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norma nº 2546/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS.
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| GABINETE
| CIVIL E PARNAMIRIM
ES PREFEITURA meme
LEI ORDINÁRIA Nº 2.546, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024;
135º da República.
Dispõe sobre a Polítiga de Prevenção e combate às
amputações em pagientes Diabéticos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Política de Prevenção
e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, que será desenvolvida nos termos desta lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem
como diretrizes:
I — Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública,
privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica,
independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco,
inclusive crianças;
IH — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e
detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
HI — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da
evolução e do controle do diabetes nesses pacientes:
IV — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para
realizarem o exame no pé-diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamírim.rm.gov.br
E
GACIV «u Sis PaRNAmRIM
da importância de cuidar dos pés juntamente com os setores civis organizados e voltados para o
controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes;
V — Estimular por meio de campanhas anuais a necessidade do autoexame dos pés e
de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde
visando a detecção do diabetes;
VI — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de
atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais
cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de
diabetes;
VII -
Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação,
realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames
dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e
privadas.
Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão
organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas
possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parmamirim.mm.gov.br
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4438
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4438 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a
realização de concurso público para provimento de
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios
da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição
Federal.
81º. Os concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos serão regidos
por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no
que for compatível com esta norma, e pelos
respectivos editais.
82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao
Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia
autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia
constituição de comissão organizadora que será composta por, no
mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss)onados, designados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - A validade do concurso público poderá ser de até
02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual
período, mediante ato do chefe do Poder Executivo;
82º - O concurso público realizado no âmbito do Poder
Legislativo do município de Parnamirim/RN será
precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio
de Resolução, que designará teribém a respectiva
comissão organizadora, a ser composta por servidores
efetivos e ocupantes de cargo de provimento em
comissão.
Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade
organizadora para a realização do respectivo concurso público, devendo
possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a
eficiência, segurança e transparência do certame.
Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do
concurso público será realizada em atendimento a lei de
licitações atualmente em vigor.
Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de
candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e,
em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho
das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do
certame, a promoção da diversidade no setor público
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES.
Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar
a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o
candidato.
Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações
relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração,
etapas do concurso público, tipos ce provas, quantidade de
vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de
candidatos habilitados para cada etapa do certame.
Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinie cronograma;
* a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias;
* b) meio para encaminhamento da impugnação ao edital;
* c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais
impugnações;
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 13
DOM4438
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[” carGo ||| NÍVEL|| vaGAs]] CARGA HORÁRIA |
[Fonoaudiólogo “Jsuperior ||7 [som |
superior |
Jon ]
[Educador Físico |[Superior [2 Jun |
[Fisioterapeuta
LEI ORDINÁRIA Nº 2.546, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a Política de Prevenção e combate às
amputações em pacientes Diabéticos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a
Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes
Diabéticos, que será desenvolvida nos termos desta lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em
Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
I- Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de
saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os
pés examinados em toda consulta médica, independente da
especialidade com encaminhamento a um especialista no caso
de pé de risco, inclusive crianças;
II — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para
difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase
inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
WI — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com
acompanhamento sistemático da evolução e do controle do
diabetes nesses pacientes;
IV -
Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção
primária para realizarem o exame no pé-di: bético, promover a
disseminação de informação e o debate a respeito da
importância de cuidar dos pés juntamente com os setores civis
organizados e voltados para o controle da incidência de
amputações decorrentes do diabetes;
V -
Estimular por meio de campanhas anv's a necessidade do
autoexame dos pés e de realização de exames especializados
nas unidades e centros especializados de atenção à saúde
visando a detecção do diabetes;
VI — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde,
escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da
administração pública de maneira permanente, destacando
quais cuidados devem ser dispensados aos 2és rotineiramente,
especialmente nos pacientes portadores de ciabetes;
VII — Realizar uma campanha de conscientização anual, com
material de divulgação, realização de palestras, debates,
inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para
exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e
familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade
civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior
número possível de pessoas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a preserte Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Institui, no âmbito da rede municipal de ensino de
Parnamirim/RN, o programa defesa civil nas escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN o programa de
capacitação e prevenção para Mitigação e enfrentamento de Desastres
naturais ou provocações pela ação humana, denominado Programa
Defesa Civil nas Escolas.
Art. 2º. O Programa Defesa Civil nas Escolas tem como objeto
capacitar servidores e alunos das escolas integrantes da rede pública
municipal de ensino para mitigação e enfrentamento a emergências e
desastres naturais ou oriundos de ação humana.

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