| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARNAMIRIM/RN, O PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS. |
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£4 GACIV “o PARNANIRM 2 LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024; 135º da República. , Seas Institui, no âmbito da rêde muié de ensino de Parnamirim/RN, o programa defesa civil nas escolas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN o programa de capacitação e prevenção para Mitigação e enfrentamento de Desastres naturais ou provocações pela ação humana, denominado Programa Defesa Civil nas Escolas. Art. 2º. O Programa Defesa Civil nas Escolas tem como objeto capacitar servidores e alunos das escolas integrantes da rede pública municipal de ensino para mitigação e enfrentamento a emergências e desastres naturais ou oriundos de ação humana. Parágrafo único. O Programa Defesa Civil nas Escolas será executado pelo Município de Parnamirim em consonância com as disposições da Lei Federal nº10.593, de 24 de dezembro de 2020, observada a adesão e disponibilidade do calendário escolar para sua efetivação. Art. 3º. Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWw.parnamirim.rm.gov, br 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOM4438 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4438 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal. 81º. Os concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos serão regidos por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que for compatível com esta e pelos respectivos editais. norma, 82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia constituição de comissão organizadora que será composta por, no mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss;onados, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 81º - A validade do concurso público poderá ser de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante ato do chefe do Poder Executivo; 82º - O concurso público realizado no âmbito do Poder Legislativo do município de Parnamirim/RN será precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, que designará tar-bém a respectiva comissão organizadora, a ser composta por servidores efetivos e ocupantes de cargo «le provimento em comissão. Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a eficiência, segurança e transparência do certame. Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do concurso público será realizada em atendimento a lei de licitações atualmente em vigor. Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seieção isonômica de candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e, em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do certame, a promoção da diversidade no setor públicc CAPÍTULO II DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES. Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o candidato. Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração, etapas do concurso público, tipos de provas, quantidade de vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de candidatos habilitados para cada etapa do certame. Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinie cronograma; * a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias; * b) meio para encaminhamento da impugnação ao edital; * c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais impugnações; 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 13 DOM4438 Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [ cargo | || NÍVEL |[VAGAS|| CARGA HORÁRIA | [Fonoaudiólogo — [Superior Iz som | [Fisioterapeuta | Superior Jz som ] [Educador Físico ||Superior |oz som | LEI ORDINÁRIA Nº 2.546, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a Política de Prevenção e combate às amputações em pacientes Diabéticos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos, que será desenvolvida nos termos desta lei. Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes: 1- Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; H — Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações; HI — Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; IV — Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé-diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés juntamente com os setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes; V — Estimular por meio de campanhas anva's a necessidade do autoexame dos pés e de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde visando a detecção do diabetes; VI — Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento ao público da administração pública de maneira permanente, destacando quais cuidados devem ser dispensados aos 2és rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de ciabetes; VII — Realizar uma campanha de conscierrização anual, com material de divulgação, realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municips|, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas. Art. 3º. As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a preserte Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da date de sua publicação. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.547, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Institui, no âmbito da rede municipal de ensino de Parnamirim/RN, o programa defesa civil nas escolas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Parnamirim/RN o programa de capacitação e prevenção para Mitigação e enfrentamento de Desastres naturais ou provocações pela ação humana, denominado Programa Defesa Civil nas Escolas. Art. 2º. O Programa Defesa Civil nas Escolas tem como objeto capacitar servidores e alunos das escolas integrantes da rede pública municipal de ensino para mitigação e enfrentamento a emergências e desastres naturais ou oriundos de ação humana.