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norma nº 258/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 258 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- po GACIV PARNAMIRIM
PREFEITURA meme
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República
to
Dispõe sobre a fstrutura e atribuições da
Procuradoria-Geral /da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei tem como objeto a disposição da estrutura organizacional da Procuradoria￾Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, seu funcionamento, delimitação de competências e
atribuições da carreira de Procurador Legislativo da Câmara, bem como apresenta outras
providências relacionadas ao órgão.
Art. 2º. A carreira de Procurador Legislativo da Câmara é organizada em cumprimento à
determinação prevista no art. 57-B. $ 2º da Lei Orgânica Municipal de Parnamirim/RN.
CAPÍTULO 1
O pazstruruRA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 3º, A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC), instituição
permanente e essencial à administração da justiça, tem como finalidade e atribuições a
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, a consultoria e o assessoramento
técnico-juridico da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões e do Plenário, bem Como a
preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade e demais princípios da administração pública e o exercício da advocacia pública no
âmbito da Câmara Municipal
Art. 4º. A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC) tem a
seguinte estrutura:
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Gabinete Civl do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alveg. Ay Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamaminim-RN-CEP:59140-570. di dm
- RJ GACIV « PARNAmIRIA
1- Procuradoria-Geral,
1 — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional,
WI — Procuradoria de Licitações e Contratos;
IV — Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa,
V— Procuradoria do PROCON
Art, 5º, O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN é um cargo de livre
nomeação e o seu ocupante será nomeado pelo Presidente desta Casa Legislativa, dentre advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo o escolhido possuir notório saber
jurídico, reputação ilibada e experiência jurídica mínima de 3 (três) anos
Art. 6º. Por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do Procurador-Geral
poderá ser designado Procurador Legislativo para, de forma cumulada, exercer atribuições da
Procuradoria-Geral ou de outra Procuradoria Especializada nas ausências ou férias do
correspondente titular, bem como outras atividades adicionais às inerentes ao cargo, mediante
inclusão transitória em regime especial de trabalho.
Parágrafo único. A inclusão em Regime Especial de Trabalho indicará o prazo de
início, a majoração na jornada e, quando for possivel delimitar, o termo final para a acumulação de
funções ou majoração de trabalho, bem como a circunstância ensejadora da inclusão, podendo ser
prorrogado em razão de justificada necessidade do serviço.
Art, 7º. A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN contará com uma
Secretaria Administrativa, composta por no minimo 1 (um) servidor do quadro da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, cujas atribuições serão dar assistência aos membros da procuradoria,
zelar pelo fluxo de processos é dos seus respectivos protocolos, dentre outras designadas pelo
Procurador-Geral
81º — Todas as demandas destinadas à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN deverão ser apresentadas no setor de protocolo da Câmara Municipal, se por meio
fisico, responsável por efetuar o registro e gerar o número de protocolo, antes de serem
encaminhadas à secretaria administrativa da Procuradoria-Geral, a qual entregará os autos para o
Procurador-Geral, que ficará responsável pelo despacho para a respectiva procuradoria
especializada
$2º — Se a veiculação da demanda ocorrer por meio eletrônico os processos serão,
em regra, encaminhados eletronicamente para o Procurador-Geral para que distribua ao
responsável, podendo a distribuição ocorrer diretamente ao Procurador responsável pela análise nos
seguintes casos:
1 orientação do Procurador-Geral para o envio direto ao Procurador responsável;
HM — pertinência temática da matéria com a correspondente Procuradoria
Especializada;
Gabinete Civil do Município de Paramirim. Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor Vieira Regis, 500.
Conabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1
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HI — urgência na apreciação da matéria;
TV - outros motivos devidamente justificados
83º — Antes de efetuar a distribuição do feito, fica facultado ao Procurador Geral
avocar para si a atribuição de análise e encaminhamento de qualquer processo administrativo,
consulta, processo judicial ou outro ato que exija análise da procuradoria, independentemente de
justificativa, respeitadas as competências legais exclusivamente atribuídas ao Conselho de
Procuradores.
$4º — Todas as demandas consultivas direcionadas por servidores, vereadores e
demais interessados deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral para análise preliminar, cuja
deliberação final sobre a demanda será de sua competência.
85º — O Procurador Geral tem a prerrogativa de distribuir as solicitações de consultas
a qualquer um dos procuradores para emissão de parecer prévio, o qual ficará sujeito apenas à
homologação pelo próprio Procurador Geral
Art. 8º. Ao Procurador-Geral, no âmbito da sua atuação, compete:
1 — superintender os trabalhos da Procuradoria-Geral, representar a Câmara
Municipal, em Juizo ou fora dele, e promover a defesa jurídica ativa ou passiva dos atos,
prerrogativas e interesses institucionais do Poder Legislativo, podendo requerer a qualquer órgão,
entidade ou Tribunal as medidas de interesse da justiça e da Administração:
HI — chefiar, organizar, orientar e superintender a Procuradoria-Geral da Câmara,
coordenando suas atividades jurídicas e administrativas,
HI — manifestar-se publicamente acerca de assunto de relevante interesse para
carreira e demandas correlatas da casa legislativa e de processos administrativos ou judiciais;
e IV — encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento
ou de extensão de decisões judiciais,
V — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observadas as determinações
contidas no Regimento Interno;
VI — designar Procuradores Legislativos para integrar os órgãos em que haja
convocação de representantes da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
VII — promover a delegação de competência entre os Procuradores Legislativos,
observadas as disposições legais de competência de cada uma das procuradorias especializadas;
VIII — designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou consultoria
jurídica às Comissões permanentes e especiais;
IX apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria;
X — elaborar parecer, quando solicitado pelo Plenário, Mesa Diretora ou pela
Presidência, ou designar membro da Procuradoria para fazê-lo, para posterior homologação;
XI — indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial. por
solicitação da Presidência, Mesa Diretora ou Plenário;
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Gastapy/ieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-570.(84)3644-1
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- E GACIV PARNAuRM
XII — designar Procurador Legislativo para emitir visto em todos os processos
administrativos em tramitação na Câmara Municipal que não tenham sido apreciados pela
Procuradoria, a fim de zelar pela sua legalidade e regularidade;
XIII — desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe
foram comentados pela Mesa ou pelo Presidente da Câmara,
XIV - presidir as reuniões do Conselho de Procuradores, tendo direito a voz e voto;
XV — autorizar afastamentos, conceder licença e conceder férias.
XVI - Propor ao Conselho de Procuradores a inclusão de Procurador Legislativo em
Regime Especial de Trabalho, podendo o Conselho aprovar ou vetar
Art. 9º Respeitando a estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, descrita no art. 4º desta Lei, as atividades serão desenvolvidas por intermédio de
OS! (siso) Procuradorias Especializadas que compreendem: a Procuradoria Administrativa,
Judicial e Institucional integrada por 02 (dois) procuradores legislativos, do Processo Legislativo é
Atualização Legislativa integrada por 02 (dois) procuradores legislativos, a Procuradoria de
Licitações e Contratos integrada por 01 (um) procurador legislativo e a Procuradoria do PROCON
Câmara integrada por 01 (um) procurador legislativo, observadas as seguintes atribuições:
1 - Procuradoria Administrativa Judicial e Institucional;
a) presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias,
b) emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos que
envolvam pleitos de servidores públicos e interesses patrimoniais mobiliários e imobiliários da
Câmara Municipal;
o) prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa Diretora e à Diretoria-Geral
em todas as matérias relacionadas aos serviços administrativos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN;
q d) editar minutas de projetos de resoluções, Decretos Legislativos e Leis destinadas
ao aperfeiçoamento da dinâmica organizacional e do processo administrativo interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN;
e) fornecer apoio jurídico às ações de Governança, compliance e Planejamento
Estratégico do Poder Legislativo;
f) atuar em processos judiciais na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara
Municipal de Pamamirim/RN, da Mesa, das Comissões é do Presidente, desde que expressamente
solicitado e autorizado pela Mesa Diretora;
£) atuar extrajudicialmente no acompanhamento de procedimentos administrativos
junto ao Ministério Público, órgãos de controle e demais entes públicos e privados na defesa das
prerrogativas institucionais do Poder Legislativo, da Mesa Diretora, das Comissões e da
Presidência,
h) prestar assessoria jurídica aos servidores da Câmara Municipal de Pamamirim/RN
em procedimentos administrativos investigatórios de caráter não penal, nos quais sejam apurados
atos praticados no interesse da Câmara Municipal e estejam lastreados em manifestação da
Procuradoria-Geral da Câmara:
Gabinete Civil do Município de Pamamirim.Centro Administrativo Agnelo Alves, As r Vieira Regis.500.
Cohabinal Pamaminm-RN-CEP-59140-870,(84)3644-1 -
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£ GACIV «= PARNAmRIM
i) manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado e do Ministério Público que envolvam matéria relacionada a pessoal, remuneração,
atribuições dos servidores, aposentadoria, quadro funcional, questões orçamentárias e a todas as
outras que digam interessa a legalidade dos atos da Câmara Municipal;
à) promover, quando for de interesse público, a defesa da constitucionalidade de lei
municipal impugnada em sede de controle abstrato no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte e qualquer outro tribunal,
k) atuar na representação judicial do PROCON/Câmara em prol da defesa de direitos
transindividuais e individuais homogêneos da população de Parnamirim/RN por meio de
legitimação extraordinária fundada no art. 82, IT do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
1) prestar serviço de assistência jurídica à população, inclusive com o ingresso de
ações judiciais em favor de munícipes de Parnamirim/RN, observadas as condições organizacionais
definidas pela Mesa Diretora;
m) plancjar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades
desenvolvidas, quando solicitado;
n) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do
Procurador-Geral em ato próprio.
Hi - Procuradoria do Processo Legislativo e de Atualização Legislativa:
a) apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade,
regimentalidade e técnica de redação legislativa das proposições submetidas à Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, nos termos do Regimento Interno;
b) prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa
Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
c) prestar assessoramento e consultoria jurídica, inclusive parecer prévio, em
proposições normativas submetidas às Comissões, mediante solicitação e relacionada a aspectos de
legalidade e regimentalidade,
d) requisitar pesquisa ou informação quanto à existência de similaridade de
proposituras em trâmite na mesma sessão legislativa ou matéria legal em vigor, de forma
complementar junto ao Departamento de Processo Legislativo e ao Arquivo, a fim de orientar o
Presidente da Câmara e as Comissões quanto ao exame de admissibilidade das proposituras;
e) prover a orientação juridica do Departamento de Processo Legislativo (DPL)
sobre a tramitação processual das proposições e a elaboração da redação final, quando solicitado;
f) promover a análise e integração perene das normas do Município de
Parnamirim/RN de forma a identificar a legislação em vigor;
g) identificar as normas municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ou pelo Supremo Tribunal Federal;
h) promover à consolidação da legislação do Município de Parnamirim/RN em
conformidade com as modificações ocorridas, podendo integrar grupos de trabalho especificos
quando necessário;
i) disponibilizar as informações sobre a atualização legislativa municipal para a
publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Cj eira Regis, 500
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140-670 (84)3644-16! -
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j) promover estudos jurídicos;
k) editar minutas de projetos de resoluções, decretos legislativos e leis, quando
solicitado pelo Procurador-Geral, pela Mesa Diretora ou pelas Comissões;
|) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades
desenvolvidas, quando solicitado;
m) prestar apoio a outra Procuradoria especializada, conforme determinação do
Procurador-Geral em ato próprio.
HH — Procuradoria de Licitações e Contratos:
a) manifestar-se previamente na celebração de convênios, acordos de cooperação
técnica e todo e qualquer instrumento que represente parceria institucional de interesse da Câmara
) Municipal de Parnamirim/RN que envolva utilização de pessoal;
b) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se
manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes
relativos à execução de contrato firmado pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
c) elaborar pareceres sobre licitações, em todas as modalidades, bem como sua
dispensa e inexigibilidade,
d) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades
desenvolvidas, quando solicitado;
e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que
venham a ser determinadas pela Mesa;
£) coordenar, quando instituída por ato da Mesa Diretora, a Câmara de Conciliação,
Mediação e Arbitragem destinada à resolução extrajudicial de conflitos envolvendo servidores
públicos, órgãos internos do Poder Legislativo e seus fornecedores de produtos e serviços;
£) elaborar minutas de decretos legislativos, resoluções e projetos de lei, quando
e solicitado, em matéria de licitação e contratos,
h) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do
Procurador-Geral em ato próprio,
TV — Procuradoria do PROCON Câmara:
a) coordenar e atuar junto ao PROCON Câmara de Parnamirim/RN. prestando
consultoria jurídica, conduzindo audiências, orientações jurídicas, representação para as autoridades
cabíveis acerca das violações ao Direito do Consumidor, bem como orientar a equipe técnica de
forma vinculante acerca dos procedimentos administrativos e entendimentos jurídicos a serem
adotados;
b) elaborar orientações educativas para o fiel cumprimento das normas
consumeristas e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
e) elaborar sugestões legislativas voltadas para O aprimoramento das atividades do
PROCON e da defesa dos direitos do consumidor,
Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Caj ira Regis,500,
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-570 (84)2644-1 Fi
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E GACIV PARNAmM
d) reportar à Procuradoria Judicial e Institucional a ocorrência de demandas
repetitivas que possam justificar O ajuizamento de ação coletiva, após manifestação do Procurador
Geral,
e) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades
desenvolvidas, quando solicitado;
f) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do
Procurador-Geral em ato próprio.
81º — As Procuradorias Especializadas serão coordenadas cada qual por Procurador
(es) Legislativo (5), mediante portaria do Procurador-Geral.
$2º— A Investidura de Procurador em qualquer das Procuradorias Especializadas não
impede a atuação é O exercicio pleno, em caso de necessidade do serviço, de forma conjunta ou
isolada, de qualquer das atribuições inerentes às demais Procuradorias Especializadas, devendo ser
dada ciência, em termo próprio ou nos autos do procedimento que intervir, para fins de registro, ao
Procurador Legislativo responsável originariamente pela matéria.
$3º — O Procurador-Geral designará um (a) dos (as) integrantes do cargo de
Procurador Legislativo para coordenar o núclco de assessoramento jurídico à Procuradoria da
Mulher.
$4º — A Procuradoria da Mulher terá a sua composição e atribuições descritas no
Regimento Interno da Câmara Municipal e atos normativos complementares, podendo contemplar,
dentre outros:
a) zelar pelo cumprimento de legislações que assegurem os direitos das mulheres;
b) receber, avaliar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a
mulher, especialmente quando praticadas por agentes públicos no exercicio de suas funções;
e) fornecer subsídio técnico jurídico para a realização de debates, seminários, fóruns
e outros eventos relacionados à temática da mulher,
d) apoiar a participação política das mulheres da Câmara Municipal;
e) analisar ou minutar convênios e demais ajustes com entidades e movimentos
ligados aos direitos das mulheres, para a promoção de políticas de igualdade de gênero e combate a
todas as formas de discriminação,
f) apoiar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das
mulheres no município, com recomendações e propostas de ações a serem implementadas;
E) contribuir com a articulação com outras Procuradorias da Mulher em diferentes
esferas governamentais, a fim de fortalecer a rede de proteção é defesa dos direitos das mulheres,
para que atue de forma integrada com as demais comissões da Câmara Municipal, contribuindo com
a perspectiva de gênero em todas as ações, programas e projetos.
Seção II
Do Conselho de Procuradores
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, AvC: Regis, 500,
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644- 1686/2644
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Art. 10, Fica criado o Conselho de Procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
ao qual compete exclusivamente:
1 — opinar, sem vinculação, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal de Paramirim/RN e ser ouvido previamente acerca de qualquer proposição,
projeto de lei, resolução ou qualquer ato normativo que envolva interesse da Procuradoria-Geral e
dos Procuradores Legislativos, não envolvendo direitos de servidores, reajustes e demais
normativos que afetem as demais carreiras desta casa legislativa;
TI — opinar, sem vinculação, previamente à instauração de processo administrativo
disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal;
HI — decidir os processos administrativos disciplinares instaurados contra membros
1) da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal,
TV — Promover a avaliação especial de desempenho dos integrantes da carreira de
Procurador Legislativo da Câmara Municipal, no cumprimento do estágio probatório, para fins de
concessão de estabilidade, e a avaliação para fins de concessão de direitos funcionais;
V = propor ao Procurador-Geral a adoção de iniciativas reclamadas pelo interesse
público e aquelas concernentes ao aperfeiçoamento e eficiência das atividades da Procuradoria￾Geral,
VI — Aprovar proposta de concessão de regime especial de trabalho encaminhada
pelo Procurador-Geral a ser homologada pela Presidência, e implantada mediante portaria;
VII — acompanhar o desempenho do Procurador em estágio probatório.
$1º — O Conselho de Procuradores, órgão integrante da Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal de Panamirim/RN, é presidido pelo Procurador-Geral e composto por todos os
Procuradores estáveis em atividade.
q $2º — Na ausência do Procurador-Geral, a reunião será presidida pelo Procurador
designado pela maioria dos presentes.
$3º — As decisões do Conselho de Procuradores serão tomadas por maioria simples,
presente a maioria absoluta de seus integrantes.
84º — O Procurador-Geral ou 2/3 dos Procuradores Legislativos em atividade
poderão convocar reuniões extraordinárias quando assim demandar o interesse público ou em caso
de apreciação de matéria urgente,
$5º — As matérias que demandam deliberação do Conselho de Procuradores não
podem ser supridas sem a sua efetiva deliberação, sendo nulos os atos realizados mediante
supressão de instância, salvo os casos decididos de urgência e submetidos à ulterior ratificação.
Gabinete Civil do Municipio de Paramirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Cast Regis,500,
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3645-
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86" A previsão contida no inciso I do caput não se aplica às previsões normativas
que concedam reajustes ou vantagens aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, além de não serem vinculantes, mas opinativa.
Seção HI
Do ingresso e estrutura da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
Art 11. O ingresso na carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo, o candidato, estar com inscrição ativa na referida
Ordem e possuir no minimo 1 (um) ano de experiência de atividade jurídica comprovada.
Art. 12. Após a homologação e a publicação do resultado do concurso, os candidatos
aprovados serão nomeados pela Mesa Diretora, na forma e prazos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Panamirim/RN, obedecida a ordem de classificação.
81º — O ingresso na carreira assegura ao Procurador Legislativo da Câmara a
participação no estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual será submetido à
avaliação especial de desempenho, cuja aprovação lhe proporcionará a estabilidade, devendo ser
garantido ao Procurador o conhecimento prévio dos integrantes da comissão avaliadora.
$2º — Na data da posse, o candidato deverá apresentar, além dos documentos
necessários ao seu assentamento funcional, declaração de bens próprios e de seu cônjuge, se for
casado, e declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou função pública ou de que os cargos
acumulados são autorizados pela Constituição daRepública.
$3º — Uma vez empossado, o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de
Pamnamirim/RN deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma única
prorrogação, por igual período, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de sua nomeação.
Art. 13. À carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
iniciará com o estágio probatório, que durará 3 (três) anos, e seguirá com a progressão conforme
previsão especifica.
Parágrafo único. As licenças e afastamentos remunerados serão computados como
tempo de efetivo exercício.
Seção IV
Das Atividades Complementares
Art.14, As atividades complementares são divididas nas seguintes áreas:
Gabinete Civil do Município de Pamamirim Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor 5.500)
Cohabinal Paramirim-RN-CEP.59140-670 (84)3644-1686/3645-
£ GACIV «= PARNAMIRIM
1 - atividades de gestão da Procuradoria, contemplando.
a) comparecimento às reuniões convocadas pelo Procurador-Geral;
b) participação em reuniões, grupos de trabalho ou comissões internas, quando
designado.
TI — atividades na Câmara Municipal, contemplando:
a) participação em grupos de trabalho, comissões, comitês e conselhos constituídos
na Câmara Municipal, quando designado;
b) assessorar comissões parlamentares de inquérito, quando designado;
c) participação em reuniões, quando designado.
MI - atividades de capacitação e eventos, contemplando:
a) participação nas atividades de capacitação da Procuradoria-Geral;
b) participação como representante da Procuradoria em palestras, eventos internos e
extemos.
IV — outras atividades complementares a serem reguladas por Resolução da Mesa
Diretora, tais como:
a) consultoria de Representação Jurídica Comunitária, voltada ao atendimento da
população hipossuficiente de Pamamirim/RN;
b) demais atividades a serem reguladas.
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CARGO DE PROCURADOR
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Seção 1
Das prerrogativas e dos deveres
Art. 15, Além das previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil,
constituem prerrogativas do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN
1- solicitar das autoridades da Câmara Municipal reuniões, certidões, informações,
autos de processos, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
HH — atuar com independência no exercicio das respectivas atribuições, não estando
submetido à hierarquia técnica;
HI — inviolabilidade no exercício da função, não se sujeitando à responsabilização
por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude;
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140-870, iai À
regis, 500.
ses parmamirim m.
£ GACIV « PARNAMIRIM
TV — receber honorários de sucumbência decorrentes dos processos em que atuar na
defesa e nos programas de assessoramento jurídico vinculados à Câmara Municipal, conforme
critérios aprovados pelo Conselho de Procuradores, que seguira o principio da divisão igualitária;
V — intervir em processos judiciais e administrativos independentemente da
apresentação de procuração;
VI — exercer a advocacia privada, salvo o disposto no art. 30, 1, da Lei Federal nº
8906/94,
VII — ter prioridade no atendimento de requisições funcionais pela Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN,
VIII — não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, à agir em
desconformidade com a sua consciência ético-profissional
Art. 16. São deveres do Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
além de outros previstos no Ordenamento Jurídico relativos aos demais servidores públicos e aos
Advogados:
1 desempenhar seus encargos funcionais no foro ou repartição, sempre pugnando
pela qualidade técnica de sua atuação;
TI — desempenhar, com eficiência, zelo, presteza é assiduidade, dentro dos prazos, as
suas atribuições funcionais,
HI — zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela
observância dos prazos legais,
TV — manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto à
matéria dos procedimentos em que atuar,
V—zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda:
VI.- prestar informações, quando solicitadas pelos seus superiores hicrárquicos;
VII — peticionar e arrazoar, esgotando os fundamentos da ação ou do recurso quando
providos de fundamento;
VIII — representar ao Procurador-Geral ou à autoridade competente, sobre as
irregularidades de que tenha conhecimento;
IX — interpor os recursos e incidentes necessários à eficiente defesa da Câmara
Municipal
X — Comparecer às reuniões, comissões, grupo de trabalho e demais atividades,
presencialmente, sempre que solicitado ou que exigido pelos coordenadores da atividade,
especialmente membros da mesa diretora, procurador geral e presidentes de comissões desta
Câmara de Vereadores.
Art. 17. Mediante despacho administrativo fundamentado encaminhado ao Procurador￾Geral, o Procurador Legislativo poderá se abster de contestar e interpor recursos, bem como desistir
de eventuais recursos interpostos em processos judiciais, administrativos ou controladores nos casos
de
Sen pamamitim ms
Gabinete Civil do Município de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. AvG% Regis.500
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:58 140.670, adobr
£2 GACIV «= PARNA RIM
1 — decisão em estrita conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal (STF),
II — decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado. proferido
em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
HI — decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado proferido
em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida;
IV — decisão em conformidade com jurisprudência majoritária ocasionando a baixa
probabilidade de reversão;
V — decisão em estrita conformidade com a norma jurídica aplicável ao caso,
Vl -o recurso se apresentar manifestamente protelatório ou meramente reiterativo,
VII - inexistência de prejuizo para a parte recorrente em razão da decisão proferida;
VII — celebração de transação judicial ou extrajudicial quando autorizada a
realização do acordo em ato normativo próprio ou em decisão da Presidência da Câmara
81º A celebração de transação judicial ou extrajudicial a que se refere o inciso VIII
do caput deste artigo poderá ser efetivada quando a situação concreta se enquadrar em hipótese
autorizativa contida em resolução de iniciativa da Mesa Diretora a qual poderá instituir Câmara de
Conciliação, Mediação é Arbitragem para a resolução extrajudicial de conflitos entre 6 Poder
Legislativo e seus servidores ou prestadores de serviço.
82" — A autorização para a celebração de transação judicial ou acordo extrajudicial
igualmente pode ser concedida, para o caso concreto, mediante decisão fundamentada do Presidente
da Câmara em razão de relevante interesse público.
Seção II
Das Licenças e Afastamentos
Art, 18. Além das licenças e dos afastamentos previstos no Estatuto os Servidores Públicos
de Parnamirim/RN, é assegurado aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal o direito de
afastar-se do exercício efetivo do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programa
de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior nacional ou estrangeira.
81º -O afastamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser concedido aos
Procuradores estáveis e pelo periodo de um ano para mestrado ou dois anos para doutorado, sem
prejuizo do cômputo do respectivo periodo como de efetivo exercício para todos osfins de direito.
82º - O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo vincula o
Procurador a permanecer em efetivo exercício no cargo por período igual ao do afastamento, antes
da concessão de novo afastamento.
83º — A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal deverá organizar plano de
capacitação, respeitando-se a antiguidade no cargo para o exercício do direito de capacitação
prevista no caput deste artigo e o limite máximo de Procuradores afastados correspondente a 1 (um)
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vigira fegis, 500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3845-
ane parmgemitim m gos br
£4 GACIV PARNAMIRIM
por vez, admitidas pequenas concomitâncias eronológicas entre o final da licença de um procurador
e o inicio da licença de outro, desde que autorizado pelo Procurador Geral
Seção HI
Do exercício de cargo em comissão e da cedência
Art. 19. O Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em estágio
probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança.
81º — Durante o exercício de cargo em comissão, o Procurador Legislativo será
avaliado pelo Conselho de Procuradores, após relatório circunstanciado da chefia imediatamente
superior ao do cargo comissionado, que deverá observar as regras constantes desta Lei
82º O exercício de cargo de provimento em comissão ou função prevista no caput
deste artigo não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para todos os fins de
Direito.
Seção IV
Dos impedimentos e da suspeição
Art. 20. Aplicam-se aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Pamamirim/RN
os mesmos casos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil, no
desempenho de suas funções, em processos ou procedimentos administrativos e judiciais.
Art. 21, Na hipótese de suspeição por motivo de foro intimo, o Procurador Legislativo da
Câmara comunicará ao Procurador-Geral
Art. 22. Nos casos de impedimento e de suspeição, caberá ao Procurador-Geral determinar
um novo Procurador Legislativo para atuar no feito.
Seção V.
Da Jornada de Trabalho
Art. 23. Os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ficam
autorizados a cumprir integralmente sua jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais entre a
segunda e a sexta-feira de cada semana, no turno matutino e/ou vespertino, conforme a necessidade
de atendimento das demandas da Procuradoria-Geral.
$1º — O cumprimento da carga horária semanal de trabalho, presencial ou remota, se
dará conforme escala semanal presencial, abrangendo todos os Procuradores Legislativos,
observando-se o controle por produtividade.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Cast Regis,500,
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- E$ GACIV “ PARNAMIRIM
82º — Os Procuradores Legislativos poderão ser convocados, por ato devidamente
motivado do Conselho de Procuradores, mediante provocação do Procurador-Geral e homologação
da Presidência através de portaria, para exercer regime especial de trabalho com a ampliação da
jornada básica, caleulando-se proporcionalmente os acréscimos dos vencimentos.
— A convocação para o exercício do regime a que se refere o $ 2º deste artigo
será por prazo determinado ou determinável e ficará condicionada à anuência expressa do
Procurador Legislativo convocado, passando a ter eficácia a partir da deliberação, a ser publicada
mediante portaria, ocasião na qual somente poderá ser suprimido com a anuência expressa do
Procurador em Regime Especial de Trabalho.
$4º — Quando o Procurador identificar, comprovadamente, excesso de demanda, em
O giysssiso sugere à sus csra torso, podes requerer ao Procurador-Geral, o qual submeterá ao
Conselho de Procuradores a concessão do regime especial de trabalho, ocasião em que não sendo
anuída deverá o Conselho sugerir ao Procurador-Geral a redistribuição da demanda excedente,
inclusive a procurador de procuradoria distinta.
88º — Os procuradores devem estabelecer, em escala semanal, a presença diária de
pelo menos um procurador efetivo, independentemente da especialidade da procuradoria designada
Esse procurador deve estar disponível para atender qualquer demanda e, quando convocado,
acompanhar sessões ordinárias ou extraordinárias. Na ausência da escala semanal, caberá ao
procurador geral determiná-la.
86º — O procurador que for convocado nos moldes do $ 3 deste artigo poderá
fundamentadamente requerer a sua substituição, à ser decidido pelo Presidente da Câmara
Municipal, de forma igualmente fundamentada.
e CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PRODUTIVIDADE
Seção 1
Das regras gerais
Art. 24. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia, em especial a Súmula nº 09, do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e visando respeitar as
prerrogativas da Advocacia Pública, função essencial à Justiça, os Procuradores Legislativos ficam.
dispensados do controle de jornada por controle de ponto presencial ou biométrico, em
reconhecimento que o compromisso do profissional da advocacia é com a qualidade do trabalho
intelectual realizado e com a satisfação quantitativa das demandas de atuação, incompatível,
portanto, com limites artificiais e desnecessários no exercício da advocacia, notadamente de caráter
fisico e temporal, sem qualquer benefício técnico-profissional.
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Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor Yiejzs Regis, 500,
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670, e sá
- E5 GACIV PARNAIRIM
Art. 25. O controle das atividades dos Procuradores Legislativos ocorrerá por meio do
controle de produtividade, devendo o Procurador Legislativo atender à demanda de trabalho que lhe
é atribuida no prazo assinalado, ficando ainda, no horário estabelecido de trabalho, à disposição da
chefia imediata por meio de dispositivos telemáticos e de comunicação.
Seção I
Dos critérios para controle de jornada por produtividade
Art. 26. O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na observância
obrigatória dos seguintes prazos de elaboração de manifestações jurídicas da Advocácia, contados
em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da distribuição, observando:
[7] 1 para processos considerados urgentes em razão da natureza da matéria, prazo de
2 (dois) dias;
HI — para processos que envolvam cumprimento de prazo judicial, o prazo legal
subtraído de 1 (um) dia,
MI — para os demais casos, 15 (quinze) dias.
$1º—O Procurador-Geral poderá fixar prazos mais dilatados conforme a natureza da
matéria, do processo ou atividade, respeitada a razoabilidade, caso em que o cumprimento da meta
referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no ato da distribuição ou designação.
82” - O retorno do processo para complementação da manifestação confere ao
Procurador prazo adicional a ser fixado pela chefia imediata, conforme a complexidade da matéria.
83º — O marco inicial do prazo para a entrega da manifestação jurídica é o primeiro
º dia útil subsequente ao da distribuição realizada pelo Apoio Administrativo da Procuradoria.
84º — Poderá o Procurador Geral avocar qualquer processo administrativo, devendo
proferir qualquer ato jurídico de andamento do feito, independentemente de justificativa.
$5º — Se houver demora ou ultrapassagem do prazo estabelecido, o Procurador Geral
poderá redistribuir o processo sem a necessidade de notificar o procurador anteriormente designado.
Art 27. Caso o prazo fixado para manifestação tenha se mostrado insuficiente pela
complexidade da trabalho ou pelo acúmulo de processos e atividades, o Procurador deverá, antes do
advento do termo final, requerer justificadamente a prorrogação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção
Das responsabilidades
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vençw pamamitim em ow be
500.
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Art. 28. Os membros da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN serão
administrativa, civil e penalmente responsabilizados quando, no exercício de suas funções,
procederem com dolo ou culpa causando prejuizo ao erário.
Art. 29, A responsabilidade administrativa dos membros efetivos da Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN dar-se-á sempre por meio de processo administrativo
disciplinar.
Art. 30. Serão aplicáveis aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN as seguintes penalidades:
) 1- advertência;
HM - censura;
HM — suspensão do regime de trabalho remoto;
IV — suspensão;
V multa;
VI demissão,
Parágrafo único. A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e
levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências patrimoniais e morais
da falta, bem como, os antecedentes funcionais do faltoso.
Art. 31. À pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de negligência no
exercício das funções e no descumprimento dos deveres funcionais previstos nesta Lei.
Art. 32. A pena de censura será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em falta pela
[] qual já tenha sido o faltoso punido com pena de advertência, e constará dos assentamentos
funcionais do Procurador Legislativo.
Art. 33, A pena de suspensão do regime de trabalho remoto será aplicada pelo prazo de 10
(dez) dias em caso de reincidência em falta já punida por censura quando o motivo da penalidade
decorra do descumprimento de prazos conferidos no cumprimento do regime de trabalho remoto.
Art, 34. A pena de suspensão será aplicada nos demais casos de reincidência em falta
punida com censura ou na reincidência de falta punida com suspensão do Regime de trabalho
remoto.
81º = A suspensão não excederá a noventa dias e acarretará a perda da remuneração
relativamente ao periodo da suspensão, não podendo ter início durante o periodo de férias ou de
licença.
Gabinete Civil do Municipio de Paramirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vis 500,
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see armimitim em gov be
ES G ACIV cover PARNAMIRIM Civis. PREFEITURA me
$2º — Quando houver conveniência para o órgão, o Conselho de Procuradores poderá
converter a pena de suspensão em multa diária equivalente a cinquenta por cento do dia de trabalho
correspondente, permanecendo o membro da Procuradoria-Geral no exercício de suas funções
Art. 35, Aplicar-se-á pena de demissão nos casos de:
1- abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por
mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados, durante o periodo de doze meses;
MH - prática de improbidade administrativa, após o trânsito em julgado da respectiva
ação judicial;
HI — reincidência, no periodo de dois anos, em falta administrativa punida com pena
de suspensão;
IV - valer-se da qualidade de Procurador Legislativo para obter vantagem indevida,
ainda que no desempenho de atividades de seu cargo;
Y = prática de fato definido como infração penal, que tenha pertinência com as
funções do cargo, após o trânsito em julgado da ação penal
Seção II
Da Sindicância
Art. 36. A sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral da Câmara ou por
determinação do Conselho de Procuradores, para apuração de faltas dos membros da carreira da
advocacia pública da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos seguintes casos:
1- como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar,
II = para apuração de falta funcional punível com as penas de advertência, censura
ou multa.
Art. 37. A sindicância será conduzida por uma Comissão de 3 (três) Procuradores,
designados pelo Procurador-Geral, que definirá um presidente entre os membros da Comissão, à
qual deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a
respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como, proceder a todas as diligências que julgar
conveniente à sua elucidação.
Art. 38. Ressalvada a hipótese de Processo Administrativo Disciplinar, concluída a
produção de provas, o procurador será intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador.
Art. 39. A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, após a sua instauração,
prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral
Art, 40, Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Conselho de
Procuradores, com relatório conclusivo.
Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av. Castor Vira Segis, 500,
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP.59140-570 (84)3844- 1686/3545-7365, -.
vext pamamiim m.gov
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- £4 GACIV PARNAMRIA
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art, 41. Compete ao Procurador-Geral submeter ao Conselho de Procuradores, para
manifestação prévia opinativa, não vinculante, a instauração de processo administrativo para
apuração de falta de membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
passível de aplicação de pena de suspensão ou demissão.
Parágrafo único. Será observado o sígilo do procedimento, desde que não importe
em prejuízo à realização dos seus objetivos.
) Art 42. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por uma Comissão
designada pelo Procurador-Geral, composta por este, que a presidirá, e mais 3 (três) Procuradores
Legislativos, todos de categoria mais elevada ou igual a do indiciado.
Parágrafo único. O Procurador-Geral escolherá, dentre os membros da Comissão,
um secretário.
Art. 43. A Comissão procederá com todas as diligências necessárias, devendo concluir o
processo administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do ato que determinar
a sua instauração.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado
por igual periodo, mediante requerimento da Comissão encaminhado ao Procurador-Geral.
Art. 44. O integrante da carreira de Procurador Legislativo indiciado em processo
O iisistniivo sort criado pessontinente pera interroguório, em dis, fora-e local previamente
designados
81º — Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citação far-se-á por edital, por três
vezes, com prazo mínimo de trinta dias.
$2º- No edital de citação far-se-á menção sumária do fato ao indiciado, bem como,
ao número do processo.
Art, 45, Ao indiciado revel será concedido defensor dativo, dentre os membros efetivos da
carreira de Procurador Legislativo, designado pelo Procurador-Geral.
Art. 46. Concluído o interrogatório, ou após a data marcada para a sua realização, em caso
de revelia, o indiciado, ou seu defensor dativo, poderá oferecer defesa preliminar, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada vista ao processo durante todo esse prazo, na dependência
onde funcione a Comissão.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor egis,500,
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3845-7 f
eve garmamiim em ow br -
GACIV PARNAMIRIM
81º — No mesmo prazo de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado
apresentar documentos e arrolar testemunhas, até o total de cinco.
$2º — O indiciado revel poderá a qualquer momento retomar a sua defesa, devendo
receber o processo na fase em que se encontra.
Art, 47. Finda a instrução, o indiciado poderá oferecer razões finais de defesa, no prazo de
15 (quinze) dias úteis.
Art. 48, A intimação do indiciado para os atos do processo posteriores ao interrogatório far￾se-á pessoalmente ou, sendo revel, na pessoa de seu defensor
Art. 49. A Comissão elaborará relatório conclusivo, aduzindo toda a matéria de fato e
indicando as disposições legais que entender transgredidas, recomendando a pena aplicável, se for o
caso, é remetendo o processo, em seguida, ao Conselho de Procuradores.
Parágrafo único. Do relatório de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado
se manifestar alegando toda a matéria de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data da sua intimação.
Art. 50. Recebido o processo, o Conselho de Procuradores se manifestará conclusivamente
sobre o relatório da Comissão e a defesa do indiciado, decidindo sobre a pena aplicável, a
absolvição ou a anulação do processo administrativo.
Art. 51. O processo administrativo disciplinar encaminhado ao Conselho de Procuradores
será distribuído a um de seus integrantes, que funcionará como relator.
Art. S2. O relator analisará o Processo Administrativo Disciplinar, no prazo máximo de 10
(dez) dias, e pedirá a sua inclusão na pauta imediata
81º = Após a leitura do relatório, em sessão, será aberta a oportunidade do indiciado
para se manifestar oralmente pelo prazo de 1S(quinze) minutos.
$2º— Após o prazo de que trata o $ 1º deste artigo, o relator emitirá o seu voto.
83º — Após o voto do relator, os demais membros do Conselho emitirão os seus
votos, seguindo-se a ordem de antiguidade.
84º — Será assegurado o pedido de vista pelos membros do Conselho, o que se fará
conjuntamente, devendo o processo retornar a julgamento na sessão ordinária seguinte, salvo à
hipótese de prescrição, quando então será convocada sessão extraordinária.
Gabinbte Civil do Municipio de Parnamirim Centró Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vigira Kegis, 500.
Cohabinal, Parmamirim-RN-CEP:59140-570.(84)3644-1686/3645-7368 47"
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* £4 GACIV «o PARNAmRM
85º — Da decisão do Conselho de Procuradores que importe em aplicação de
penalidade, caberá recurso para o Presidente da Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
Art. 53. Ao deliberar pela instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o
Conselho de Procuradores poderá solicitar ao Procurador-Geral o afastamento preventivo do
investigado de suas funções.
$1º— O afastamento será determinado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável,
no máximo, por igual periodo.
82º — O afastamento dar-se-á sem prejuizo dos direitos e vantagens do indiciado,
0 constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.
Seção IV
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 54, Admitir-se-á, no prazo máximo de cinco anos, o pedido de revisão do processo
administrativo que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios
insanáveis no processo ou fatos novos e provas, ainda não apreciadas, que possam justificar nova
decisão.
$1º — Não constitui fundamento pará a revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade imposta.
$2º— Não será admitida a renovação do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
0 Art. 58. A revisão poderá ser pleiteada pelo Procurador Legislativo apenado ou, em caso de
sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, companheiro, filhos. pais ou irmãos, nesta ordem.
Art. 56. O pedido de revisão será dirigido diretamente ao Procurador-Geral, que
determinará, caso julgar admitido o pedido, a constituição de nova Comissão, devendo o processo
de revisão acompanhar os autos originais.
Parágrafo único. A petição será instruída com as provas de que o requerente
dispuser e indicará as que pretende que sejam produzidas.
Art, 57. Julgada procedente a revisão a pena poderá ser cancelada, modificada ou anulado o
processo,
$1º— Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado, após ato
da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av Castor egis,500.
Cohabinai Parnamirim-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3845-7: o
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GACIV “ PARNAMIRIM
82º — Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuizos que tiver
sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta, a contar da data do
pedido de revisão, devendo o pagamento das diferenças apuradas ser efetuado administrativamente.
Art. 58. O membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que
houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o
cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos três anos da decisão final
que as aplicou.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. Os honorários advocatícios obtidos em atuação na defesa do Poder Legislativo ou
em qualquer dos seus programas de assistência jurídica constituem receita privativa dos
Procuradores Legislativos, não sé incorporando aos seus vencimentos pára quaisquer finalidades
Art. 60, A destinação e divisão dos honorários advocatícios será objeto de deliberação do
Conselho de Procuradores, compreendendo:
1a receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos
judiciais em que atuarem membros da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
por meio do exercicio da Competência Originária ou mediante convênio com outros Entes Públicos,
considerados aqueles assegurados por sentença, decisão, despacho ou acórdãos judiciais;
Ha receita de honorários fixados em acordos judiciais e administrativos.
$1º — Os valores dos honorários de sucumbência serão creditados em favor da
Associação dos Procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade com os
termos e percentuais estabelecidos em acordo extrajudicial ou em decisão judicial, a quem
incumbirá a fixação dos critérios e a distribuição dos haveres, ou, não criada a entidade associativa,
em favor de todos os membros da carreira de Procurador Legislativo e Procuradores-Gerais em
igual proporção.
82º — Os ex integrantes da Advocacia Pública Legislativa, incluídos os ex
Procuradores-Gerais que possuiram vínculo com a Câmara Municipal, perceberão, na época do
rateio, honorários em igual proporção com os demais desde que tenham integrado a carreira à época
do ajuizamento da demanda
Art. 61. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim/RN aplica-se
subsidiariamente às disposições desta Lei, no que couber.
Art. 62. A designação de ocupante do cargo de Procurador Legislativo para quaisquer
funções na forma do art. 8º, VIIL e XIII, ou qualquer outra modalidade de provimento em programa.
parceria, órgão da Câmara Municipal ou externo à esta, que implique a assunção de atribuições não
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agneio Alves, Av Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140-870.(84)3644-1686/3845-7366. >
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* E) GACIV PARNAmRm
previstas nesta Lei deverá ser sujeito ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime
previsto no art. 23, 82º e $ 3º, desta Lei, caso implique em majoração da jornada de trabalho para
quantidade superior à regularmente exercida pelo Advogado Público.
Parágrafo único. A verificação, em relatório de produtividade, de situação em que o
desempenho das atribuições do Procurador Legislativo supera a carga horária de 20h (vinte horas)
semanais, deverá ser submetida pelo Procurador-Geral, quando não opte pela redistribuição da
demanda, ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto no art 23, $2ºe 5 3º
desta Lei
Art. 63. Os casos omissos que envolvam a rotina administrativa da Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal serão dirimidos pelo Conselho de Procuradores e poderão ser compilados em
) Regimento Interno da Procuradoria.
Art. 64, Passa a ser denominado “Procurador Legislativo” o nome do cargo do integrante da
carreira efetiva da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 65, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP-59140-870.(84)3644-16865/3545-7366.
seara paroamiriem rm gov br
Diária Oficial do Município de Parnamirim e Página 6 det
DOMársa
+ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no tsa de suas
arribuições legais. conferidas pelo artigo 50, 1, da Lei Orgânica de
PamamirinvRN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
au, sanciono a seguinte LeiComplemens
Avi. 1º. Ficam criados 13 (treze) cargos temporários de Técnicos em
Saúde Bucal, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse pública da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro, As auibuições e a jomada. de srbulho
dos cargos públicos criados por esto Lei são as mesmas
definidas para aquele de idêntica denominação, ou para o
mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes noQuadro
de Pessoal do Município de Parmamiir, “especialmenne os.
previstos E Complementar nº 14720190.
Parágrafo segundo; O vencimento dos cargos públicos criados.
será no valor de R$ 1.378,00 (um mil trezentos e setenta e oito
reais)
Art. 2% À contratação dos servidores remporários se dará através do
processo seletivo Simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de
“Art, 3º, As despesas decorrentes da execução dar presente Lei correrão
por canta da Orçamento Geral da Município.
Art. 4%. Esta Lei Complementar ema em vigor na data de sua
publicação.
Sanclona a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnarmitim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º da República;
Prefeito
Dispõe sobre o estrutura e atribuições da
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de
Parnemirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no us de
suis atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sânciono à seguinteLei
CAPÍTULO L
DISPOSIÇÕES GERAIS
Are. 2º. Esta Lei tom como: objeto a disposição da estrutura
organizacional. da, Procuradoria-Gera! da Câmara Municipal de
PamamirimvRN, “ses funcionamento, delimitação «de competências e
auihuições da carreira do Procurador Legistativo da Câmara, bem como
apresenta outras providências telacianadas ao órgão.
Art. 2º À carréira de Procuinidor Legistátivo da Câmara é organizada
em cumprimento à determinação previsto no art. 57-8, 8 2º da Lot
Orgânica Municipal de ParnemirinvRN.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA￾GERAL DA CÂMARA
Seção
Disposições Gerais.
Awt. 3%, À Procuradoria-Geral da Câmera Municipal de Pamamiimv
(PGC), instituição permanent e essencial à administração da justiça,
tem como finalidade “e “arribuições a: representação, judicial e
extrajadicial da Câmara Municipal, a consalioria e o assessuramento
enico-jurídico da Mesa Direta, da Presidência, das Comissões e do
Plenário, bem como preservação dos Interesses públicas, o resquando
o cooled legalidade, da moralidade, da impessoalidade é demais
princípios da administração pública e à exercicio da advocacia pública
a dimbta da Câmara Municipal
Ati? A Procasradoria-Geral da Câmara Municipal de ParmarmirinvRN
(PGC) tem a seguinte estrutura:
T=ProcuradoriacGeral;
H= Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
= Procuradoria de Licitaçães eContratos;
IV — Procuradoria do Processo Legislativo o Atualização
Legislativa;
N=Procuradoria do PROCON,
At 5. O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Pamamltimin é
um cargo de |ivre nomeação * O seu Ocupante será nomeado pelo
Presidente desta Casa Legislativa, denare advogados inscritos na Ordem
das Advogados du Brasil (OAB), devendo o escolhido passuir notório
saber jurídico, reputação ilibada e experiência jurídica minima de 3
êsjanos
Art. 6º, Por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do
Procurador-Geral poderá ser designado Prcurador Legisktivo para, de
forma cumutada, exercer aribuições da Procuradotia-Goral ou de outra
Procuradoria Especializada nas ausências ou férias do carrespandente
“lula, bem como outras atividades adicionais ds Inesenves ao cao,
mediante inclusão transitória co regime Especial de trabalha
Parágrafo único: A inclusão em Regime Especial de Trabalho
indicará o prázo de inicio, a majoração na jormadá é, quando
for possível delimitar, o termo final para a acumulação de
funções ou majpração de trabalho, bem cúmo a circunstância,
ensejadora da Inclusão, padendo ser prorrogado em razão de
justificado necessidade do serviço.
Art: 7% A Procurádarià-Gerál da Citiaro Muni de ParivailinyRN
contará com bma Secretária Adininistrativa, compasta por no minimo 1
(um) servidor do: quadro da Câmara Municipal de PamamirinvR?
cujas atribuições serão dar assistência aos membros da procuradaria,
2elar pelo fluxo de procassos « dos seus respectivos protocolos, dentre
outras designadas pelo Procurador-Geral.
St" — Todas as demandas destinadas. à Procuradoria￾Gral da Câmara Municipal de Pomamicim/RN.
deverão ser apresentados no setur de protocolo da

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