| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.661 / 2026 |
| Date | 2026-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3 (UM TERÇO) DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEINº 2.661, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026; 135º da República. Dispõe sobre a possibilidade | de N conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabjinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0/169 Www.parnamirim.rn.leb.br CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos dias convertidos. $1º O direito previsto no caput tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ao servidor decidir pelo exercício da conversão, não se admitindo indeferimento| pela Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei. $2º A conversão de que trata este artigo não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços) restantes do período de férias, que deverão ser usufruídos obrigatoriamente. $3º O pagamento do abono pecuniário será efetuado juntamente com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias. Art. 3º O servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado que pretender exercer o direito de conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia deverá fazê-lo no mesmo requerimento em que solicitar o gozo das férias, indicando expressamente a opção pelo abono pecuniário e o período correspondente à fruição dos vinte dias remanescentes. $1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência minima de trinta dias em relação à data prevista para o início das férias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896/0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 82º Deverá ser objeto de acordo com a chefia imediata apenas o período deni em razão das férias do requerente, sendo vetado ao superior hierárquico opor-se ao pedido de abono pecuniário, em razão da natureza potestativa do direito. Art. 4º O direito de abono pecuniário poderá ser exercido pelos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ainda que se trate da concessão de férias adquiridas em momento anterior à vigência desta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026. Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabjnal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 10/02/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 11 DOM4854 de Parnamirim - Rio Grande do Norte 30 DE 12DEMAIODE2009 | | “INSTITUIDO PELA LEI Nº O ANO VII - Nº DOM4854 - PARNAMIRIM, RN, 10 DE FEVEREIRO DE 2026- R$ 0,50 6 de fevereiro a 9 de março imPREFEITURA DO POVO Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. DECRETOS RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETO Nº 7.875, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE P, RE) UNICIP, 'ARN 'AMIRIM/RN, /RN, no uso ddas atribuições legais PORTARIAS que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, PORTARIA Nº. 0123, de 09 de fevereiro de 2026, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos xp XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim e em conformidade às disposições da Lei Complementar nº. 022, de 27 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores, DECRETA: Art, 1º. Fica declarado ponto facultativo no âmbito do Poder Executivo Municipal nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro 2026. Parágrafo Único. excetuam-se as repartições públicas municipais prestadoras de serviços essenciais, que mantém seu horário regular. Resolve: 10/02/2026 Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato não poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal, e será remunerada de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar nº 164, de 19 de dezembro de 2019. Art. 5º, Na ausência justificada do Gestor do Contrato, o servidor VAUÍRES CÂNDIDO DA SILVA matrícula Nº 7848, como gestor substituto. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOS EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 03/2026 — SEMAS. Processo Administrativo nº 1.196/2026. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM / Arquidiocese de Natal — CNPJ nº 08.026.122/0110- 12. OBJETO: locação do imóvel situado na Praça São Sebastião, S/N, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para funcionamento da Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Litoral. VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais.), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: de 03 de Fevereiro de 2026 a 02 de Fevereiro de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ação: 2068 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade; 2915 - Manutenção e Funcionamento da SEMAS Natureza: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 09 de Fevereiro de 2026. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2026 - SEMAS - QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E A ARQUIDIOCESE DE NATAL — CNPJ nº 08.026.122/0110-12. OBJETO: locação do imóvel situado na Praça São Sebastião, S/N, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Litoral. VALOR: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais.), pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) VIGÊNCIA: de 03 de Fevereiro de 2026 a 02 de Fevereiro de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 02.121 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4854 Página 9 de 11 SOCIAL. Ação: 2068 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade; 2915 - Manhtenção e Funcionamento da SEMAS Natureza: 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte: 15000000) - Recursos não Vinculados de Impostos; DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Realizado na conformidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições pertinentes. Parnamirim/RN, 09 de Fevereiro de 2026. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO CAMARA Câmara Municipal de Parnamirim LEIS LEI Nº 2.661, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 02 de fevereiro de 2026; 135º da República. Presidente Dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RNe dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de conversão em abono pecuniário de 1/3 (um terço) do período de férias dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pammaminim/RN. Art. 2º Fica assegurado aos servidores efetivos e aos otupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN o direito de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiverem direito em abono pecuniário, correspondente à remuneração devida nos dias convertidos. 81º O direito previsto no caput tem natureza potestativa, competindo exclusivamente ão servidor decidir pelo exercício da conversão, não sê admitindo indeferimento pela Administração Pública, desde que observadas as condições e prazos estabelecidos nesta Lei. 82º A conversão de que trata este artigo não prejudicará o gozo dos 2/3 (dois terços) restantes do