| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.659 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV.- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI ORDINÁRIANº 2:€S4 DE AX OE sANTIRO DE 2026. Gabinete Ci li da-República. É NUbAe Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O auxílio capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou pós-graduação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RA ILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Regis, 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br 07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31 DOM4852 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte “INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) “ANOVII-Nº DOM4852 - PARNAMIRIM, RN, 7 DEFEVEREIRODE 2026 - R$ 0,50 6 de fevereiro a 9 de março LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.659, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República Prefeita Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: tm PARNI to revo Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 3º O auxílio capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou pós-graduação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita