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norma nº 2548/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA.
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E
GACIV «u &is PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2024;
135º da República.
(o)
Institui a Política Munitipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia no município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Parnamirim/RN, a Política Municipal de Proteção
aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia
aquela que, diagnosticada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor
crônica.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I— atendimento multidisciplinar;
Ia participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com fibromialgia;
NI — a disseminação de informações à sociedade em geral relativa à fibromialgia e
suas implicações;
IV — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;
V-o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no município de Parnamirim.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito
privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.m.gov.br
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
DOM4438
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII —- Nº DOM4438 -
PARNAMIRIM, RN, 10 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.549, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a
realização de concurso público para provimento de
cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para
realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios
da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição
Federal.
81º. Os concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos serão regidos
por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no
que for compatível com esta norma, e pelos
respectivos editais.
82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao
Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia
autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia
constituição de comissão organizadora que será composta por, no
mínimo, quatro servidores entre efetivos e comiss:onados, designados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
$1º - A validade do concurso público poderá ser de até
02 (dois) anos, prorrogáveis uma vez por igual
período, mediante ato do chefe do Poder Executivo;
82º -
O concurso público realizado no âmbito do Poder
Legislativo do município de Parnamirim/RN será
precedido de autorização da Mesa Diretora, por meio
de Resolução, que designará terrbém a respectiva
comissão organizadora, a ser composta por servidores
efetivos e ocupantes de cargo de provimento em
comissão.
Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade
organizadora para a realização do respectivo concurs2 público, devendo
possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a
eficiência, segurança e transparência do certame.
Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do
concurso público será realizada em atendimento a lei de
licitações atualmente em vigor.
Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de
candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e,
em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho
das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do
certame, a promoção da diversidade no setor público.
CAPÍTULO II
DO EDITALE DAS INSCRIÇÕES.
Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar
a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o
candidato.
Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações
relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração,
etapas do concurso público, tipos ce provas, quantidade de
vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de
candidatos habilitados para cada etapa do certame.
Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinte cronograma;
* a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias;
* b) meio para encaminhamento da impugriação ao edital;
* c) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais
impugnações;
10/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13
DOM4433
Parágrafo único. O Programa Defesa Civil nas Escolas será
executado pelo Município de Parnamirim em consonância com
as disposições da Lei Federal nº10.593, de 24 de dezembro de
2020, observada a adesão e disponibilidade do calendário
escolar para sua efetivação.
Art. 3º. Para alcançar os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo
poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.548, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia no município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Parnamirim/RN, a Política
Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa
com fibromialgia aquela que, diagnosticada por médico
reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Fibromialgia:
I — atendimento multidisciplinar;
II — a participação da comunidade na formulação de
políticas públicas voltadas para as pessoas com
fibromialgia;
HI — a disseminação de informações à sociedade em
geral relativa à fibromialgia e suas implicações;
IV — o incentivo à formação e à capacitação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa
com Fibromialgia e a educação de seus familiares;
V— o estímulo à pesquisa científica, contemplando
estudos epidemiológicos para dimensionar a
magnitude e as características da fibromialgia no
município de Parnamirim.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata
este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito
público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado,
com preferência por aquelas sem fins lucrat'vos
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.591 DE 09 DE OUTUBRO DE 2124.
Estabelece medidas para a gestão cias despesas e
controle dos gastos de custeio e de pessoal,
determinando redução de custos dos contratos de
serviços de prestação continuada da Administração
Direta do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 73, inciso XII ca Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida,
dentre outros, pelo princípio da economicidade;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se reduzir
despesas de contratos atualmente em vigor;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para corienção de despesas
de investimento, custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo, efetivadas por meio das fontes
próprias do Tesouro Municipal, e com recursos ordinários não
vinculados, e recursos diretamente arrecadados pelos órgãos e entidades
da Administração direta e indireta.
Art. 2º. Ficam suspensas as despesas públicas decorrentes das
seguintes atividades:
I —- o pagamento de verbas rescisórias, por exoneração de
servidores, inclusive aqueles já em processamento;
Il — o pagamento de horas extras e diárias operacionais;
III — a concessão de progressões funcionais;
IV —a concessão de férias;
V — Fica determinado as Secretarias Municipais, através dos
seus titulares a redução dos jetons de 50% (cinquenta pontos
percentuais);
Art. 3º - As medidas de contenção deverão ser observadas em sua
íntegra e de forma imediata pelos dirigentes dos órzãos e entidades do
Poder Executivo Municipal, sob pena de apuração de responsabilidade.
Art. 4º - As situações excepcionais e casos omissos de que trata este
Decreto serão submetidos à análise do Poder Executivo.
Art. 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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