| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
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E GACIV «u &is PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.548, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024; 135º da República. (o) Institui a Política Munitipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, diagnosticada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I— atendimento multidisciplinar; Ia participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia; NI — a disseminação de informações à sociedade em geral relativa à fibromialgia e suas implicações; IV — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares; V-o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Parnamirim. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.gov.br 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 DOM4438 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII —- Nº DOM4438 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal. 81º. Os concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos serão regidos por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que for compatível com esta norma, e pelos respectivos editais. 82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia constituição de comissão organizadora que será composta por, no mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss:onados, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. $1º - A validade do concurso público poderá ser de até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante ato do chefe do Poder Executivo; 82º - O concurso público realizado no âmbito do Poder Legislativo do município de Parnamirim/RN será precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, que designará terrbém a respectiva comissão organizadora, a ser composta por servidores efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão. Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a eficiência, segurança e transparência do certame. Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do concurso público será realizada em atendimento a lei de licitações atualmente em vigor. Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e, em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do certame, a promoção da diversidade no setor público. CAPÍTULO II DO EDITALE DAS INSCRIÇÕES. Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o candidato. Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração, etapas do concurso público, tipos ce provas, quantidade de vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de candidatos habilitados para cada etapa do certame. Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinte cronograma; * a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias; * b) meio para encaminhamento da impugriação ao edital; * c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais impugnações; 10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13 DOM4433 Parágrafo único. O Programa Defesa Civil nas Escolas será executado pelo Município de Parnamirim em consonância com as disposições da Lei Federal nº10.593, de 24 de dezembro de 2020, observada a adesão e disponibilidade do calendário escolar para sua efetivação. Art. 3º. Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.548, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, diagnosticada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica. Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: I — atendimento multidisciplinar; II — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia; HI — a disseminação de informações à sociedade em geral relativa à fibromialgia e suas implicações; IV — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares; V— o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Parnamirim. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrat'vos Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.591 DE 09 DE OUTUBRO DE 2124. Estabelece medidas para a gestão cias despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, determinando redução de custos dos contratos de serviços de prestação continuada da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XII ca Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio da economicidade; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se reduzir despesas de contratos atualmente em vigor; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para corienção de despesas de investimento, custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal, e com recursos ordinários não vinculados, e recursos diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Art. 2º. Ficam suspensas as despesas públicas decorrentes das seguintes atividades: I —- o pagamento de verbas rescisórias, por exoneração de servidores, inclusive aqueles já em processamento; Il — o pagamento de horas extras e diárias operacionais; III — a concessão de progressões funcionais; IV —a concessão de férias; V — Fica determinado as Secretarias Municipais, através dos seus titulares a redução dos jetons de 50% (cinquenta pontos percentuais); Art. 3º - As medidas de contenção deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelos dirigentes dos órzãos e entidades do Poder Executivo Municipal, sob pena de apuração de responsabilidade. Art. 4º - As situações excepcionais e casos omissos de que trata este Decreto serão submetidos à análise do Poder Executivo. Art. 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito