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norma nº 256/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 256 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
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+ GACIV PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de
2023; 135º da República.
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do
Município de Parnamfrim, Estado do Rio Grande do
Norte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Ogânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de
Parnamirim, com o objetivo de financiar programas destinados à reinserção social de pessoas
presas, internadas e egressas, e programas de alternativas penais
Art. 2º. Compõem o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de Parnamirim os
seguintes recursos:
I- Dotações orçamentárias ordinárias do Município;
IH — Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, nos termos
da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
HI — Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV — Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo venha a receber de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V — Rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; e
VI — Outras receitas, que podem ser definidas na regulamentação do Fundo.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser aplicados em:
I— Programas de reinserção social de pessoas presas;
II — Programas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
Iii — Programas de reinserção social de pessoas internadas, visando sua
desinstitucionalização;
IV — Programas de alternativas penais; e
V — Programas de participação social e promoção do contato das pessoas privadas de
liberdade com o mundo exterior.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. a riCr Www. parnamirim. rn.goy.b
- GACIV PARNAMIRIM
$1º — Os programas referidos no inciso I incluem ações e projetos que fomentem a
integração social de pessoas presas, com promoção da igualdade racial e de gênero. e contemplam,
dentre outras, atividades escolares, ações de incentivo à leitura e atividades de socialização e de
educação não-escolar, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de
educação em saúde e preparação para a liberdade, sendo vedada a utilização dos recursos para a
construção, reforma ou manutenção de unidades prisionais, compra de armamentos, equipamentos e
materiais de quaisquer naturezas destinadas à utilização dos agentes públicos no exercício de função
prevista na Lei nº 13.675, de 11 de julho de 2018;
82º — Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso II do caput devem
prioritariamente fomentar a implementação e/ou qualificação do Escritório Social, nos moldes
estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019 ou outra que venha a substituí-la, podendo envolver
verbas destinadas a investimento e custeio;
$3º — Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso III do caput devem
prioritariamente custear a estruturação e manutenção de equipes multidisciplinares destinadas à
desinstitucionalização de pessoas internadas submetidas a medida de segurança, visando o cuidado
comunitário continuo e qualificado de todos os que necessitem de atenção, tratamento, reabilitação
e reinserção social, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma ou
manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos,
clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades correlatas;
84º — Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV devem
prioritariamente custear a estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, considerando o disposto na Resolução CNJ nº
288/2019 ou outra que venha a substituí-la; e
85º — Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V do caput devem
prioritariamente custear a estruturação e manutenção do Conselho da Comunidade, conforme
previsto nos art. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e Resolução CNJ nº 96/2009 ou outra que venha
a substituí-la, ou instâncias locais do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, ou,
ainda, associações de familiares de pessoas em privação de liberdade, visando ao fortalecimento e
aprimoramento das estratégias de participação e controle social na execução penal.
Art. 4º. Os recursos do Fundo poderão ser executados diretamente pelo Município ou
repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas no art.
3º desta Lei Complementar.
81º — As entidades destinatárias dos recursos deverão prestar contas de sua utilização
a Controladoria Geral do Município de Parnamirim, fornecendo elementos que permitam ao Poder
Executivo avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com
a descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, nos moldes previstos na Lei nº 13.019/2014;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686;
www. parnamirim.rn.gov.br se
GACIV “
PARNAMIRIM
$2º — A prestação de contas terá o objetivo de avaliar, também, o cumprimento do
objeto a partir de verificação do atingimento das metas pactuadas. inclusive. com a apresentação de
relatório físico-financeiro cujo layout será definido pela Controladoria Geral do Município e
integrará anexo do convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas no art.
3º desta Lei Complementar;
83º — O relatório de execução do objeto deverá conter a descrição das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados
alcançados, para deliberação da Controladoria Geral do Município;
84º — Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular. o Poder Executivo exigirá a
apresentação de relatório analítico de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e
receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos recursos e os
pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da coerência entre as receitas
previstas e as despesas geradas; e
85º — Se persistirem os motivos que determinaram a reanálise das contas em questão,
será exigido da entidade a devolução integral dos recursos repassados.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS é o órgão específico
responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo.
Art. 6º. A gestão do Fundo Municipal será realizado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS, competindo-lhe as seguintes atribuições:
1 — deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de projetos e
sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e da correta aplicação
realizada à conta dos recursos dos fundos municipais para políticas penais;
II — coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação previamente elaborado; e
HI — elaborar relatório anual de gestão, com dados sobre a quantidade de presos,
com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração
da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e estaduais vinculados à
administração penitenciária.
Art. 7º. Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Municipal de Políticas Penais.
Parágrafo Único. O Conselho Consultivo, de caráter não deliberativo, é órgão ao
qual compete opinar sobre a distribuição políticas públicas voltadas para os fins de instituição do
Fundo, avaliando sua aplicação e opinando sobre o aprimoramento das rotinas.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C:
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16:
www. parnamirim.rn.gov.br
tor Vieira Regis,500.
é GACIV “im PARNAMIRIM
Art. 8º. O Conselho Consultivo a ser nomeado por meio de Decreto do Poder Executivo,
para um mandato de 02 (dois) anos. permitida uma recondução. é composto pelos seguintes
representantes:
I — um representante indicado pela Secretaria Municipal Assistência Social —
SEMAS, que o presidirá;
Ii — um representante indicado pelo Gabinete Civil - GACIV;
HI — um representante indicado pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos — SEMMUD.: e
IV — um representante indicado pela Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana — SESDEM.
81º — Se persistirem os motivos que determinaram a reanálise das contas em questão,
será exigido da entidade a devolução integral dos recursos repassados.
82º — Se persistirem os motivos que determinaram a reanálise das contas em questão,
será exigido da entidade a devolução integral dos recursos repassados.
Art. 9º. O Conselho Consultivo se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em
caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um
terço de seus membros.
81º — O quórum de reunião do Conselho Consultivo é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
$2º — Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 10. Compete ao Conselho Consultivo elaborar e aprovar seu regimento interno, que
será publicado por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados obrigatoriamente
em conta específica a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento
de 2023 destinado ao funcionamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Políticas
Penais.
Parágrafo Único. O valor do crédito especial autorizado caput deste artigo será
atualizado caso se verifique superavit no recebimento dos recursos específicos, através da
publicaçãosfe Civivts Idevriniosid atrerniriasadot(OrgdiivisTEsjyocigíeio Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/
www. parnamírim.rn.gov.br hs
é
GACIV “o PARNAMIRIM
Art. 14. Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei Complementar, todas as disposições
constitucionais e legais que regema instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 15. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do
Poder Executivo municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
ROSA DA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de dezembro de 2023; 135º da
República.
Prefeito
Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais do
Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do
Norte.
OD .xeremo MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o
art. 73, IV da Lei Ogânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais do
Município de Parnamirim, com o objetivo de financiar programas
destinados à reinserção social de pessoas presas, internadas e egressas,
e programas de alternativas penais
Art. 2º. Compõem o Fundo Municipal para Políticas Penais do
Município de Parnamirim os seguintes recursos:
T— Dotações orçamentárias ordinárias do Município;
1 — Repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional —
FUNPEN, nos termos da Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994;
NI Recursos resultantes de convênios, acordos e
instrumentos congêneres com entidades públicas federais,
estaduais, municipais e estrangeiras;
IV — Recursos resultantes de doações, contribuições em
dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras
transferências que o Fundo venha a receber de pessoas físicas e
jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
V — Rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo venha a
auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu
patrimônio; e
VI Outras receitas, definidas
regulamentação do Fundo.
— que podem ser na
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão
ser aplicados em:
1 — Programas de reinserção social de pessoas presas;
I
— Programas de atenção às pessoas egressas do sistema
prisional;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
OMAI145
Página 10 de 31
HI — Programas de reinserção social de pessoas internadas,
visando sua desinstitucionalização;
IV — Programas de alternativas penais; e
V — Programas de participação social e promoção do contato
das pessoas privadas de liberdade com o mundo exterior.
81º — Os programas referidos no inciso 1 incluem ações
e projetos que fomentem a integração social de pessoas
presas, com promoção da igualdade racial e de gênero,
e contemplam, dentre outras, atividades escolares,
ações de incentivo à leitura e atividades
socialização e de educação não-escolar, tais como as
de natureza cultural, esportiva, de capacitação
profissional, de educação em saúde e preparação para a
liberdade, sendo vedada a utilização dos recursos para
a construção, reforma ou manutenção de unidades
prisionais, compra de armamentos, equipamentos e
materiais de quaisquer naturezas destinadas à
utilização dos agentes públicos no exercício de função
prevista na Lei nº 13.675, de 11 de julho de 2018;
de
82º — Os recursos vinculados aos programas referidos
no inciso TI do caput devem prioritariamente fomentar
a implementação e/ou qualificação do Escritório
Social, nos moldes estabelecidos pela Resolução CNJ
nº 307/2019 ou outra que venha a substituí-la, podendo
envolver verbas destinadas a investimento e custeio;
83º — Os recursos vinculados aos programas referidos
no inciso TT do caput devem prioritariamente custear a
estruturação e manutenção de equipes
multidisciplinares destinadas à desinstitucionalização
de pessoas intemadas submetidas a medida
segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e
qualificado de todos os que necessitem de atenção,
tratamento, reabilitação e reinserção social, sendo
vedada a utilização dos recursos para a construção,
reforma ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidades correlatas;
de
84º — Os recursos vinculados aos programas referidos
no inciso IV devem prioritariamente custear à
estruturação e manutenção de serviços de
acompanhamento de alternativas penais com enfoque
restaurativo, considerando o disposto na Resolução
CNJ nº 288/2019 ou outra que venha a substituí-la; e
85º — Os recursos vinculados aos programas referidos
no inciso V do caput devem prioritariamente custear a
estruturação e manutenção do Conselho da
Comunidade, conforme previsto nos art. 80 e 81 da Lei
de Execução Penal e Resolução CNJ nº 96/2009 ou
outra que venha a substituí-la, ou instâncias locais do
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura, ou, ainda, associações de familiares de
pessoas em privação de liberdade, visando
fortalecimento e aprimoramento das estratégias de
participação e controle social na execução penal.
ao
Art. 4º. Os recursos do Fundo poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se
enquadrem nas atividades previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

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