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norma nº 2547/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024;
135º da República.
,
Seas
Institui, no âmbito da rêde muié de ensino de
Parnamirim/RN, o programa defesa civil nas
escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN o programa de capacitação e
prevenção para Mitigação e enfrentamento de Desastres naturais ou provocações pela ação humana,
denominado Programa Defesa Civil nas Escolas.
Art. 2º. O Programa Defesa Civil nas Escolas tem como objeto capacitar servidores e alunos
das escolas integrantes da rede pública municipal de ensino para mitigação e enfrentamento a
emergências e desastres naturais ou oriundos de ação humana.
Parágrafo único. O Programa Defesa Civil nas Escolas será executado pelo
Município de Parnamirim em consonância com as disposições da Lei Federal nº10.593, de 24 de
dezembro de 2020, observada a adesão e disponibilidade do calendário escolar para sua efetivação.
Art. 3º. Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias
com instituições públicas e privadas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWw.parnamirim.rm.gov, br
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4438
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4438 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a
realização de concurso público para provimento de
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios
da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição
Federal.
81º. Os concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos serão regidos
por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no
que for compatível com esta e pelos
respectivos editais.
norma,
82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao
Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia
autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia
constituição de comissão organizadora que será composta por, no
mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss;onados, designados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
81º - A validade do concurso público poderá ser de até
02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual
período, mediante ato do chefe do Poder Executivo;
82º -
O concurso público realizado no âmbito do Poder
Legislativo do município de Parnamirim/RN será
precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio
de Resolução, que designará tar-bém a respectiva
comissão organizadora, a ser composta por servidores
efetivos e ocupantes de cargo «le provimento em
comissão.
Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade
organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo
possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a
eficiência, segurança e transparência do certame.
Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do
concurso público será realizada em atendimento a lei de
licitações atualmente em vigor.
Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seieção isonômica de
candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e,
em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho
das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do
certame, a promoção da diversidade no setor públicc
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES.
Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar
a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o
candidato.
Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações
relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração,
etapas do concurso público, tipos de provas, quantidade de
vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de
candidatos habilitados para cada etapa do certame.
Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinie cronograma;
* a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias;
* b) meio para encaminhamento da impugnação ao edital;
* c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais
impugnações;
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 13
DOM4438
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[ cargo | || NÍVEL |[VAGAS|| CARGA HORÁRIA |
[Fonoaudiólogo — [Superior Iz som |
[Fisioterapeuta | Superior Jz som ]
[Educador Físico ||Superior |oz som |
LEI ORDINÁRIA Nº 2.546, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a Política de Prevenção e combate às
amputações em pacientes Diabéticos e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a
Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes
Diabéticos, que será desenvolvida nos termos desta lei.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em
Pacientes Diabéticos tem como diretrizes:
1- Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de
saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os
pés examinados em toda consulta médica, independente da
especialidade com encaminhamento a um especialista no caso
de pé de risco, inclusive crianças;
H — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para
difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase
inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao
risco de infecções e amputações;
HI — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com
acompanhamento sistemático da evolução e do controle do
diabetes nesses pacientes;
IV — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção
primária para realizarem o exame no pé-diabético, promover a
disseminação de informação e o debate a respeito da
importância de cuidar dos pés juntamente com os setores civis
organizados e voltados para o controle da incidência de
amputações decorrentes do diabetes;
V — Estimular por meio de campanhas anva's a necessidade do
autoexame dos pés e de realização de exames especializados
nas unidades e centros especializados de atenção à saúde
visando a detecção do diabetes;
VI — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde,
escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da
administração pública de maneira permanente, destacando
quais cuidados devem ser dispensados aos 2és rotineiramente,
especialmente nos pacientes portadores de ciabetes;
VII — Realizar uma campanha de conscierrização anual, com
material de divulgação, realização de palestras, debates,
inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para
exames dos pés em toda a rede municips|, incluindo pais e
familiares de alunos das escolas públicas e privadas.
Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé
diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade
civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior
número possível de pessoas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a preserte Lei no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados a partir da date de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Institui, no âmbito da rede municipal de ensino de
Parnamirim/RN, o programa defesa civil nas escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN o programa de
capacitação e prevenção para Mitigação e enfrentamento de Desastres
naturais ou provocações pela ação humana, denominado Programa
Defesa Civil nas Escolas.
Art. 2º. O Programa Defesa Civil nas Escolas tem como objeto
capacitar servidores e alunos das escolas integrantes da rede pública
municipal de ensino para mitigação e enfrentamento a emergências e
desastres naturais ou oriundos de ação humana.

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