| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.660 / 2026 |
| Date | 2026-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.855, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 PARA ATUALIZAR O VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEIORDINÁRIANº 2.660 DE 2% O& Smuato DE 2026. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e sobre a revogação expressa da Lei nº 2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e revoga expressamente a Lei nº 2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º Fica concedido o abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês em que estiverem celebrando sua data natalícia, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41 www parnamirim en gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.340, de 4 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www. parnamirim.rn gov.br 07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31 DOM4852 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte “INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) “ANOVII-Nº DOM4852 - PARNAMIRIM, RN, 7 DEFEVEREIRODE 2026 - R$ 0,50 6 de fevereiro a 9 de março LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.659, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República Prefeita Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: tm PARNI to revo Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor do auxílio capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal nº. 2.460, de 18 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 3º O auxílio capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou pós-graduação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 07/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 31 DOM4852 LEI ORDINÁRIA Nº 2.660, DE 27 DE JANEIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República. Prefeita Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e sobre a revogação expressa da Lei nº 2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de Parnamirin/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017, do Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor concedido a título de abono especial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em razão da celebração de sua data natalícia e revoga expressamente a Lei nº 2.340, de 04 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal nº 1.855, de 21 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica concedido o abono especial, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês em que estiverem celebrando sua data natalícia, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Art. 3º Fica expressamente revogada a Lei nº 2.340, de 4 de novembro de 2022, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.662, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 138º da República Prefeita Institui desconto no pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Profissionais e Similares (TLF) dos exercícios de 2026 a 2028 e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da TLF dos exercícios de 2026 a 2028, desde que o pagamento integral da taxa seja realizado em cota única, mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnamirim, até o último dia útil de março de cada exercício. 81º — O desconto de que trata o caput também se aplica ao sujeito passivo da TLF cuja inscrição municipal ocorra no decorrer do exercício, desde que o pagamento seja efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva inscrição. 82º— não se aplica o disposto no 81º aos casos em que a inscrição municipal decorra de ação fiscal ou de procedimento de fiscalização que resulte na lavratura de auto de infração. Art. 2º A cota única com 20% (vinte por cento) de desconto estará disponível apenas para o sujeito passivo que não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal. Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir a condição deste artigo em até dois dias úteis antes da data de vencimento da taxa com desconto poderá requerer à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) a reemissão eletrônica do DAM, com o desconto aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo de pagamento previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita