| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- E GACIV “o PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnaminim/RN, 26 de dezembro de 2023; 135º da República és A Dispõe sobre a contyátação temporária excepcional, para atender sit de imeresse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Ficam criados 13 (treze) cargos temporários de Técnicos em Saúde Bucal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo primeiro. As atribuições e a jornada de trabalho dos cargos públicos criados por esta Lei são as mesmas definidas para aquele de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/20190. Parágrafo segundo. O vencimento dos cargos públicos criados será no valor de R$ O 1,375,00 (um mil, trezentos e setenta e oito reais), Art. 2º. A contratação dos servidores temporários se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art, 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art, 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Céntro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vira Regis, 500. Cohabinal Pamaminim-RN-CEP:59140:670.(84)3644-1688/3845-7265. veneg parharmirim vm gov br LEI ORDINÁRIA Nº2475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Saniclono à presente Lei sem veta. Gabinete Civil, Parmarmirim/RN, 26 de dezembro de 2023) 135º daRepica. Prefeito. Reconhece de Uitidade Pública 0 Instituto pela. Ediscação de Resultado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo At 1º, Fica conlderado a Uuilgade Pública à Instituto pelãEducação de Resultado, sediada na Rua Edgar Dantas, nº 25, centro PamamirinvRN, Art, 2 A Associação a que se refere o Anigo anterior encontrase inscrito no Cadasiro Nacional de Pessoa Juridica com CNPJ: 18.360.061/000. “Art 3, Eta Lol entra em Vig a cata de sua publicação, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Préfeito LETORDINÁRIA Nº 2.475, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciano a presente Lei sem veto, Gabinete Civil, ParainiinvêN, 26 de dereinbro de 2023; 135º daRepública, Pretotto Concede isenção fiscal nas beneficiários do programa habitacional de interesse sociais, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e custeados pelas fontes de recursos indicantas no art 6º, incisos T à IV; do Medida Provisória nº 11622023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no sa de suas aríbulções Jegals, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou é ele sanciona a seguimuo Ls Arte 1º. Para fins de incentivo sos. Programas: Habitacionais de Interesse Social, tim atenção ao ar. 6, da Lei 1462072023, de 13: de UFO Mp nf Página 5 de34 lho de 2033 (MP 1.162, de 2023), os emreendimentos habiticionais avele vinculados, localizados no Município de Pamamirim, ficam isentos: 1-0 Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis — ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Atrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário da imóvel construido: 1 —O Imposta-sobre a Propriedade Predial é Territorial Urana — APT, como: também taxa de: lixo, rejativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto: à Instinsição Financeira. Art 2º, As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias com renda bruta de axé RS 2/549,00 (dois mui, seiscentos é quarenta reais) — Faixa Lirbano 1, visto no art. da Lei 1462072023: Parágrafo único. As isenções de que tata esta Lei pão desabrigam o tomador “e os. prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legistação tributária Art: 3º: Serão “contemplados «com a isenção fiscal, as famílias que passarem por todo processo seletivo da Secretariado Habitação e Regularização Fundiária, Parágrafo único. À comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dó mediante citação desta no contraro de compra e venda firmado: entre a Instituição Finânceira — Caixa Econômica Federal, e 0 berieficiário da Imóvel. Deste modo, à isenção permanecerá vigente enquanto o imivel estiver alienado do Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos. Art; 4, O Poder Eseciitivo regulamentará a preseme Lei atravis de Decreto, Art", Esta Lei entça em vigor na data de sua publica sé as disposições em contrário, revogandoROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeio Sanelona a presente Lei sem veto, Gabe Civil, Parhamirim/AN, 26 de dezembro de 2023; 128 da República Prefeito Dispõe sabre a contratação temporária excepcional, para atender situação de interesse público, nos. termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.