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norma nº 257/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- E GACIV “o PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnaminim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República
és A
Dispõe sobre a contyátação temporária excepcional,
para atender sit de imeresse público, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e
dá outras providências.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Ficam criados 13 (treze) cargos temporários de Técnicos em Saúde Bucal, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo primeiro. As atribuições e a jornada de trabalho dos cargos públicos
criados por esta Lei são as mesmas definidas para aquele de idêntica denominação, ou para o
mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de
Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/20190.
Parágrafo segundo. O vencimento dos cargos públicos criados será no valor de R$
O 1,375,00 (um mil, trezentos e setenta e oito reais),
Art. 2º. A contratação dos servidores temporários se dará através de processo seletivo
simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Céntro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vira Regis, 500.
Cohabinal Pamaminim-RN-CEP:59140:670.(84)3644-1688/3845-7265.
veneg parharmirim vm gov br
LEI ORDINÁRIA Nº2475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Saniclono à presente Lei sem veta.
Gabinete Civil, Parmarmirim/RN, 26 de dezembro de
2023) 135º daRepica.
Prefeito.
Reconhece de Uitidade Pública 0 Instituto pela.
Ediscação de Resultado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo
At 1º, Fica conlderado a Uuilgade Pública à Instituto pelãEducação
de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro
PamamirinvRN,
Art, 2 A Associação a que se refere o Anigo anterior encontrase
inscrito no Cadasiro Nacional de Pessoa Juridica com CNPJ:
18.360.061/000.
“Art 3, Eta Lol entra em Vig a cata de sua publicação,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Préfeito
LETORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciano a presente Lei sem veto,
Gabinete Civil, ParainiinvêN, 26 de dereinbro de
2023; 135º daRepública,
Pretotto
Concede isenção fiscal nas beneficiários do programa
habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei
Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados
pelas fontes de recursos indicantas no art 6º, incisos T
à IV; do Medida Provisória nº 11622023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no sa de
suas aríbulções Jegals, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou é ele sanciona a
seguimuo Ls
Arte 1º. Para fins de incentivo sos. Programas: Habitacionais de
Interesse Social, tim atenção ao ar. 6, da Lei 1462072023, de 13: de
UFO Mp nf Página 5 de34
lho de 2033 (MP 1.162, de 2023), os emreendimentos habiticionais
avele vinculados, localizados no Município de Pamamirim, ficam
isentos:
1-0 Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens
Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de
Atrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário da imóvel
construido:
1 —O Imposta-sobre a Propriedade Predial é Territorial Urana —
APT, como: também taxa de: lixo, rejativo ao imóvel objeto do
empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida —
PMCMV, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto:
à Instinsição Financeira.
Art 2º, As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha
Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de axé RS 2/549,00
(dois mui, seiscentos é quarenta reais) — Faixa Lirbano 1, visto no art.
da Lei 1462072023:
Parágrafo único. As isenções de que tata esta Lei pão
desabrigam o tomador “e os. prestadores de serviço do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legistação
tributária
Art: 3º: Serão “contemplados «com a isenção fiscal, as famílias que
passarem por todo processo seletivo da Secretariado Habitação e
Regularização Fundiária,
Parágrafo único. À comprovação para fins da isenção prevista
nesta Lei se dó mediante citação desta no contraro de compra e
venda firmado: entre a Instituição Finânceira — Caixa
Econômica Federal, e 0 berieficiário da Imóvel. Deste modo, à
isenção permanecerá vigente enquanto o imivel estiver
alienado do Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos.
Art; 4, O Poder Eseciitivo regulamentará a preseme Lei atravis de
Decreto,
Art", Esta Lei entça em vigor na data de sua publica
sé as disposições em contrário,
revogando￾ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeio
Sanelona a presente Lei sem veto,
Gabe Civil, Parhamirim/AN, 26 de dezembro de
2023; 128 da República
Prefeito
Dispõe sabre a contratação temporária excepcional,
para atender situação de interesse público, nos.
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.

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