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norma nº 260/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 PARA PREVER A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS CARGOS DE VEREADOR A PARTIR DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E CRIA OS CORRESPONDENTES CARGOS DE ASSESSORAMENTO.
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44 GACIV «o PARNAmRI
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, ParnamirinyRN, 26 de dezembro: de
2023, 135º da República
Altera o caput do art/11 ls Complementar nº
155, de 06 de agosto/de 2019 para prever a criação
de mais três cargos/de Vereador a partir do ano de
2025, no âmbito da Câmara Municipal de
e Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de
assessoramento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1º. Esta Lei Complementar altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2019
para prever a criação de mais três cargos de Vereador, a partir do ano de 2025, no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 11. Ficam criadas 21 (vinte e uma) unidades administrativas denominadas
Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às atividades de assessoramento
e gerenciamento parlamentar, com as seguintes competências: (NR)
Art, 2º. Os anexos Ve VII da Lei Complementar nº 155/2019 passar a vigorar nos termos
O Gossicos ici, respecnivamene; do presents Jeicomplomene
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa
Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP.59140-570.(84)3844-1686/3645-7366.
o Diário Oficial do Municipio de ParnamirinyRs Págnatdeas DOMéisa
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023,
Saneionjo à presante Lu sem veto.
Galbináte Chvil, Paramivim/RN, 26 de dezembro de
2023; 135º éaRepública,
Prefeito
Altera o coput do ar. 1 da Lei Complementar nº
155, de 06 de agosto de 2019 para prever a criação de
mais três cargos de Vereador à partir do ano de 2025,
no âmbito da Câmara Municipal de ParmamirinvRN
“ecria os correspondentes cargos de assessoramento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RS, de acordo.
coma Are 73, TV da Lei Orgônica deste Município, FAÇO SABER que
à Câmara: Municipal de PaimammiimiRN aprovou e eu sanciono a
seguime Let
Ar 1. Ficam cxadas 21 (vinte de una) unidades
admintscativas denorminadas Gabinete de Vereador, com a
flialidade de atender às atividades de assessoramento e
gerenciamento: parlamentar, com as seguintes compétências:
(ney
Art. 2 Os anexas V é VIT do Lol Complementar nº 155/2019 passara
vigor nos terihos dos anexos | e Il, respectivamente, da presente lei
complemen
Art. 3º, Às despesas decorrentes da exscução desta Lel comerdo por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas pará os
respictivos exercicios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada
ds providências necessárias para sua plena execução.
0 Está Lei entra ey gor no lia 1º de janeiro de 20
DECRETOS
DECRETO Nº 7.342, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023,
Abre Crédito Suplementar no valor deR$
2:093.086,29 (dois milhões, noventa e seis mil, oitenta
e seis reais e vinte e nove centavos), para os fits que
especifica edá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica
desde Municípia e de acordo com a autorização comtlia no artigo
Gfinciso II da Lei Municipal nº 2369 de 30 de Dezembro de 2022,
cumbinado com artigo 40 da Lei Federal nº 4.320 de 17 De Março
de 1964,
DECRETA:
Art 1º=Pica aberto, no corrente exercício, Crédito Siipleimentar ni valor
de R$ 2.093.086,29(dois milhões, noventa e seis mil, oltemta e seis
reais e vinte e nove centavos), às dotações especificadas no Anexo |
deste Decreto,
Ar 2º O Crédito de que trata o amigo aiesior, nene arrimo o air
4, fnclso | da Lei nº 4220, de 17 de março de 1964,
Ari. 3º Constitui fome de secuisos para fazer face aa exédito de que
trata-0 ago anterior, a anulação, em igual valor, nas termos do art. 43,
81º, inciso IH, do Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Am. stEste Decreto entra em vigor ma data de sum publicação,
revogadas as disposições em contrário,
PARNAMIRIM/RN, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
PREFEITO
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito
Bismeno [ação Natureia Fonte |Região)| Valor
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[ Anexo (Redução) |Enssoneas] [2 DGI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |Enssuoca) [ JEB37 Ampliação, Reforma, Manyrenção € Conservação das Escalas da Educação Ini-Einia — )foconoo |

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