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norma nº 2554/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM PARNAMIRIM/RN.
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va GACIV “um PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de novembro de 2024;
135º da República.
Autoriza e Regulamenta b Bronzeamento Artificial no
âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com art. 73 inciso
XXVI, da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do bronzeamento
artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de segurança, saúde e bem-estar para os usuários e
operadores.
Art. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se:
I Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele através da
exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em equipamentos
específicos;
IH. Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos devidamente
licenciados e equipados para oferecer serviços de bronzeamento artificial.
Art. 3º - Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo município de
Parnamirim, desde que observadas as disposições desta lei e as normas regulamentares expedidas
pelos órgãos competentes.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.n.gov.br
GACIV «
PARNAMIRIM
Art. 4º - O bronzeamento artificial, quando realizado de forma responsável e controlada,
pode oferecer os seguintes benefícios à saúde:
L Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde óssea e imunológica;
I.Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à exposição controlada à luz
UV;
HI. Prevenção de doenças de pele especificas, quando recomendado e supervisionado
por profissionais de saúde.
Art. 5º -
A
regulamentação do bronzeamento artificial poderá:
I. Gerar novos empregos diretos e indiretos no setor de estética e bem-estar;
IH. Promover a formalização e desenvolvimento de centros de estética;
WI. Atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo no setor.
Art. 6º - Os Centros de Bronzeamento Artificial deverão cumprir os seguintes requisitos:
I | Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes;
IH. Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos responsáveis pelo manuseio
dos equipamentos;
HI. Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de bronzeamento;
IV. Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os riscos e benefícios do
bronzeamento artificial;
V. Implementação de medidas de segurança para prevenir queimaduras e outros
danos à saúde dos usuários.
Art. 7º - O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos:
I. Em menores de 18 anos;
IH. Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras condições médicas que
possam ser agravadas pela exposição aos raios UV;
HI. Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do feto;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnel . Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3! 6/3645-7366.
www .parnamirim.rn.gov.br
GACIV «um PARNAMIRIM
IV. Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que aumentem a sensibilidade à
luz UV;
Bu
V. Em casos onde o profissional de saúde contraindicar o procedimento devido as
condições médicas específicas.
Art. 8º - Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária e aos Conselhos de Saúde fiscalizar o
cumprimento das normas estabelecidas por esta lei, podendo aplicar sanções em caso de
irregularidades.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA DA CUNHA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
14/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22
DOM4470
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4470 —- PARNAMIRIM, RN, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.554, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de novembro de
2024; 135º da República.
Prefeito
Autoriza e Regulamenta o Bronzeamento Artificial
no âmbito do município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com art. 73 inciso XXVI, da Lei Orgânica deste município, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo autorizar e regulamentar a prática do
bronzeamento artificial em Parnamirim, estabelecendo normas de
segurança, saúde e bem-estar para os usuários e operadores.
Art. 2º. Para os fins desta lei, consideram-se:
1- Bronzeamento Artificial: Processo de escurecimento da pele
através da exposição controlada a raios ultravioleta (UV) em
equipamentos específicos;
H - Centros de Bronzeamento Artificial: Estabelecimentos
devidamente licenciados e equipados para oferecer serviços de
bronzeamento artificial.
Art. 3º, Fica autorizada a prática do bronzeamento artificial em todo
município de Parnamirim, desde que observadas as disposições desta
lei e as normas regulamentares expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 4º. O bronzeamento artificial, quando realizado de forma
responsável e controlada, pode oferecer os seguintes benefícios à saúde:
I- Estímulo à produção de vitamina D, essencial para a saúde
óssea e imunológica;
IH - Melhora do humor e bem-estar psicológico devido à
exposição controlada à luz UV;
NI - Prevenção de doenças de pele específicas, quando
recomendado e supervisionado por profissionais de saúde.
Art. 5º. A regulamentação do bronzeamento artificial poderá:
I - Gerar novos empregos diretos e inciretos no setor de
estética e bem-estar;
II - Promover a formalização e desenvolv:mento de centros de
estética;
HI - Atrair investimentos e fomentar o err preendedorismo no
setor.
Art. 6º. Os Centros de Bronzeamento Artificial « everão cumprir os
seguintes requisitos:
I - Licenciamento junto à Vigilância Sanitária e outros órgãos
competentes;
II - Capacitação e treinamento dos operadores e técnicos
responsáveis pelo manuseio dos equipamentos;
HI - Manutenção periódica e certificação dos equipamentos de
bronzeamento;
IV - Informações claras e detalhadas aos usuários sobre os
riscos e benefícios do bronzeamento artificial;
V - Implementação de medidas de segurança para prevenir
queimaduras e outros danos à saúde dos usuários.
Art. 7º. O bronzeamento artificial é proibido nos seguintes casos:
I - Em menores de 18 anos;
H - Em pessoas com histórico de câncer de pele ou outras
condições médicas que possam ser agravedas pela exposição
aos raios UV;
HI - Em grávidas, devido aos riscos potenciais para a saúde do
feto;
IV - Em pessoas que estejam utilizando medicamentos que
aumentem a sensibilidade à luz UV;

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