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norma nº 2.661/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.661 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
4 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEINº 2.661, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026;
135º da República.
Dispõe sobre a possibilidade |
de
N
conversão em abono pecuniário de 1/3
(um terço) do período de férias dos
servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabjinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0/169
Www.parnamirim.rn.leb.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3
(um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos
dias convertidos.
$1º O direito previsto no caput tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ao
servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento| pela
Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
$2º A conversão de que trata este artigo não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços)
restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente.
$3º O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com a remuneração do
mês em que se iniciar o gozo das férias.
Art. 3º O servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o
direito de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia deverá fazê-lo no mesmo
requerimento em que solicitar o gozo das férias, indicando expressamente a opção pelo abono
pecuniário e o período correspondente à fruição dos vinte dias remanescentes.
$1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência minima de trinta dias em
relação à data prevista para o início das férias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896/0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
82º Deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o período deni em razão das férias do requerente, sendo vetado ao superior hierárquico opor-se ao pedido de
abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do direito.
Art. 4º O direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda que se trate da concessão de
férias adquiridas em momento anterior à vigência desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026.
Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabjnal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
10/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 11
DOM4854
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
30 DE 12DEMAIODE2009
|
|
“INSTITUIDO PELA LEI Nº O
ANO VII -
Nº DOM4854
- PARNAMIRIM, RN, 10 DE FEVEREIRO DE 2026- R$ 0,50
6 de fevereiro a 9 de março
imPREFEITURA DO POVO
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
DECRETOS
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETO Nº 7.875, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE P, RE) UNICIP, 'ARN 'AMIRIM/RN, /RN, no uso ddas
atribuições legais PORTARIAS que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei
Orgânica do Município,
PORTARIA Nº. 0123, de 09 de fevereiro de 2026,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos xp XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim e em
conformidade às disposições da Lei Complementar nº. 022, de 27 de
fevereiro de 2007 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art, 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo
Municipal nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro 2026.
Parágrafo Único. excetuam-se as repartições públicas
municipais prestadoras de serviços essenciais, que mantém seu
horário regular.
Resolve:
10/02/2026
Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato não poderá ser recusada,
salvo nos casos de impedimento legal, e será remunerada de acordo
com o artigo 16, da Lei Complementar nº 164, de 19 de dezembro de
2019.
Art. 5º, Na ausência justificada do Gestor do Contrato, o servidor
VAUÍRES CÂNDIDO DA SILVA matrícula Nº 7848, como
gestor substituto.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2026 —
SEMAS. Processo Administrativo nº 1.196/2026. CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
PARNAMIRIM / Arquidiocese de Natal — CNPJ nº 08.026.122/0110-
12. OBJETO: locação do imóvel situado na Praça São Sebastião, S/N,
Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para funcionamento da Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Litoral. VALOR: R$
62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais.), pagáveis em 12
(doze) parcelas mensais e iguais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos
reais) VIGÊNCIA: de 03 de Fevereiro de 2026 a 02 de Fevereiro de
2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02.071 FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ação: 2068 - Fortalecimento do Serviço de
Proteção Social Especial de Média Complexidade; 2915 - Manutenção
e Funcionamento da SEMAS Natureza: 339039 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000
- Recursos não Vinculados de Impostos ; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 09 de Fevereiro de 2026.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2026 - SEMAS - QUE ENTRE
SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMAS E A ARQUIDIOCESE DE
NATAL — CNPJ nº 08.026.122/0110-12. OBJETO: locação do imóvel
situado na Praça São Sebastião, S/N, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN,
para funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos do Litoral. VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos reais.), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e iguais
de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: de 03 de
Fevereiro de 2026 a 02 de Fevereiro de 2027. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL; 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4854
Página 9 de 11
SOCIAL. Ação: 2068 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social
Especial de Média Complexidade; 2915 - Manhtenção e
Funcionamento da SEMAS Natureza: 339039 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000) - Recursos
não Vinculados de Impostos; DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Realizado na conformidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e
demais disposições pertinentes.
Parnamirim/RN, 09 de Fevereiro de 2026.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
LEIS
LEI Nº 2.661, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026; 135º da
República.
Presidente
Dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono
pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RNe dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono
pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pammaminim/RN.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos otupantes de
cargos em comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito
de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverem direito
em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos dias
convertidos.
81º O direito previsto no caput tem natureza
potestativa, competindo exclusivamente ão servidor
decidir pelo exercício da conversão, não sê admitindo
indeferimento pela Administração Pública, desde que
observadas as condições e prazos estabelecidos nesta
Lei.
82º A conversão de que trata este artigo não
prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços) restantes do

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