| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£2 GACIV PARNAmRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto: Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 26 de dezembro de 2023, 135º daRepública , Dispõe sobre a crigção de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras o providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei Art. 1º. Ficam criados, em consonância com o quadro geral de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 1-2 (dois) cargos de Jornalista; TI-2 (dois) cargos de Agente de Cerimonial; HI = 1 (um) cargo de Analista de Informática; IV- | (um) cargo de Técnico de Informática; V-1 (um) cargo de Produtor Audiovisual; VI- | (um) cargo de Redator de Atas; [1] VII 1 (um) cargo de Tradutor e Intérprete de Libras. Art. 2º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Unico desta Lei. Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Cêntro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3844-1686/3845-7366. mta. parmaemitim em gow br é GACIV PARNAMIRIM PREFEITURA mm ANEXO ÚNICO cnuPO OPERACIONAL | CARGOS DE PROVIMENTO AREA DE ATUAÇÃO QUANT: | sims. erenvo (GRUPO OPERACIONAL] AUXILIAR LEGISLATIVO! [EK MÍVEL FUNDAMENTAL. ADMINISTRAÇÃO INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO 1 oe | aum GRUPO O —FUOPERACIONAL! ERACIO ARAL ASSISTENTE RMS LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO Mo Fdo AGENTE LEGISLATIVO om | ami ADMINISTRAÇÃO AGENTE LEGISLATIVO o | aim AGENTE ADMINISTRATIVOS ADMINISTRAÇÃO o | ao GRUPO. OPERACIONAL [AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO! CERIMONIAL | 06 ac NONÍVEL MÉDIO) Si ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA | 4 TECNICO DE INFORMÁTICA ra os n REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO REDATORDE | 5 | ma ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO. CONTROLADORIA o aci ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO o | am ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE o E E 3 ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA | q ANALISTA DE INFORMÁTICA pec rr m A Joruro — orERAcIoNAL : : ea ira JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO os ES rEpAgoco ; ADMINISTRAÇÃO! Espa ESCOLA DO. oÉ | mem PRODUTOR AUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO m [rw TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS ADMINISTRAÇÃO os TE ADMINISTRADOR. ADMINISTRAÇÃO o | AM [GRUPO OPERACIONAL V 3 NÍVEL MÉDIO) PROCURADOR PROCURADORIA JIRÍDICA os | proc Proa E Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro ana Art. 56: O pedido de revisão será dirigido diretamente aa ProcuradarGeral, que determinará, casa julgar admitido o pedido, a constituição de nova Comissão, devendo o processa de revisão acompanhar os autos originais, Parágrafo único. A petição será inssnuída com as provas de “gue o requerente dispuser é indicará as que presende que sejam, produaidas. Av. 57, Julgada procedente a revisão a pena: poderá ser cancelado, modificada ou anulado o prácesso &iº — Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reimegrado, após ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 82 — Procedeme a revisão; o requerente será ressarcido “dos. prejuizos que tiver sofrido e terá estabelecidos todos qsdireitos atingidos pela sanção imposta, a contar da “data do pedido. de revisão, devendo o pagamento das diferenças apuradas ser efetuado sdministrativamente: CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 59, Os honorários advocatícios olxidos em armação na defesa do Poder Legislativo ou em qualquer dos: seus programas de assistência jurídica constituem receita privativa dos Procuradores Legislativos, não se neorporando aos seus vencimentos para quaisquer finalidade Art, 60, À destinação e divisão das honorários advocatícios será objeto de deliberação do Conselho de Procuradores, compreendendo; receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em invRN, por mejo do exercício da Competência Originária ou mediante convênio com outros Entes Públicos, considerados: aqueles assegurados por sentença, decisão, despacho ou deóntãos judiciais; Mo a receita de honitários Fixados em acordos Judiciais é administrava, Stº Os valores dos honorários de sucumbência serão exealizados em favor da Assbciação dos Procuradores da Câmara Municipal de ParamiihvRN, em corifatmidade com os temos e percentuais estabelacidos em acorda extrajudicial ou em decisão ludicial, à quem Incumbirá a fixação dos critérios e a distribuição dos haveres, ou, não: citada à entidade associativa, ém favor de tudos os membros da carreira de Procurador Legislativo e Procuradotes-CGierais em “gal proporção, air = 05 ex feguamtes da Advocacia Pública Legislativa, incluídos os ex Procuradores-Getals que possuiram vínculo “com a Câmara Municipal, porceberão, na época do ratlo, honorários em igual da ii Páginas deas proporção com 6 demais deste que tenham Integrado a carrelta à época do ajuizamento da demanda At BL O Estatuto dos Servidonas Públicos do Munltípio. de Pamamirin RN aplica-se subsidiariamente às disposições desta que couber. Art. 62. À designação de ocupante do cargo de Procurador Legislativo para quaisquer funções na faria do ar. &, VIT e XI, au qualquer outra: modalidade de provimento: em programas parceria, órgão da Câmara Municipal ou extemo a esta, que implique à. assunção de atribuições não previstas nesta Lei deverá ser sujeito-ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto no am. 23,5 2'e 83”, desta Lei, caso implique: eim majoração da: jornada de trabalho para quantidade supetior à regularmente exercida pelo Advogado Público. Parágrafo único, À verificação, em retatrio de produtividade de “situação em que o desempenho das. atribuições. do Procurador: Legislativo supera "carga horária de 20h (vinte horas) seimanais, devará ser submetida pelo Procurador-Geral, quando não Gpte pela redistribuição da demanda, ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto no art. 23, & 2883 desta Led Art. 63. Os casos omissos que envolvam a mtina adiminisarativa! da Procuradoria-Geral do Câmara Municipal serão dirimidos. pelo; Conselho de Procuradores e poderão ses compilados em Regimento Interno da Procuradoria, Ai. GA, Passa à ser denoimimáido “Procurador Legislativo” o nome do comgo do Imegrane da “carreira efetiva da Procuradoria-Geral ida Cimata Munfeipal do Parnamirim/R. A 65. Est Lolentra em vigor na data da sia publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefedto Sanicioo à presente Lei sem vero. Gabinere Clvil, ParnamirtrvRN, 26 do degembro de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Mimicipal de Parnamirim/RN, e altera a LeiComplementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presenteLei: At, 1% Ficam criados, em consonância cor o quadro geral de pessual estabelecida na Lei Compleimentar nº 154, de 12 de julho de 2019, os