendimento ao interesse público.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1486, de 04 de novembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso
das atribuições legais e em conformidade com o Ofício nº 448/2024 —
GP do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº
23/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte e a Prefeitura Municipal de
Parnamirim/RN,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a cessão da servidora EMELY SOARES DA
TRINDADE, matrícula nº 5718, Técnica de Enfermagem, pertencente
ao Quadro Pessoal desta Municipalidade, com ônus para o órgão
cedente, para continuar desempenhando suas atividades junto à Divisão
de Perícia Médica do TJRN, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia onze de novembro de dois
mil e vinte e quatro.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº. 1487, de 04 de setembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 73, incisos VI e XII,
da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art, 1º. Destituir o servidor JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR, de
compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, na função de
representante Titular do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
SEMSUR
AVISOS
JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO NA ORDEM
CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
Trata-se de alteração na ordem cronológica do pagamento da Nota
fiscal Nº. 9501 representando o valor de R$ 53.346,70(cinquenta e três
mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), referente ao
contrato Nº 04/2021 - 3º ADITIVO celebrado com a LIMPA
FOSSA PARNAMIRIM LTDA.
Pois bem,
O Decreto Municipal nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que dispõe
sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos firmados no
âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim, em atendimento
à Resolução nº 032/2016-TCE/RN, no seu artigo 15, VI, impõe que
“far-se-á admissível a quebra de ordem cronológica de pagamentos”,
entre outros motivos, no caso de “relevante interess> público, mediante
deliberação expressa e fundamentada do ordenador (le despesas”.
Por seu turno o 8 3º, do citado artigo 15, explicita o que é, para a
referida norma, relevante interesse público, senão vejamos:
3º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera￾se relevante razão de interesse público o pagamen:o de contrato cujo
objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio
público ou para manter o funcionamento das atividades essenciais e
finalísticas do Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder
Executivo Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade
da prestação de um serviço público de relevância ou o de não
cumprimento da missão institucional.
Os serviços prestados (aos quais foram requerid:s as alterações na
ordem cronológica de pagamento) correspondem a limpeza de fossas,
sumidouros e locação de banheiros químicos que atendem a
demanda da SEMSUR que não admitem solução «le continuidade sob
pena de prejudicar consideravelmente o funcionamento das atividades
da pasta e dos equipamentos públicos sob sua resporisabilidade.
Isto posto, arrimado no que dispõe o artigo 15, VI, 8 3º, do Decreto
Municipal nº 6.048/2016, informo que o pagamente da Nota fiscal Nº.
9501 representando o valor de R$ 53.346,70(cinquenta e três mil,
trezentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), processo
33250/2024 referente ao contrato Nº 04/2021 - 3º ADITIVO celebrado
com a LIMPA FOSSA PARNAMIRIM LTDA,, deverá ser feito fora
da ordem cronológica.
JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR
Secretário Municipal de Serviços Urbanos

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