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norma nº 255/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 255 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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£ GACIV «mm PARNAmM
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil. ParnamirinyRN, 20 de dezembro de
2023; 135% da República
Altera à Lei Complemêntar nº alom, com suas
alterações posteriores. para extinguir cargos de
provimento em comissão e criar novos cargos de
provimento em comissão.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Ficam extintos, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de
Parnamiim, previstos na Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações
osseguintes cargos:
1135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico NI;
H= 118 (cento é dezoito) cargos de Assessor TécnicoN2;
HI 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessor Técnico N3;
IV—93 (noventa três) cargos de SecretárioAdministrativo;
e V 09 (nove) cargos de Assistente Técnico Jurídico.
cri a idos; str cpa pio ns Nalpipid
Parnamirim, os seguintes cargos:
1 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo NI;
H- 118 (cento e dezoito) cargos de Auxiliar Executivo N2;
HI — 85 (oitenta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo N3;
IV —93 (noventa e três) cargos de Auxiliar de Secretaria:
V-09 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria
Gabinete Civil do Município de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves: Av Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Pamamitim-RN-CEP 59140-070. (84)3644-1886/3645-7356.
ve pera mr gow br
£+ GACIV PARNAmIRIA
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os
cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário,
para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar,
Art, 4º, Os requisitos e atribuições legais dos cargos são os constantes do anexo |, enquanto
o quadro remuneratório e os quantitativos são os dispostos no anexo II.
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 164/2019 e na Lei
Complementar nº 22/2007, com suas alterações posteriores, que estejam em desacordo com a
redação desta Lei
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Av Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Parnamirim RN-CEP.59140-70 (84)3644-1685/3645-7366
Neve pamamirim em gov br
£+ GACIV PARNAMIRIM
ANEXO |
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AUXILIAR EXECUTIVO 1
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município,
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a claboração de decisões administrativas; e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão
AUXILIAR EXECUTIVO 2
Cargo de provimento em comissão, de nivel preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município,
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo dé matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas: e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão.
AUXILIAR EXECUTIVO 3
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município.
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão.
AUXILIAR DE SECRETARIA
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente técnico, que integra as secretarias,
incluindo Gabinetes de Secretário, Coordenadorias e Gerências, possuindo às atribuições de auxiliar
o chefe imediato no gerenciamento e desenvolvimento das atividades da secretaria; atender ao
público interno e externo; assessorar as atividades de apoio técnico e administrativo desenvolvidas
em cada ABRE PRM A Pa RS a! tda lg stbnilades elo ditar. na
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3844-1686/9545-7
venea parmamirim em gov br
£á GACIV PARNAMIRIM
elaboração de correspondências internas e externas, bem como no planejamento de metas e executar
outras tarefas determinadas pela chefia imediata; e exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas em sua respectiva competência.
ASSESSOR DE PROCURADORIA
Cargo de provimento em comissão, de nivel superior, ocupado por bacharéis em Direito,
preferencialmente com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, é tem como atribuições.
prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos
Procuradores Municipais, analisando processos de natureza administrativa ou judicial, organizar a
pauta de audiências e acompanhar os prazos processuais e administrativos do Procurador, cumprir
os despachos e demais determinações do Procurador, elaborar minutas de peças processuais
administrativas ou judiciais, realizar abertura e movimentação de processos administrativos.
subsidiar a tomada de decisões do superior no que tange aos assuntos de sua unidade; zelar pela
utilização dos bens e materiais de expediente em sua unidade, disseminando a cultura da
responsabilidade socioambiental, propor procedimentos e tecnologias ligadas aos seus processos de
trabalho, a fim de melhorar o desempenho da unidade; zelar pela manutenção de um clima
harmonioso entre os membros da equipe; zelar pelo equilibrio entre o desempenho funcional e a
qualidade de vida no trabalho; promover o compartilhamento do conhecimento; exercer outras
atribuições inerentes a sua Unidade Organizacional; avaliar o desempenho da equipe e propor novas
metas para melhoria da produtividade, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua
respectiva competência.
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal Panaminm-RN-CEP:59140-670. are
ve pamamiim gor BP
É* GACIV GABINETE
civir
ANEXO
PARNAMIRIM
PREFEITURA me
QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
135 Auxiliar Executivo NI R$ 850,00 R$ 850,00
us Auxiliar Executivo N2 R$ 1.250,00 R$ 1.250,00
8s Auxiliar Executivo N3 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
93 Auxiliar de Secretaria R$ 750,00 R$ 750,00
09 Assessor de Procuradoria R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
Gabinete Civil do Município de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Cas Regis 50.
Cohabinal, Parnamitinn"RIN-CEF 58140-570 (84)3644-1686/3645-7366.
veem parmamiim em gov
Diário Oficial da Municipio de Parnamirim/RN Página 1 des
DOMaI6A.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII —DOM4160 Nº - PARNAMIRIM, RN,
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
Sanciono a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil, ParamitinvRN, 20 de dezembro de
2023; 135P do República.
Prefeito
Altera à Lei Complementar nº 022/2007, com suas.
alterações pasteriares, para extingulr cargos de
provimento em comissão e criar novos cargos de
provimento em comissão,
EFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
BER que a Câmara Municipal aprava e eu sanclano a seguinte Lei
Complementar:
Am am extintos, ma estrutura de cargos de provimento em
comissão do Município de Parnamirim, previstos na Lei Complementar
m 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações, 05 seguintes
cargas
1 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico Ni;
TE T18 (cento e desoito) cótgos de Assessor Técnica NJ;
MT=85 (oitenta é cinco) cargos de Acspssir Técnico N3
IV-=88 (noventa étrês) Cargos de Secretária Addininisrativo;
VD (nove) cargos de Assistente écnico Jurídico.
Art, 2º, Ficam criados, na estrutura. de cargos de provimento em
comissão da Municipio de Pamamirim, as seguintes cargus:
E 185 (tento e tia e cinco) cargas de Avila Executivo Nt;
TI 118 (comia o dezolto) canos de Auxiliar Exocurivo NZ;
DEZEMBRO DE 2023 - R$ 0,50
HIN=85 (oitenta e cinco) catgos de Auxiliar Executivo Na
IV =83 Gnoveita é três)cor de Auxiliar de Secretario;
V=D9 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria
Art. 3%, Fica o Poder Executivo aunorizado a remanejar os cargos de
provimento efetivo, os cargos de provimento om comissão e as funções
ratificada, na medida em que (or necessário, para, sem aumenta de
despesas, Implementar as disposições desta Le] Complementar
Am 4º: Os requisitos o atribuições legats dos cargos são os constantes
lo ame 1, enquanto o quadro cemuneratório e os quantitativas são or
dlispastos no anexo 11.
Art. 5º. Está Li Complemenar entra em vigor ma data da sia
publicação, revogadas as disposições emy contrário, especialmente as
eorstantes na Lei Complementar nº 164/2019 e fa Lei Complementar
nº 2212009, cm suas alterações posteriores, que estejam em desacordo
ti à redação desta Lei
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
MEPURLICADO POR INCORREÇÃO￾ANEXO 1
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
AUXILIAR EXECUTIVO 1
Cnga de provimento em comissão; de nível preferencialimente superior,
com atribuição para assessarar os: Secretários Municipal, Secretário.
Chefe do Gobinete Clvl, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral dh
Municipio, — Procurador-Geral — Adjunto, Contolador-Gesal do
Municipio, Controladar-Geral Adjumio, é demais dlietores de
departamentos vinculados “diretamente doe ttulares das pastas,
prestando-lhes. assistência nt estudo + no preparo de matéria de
competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser subietida à
autoridade superior, examinar as pautas. de reuniões de órgis
colegiados, ossubsidiando durante reuniões e gventos; beim coma
conuriuindo com estudos e pesquisas para à elaboração de decisões
administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas 4s suas
atribuições e determinadas pelo tinta da óesão,

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