| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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T+ GACIV “o Uisparnamem LEI ORDINÁRIA Nº 2.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 27 de novembro de 2024: 135º da República. Ito Ed Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, especial por superávit, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. R EIRA DA CU Prefeito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Va. parnamirim.em.gov.br Página 1 de 10 ANO VII - Nº DOM4479 - PARNAMIRIM, RN, 27 DE NOVEMBRO DE 2024 — R$ 0,50 : ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.555, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 34.989.845,78 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, suplementar por anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LER 7 DE NOVEMBRO DE 2024. asp ar Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos) nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, especial por superávit, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.618, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.269.246,32 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde