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norma nº 2550/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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GACIV “mr EIS PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.550, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de outubro de 2024,
135º da República.
2
Ito
da a
Dispõe sobre a instituição 4 Municipal de
Cultura Viva no Município de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal Cultura Viva, que se consolida enquanto política
pública de base comunitária, territorial e temático-indenitária, favorecendo o exercício da cidadania
pelos diversos indivíduos, grupos e segmentos sociais, entendendo o acesso à cultura como uma das
condições fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico-sustentável.
Art. 2º - A Política Municipal Cultura Viva tem como objetivo principal reconhecer e garantir,
por meio de ações de articulação, participação cidadã e fomento, a autonomia das entidades, dos
grupos, dos coletivos, das redes e dos agentes culturais, que desenvolvam ações em territórios,
comunidades, campos indenitários e temáticos; bem como promover a reflexão crítica e o
enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações
tradicionais, assim como das ações transversais que dialoguem de forma sistemática coma cultura.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/:
www. parnamirim.em.gov.br
E GACIV “o PARNAMIRIM
Art. 3º - A Política Municipal Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade de forma geral,
priorizando povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com
reduzido acesso aos meios de criação, formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão
cultural, que requeiram maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais,
políticos e econômicos ou no caso em que estiver caracterizada ameaça à sua identidade cultural,
bem como à sua integridade física e política.
Parágrafo único. Serão considerados para classificar situações de vulnerabilidade social
indicadores e índices oficiais, sobretudo o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e o IVJ
(Índice de Vulnerabilidade Juvenil).
Art. 4º -
A Política Municipal Cultura Viva se dará em consonância com as Políticas Nacional
e Estadual Cultura Viva, instituídas pela Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, pela Lei
Estadual nº 11.227, de 03 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Na implementação e na execução da Política Municipal Cultura Viva,
poderão ser consideradas, prioritariamente, as seguintes diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I - Fortalecimento da política pública de cultura, atuando de forma transversal e
intersetorial com os órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, com o setor
privado e a sociedade civil;
II - Promoção da intersetorialidade, das parcerias e da transversalidade nos programas, nos
projetos e nas ações do órgão gestor da política cultural do Município;
HI - aprimoramento do sistema de distribuição dos recursos públicos com a
desconcentração dos investimentos em cultura, considerando as desigualdades sociais e as
diversidades regionais, populacionais e culturais;
IV - mapeamento, reconhecimento e promoção das comunidades e dos territórios criativos
existentes para o desenvolvimento cultural em rede.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
4
ieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1688/3 366.
www.parnamirim.m.gov.br
É + GACIV PARNAMIRIM
ha
I - Entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado que desenvolva ou articule
atividades culturais em suas comunidades;
II - Grupo cultural: coletivo, rede ou movimento sociocultural sem constituição jurídica
que desenvolva ou articule atividades culturais em suas comunidades;
III - Agente Cultura Viva: pessoa física que atua de forma isolada ou coletivamente
desenvolvendo ações continuadas e permanentes de cultura ou em interlocução com a
cultura e áreas afins, tendo o propósito de beneficiar sua comunidade, seja por
referência territorial ou temática, e que seja efetivamente reconhecida por beneficiários,
lideranças e entidades comunitárias, por sua atuação de interesse da Política Municipal
Cultura Viva, e certificada como tal pelo órgão competente designado pelo Executivo
Municipal;
IV - Ponto de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação no Município de
Parnamirim/RN que desenvolva ou articule atividades culturais em suas comunidades,
territoriais ou temáticas, de interesse da Política Municipal Cultura Viva, certificado
como tal pelo órgão competente designado pelo Executivo Municipal ou pelos órgãos
gestores das Políticas Estadual e Federal Cultura Viva;
V - Pontão de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação no Município de
Parnamirim/RN, certificado como Ponto de Cultura pelo órgão competente designado
pelo Executivo Municipal ou pelos órgãos gestores das Políticas Estadual e Federal
Cultura Viva, que necessariamente desenvolva ou articule atividades culturais com, no
mínimo, 3 (três) outros pontos de cultura agrupados por critério regional, indenitário ou
temático, objetivando o fortalecimento da Rede Municipal Cultura Viva nos campos de
criação, mobilização, fruição, formação, produção, serviços, difusão e distribuição de
ideias, ações e produtos culturais e educativos:
VI - Instituições parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins
econômicos, certificadas ou não como Pontos ou Pontões de Cultura, integradas como
parceiras, na realização da Política Municipal Cultura Viva;
VII - Certificação: titulação concedida pelo órgão competente designado pelo Executivo
Municipal, nos termos desta Lei, à pessoa física, à entidade ou ao grupo cultural com o
objetivo de reconhecer-lhe como Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura;
VIII - Comitê de Certificação: comitê composto por membros do Poder Executivo
Municipal e representantes da Comissão Municipal Cultura Viva responsável pelo
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves Av. Ábeira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7.
www parnamirim.m.gov.br
x
GACIV «ur PARNAMIRIM
processo de análise e certificação municipal para Agentes Cultura Viva, Pontos e
Pontões de Cultura;
IX - Cadastro Municipal Cultura Viva: base de dados integrada por indivíduos,
entidades e grupos culturais autodeclarados ou que possuam certificação concedida pelo
órgão competente designado pelo Executivo Municipal como Agente Cultura Viva,
Ponto e Pontão de Cultura;
X - Rede Municipal Cultura Viva: conjunto da sociedade civil constituído por pessoas
físicas, entidades, cooperativas, grupos culturais, instituições parceiras, que possuam ou
não certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura, com atuação
solidária e de cooperação em rede de bens, serviços, tecnologias e conhecimentos no
âmbito do Município de Parnamirim/RN;
XI - Fórum Municipal Cultura Viva: instância colegiada e representativa, de caráter
deliberativo, instituída por iniciativa dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de
Cultura, que poderá se reunir regularmente e, a cada 2 (dois) anos, estabelecerá
diretrizes e recomendações à gestão pública da Política Municipal Cultura Viva, bem
como elegerá representantes dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura
junto com as instâncias de participação e representação em relação à Política Municipal
Cultura Viva;
XII - Comissão Municipal Cultura Viva: colegiado autônomo, de caráter representativo,
de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes e
integrado por representantes eleitos no Fórum Municipal Cultura Viva, tendo por
finalidade colaborar com a gestão pública da Política Municipal Cultura Viva e
representar o Fórum Municipal Cultura Viva perante a Administração Pública nos
níveis federal, estadual e municipal;
XIII - Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumento jurídico que estabelece
vínculo de fomento financeiro entre o Município de Parnamirim/RN e os Agentes
Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura devidamente selecionados em edital público,
com o objetivo de executar ações da Política Municipal Cultura Viva.
Parágrafo Único - Os Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, bem como o Fórum
por eles constituído e a Comissão Municipal Cultura Viva, constituem elos entre a sociedade e o
Estado com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da diversidade
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Aieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/:
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É * GACIV «mm PARNAMIRIM
sociocultural, do respeito e da afirmação das identidades sociopolíticas, da autonomia e do
protagonismo comunitário, da defesa dos direitos humanos e da luta pela consecução de uma ordem
socioeconômica mais justa e solidária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º - São objetivos específicos da Política Municipal Cultura Viva:
I - visibilizar e favorecer o exercício da cidadania e da autonomia de entidades, grupos,
coletivos, redes e agentes culturais que desenvolvam ações em territórios, comunidades,
campos identitários e/ou temáticos;
II - propiciar a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por
meio da arte e da cultura;
HI - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo aos entes integrados à
Rede Municipal Cultura Viva os meios e insumos necessários para produzir, registrar,
gerir e difundir suas práticas e iniciativas culturais, desde que respeitada a classificação
etária indicada;
IV - estimular o protagonismo social de organizações e movimentos do campo cultural
de base comunitária, territorial, temática e/ou identitária na elaboração e na gestão das
políticas públicas municipais de cultura;
V - promover uma gestão pública participativa, amparada em mecanismos democráticos
de diálogo e construção coletiva dos programas e das ações da Política Municipal
Cultura Viva junto com a Rede Municipal Cultura Viva;
VI - garantir o respeito à cultura como direito fundamental, a promoção das identidades
culturais como expressões políticas de populações e comunidades e a diversidade
cultural como expressão estética, simbólica e, potencialmente, econômica das referidas
populações e comunidades;
VII - estimular ações já existentes por meio do apoio financeiro e institucional do
Município;
VIII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos meios de criação,
formação, fruição, produção, difusão e distribuição cultural;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Gast (Vieira, Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/36:
www.parnamirim.em.gov.br
E GACIV e
Es PaRNamiR
IX - potencializar iniciativas culturais, visando ao fortalecimento de princípios
democráticos e de direitos humanos com articulações prioritárias com as políticas
municipais de direitos humanos, juventudes, educação, saúde, assistência social,
segurança pública, trabalho e renda, entre outras;
X - incentivar a formação de agentes públicos e privados, assim como de coletivos,
grupos e membros de entidades culturais, no que concerne à oferta de cursos e ações de
formação artística nas mais diferentes linguagens, assim como no campo da gestão
cultural e, ainda, de atividades formativas, de capacitação e articulação de redes de
agentes culturais;
XI - incentivar as expressões artísticas em todas as suas linguagens, bem como as
experimentações inovadoras e as pesquisas no campo da arte, desde que respeitada a
classificação etária indicada;
XII - proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e
das dos outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, assim como as
culturas tradicionais, seus mestres dos saberes e fazeres e griôs;
XIII - apoiar os trabalhos de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura em
Parnamirim/RN que já desenvolvam e contribuam, de forma continuada, para ações e
iniciativas comunitárias;
XIV - favorecer o uso e a ocupação dos espaços públicos e territórios tradicionais para
ações da Rede Municipal Cultura Viva.
Art. 7º - Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da
interculturalidade, são eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva:
I - cultura e educação;
II - cultura e saúde;
HI - cultura e trabalho;
IV - cultura e segurança pública;
V - cultura e esporte;
VI - cultura, cidadania e direitos humanos;
VII - cultura e direitos da infância, da adolescência, das juventudes e das pessoas
idosas;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/:
www. parmamirim.em.gov. br
lieira: Regis,500.
É + GACIV «
é PARNANIRIM
as
VIII - cultura e direitos das mulheres;
IX - cultura e diversidades;
X - cultura e direitos das pessoas com deficiência;
XI - cultura, agroecologia, direito à natureza e ao bem viver;
XII - cultura e direito à cidade;
XIII - cultura, direito à comunicação e mídia democrática;
XIV - cultura e tecnologias;
XV - cultura e economias solidária e popular;
XVI - cultura e soberania alimentar;
XVII - cultura e conhecimentos tradicionais;
XVIII - cultura e religiosidades;
XIX - cultura, memória e patrimônio cultural;
XX - cultura e carnaval;
XXI - cultura e artesanato;
XXII - cultura e expressões culturais não hegemônicas, comunitárias, periféricas e de
coloniais;
XXIII - cultura e direitos de povos e comunidades rurais, afrodescendentes,
quilombolas, povos de terreiro, indígenas, ciganos e circenses, entre outros;
XXIV - outros eixos em consonância com a Política Municipal Cultura Viva que
vierem a ser definidos pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO HI
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA, DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E
CERTIFICAÇÃO
Art. 8º - Para a execução da Política Municipal Cultura Viva, poderá o Executivo Municipal
criar, ou caso já existam, se valer dos seguintes instrumentos:
I - Rede Municipal Cultura Viva;
II - Cadastro Municipal Cultura Viva;
HI - Fórum Municipal Cultura Viva.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. tor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 -7366.
www.parnamirim.mm.gov.br
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a
Art. 9º - A realização do Cadastro Municipal Cultura Viva e a certificação como Agente
Cultura Viva e Ponto de Cultura será regulado em instrumento próprio, cabendo a análise da
solicitação ao órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
$ 1º - Para realizar a avaliação dos inscritos para certificação, poderá ser instituído um Comitê
de Certificação Paritário.
$ 2º - Serão certificados pessoas físicas, entidades e grupos culturais que se adequem aos
objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
$3º- A inclusão no Cadastro Municipal Cultura Viva independe de certificação, sendo aberta à
auto declaração de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza e, somente após o processo de
certificação, o cadastrado será reconhecido como Agente Cultura Viva ou Ponto de Cultura.
Art. 10 - Não serão certificados como Pontos de Cultura:
I - entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer das esferas de
Governo;
II - pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, criadas ou mantidas por
empresas ou grupos de empresas; ou
HI - entidades paraestatais integrantes do Sistema 5 (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest,
Senat, Sebrae, Senar e outros);
IV - pessoa física e jurídica que não tenha atividade comprovada de no mínimo 1(um)
ano.
Art. 11 - A certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura será concedida
por prazo fixado pelo Executivo Municipal, assegurando a igualdade e isonomia de período aos
agentes assim qualificados, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento previstas no
art.12.
Art. 12 - O Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura poderá ter sua certificação
cancelada nas seguintes hipóteses:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. A r Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/; 66.
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GACIV «um EIS PARNAMIRIM
I- por iniciativa própria, encaminhada formalmente à Administração Pública;
II - se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Agente Cultura
Viva, Ponto e Pontão de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei;
II - se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou
informação apresentados em desconformidade com o previsto nesta Lei.
$ 1º - Os casos a que se refere este artigo serão analisados em processos administrativos
específicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$2º - A perda da certificação como Ponto de Cultura gera, automaticamente, a perda da
classificação como Pontão de Cultura.
Art. 13 - O ingresso no Cadastro Municipal Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a
recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA
Art. 14 - As ações de fomento da Política Cultura Viva deverão seguir regime jurídico
simplificado, denominado regime jurídico de fomento da Cultura Viva, conforme o disposto neste
Capítulo, e procedimentos definidos em ato normativo regulamentar, editado pelo órgão competente
designado pelo Executivo Municipal.
$ 1º - Os editais e instrumentos jurídicos do regime de fomento da Cultura Viva devem,
preferencialmente, ser disponibilizados em formatos acessíveis, tais como audiovisual, áudio
descrição, braile e libras.
$ 2º - Os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos serão definidos com atenção
especial às diferenças socioeconômicas das diferentes regiões do Município, bem como aos
objetivos e eixos estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alyes. torMieira Regis,500.
Cohabinal,Pammamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/: -7366.
wweparnamicim.m.govbr
|
“x GACIV «ur die PA RNAURIM
$ 3º - Nos casos em que as atividades ou projetos fomentados tiverem duração superior a
1
(um) ano, deve ser respeitada a legislação orçamentária referente a cada exercício.
Art. 15. - São modalidades do regime jurídico de fomento da Cultura Viva:
I - modalidade de apoio direto para produção artística e cultural,
II - modalidade de proteção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
III - modalidade de premiação de pessoa física, grupo cultural ou entidade;
IV - modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e cultural;
V - modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural;
VI - modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística
e cultural; e
VII - modalidade de ocupação de equipamentos culturais.
Art. 16 - A modalidade de apoio direto e a modalidade de proteção do Patrimônio Cultural e
Imaterial, de que tratam os incisos I e II do art. 16, podem ser implementadas pela execução de
plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo de Compromisso Cultural assinado
com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
$ 1º- A prestação de contas quanto aos recursos recebidos deve observar o disposto na Seção II
deste Capítulo.
$ 2º - O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros
instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Art. 17 - A modalidade de estimulo à formação e pesquisa e a modalidade de promoção,
difusão e intercâmbio, de que tratam os incisos IV e V do art. 16, podem ser implementadas:
I- pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras pactuadas em Termo de
Compromisso Cultural assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de
Cultura; ou
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. tordeira Regis,500,
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/) 66.
www. parnamirim.rn.gov.br
Ps GACIV o Ss paRNammm
aa
II - pela concessão de bolsas, com encargo definido em instrumento jurídico
denominado Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva.
$ 1º - A comprovação de cumprimento do encargo de que trata o inciso II do caput será
realizada em Relatório de Bolsista Cultura Viva, conforme periodicidade e formato definidos em
edital.
$ 2º - O disposto neste artigo não impede que as ações sejam realizadas por outros
instrumentos jurídicos admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades do caso concreto.
Art. 18 - A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens de natureza artística e
cultural, de que trata o inciso VI do art. 16, pode ser implementada por contrato administrativo
assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura, conforme as seguintes hipóteses:
I - Nos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou pela crítica
especializada, a contratação deverá ocorrer nos termos da Lei Federal nº14.133, de 1
de abril de 2021; e
I - Nos demais casos, a contratação pode ocorrer via chamamento público nos
termos de edital, com fundamento em Lei Nacional.
$ 1º - O detalhamento dos procedimentos para a realização das contratações artísticas será
definido em ato normativo do Executivo Municipal.
$2º - A definição de cachês nos editais pode considerar as diferenças relativas aos segmentos,
à trajetória dos agentes culturais e ao porte ou à natureza da ação cultural.
Art. 19 - A modalidade de ocupação de equipamentos públicos culturais, de que trata o inciso
VII do art. 16, pode ser implementada por meio da assinatura dos seguintes instrumentos jurídicos:
I - Termo de uso ordinário de equipamento público cultural sem repasse de recursos,
mediante decisão discricionária da administração pública nas seguintes hipóteses:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3
www parnamirim.rn.gov.br
Regis,500.
GACIV “
PARNAMIRIM
a) a direção curatorial do equipamento público convida para realizar a ocupação;
b) o interessado apresenta pedido de uso ordinário do equipamento público, que é
aceito pela direção curatorial como pedido avulso; ou
c) a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso ordinário
apresentados por interessados em sede de chamamento público aberto para essa
finalidade.
II - Termo de Compromisso Cultural que trata da ocupação de equipamento público
cultural com repasse de recursos, que implica a execução de plano de trabalho pelo
Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
$ 1º - A prestação de contas, quanto aos recursos recebidos na hipótese de que trata o inciso II
do caput, deve observar o disposto na Seção II deste Capítulo.
$ 2º - O uso ordinário de que trata este artigo não se confunde com o uso especial realizado via
autorização, permissão ou concessão de bem público.
Art. 20 - As ações do regime jurídico de fomento da Cultura Viva abrangem as seguintes
hipóteses, entre outras:
I - Lançamento de editais específicos ou linhas de editais exclusivas para o público￾alvo da Política Cultura Viva, conforme modalidades de fomento previstas neste
Capítulo;
H - Garantia de cotas e critérios diferenciados de pontuação ou outras estratégias
técnicas de ações afirmativas de direitos de modo a estimular a participação do
público-alvo da Política Cultura Viva em chamamentos públicos de outras políticas
públicas;
II - ações de capacitação continuada e sensibilização de gestores e técnicos da
Administração Pública sobre as especificidades do regime jurídico simplificado de
fomento da Cultura Viva para compreensão das diferenças do Termo de
Compromisso Cultural em relação aos demais instrumentos jurídicos de fomento
cultural, aos instrumentos do regime jurídico de contratualização de parcerias
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca; fel Regis, 500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7.
www. parnamírim.rn.gov,br
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previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e aos instrumentos do regime
jurídico de licitações e contratos previsto na Lei.
IV - Ações de capacitação do público-alvo da Política Cultura Viva para elaboração
de propostas, definição de plano de trabalho, gestão financeira de projetos culturais,
captação de recursos complementares, prestação de contas, entre outros aspectos do
regime jurídico de fomento da Cultura Viva.
Seção I
Dos Chamamentos Públicos
Art. 21 - A execução das modalidades de fomento da Cultura Viva será precedida de edital de
fluxo contínuo ou comum, salvo nas hipóteses em que a legislação considerar o chamamento
público dispensável ou inexigível.
$ 1º - Na etapa de preparação do edital, a elaboração da minuta pode ser realizada em diálogo
da Administração Pública com a comunidade cultural e os demais atores da sociedade civil,
mediante reuniões técnicas com potenciais interessados em participar do chamamento público, das
sessões públicas presenciais e das consultas públicas, desde que observado os procedimentos que
promovam transparência e impessoalidade.
$ 2º - As minutas de edital e de instrumentos jurídicos de fomento devem ser preferencialmente
elaboradas de acordo com minutas padronizadas previstas em decreto.
$ 3º - Nas hipóteses de minutas padronizadas, a verificação de adequação jurídico- formal do
procedimento será realizada pelo órgão responsável pela publicação do edital.
$ 4º - As vedações para participação em chamamentos públicos da Política Municipal Cultura
Viva devem ser definidas em ato normativo regulamentar, editado pelo órgão competente designado
pelo Executivo Municipal.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. , 4 Regis 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73667,
www.parnamirim.m.gov.br
ÉS GACIV o fis ranmamem
aa
Art. 22 - A verificação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista de proponentes em
chamamentos públicos deverá ocorrer mediante habilitação no ato da assinatura dos instrumentos
jurídicos e não na fase de seleção das propostas.
Parágrafo único. No caso de pontos e pontões de cultura compostos por grupos culturais sem
constituição jurídica, para o ato da assinatura dos instrumentos jurídicos, deverá ser indicado
responsável legal na forma de pessoa física, desde que a representação seja deliberada em reunião
específica do grupo, sendo apresentada formalmente por meio de ata assinada pelos demais
integrantes do grupo e reconhecida em cartório.
Art. 23 - O procedimento de entrega das propostas deverá observar logística facilitada, via
internet em sítio oficial ou presencialmente, de forma descentralizada, por meio dos equipamentos
públicos, como locais de referência para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das propostas.
Parágrafo único. No caso de Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura oriundos de
grupos de culturas populares ou comunidades tradicionais, a proposta poderá ser apresentada por
meio da oralidade, registrada em meio audiovisual e reduzida a termo pelo órgão responsável pelo
chamamento público.
Art. 24 - Serão desclassificadas, a qualquer momento, as propostas que apresentem quaisquer
formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero,
geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de preconceitos e discriminação,
conforme estabelecido no inciso IV do art. 3º da Constituição Federal.
$ 1º - Nos casos a que se refere o caput, será garantido o direito ao contraditório e à ampla
defesa do proponente.
$ 2º - Sob pena de desclassificação, os proponentes irão firmar declaração de que suas
propostas não apresentam as formas de preconceito ou intolerância descritas no caput.
Art. 25 - O Termo de Compromisso Cultural deverá conter plano de trabalho com descritivo de
ações financiadas, metas e cronograma de execução.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor gi gis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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É * GACIV “m é PARNAMIRIM
$ 1º - Os recursos transferidos serão depositados em conta corrente específica, aberta e mantida
exclusivamente para esse fim.
$ 2º - O Termo de Compromisso Cultural poderá definir que os bens permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados, em decorrência da execução da ação cultural fomentada, são de
titularidade do beneficiário do fomento desde a data de sua aquisição nas seguintes hipóteses:
I- se o objetivo da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, fornecer
mobiliário ou prover recursos tecnológicos para agentes culturais; ou
II - outras hipóteses em que a análise técnica da administração indica que a aquisição
de bens com titularidade dos beneficiários é a melhor forma de alcançar o interesse
público no caso concreto.
$3º- A avaliação de economicidade da aquisição de bens em relação a aluguéis ou contratos
similares poderá ser garantida pela observância de tabela referencial de valores indicada pelo órgão
público responsável pelo chamamento público ou por outros métodos de verificação técnica de
valores de mercado.
$ 4º - O Termo de Compromisso Cultural deve indicar que, nos casos de rejeição de prestação
de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no cálculo do dano ao erário, com
atualização monetária, se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
Seção II
Do Monitoramento e Controle de Resultados
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - Fica assegurado o apoio do órgão competente designado pelo Executivo Municipal,
no âmbito da Política Municipal Cultura Viva, a realização bienal do Fórum Municipal Cultura
Viva, espaço de organização política e intercâmbio artístico da Rede Municipal Cultura Viva.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Yá
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
ES GACIV |
Ab rasmamem
aa
Art. 27 - Fica autorizado o Município de Parnamirim/RN a
fazer divulgação institucional em
materiais publicitários das iniciativas fomentadas por esta Lei, de acordo com o padrão de
identidade visual a ser definido pelo órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
Art. 28 - A seleção dos beneficiários do Cultura Viva — Programa Municipal de Cultura,
Educação e Cidadania será executada por meio de edital.
Parágrafo único — Para realizar avaliação e seleção dos inscritos nos editais será composta por
Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA TRA DA QUNHA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.em.gov.br
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DOM4455
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO
PARNAMIRIM
DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4455 -
PARNAMIRIM, RN, 25 DE OUTUBRO DE 2024 - R$ 0,50
as
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.550, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 24 de outubro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de
Cultura Viva no Município de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal Cultura Viva, que se
consolida enquanto política pública de base comunitária, territorial e
temático-indenitária, favorecendo o exercício da cidadania pelos
diversos indivíduos, grupos e segmentos sociais, entendendo o acesso à
cultura como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento
humano, social e econômico-sustentável.
Art. 2º - A Política Municipal Cultura Viva tem como objetivo
principal reconhecer e garantir, por meio de ações de articulação,
participação cidadã e fomento, a autonomia das entidades, dos grupos,
dos coletivos, das redes e dos agentes culturais, que desenvolvam ações
em territórios, comunidades, campos indenitários e temáticos; bem
como promover a reflexão crítica e o enfrentamento às desigualdades
socioeconômicas por meio da cultura, da arte, das manifestações
tradicionais, assim como das ações transversais que dialoguem de
forma sistemática com a cultura.
Art. 3º - A Política Municipal Cultura Viva tem como beneficiária a
sociedade de forma geral, priorizando povos, grupos, comunidades e
populações em situação de vulnerabilidade sociel e com reduzido
acesso aos meios de criação, formação, produção, registro, serviços,
fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento e
proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos ou
no caso em que estiver caracterizada ameaça à sua identidade cultural,
bem como à sua integridade física e política.
Parágrafo único. Serão considerados para classificar situações
de vulnerabilidade social indicadores e índices oficiais,
sobretudo o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e o IVJ
(Índice de Vulnerabilidade Juvenil).
Art. 4º - A Política Municipal Cultura Viva se dará em consonância
com as Políticas Nacional e Estadual Cultura Viva, instituídas pela Lei
Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, pela Lei Estadual nº 11.227,
de 03 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Na implementação e na execução da Política
Municipal Cultura Viva, poderão ser consideradas,
prioritariamente, as seguintes diretrizes do Plano Municipal de
Cultura:
I - Fortalecimento da política pública de cultura, atuando de
forma transversal e intersetorial com cs órgãos governamentais
municipais, estaduais e federais, com o setor privado e a
sociedade civil;
II - Promoção da intersetorialidade, das parcerias e da
transversalidade nos programas, nos projeios e nas ações do
órgão gestor da política cultural do Município;
III - aprimoramento do sistema de distribuição dos recursos
públicos com a desconcentração dos investimentos em cultura,
considerando as desigualdades sociais e as diversidades
regionais, populacionais e culturais;
IV - reconhecimento e promoção das
comunidades e dos territórios criativos existentes para o
desenvolvimento cultural em rede.
mapeamento,
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado que
desenvolva ou articule atividades culturais em
comunidades;
II - Grupo cultural: coletivo, rede ou movimento sociocultural
sem constituição jurídica que desenvolva ou articule atividades
culturais em suas comunidades;
II - Agente Cultura Viva: pessoa física que atua de forma
isolada ou coletivamente desenvolvendo ações continuadas e
permanentes de cultura ou em interlocução com a cultura e
áreas afins, tendo o propósito de beneficiar sua comunidade,
suas
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DOM4455
seja por referência territorial ou temática, e que seja
efetivamente reconhecida por beneficiários, lideranças e
entidades comunitárias, por sua atuação de interesse da Política
Municipal Cultura Viva, e certificada como tal pelo órgão
competente designado pelo Executivo Municipal;
IV - Ponto de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação
no Município de Parnamirim/RN que desenvolva ou articule
atividades culturais em suas comunidades, territoriais ou
temáticas, de interesse da Política Municipal Cultura Viva,
certificado como tal pelo órgão competente designado pelo
Executivo Municipal ou pelos órgãos gestores das Políticas
Estadual e Federal Cultura Viva;
V
- Pontão de Cultura: entidade ou grupo cultural com atuação
no Município de Parnamirim/RN, certificado como Ponto de
Cultura pelo órgão competente designado pelo Executivo
Municipal ou pelos órgãos gestores das Políticas Estadual e
Federal Cultura Viva, que necessariamente desenvolva ou
articule atividades culturais com, no mínimo, 3 (três) outros
pontos de cultura agrupados por critério regional, indenitário
ou temático, objetivando o fortalecimento da Rede Municipal
Cultura Viva nos campos de criação, mobilização, fruição,
formação, produção, serviços, difusão e distribuição de ideias,
ações e produtos culturais e educativos;
VI - Instituições parceiras: instituições públicas ou privadas,
com ou sem fins econômicos, certificadas ou não como Pontos
ou Pontões de Cultura, integradas como parceiras, na
realização da Política Municipal Cultura Viva;
VII - Certificação: titulação concedida pelo órgão competente
designado pelo Executivo Municipal, nos termos desta Lei, à
pessoa física, à entidade ou ao grupo cultural com o objetivo de
reconhecer-lhe como Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura;
VIII - Comitê de Certificação: comitê composto por membros
do Poder Executivo Municipal e representantes da Comissão
Municipal Cultura Viva responsável pelo processo de análise e
certificação municipal para Agentes Cultura Viva, Pontos e
Pontões de Cultura;
IX - Cadastro Municipal Cultura Viva: base de dados integrada
por indivíduos, entidades e grupos culturais autodeclarados ou
que possuam certificação concedida pelo órgão competente
designado pelo Executivo Municipal como Agente Cultura
Viva, Ponto e Pontão de Cultura;
X - Rede Municipal Cultura Viva: conjunto da sociedade civil
constituído por pessoas físicas, entidades, cooperativas, grupos
culturais, instituições parceiras, que possuam ou não
certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de
Cultura, com atuação solidária e de cooperação em rede de
bens, serviços, tecnologias e conhecimentos no âmbito do
Município de Parnamirim/RN;
XI - Fórum Municipal Cultura Viva: instância colegiada e
representativa, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa
dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de Cultura, que
poderá se reunir regularmente e, a cada 2 (dois) anos,
estabelecerá diretrizes e recomendações à gestão pública da
Política Municipal Cultura Viva, bem como elegerá
representantes dos Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões de
Cultura junto com as instâncias de participação e representação
em relação à Política Municipal Cultura Viva;
XII - Comissão Municipal Cultura Viva: colegiado autônomo,
de caráter representativo, de Agentes Cultura Viva, Pontos e
Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes e integrado
por representantes eleitos no Fórum Municipal Cultura Viva,
tendo por finalidade colaborar com a gestão pública da Política
Municipal Cultura Viva e representar o Fórum Municipal
Cultura Viva perante a Administração Pública nos níveis
federal, estadual e municipal;
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XIII - Termo de Compromisso Cultural (TCC): instrumento
jurídico que estabelece vínculo de fomento financeiro entre o
Município de Parnamirim/RN e os Agentes Cultura Viva,
Pontos e Pontões de Cultura devidamente selecionados em
edital público, com o objetivo de executar ações da Política
Municipal Cultura Viva.
Parágrafo Único - Os Agentes Cultura Viva, Pontos e Pontões
de Cultura, bem como o Fórum por eles constituído e a
Comissão Municipal Cultura Viva, constituem elos entre a
sociedade e o Estado com o objetivo de desenvolver ações
culturais sustentadas pelos princípios da diversidade
sociocultural, do respeito e da afirmação das identidades
sociopolíticas, da autonomia e do protagonismo comunitário,
da defesa dos direitos humanos e da luta pela consecução de
uma ordem socioeconômica mais justa e solidária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DOS EIXOS
ESTRUTURANTES
Art. 6º - São objetivos específicos da Política Municipal Cultura Viva:
I - visibilizar e favorecer o exercício da cidadania e da
autonomia de entidades, grupos, coletivos, redes e agentes
culturais que desenvolvam ações em territórios, comunidades,
campos identitários e/ou temáticos;
NM - propiciar a reflexão crítica e o enfrentamento às
desigualdades socioeconômicas por meio ca arte e da cultura;
KIT - garantir o pleno exercício dos direitos culturais, dispondo
aos entes integrados à Rede Municipal Cultura Viva os meios e
insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir
suas práticas e iniciativas culturais, desde que respeitada a
classificação etária indicada;
IV - estimular o protagonismo social de organizações e
movimentos do campo cultural de base comunitária, territorial,
temática e/ou identitária na elaboração e na gestão das políticas
públicas municipais de cultura;
V - promover uma gestão pública participativa, amparada em
mecanismos democráticos de diálogo e construção coletiva dos
programas e das ações da Política Municipal Cultura Viva
junto com a Rede Municipal Cultura Viva;
VI - garantir o respeito à cultura como direito fundamental, a
promoção das identidades culturais como expressões políticas
de populações e comunidades e a diversidade cultural como
expressão estética, simbólica e, potencialmente, econômica das
referidas populações e comunidades;
VII - estimular ações já existentes por meio do apoio
financeiro e institucional do Município;
VIII - promover o acesso da Rede Municipal Cultura Viva aos
meios de criação, formação, fruição, produção, difusão e
distribuição cultural;
IX - potencializar iniciativas culturais, visando ao
fortalecimento de princípios democráticos e de direitos
humanos com articulações prioritérias com as políticas
municipais de direitos humanos, juventudes, educação, saúde,
assistência social, segurança pública, trabalho e renda, entre
outras;
X - incentivar a formação de agentes públicos e privados,
assim como de coletivos, grupos e membros de entidades
culturais, no que concerne à oferta de cursos e ações de
formação artística nas mais diferentes linguagens, assim como
no campo da gestão cultural e, ainda, de atividades formativas,
de capacitação e articulação de redes de agentes culturais;
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XI - incentivar as expressões artísticas em todas as suas
linguagens, bem como as experimentações inovadoras e as
pesquisas no campo da arte, desde que respeitada a
classificação etária indicada;
XII - proteger as manifestações das culturas populares,
indígenas e
afro-brasileiras, e das dos outros grupos
participantes do processo civilizatório nacional, assim como as
culturas tradicionais, seus mestres dos saberes e fazeres e griôs;
XIII - apoiar os trabalhos de Agentes Cultura Viva, Pontos e
Pontões de Cultura em Parnamirim/RN que já desenvolvam e
contribuam, de forma continuada, para ações e iniciativas
comunitárias;
XIV - favorecer o uso e a ocupação dos espaços públicos e
territórios tradicionais para ações da Rede Municipal Cultura
Viva.
Art. 7º - Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e
à promoção da interculturalidade, são eixos estruturantes da Política
Municipal Cultura Viva:
I - cultura e educação;
XI - cultura e saúde;
HH - cultura e trabalho;
IV - cultura e segurança pública;
V - cultura e esporte;
VI - cultura, cidadania e direitos humanos;
VII - cultura e direitos da infância, da adolescência, das
juventudes e das pessoas idosas;
VIII - cultura e direitos das mulheres;
IX - cultura e diversidades;
X - cultura e direitos das pessoas com deficiência;
XI - cultura, agroecologia, direito à natureza e ao bem viver;
XII - cultura e direito à cidade;
XII - cultura, direito à comunicação e mídia democrática;
XIV - cultura e tecnologias;
XV - cultura e economias solidária e popular;
XVI - cultura e soberania alimentar;
XVII - cultura e conhecimentos tradicionais;
XVII - cultura e religiosidades;
XIX - cultura, memória e patrimônio cultural;
XX - cultura e carnaval;
XXI - cultura e artesanato;
XXII - cultura e expressões culturais não hegemônicas,
comunitárias, periféricas e de coloniais;
XXIII - cultura e direitos de povos e comunidades rurais,
afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, indígenas,
ciganos e circenses, entre outros;
XXIV - outros eixos em consonância com a Política Municipal
Cultura Viva que vierem a ser definidos pelo Executivo
Municipal.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA, DOS
PROCEDIMENTOS DE CADASTRO E CERTIFICAÇÃO
Art. 8º - Para a execução da Política Municipal Cultura Viva, poderá o
Executivo Municipal criar, ou caso já existam, se valer dos seguintes
instrumentos:
I - Rede Municipal Cultura Viva;
II - Cadastro Municipal Cultura Viva;
III - Fórum Municipal Cultura Viva.
Art. 9º - A realização do Cadastro Municipal Cultura Viva e a
certificação como Agente Cultura Viva e Ponto de Cultura será
regulado em instrumento próprio, cabendo a análise da solicitação ao
órgão competente designado pelo Executivo Municipal.
& 1º - Para realizar a avaliação dos inscritos para
certificação, poderá ser instituído um Comitê de
Certificação Paritário.
8 2º - Serão certificados pessoas físicas, entidades e
grupos culturais que se adequem aos objetivos e eixos
estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
$ 3º - A inclusão no Cadastro Municipal Cultura Viva
independe de certificação, sendo aberta à auto
declaração de pessoa física ou jurídica de qualquer
natureza e, somente após o processo de certificação, o
cadastrado será reconhecido como Agente Cultura
Viva ou Ponto de Cultura.
Art. 10 - Não serão certificados como Pontos de Cultura:
I - entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, de
qualquer das esferas de Governo;
II - pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos,
criadas ou mantidas por empresas ou grupos de empresas; ou
III - entidades paraestatais integrantes do Sistema 5 (Sesc,
Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Sebrae, Senar e outros);
IV - pessoa física e jurídica que não tenha atividade
comprovada de no mínimo 1(um) ano.
Art. 11 - A certificação como Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de
Cultura será concedida por prazo fixado pelo Executivo Municipal,
assegurando a igualdade e isonomia de período aos agentes assim
qualificados, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento
previstas no art.12.
Art. 12 - O Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura poderá ter
sua certificação cancelada nas seguintes hipóteses:
I - por iniciativa própria, encaminhada formalmente à
Administração Pública;
IH - se for comprovado, a qualquer momento, o
descumprimento, pelo Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de
Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei;
KI - se for constatada, a qualquer tempo, faisidade em qualquer
documento ou informação apresentados em desconformidade
como previsto nesta Lei.
g 1º - Os casos a que se refere este artigo serão
analisados em processos administrativos específicos,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
82º - A perda da certificação como Ponto de Cultura
gera, automaticamente, a perda da classificação como
Pontão de Cultura.
Art. 13 - O ingresso no Cadastro Municipal Cultura Viva não garante,
por si só, o acesso a recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO DA CULTURA VIVA
Art. 14 - As ações de fomento da Política Cultura Viva deverão seguir
regime jurídico simplificado, denominado regime jurídico de fomento
da Cultura Viva, conforme o disposto neste Capítulo, e procedimentos
definidos em ato normativo regulamentar, editado pelo órgão
competente designado pelo Executivo Municipal.
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DOM4455
8 1º - Os editais e instrumentos jurídicos do regime de
fomento da Cultura Viva devem, preferencialmente,
ser disponibilizados em formatos acessíveis, tais como
audiovisual, áudio descrição, braile e libras.
8 2º - Os critérios gerais de distribuição e destinação
dos recursos serão definidos com atenção especial às
diferenças socioeconômicas das diferentes regiões do
Município, bem como aos objetivos e eixos
estruturantes da Política Municipal Cultura Viva.
8 3º - Nos casos em que as atividades ou projetos
fomentados tiverem duração superior a
1 (um) ano,
deve ser respeitada a legislação orçamentária referente
a cada exercício.
Art. 15. - São modalidades do regime jurídico de fomento da Cultura
Viva:
I - modalidade de apoio direto para produção artística e
cultural;
II - modalidade de proteção do Patrimônio Cultural Material e
Imaterial;
III - modalidade de premiação de pessoa física, grupo cultural
ou entidade;
IV - modalidade de estímulo à formação e pesquisa artística e
cultural;
V - modalidade de promoção, difusão e intercâmbio cultural;
VI - modalidade de contratação de serviços ou aquisição de
bens de natureza artística e cultural; e
VII - modalidade de ocupação de equipamentos culturais.
Art. 16 - A modalidade de apoio direto e a modalidade de proteção do
Patrimônio Cultural e Imaterial, de que tratam os incisos 1 e II do art.
16, podem ser implementadas pela execução de plano de trabalho com
obrigações futuras pactuadas em Termo de Compromisso Cultural
assinado com o Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
8 1º - A prestação de contas quanto aos recursos
recebidos deve observar o disposto na Seção II deste
Capítulo.
8 2º - O disposto neste artigo não impede que as ações
sejam realizadas por outros instrumentos jurídicos
admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades
do caso concreto.
Art. 17 - A modalidade de estímulo à formação e pesquisa e a
modalidade de promoção, difusão e intercâmbio, de que tratam os
incisos IV e
V do art. 16, podem ser implementadas:
I- pela execução de plano de trabalho com obrigações futuras
pactuadas em Termo de Compromisso Cultural assinado com o
Agente Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura; ou
IH - pela concessão de bolsas, com encargo definido em
instrumento jurídico denominado Termo de Concessão de
Bolsa Cultura Viva.
8 1º - A comprovação de cumprimento do encargo de
que trata o inciso II do caput será realizada em
Relatório de Bolsista Cultura Viva,
periodicidade e formato definidos em edital.
conforme
8 2º - O disposto neste artigo não impede que as ações
sejam realizadas por outros instrumentos jurídicos
admitidos pela legislação, observadas as peculiaridades
do caso concreto.
Art. 18 - A modalidade de contratação de serviços ou aquisição de bens
de natureza artística e cultural, de que trata o inciso VI do art. 16, pode
ser implementada por contrato administrativo assinado com o Agente
Cultura Viva, Ponto e Pontão de Cultura, conforme as seguintes
hipóteses:
I - Nos casos de artistas consagrados pela opinião pública ou
pela crítica especializada, a contratação deverá ocorrer nos
termos da Lei Federal nº14.133, de 1 de abril de 2021; e
Il - Nos demais casos, a contratação pode ocorrer via
chamamento público nos termos de edital, com fundamento em
Lei Nacional.
$ 1º - O detalhamento dos procedimentos para a
realização das contratações artísticas será definido em
ato normativo do Executivo Municipal.
8 2º - A definição de cachês nos editais pode
considerar as diferenças relativas aos segmentos, à
trajetória dos agentes culturais e ao porte ou à natureza
da ação cultural.
Art. 19 - A modalidade de ocupação de equipamentos públicos
culturais, de que trata o inciso VII do art. 16, pode ser implementada
por meio da assinatura dos seguintes instrumentos jurídicos:
I - Termo de uso ordinário de equipamento público cultural
sem repasse de recursos, mediante decisão discricionária da
administração pública nas seguintes hipóteses:
* a) direção curatorial do equipamento público convida
para realizar a ocupação;
* b) interessado apresenta pedido de uso ordinário do
equipamento público, que é aceito pela direção
curatorial como pedido avulso; ou
* c) a direção curatorial do equipamento público
seleciona pedidos de uso ordinário apresentados por
interessados em sede de chamamento público aberto
para essa finalidade.
TI - Termo de Compromisso Cultural que trata da ocupação de
equipamento público cultural com repasse de recursos, que
implica a execução de plano de trabalho pelo Agente Cultura
Viva, Ponto e Pontão de Cultura.
81º - A prestação de contas, quanto aos recursos
recebidos na hipótese de que trata o inciso II do caput,
deve observar o disposto na Seção 71 deste Capítulo.
8 2º - O uso ordinário de que trata este artigo não se
confunde como uso especial realizado via autorização,
permissão ou concessão de bem público.
Art. 20 - As ações do regime jurídico de fomento da Cultura Viva
abrangem as seguintes hipóteses, entre outras:
I - Lançamento de editais específicos ou linhas de editais
exclusivas para o público-alvo da Polírica Cultura Viva,
conforme modalidades de fomento previstas neste Capítulo;
HI - Garantia de cotas e critérios diferenciados de pontuação ou
outras estratégias técnicas de ações afirmativas de direitos de
modo a estimular a participação do público-alvo da Política
Cultura Viva em chamamentos públicos de outras políticas
públicas;
III - ações de capacitação continuada e sensibilização de
gestores e técnicos da Administração Pública sobre as
especificidades do regime jurídico simplificado de fomento da
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Cultura Viva para compreensão das diferenças do Termo de
Compromisso Cultural em relação aos demais instrumentos
jurídicos de fomento cultural, aos instrumentos do regime
jurídico de contratualização de parcerias previsto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e aos instrumentos do regime
jurídico de licitações e contratos previsto na Lei.
IV - Ações de capacitação do público-alvo da Política Cultura
Viva para elaboração de propostas, definição de plano de
trabalho, gestão financeira de projetos culturais, captação de
recursos complementares, prestação de contas, entre outros
aspectos do regime jurídico de fomento da Cultura Viva.
Seção I
Dos Chamamentos Públicos
Art. 21 - A execução das modalidades de fomento da Cultura Viva será
precedida de edital de fluxo contínuo ou comum, salvo nas hipóteses
em que a legislação considerar o chamamento público dispensável ou
inexigível.
8 1º - Na etapa de preparação do edital, a elaboração
da minuta pode ser realizada em diálogo da
Administração Pública com a comunidade cultural e os
demais atores da sociedade civil, mediante reuniões
técnicas com potenciais interessados em participar do
chamamento público, das sessões públicas presenciais
e das consultas públicas, desde que observado os
procedimentos que promovam transparência e
impessoalidade.
8 2º - As minutas de edital e de instrumentos jurídicos
de fomento devem ser preferencialmente elaboradas de
acordo com minutas padronizadas previstas em
decreto.
8 3º - Nas hipóteses de minutas padronizadas, a
verificação de adequação jurídico- formal do
procedimento será realizada pelo órgão responsável
pela publicação do edital.
8 4º - As vedações para participação em chamamentos
públicos da Política Municipal Cultura Viva devem ser
definidas em ato normativo regulamentar, editado pelo
órgão competente designado pelo Executivo
Municipal.
Art. 22 - A verificação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista de
proponentes em chamamentos públicos deverá ocorrer mediante
habilitação no ato da assinatura dos instrumentos jurídicos e não na fase
de seleção das propostas.
Parágrafo único. No caso de pontos e pontões de cultura
compostos por grupos culturais sem constituição jurídica, para
o ato da assinatura dos instrumentos jurídicos, deverá ser
indicado responsável legal na forma de pessoa física, desde que
a representação seja deliberada em reunião específica do grupo,
sendo apresentada formalmente por meio de ata assinada pelos
demais integrantes do grupo e reconhecida em cartório.
Art. 23 - O procedimento de entrega das propostas deverá observar
logística facilitada, via internet em sítio oficial ou presencialmente, de
forma descentralizada, por meio dos equipamentos públicos, como
locais de referência para esclarecimentos de dúvidas e protocolo das
propostas.
Parágrafo único. No caso de Agentes Cultura Viva, Pontos e
Pontões de Cultura oriundos de grupos de culturas populares
ou comunidades tradicionais, a proposta pocerá ser apresentada
por meio da oralidade, registrada em meio audiovisual e
reduzida a termo pelo órgão responsável pelo chamamento
público.
Art. 24 - Serão desclassificadas, a qualquer momento, as propostas que
apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à
diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de
orientação sexual e quaisquer outras formas de preconceitos e
discriminação, conforme estabelecido no inciso IV do art. 3º da
Constituição Federal.
8 1º - Nos casos a que se refere o caput, será garantido
o direito ao contraditório e à ampla defesa do
proponente.
8 2º - Sob pena de desclassificação, os proponentes
irão firmar declaração de que suas propostas não
apresentam as formas de preconceito ou intolerância
descritas no caput.
Art. 25 - O Termo de Compromisso Cultural deverá conter plano de
trabalho com descritivo de ações financiadas, metas e cronograma de
execução.
8 1º - Os recursos transferidos serão depositados em
conta corrente específica, cberta e mantida
exclusivamente para esse fim.
8 2º - O Termo de Compromisso Cultural poderá
definir que os bens permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados, em decorrência da
execução da ação cultural fementada, são de
titularidade do beneficiário do fomento desde a data de
sua aquisição nas seguintes hipóteses:
I-se o objetivo da ação cultural for viabilizar a constituição de
acervo, fomecer mobiliário ou prover recursos tecnológicos
para agentes culturais; ou
H - outras hipóteses em que a análise técnica da administração
indica que a aquisição de bens com titularidade dos
beneficiários é a melhor forma de alcançar o interesse público
no caso concreto.
83º - A avaliação de economicidade da aquisição de
bens em relação a aluguéis ou contratos similares
poderá ser garantida pela observância de tabela
referencial de valores indicada pelo órgão público
responsável pelo chamamento público ou por outros
métodos de verificação técnica de valores de mercado.
8 4º - O Termo de Compromisso Cultural deve indicar
que, nos casos de rejeição de prestação de contas, o
valor pelo qual o bem foi adquirido será computado no
cálculo do dano ao erário, com atualização monetária,
se a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu
uso ou aquisição.
Seção II
Do Monitoramento e Controle de Resultados
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25/10/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 27
DOM4455
Art. 26 - Fica assegurado o apoio do órgão competente designado pelo
Executivo Municipal, no âmbito da Política Municipal Cultura Viva, a
realização bienal do Fórum Municipal Cultura Viva, espaço de
organização política e intercâmbio artístico da Rede Municipal Cultura
Viva.
Art. 27 - Fica autorizado o Município de Parnamirim/RN a fazer
divulgação institucional em materiais publicitários das iniciativas
fomentadas por esta Lei, de acordo com o padrão de identidade visual a
ser definido pelo órgão competente designado pelo Executivo
Municipal.
Art. 28 - A seleção dos beneficiários do Cultura Viva — Programa
Municipal de Cultura, Educação e Cidadania será executada por meio
de edital,
Parágrafo único — Para realizar avaliação e seleção dos
inscritos nos editais será composta por Comissão Julgadora
paritária entre poder executivo e sociedade civil.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
SEARH
etaria de Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIAS
Portaria Nº1340/2024, 23 de Outubro de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) JANIA MARIA LIMA DE ARAUJO, Matrícula: 57037,
ocupante do cargo de Auxiliar Executivo, na Secretaria Municipal de
Assistência Social, pelo período de 08 (oito) dias, conforme Conclusão
Médica Nº1719, de 18.09.2024, retroagindo do dia 22.08.2024 à
29.08.2024.
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CABRAL
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº1366/2024, 24 de Outubro de 2024.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) IANNE SABRINA DE MEDEIROS GUEDES
NOGUEIRA, Matrícula: 70670, ocupante do cargc de Apoio Escolar,
na Secretaria Municipal de Educação, pelo períccio de 60 (sessenta)
dias, conforme Conclusão Médica Nº1903, de 16.10.2024, retroagindo
do dia 22.09.2024 a 20.11.2024.
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim,
Publique-se. Cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CABRAL
Secretaria Municipal de Administração e Cos Recursos Humanos
AVISOS
PESQUISA MERCADOLÓGICA
COMISSÃO ORÇAMENTISTA PERMANENTE -
SEARH
1º Chamada — A Secretaria de Administração e Recursos Humanos —
SEARH, situada na Rua Altino Vicente de Paiva, 210, Edifício Cartier,
Monte Castelo, Parnamirim/RN, através da Comissão Orçamentista
Permanente, instituída pelo decreto nº 5.835, de 23 de março de 2017,
tona pública a realização da COTAÇÃO DE PREÇOS, para
aquisição de fios de sutura, para atender as necessidades das Unidades
Hospitalares pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde — SESAD da
Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN. Processo Administrativo:
41.808/2024.
Os interessados em participar da presente Cotação Prévia de Preços
poderão retirar o termo de referência no endereço citado, ou pelo e￾mail: cop.searh.parnamirim(Ogmail.com. Informações poderão ser
transferidas pelo telefone: (84) 3644 — 8102/8143/8144.
Parnamirim/RN, 25 de outubro de 2024
Ismália Lara Mota Lopes
Mat. 6763
Presidente da Comissão Orçamentista Permanente
PESQUISA MERCADOLÓGICA
COMISSÃO ORÇAMENTISTA PERMANENTE -
SEARH
1º Chamada — A Secretaria de Administração e Recursos Humanos —
SEARH, situada na Rua Altino Vicente de Paiva, 210, Edifício Cartier,
Monte Castelo, Parnamirim/RN, através da Comissão Orçamentista
Permanente, instituída pelo decreto nº 5.835, de 23 de março de 2017,
torna pública a realização da COTAÇÃO DI PREÇOS, para
contratação de empresa especializada em serviço d: recarga de toner e
tanque de tinta, com regime de comodato de impressoras e copiadoras
multifuncionais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Administração e Recursos Humanos - SEARH da Prefeitura
Municipal de Parnamirim/RN. Processo Administra:ivo: 27.502/2024.
Os interessados em participar da presente Cotação Prévia de Preços
poderão retirar o termo de referência no endereço citado, ou pelo e-

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