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norma nº 2.660/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.660 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEIORDINÁRIANº 2.660 DE 2% O& Smuato DE 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.855, de 21 de
dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido
a título de abono especial aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data
natalícia e sobre a revogação expressa da Lei nº
2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do Município de
Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data
natalícia e revoga expressamente a Lei nº 2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 1º Fica concedido o abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no
mês em que estiverem celebrando sua data natalícia, não se vinculando aos
seus vencimentos, a qualquer título.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41 www parnamirim en gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.340, de 4 de novembro de 2022, do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www. parnamirim.rn gov.br
07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31
DOM4852
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
“INSTITUIDO
PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
“ANOVII-Nº DOM4852 - PARNAMIRIM, RN, 7 DEFEVEREIRODE 2026 - R$ 0,50
6 de fevereiro a 9 de março
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.659, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República
Prefeita
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de
dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e
comissionados vinculados à Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
tm PARNI to revo
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do
Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio
capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados
vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º O auxílio capacitação instituído
por esta Lei corresponderá ao importe
mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) e será devido, mediante
comprovação de matrícula, durante o
período de duração do curso de
graduação ou pós-graduação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 31
DOM4852
LEI ORDINÁRIA Nº 2.660, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.855, de 21 de
dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido a
título de abono especial aos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data
natalícia e sobre a revogação expressa da Lei nº
2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de
Parnamirin/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do
Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título
de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data
natalícia e revoga expressamente a Lei nº 2.340, de 04 de novembro de
2022, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido o abono
especial, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) aos
servidores públicos do quadro de
pessoal efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
exclusivamente no mês em que
estiverem celebrando sua data natalícia,
não se vinculando aos seus
vencimentos, a qualquer título.
Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.340, de 4 de novembro
de 2022, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.662, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República
Prefeita
Institui desconto no pagamento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento de
Estabelecimentos Comerciais, Industriais,
Profissionais e Similares (TLF) dos exercícios de
2026 a 2028 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da TLF dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento
integral da taxa seja realizado em cota única, mediante Documento de
Arrecadação Municipal (DAM) emitido eletronicamente no sítio oficial
da Prefeitura Municipal de Parnamirim, até o último dia útil de março
de cada exercício.
81º — O desconto de que trata o caput também se aplica
ao sujeito passivo da TLF cuja inscrição municipal
ocorra no decorrer do exercício, desde que o
pagamento seja efetuado até o último dia útil do mês
subsequente ao da respectiva inscrição.
82º— não se aplica o disposto no 81º aos casos em que
a inscrição municipal decorra de ação fiscal ou de
procedimento de fiscalização que resulte na lavratura
de auto de infração.
Art. 2º A cota única com 20% (vinte por cento) de desconto estará
disponível apenas para o sujeito passivo que não possua débitos de
qualquer natureza com a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir a condição
deste artigo em até dois dias úteis antes da data de vencimento da taxa
com desconto poderá requerer à Secretaria Municipal de Tributação
(SEMUT) a reemissão eletrônica do DAM, com o desconto aplicado,
para pagamento dentro do respectivo prazo.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por
decreto, o prazo de pagamento previsto no art. 1º, conforme a
conveniência administrativa e o interesse público.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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