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norma nº 2.659/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.659 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 PARA ATUALIZAR O VALOR DO AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV.- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI ORDINÁRIANº 2:€S4 DE AX OE sANTIRO DE 2026.
Gabinete Ci li da-República.
É NUbAe
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de
dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do Município de
Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O auxílio capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao
importe mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será devido,
mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso
de graduação ou pós-graduação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA ILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Regis, 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parnamirim mm gov br
07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31
DOM4852
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
“INSTITUIDO
PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
“ANOVII-Nº DOM4852 - PARNAMIRIM, RN, 7 DEFEVEREIRODE 2026 - R$ 0,50
6 de fevereiro a 9 de março
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.659, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República
Prefeita
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de
dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
tm PARNI to revo
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do
Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados
vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º O auxílio capacitação instituído
por esta Lei corresponderá ao importe
mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) e será devido, mediante
comprovação de matrícula, durante o
período de duração do curso de
graduação ou pós-graduação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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