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norma nº 259/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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£2 GACIV PARNAmRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de dezembro de
2023, 135º daRepública
,
Dispõe sobre a crigção de cargos públicos de
provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras
o providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei
Art. 1º. Ficam criados, em consonância com o quadro geral de pessoal estabelecido na Lei
Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
1-2 (dois) cargos de Jornalista;
TI-2 (dois) cargos de Agente de Cerimonial;
HI = 1 (um) cargo de Analista de Informática;
IV- | (um) cargo de Técnico de Informática;
V-1 (um) cargo de Produtor Audiovisual;
VI- | (um) cargo de Redator de Atas;
[1] VII 1 (um) cargo de Tradutor e Intérprete de Libras.
Art. 2º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da Lei
Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Cêntro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3844-1686/3845-7366.
mta. parmaemitim em gow br
é GACIV PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
ANEXO ÚNICO
cnuPO OPERACIONAL | CARGOS DE PROVIMENTO AREA DE ATUAÇÃO QUANT: | sims.
erenvo
(GRUPO OPERACIONAL] AUXILIAR LEGISLATIVO! [EK
MÍVEL FUNDAMENTAL. ADMINISTRAÇÃO INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO 1 oe | aum
GRUPO O —FUOPERACIONAL! ERACIO ARAL ASSISTENTE RMS LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO Mo Fdo
AGENTE LEGISLATIVO om | ami ADMINISTRAÇÃO AGENTE LEGISLATIVO o | aim
AGENTE ADMINISTRATIVOS ADMINISTRAÇÃO o | ao
GRUPO. OPERACIONAL [AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO! CERIMONIAL | 06 ac
NONÍVEL MÉDIO) Si ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA | 4 TECNICO DE INFORMÁTICA ra os n
REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO REDATORDE | 5 | ma
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO. CONTROLADORIA o aci
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO o | am
ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE o E
E 3 ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA | q ANALISTA DE INFORMÁTICA pec rr m A
Joruro — orERAcIoNAL : : ea ira JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO os ES
rEpAgoco ; ADMINISTRAÇÃO! Espa ESCOLA DO. oÉ | mem
PRODUTOR AUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO m [rw
TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS ADMINISTRAÇÃO os TE
ADMINISTRADOR. ADMINISTRAÇÃO o | AM
[GRUPO OPERACIONAL V 3
NÍVEL MÉDIO) PROCURADOR PROCURADORIA JIRÍDICA os | proc
Proa E
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro
ana
Art. 56: O pedido de revisão será dirigido diretamente aa Procuradar￾Geral, que determinará, casa julgar admitido o pedido, a constituição de
nova Comissão, devendo o processa de revisão acompanhar os autos
originais,
Parágrafo único. A petição será inssnuída com as provas de
“gue o requerente dispuser é indicará as que presende que sejam,
produaidas.
Av. 57, Julgada procedente a revisão a pena: poderá ser cancelado,
modificada ou anulado o prácesso
&iº — Se a pena cancelada for a de demissão, o
requerente será reimegrado, após ato da Mesa Diretora
da Câmara Municipal,
82 — Procedeme a revisão; o requerente será
ressarcido “dos. prejuizos que tiver sofrido e terá
estabelecidos todos qsdireitos atingidos pela sanção
imposta, a contar da “data do pedido. de revisão,
devendo o pagamento das diferenças apuradas ser
efetuado sdministrativamente:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59, Os honorários advocatícios olxidos em armação na defesa do
Poder Legislativo ou em qualquer dos: seus programas de assistência
jurídica constituem receita privativa dos Procuradores Legislativos, não
se neorporando aos seus vencimentos para quaisquer finalidade
Art, 60, À destinação e divisão das honorários advocatícios será objeto
de deliberação do Conselho de Procuradores, compreendendo;
receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em
invRN, por mejo do exercício
da Competência Originária ou mediante convênio com outros Entes
Públicos, considerados: aqueles assegurados por sentença, decisão,
despacho ou deóntãos judiciais;
Mo a receita de honitários Fixados em acordos Judiciais é
administrava,
Stº Os valores dos honorários de sucumbência serão
exealizados em favor da Assbciação dos Procuradores
da Câmara Municipal de ParamiihvRN, em
corifatmidade com os temos e percentuais
estabelacidos em acorda extrajudicial ou em decisão
ludicial, à quem Incumbirá a fixação dos critérios e a
distribuição dos haveres, ou, não: citada à entidade
associativa, ém favor de tudos os membros da carreira
de Procurador Legislativo e Procuradotes-CGierais em
“gal proporção,
air = 05 ex feguamtes da Advocacia Pública
Legislativa, incluídos os ex Procuradores-Getals que
possuiram vínculo “com a Câmara Municipal,
porceberão, na época do ratlo, honorários em igual
da ii Páginas deas
proporção com 6 demais deste que tenham Integrado
a carrelta à época do ajuizamento da demanda
At BL O Estatuto dos Servidonas Públicos do Munltípio. de
Pamamirin RN aplica-se subsidiariamente às disposições desta
que couber.
Art. 62. À designação de ocupante do cargo de Procurador Legislativo
para quaisquer funções na faria do ar. &, VIT e XI, au qualquer
outra: modalidade de provimento: em programas parceria, órgão da
Câmara Municipal ou extemo a esta, que implique à. assunção de
atribuições não previstas nesta Lei deverá ser sujeito-ao Conselho de
Procuradores para aplicação do regime previsto no am. 23,5 2'e 83”,
desta Lei, caso implique: eim majoração da: jornada de trabalho para
quantidade supetior à regularmente exercida pelo Advogado Público.
Parágrafo único, À verificação, em retatrio de produtividade
de “situação em que o desempenho das. atribuições. do
Procurador: Legislativo supera "carga horária de 20h (vinte
horas) seimanais, devará ser submetida pelo Procurador-Geral,
quando não Gpte pela redistribuição da demanda, ao Conselho
de Procuradores para aplicação do regime previsto no art. 23, &
2883 desta Led
Art. 63. Os casos omissos que envolvam a mtina adiminisarativa! da
Procuradoria-Geral do Câmara Municipal serão dirimidos. pelo;
Conselho de Procuradores e poderão ses compilados em Regimento
Interno da Procuradoria,
Ai. GA, Passa à ser denoimimáido “Procurador Legislativo” o nome do
comgo do Imegrane da “carreira efetiva da Procuradoria-Geral ida
Cimata Munfeipal do Parnamirim/R.
A 65. Est Lolentra em vigor na data da sia publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefedto
Sanicioo à presente Lei sem vero.
Gabinere Clvil, ParnamirtrvRN, 26 do degembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo no âmbito da Câmara Mimicipal
de Parnamirim/RN, e altera a LeiComplementar
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a presenteLei:
At, 1% Ficam criados, em consonância cor o quadro geral de pessual
estabelecida na Lei Compleimentar nº 154, de 12 de julho de 2019, os

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