| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM PARNAMIRIM/RN. |
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va GACIV “um PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024; 135º da República. Autoriza e Regulamenta b Bronzeamento Artificial no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art. 73 inciso XXVI, da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do bronzeamento artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de segurança, saúde e bem-estar para os usuários e operadores. Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se: I Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele através da exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em equipamentos específicos; IH. Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos devidamente licenciados e equipados para oferecer serviços de bronzeamento artificial. Art. 3º - Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo município de Parnamirim, desde que observadas as disposições desta lei e as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.n.gov.br GACIV « PARNAMIRIM Art. 4º - O bronzeamento artificial, quando realizado de forma responsável e controlada, pode oferecer os seguintes benefícios à saúde: L Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde óssea e imunológica; I.Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à exposição controlada à luz UV; HI. Prevenção de doenças de pele especificas, quando recomendado e supervisionado por profissionais de saúde. Art. 5º - A regulamentação do bronzeamento artificial poderá: I. Gerar novos empregos diretos e indiretos no setor de estética e bem-estar; IH. Promover a formalização e desenvolvimento de centros de estética; WI. Atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo no setor. Art. 6º - Os Centros de Bronzeamento Artificial deverão cumprir os seguintes requisitos: I | Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes; IH. Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos responsáveis pelo manuseio dos equipamentos; HI. Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de bronzeamento; IV. Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os riscos e benefícios do bronzeamento artificial; V. Implementação de medidas de segurança para prevenir queimaduras e outros danos à saúde dos usuários. Art. 7º - O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos: I. Em menores de 18 anos; IH. Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras condições médicas que possam ser agravadas pela exposição aos raios UV; HI. Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do feto; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel . Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3! 6/3645-7366. www .parnamirim.rn.gov.br GACIV «um PARNAMIRIM IV. Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que aumentem a sensibilidade à luz UV; Bu V. Em casos onde o profissional de saúde contraindicar o procedimento devido as condições médicas específicas. Art. 8º - Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária e aos Conselhos de Saúde fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas por esta lei, podendo aplicar sanções em caso de irregularidades. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA DA CUNHA Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br 14/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22 DOM4470 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4470 —- PARNAMIRIM, RN, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024; 135º da República. Prefeito Autoriza e Regulamenta o Bronzeamento Artificial no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art. 73 inciso XXVI, da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do bronzeamento artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de segurança, saúde e bem-estar para os usuários e operadores. Art. 2º. Para os fins desta lei, consideram-se: 1- Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele através da exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em equipamentos específicos; H - Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos devidamente licenciados e equipados para oferecer serviços de bronzeamento artificial. Art. 3º, Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo município de Parnamirim, desde que observadas as disposições desta lei e as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes. Art. 4º. O bronzeamento artificial, quando realizado de forma responsável e controlada, pode oferecer os seguintes benefícios à saúde: I- Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde óssea e imunológica; IH - Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à exposição controlada à luz UV; NI - Prevenção de doenças de pele específicas, quando recomendado e supervisionado por profissionais de saúde. Art. 5º. A regulamentação do bronzeamento artificial poderá: I - Gerar novos empregos diretos e inciretos no setor de estética e bem-estar; II - Promover a formalização e desenvolv:mento de centros de estética; HI - Atrair investimentos e fomentar o err preendedorismo no setor. Art. 6º. Os Centros de Bronzeamento Artificial « everão cumprir os seguintes requisitos: I - Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes; II - Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos responsáveis pelo manuseio dos equipamentos; HI - Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de bronzeamento; IV - Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os riscos e benefícios do bronzeamento artificial; V - Implementação de medidas de segurança para prevenir queimaduras e outros danos à saúde dos usuários. Art. 7º. O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos: I - Em menores de 18 anos; H - Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras condições médicas que possam ser agravedas pela exposição aos raios UV; HI - Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do feto; IV - Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que aumentem a sensibilidade à luz UV;