| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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£ GACIV «mm PARNAmM LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto: Gabinete Civil. ParnamirinyRN, 20 de dezembro de 2023; 135% da República Altera à Lei Complemêntar nº alom, com suas alterações posteriores. para extinguir cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão. e O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Ficam extintos, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de Parnamiim, previstos na Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações osseguintes cargos: 1135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico NI; H= 118 (cento é dezoito) cargos de Assessor TécnicoN2; HI 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessor Técnico N3; IV—93 (noventa três) cargos de SecretárioAdministrativo; e V 09 (nove) cargos de Assistente Técnico Jurídico. cri a idos; str cpa pio ns Nalpipid Parnamirim, os seguintes cargos: 1 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo NI; H- 118 (cento e dezoito) cargos de Auxiliar Executivo N2; HI — 85 (oitenta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo N3; IV —93 (noventa e três) cargos de Auxiliar de Secretaria: V-09 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria Gabinete Civil do Município de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves: Av Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal, Pamamitim-RN-CEP 59140-070. (84)3644-1886/3645-7356. ve pera mr gow br £+ GACIV PARNAmIRIA Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar, Art, 4º, Os requisitos e atribuições legais dos cargos são os constantes do anexo |, enquanto o quadro remuneratório e os quantitativos são os dispostos no anexo II. Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 164/2019 e na Lei Complementar nº 22/2007, com suas alterações posteriores, que estejam em desacordo com a redação desta Lei REPUBLICADO POR INCORREÇÃO* Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Av Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Parnamirim RN-CEP.59140-70 (84)3644-1685/3645-7366 Neve pamamirim em gov br £+ GACIV PARNAMIRIM ANEXO | REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AUXILIAR EXECUTIVO 1 Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município, Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a claboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão AUXILIAR EXECUTIVO 2 Cargo de provimento em comissão, de nivel preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município, Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo dé matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas: e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão. AUXILIAR EXECUTIVO 3 Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município. Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão. AUXILIAR DE SECRETARIA Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente técnico, que integra as secretarias, incluindo Gabinetes de Secretário, Coordenadorias e Gerências, possuindo às atribuições de auxiliar o chefe imediato no gerenciamento e desenvolvimento das atividades da secretaria; atender ao público interno e externo; assessorar as atividades de apoio técnico e administrativo desenvolvidas em cada ABRE PRM A Pa RS a! tda lg stbnilades elo ditar. na Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3844-1686/9545-7 venea parmamirim em gov br £á GACIV PARNAMIRIM elaboração de correspondências internas e externas, bem como no planejamento de metas e executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata; e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua respectiva competência. ASSESSOR DE PROCURADORIA Cargo de provimento em comissão, de nivel superior, ocupado por bacharéis em Direito, preferencialmente com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, é tem como atribuições. prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores Municipais, analisando processos de natureza administrativa ou judicial, organizar a pauta de audiências e acompanhar os prazos processuais e administrativos do Procurador, cumprir os despachos e demais determinações do Procurador, elaborar minutas de peças processuais administrativas ou judiciais, realizar abertura e movimentação de processos administrativos. subsidiar a tomada de decisões do superior no que tange aos assuntos de sua unidade; zelar pela utilização dos bens e materiais de expediente em sua unidade, disseminando a cultura da responsabilidade socioambiental, propor procedimentos e tecnologias ligadas aos seus processos de trabalho, a fim de melhorar o desempenho da unidade; zelar pela manutenção de um clima harmonioso entre os membros da equipe; zelar pelo equilibrio entre o desempenho funcional e a qualidade de vida no trabalho; promover o compartilhamento do conhecimento; exercer outras atribuições inerentes a sua Unidade Organizacional; avaliar o desempenho da equipe e propor novas metas para melhoria da produtividade, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua respectiva competência. Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal Panaminm-RN-CEP:59140-670. are ve pamamiim gor BP É* GACIV GABINETE civir ANEXO PARNAMIRIM PREFEITURA me QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 135 Auxiliar Executivo NI R$ 850,00 R$ 850,00 us Auxiliar Executivo N2 R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 8s Auxiliar Executivo N3 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00 93 Auxiliar de Secretaria R$ 750,00 R$ 750,00 09 Assessor de Procuradoria R$ 1.650,00 R$ 1.650,00 Gabinete Civil do Município de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Cas Regis 50. Cohabinal, Parnamitinn"RIN-CEF 58140-570 (84)3644-1686/3645-7366. veem parmamiim em gov Diário Oficial da Municipio de Parnamirim/RN Página 1 des DOMaI6A. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII —DOM4160 Nº - PARNAMIRIM, RN, ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS Sanciono a presente Lei sem veto: Gabinete Civil, ParamitinvRN, 20 de dezembro de 2023; 135P do República. Prefeito Altera à Lei Complementar nº 022/2007, com suas. alterações pasteriares, para extingulr cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão, EFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO BER que a Câmara Municipal aprava e eu sanclano a seguinte Lei Complementar: Am am extintos, ma estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de Parnamirim, previstos na Lei Complementar m 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações, 05 seguintes cargas 1 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico Ni; TE T18 (cento e desoito) cótgos de Assessor Técnica NJ; MT=85 (oitenta é cinco) cargos de Acspssir Técnico N3 IV-=88 (noventa étrês) Cargos de Secretária Addininisrativo; VD (nove) cargos de Assistente écnico Jurídico. Art, 2º, Ficam criados, na estrutura. de cargos de provimento em comissão da Municipio de Pamamirim, as seguintes cargus: E 185 (tento e tia e cinco) cargas de Avila Executivo Nt; TI 118 (comia o dezolto) canos de Auxiliar Exocurivo NZ; DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50 HIN=85 (oitenta e cinco) catgos de Auxiliar Executivo Na IV =83 Gnoveita é três)cor de Auxiliar de Secretario; V=D9 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria Art. 3%, Fica o Poder Executivo aunorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento om comissão e as funções ratificada, na medida em que (or necessário, para, sem aumenta de despesas, Implementar as disposições desta Le] Complementar Am 4º: Os requisitos o atribuições legats dos cargos são os constantes lo ame 1, enquanto o quadro cemuneratório e os quantitativas são or dlispastos no anexo 11. Art. 5º. Está Li Complemenar entra em vigor ma data da sia publicação, revogadas as disposições emy contrário, especialmente as eorstantes na Lei Complementar nº 164/2019 e fa Lei Complementar nº 2212009, cm suas alterações posteriores, que estejam em desacordo ti à redação desta Lei ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito MEPURLICADO POR INCORREÇÃOANEXO 1 REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AUXILIAR EXECUTIVO 1 Cnga de provimento em comissão; de nível preferencialimente superior, com atribuição para assessarar os: Secretários Municipal, Secretário. Chefe do Gobinete Clvl, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral dh Municipio, — Procurador-Geral — Adjunto, Contolador-Gesal do Municipio, Controladar-Geral Adjumio, é demais dlietores de departamentos vinculados “diretamente doe ttulares das pastas, prestando-lhes. assistência nt estudo + no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser subietida à autoridade superior, examinar as pautas. de reuniões de órgis colegiados, ossubsidiando durante reuniões e gventos; beim coma conuriuindo com estudos e pesquisas para à elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas 4s suas atribuições e determinadas pelo tinta da óesão,