| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IN | sf GACIV E RARA LEI ORDINÁRIA Nº 2.545, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 25 de Setembro de 2024; 135º da República. f ——. O Concede abono especial, jo mês Los de 2024 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2024, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art.2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROS DAC Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov br 26/09/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 9 DOM4426 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TE ANO VIII — Nº DOM4426 - PARNAMIRIM, RN, 26 DE SETEMBRO DE 2024 - R$ 0,5 sua apenas nes ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil DECRETOS LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.545, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 25 de Setembro de 2024; 135º da República. Prefeito Concede abono especial, no mês de agosto de 2024 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2024, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único. O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art. 2º. As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º. Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETO Nº 7.583, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/6€ CONSIDERANDO as convocações | nomeações de candidatos aprovados no Concurso Públice regido pelo Edital n.º 001/2019; CONSIDERANDO a ausência de candicato convocado por meio da Portaria nº 1199, de 05 de ju!mo de 2024, publicada no DOM4349, de 06 de julho de 2024. DECRETA: Art. 1º. A nomeação do candidato abaixo listado re ilizada por meio da Portaria nº 1199, de 05 de julho de 2024, pubilicad: no DOM 4349, de 06 de julho de 2024, é declarada sem efeito. Cargo: Cirurgião Dentista ESF ORDEM NOME CLASSIFICAÇÃO 1 GURGIANE RODRIGUES 106º GURGEL CAVALCANTE Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito