br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 261/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 261 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id210

Originating matéria

matéria 4765 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

£* GACIV « PARNAmIRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono-a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil, Pamantrim/RN, 27 de: dezembro de
2023; 135º daRepúbli
es
Dispõe sobre a alteríção da sf oiemmos nº
168/2019, e dá outrAs providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, 1 c/c art 73, III, da Lei Orgânica do Municipio de
Parnamirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “h”, do inciso Il, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 168/2019, com a seguinte redação.
ArtZ.(...)
H-(..)
bh) Nível Elementar — servidores com a formação elementar, com carga
horária de 40 horas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais),
Art, 2º. Fica acrescido a alínea “f”, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
e 168/2019, com a seguinte redação:
f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de 40 horas
semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento Geral do
Municipio.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, entro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Visira Regis, 500.
Cohabinal Parnamirim-RÁ-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3545-7366,
e pammirim m. gov br
Diário Oficial da Municipio de ParnamirinvRN Página dez7
DOMaISE
AUXILIAR EXECUTIVO 2
Cargo de provimento em comissão, de nível preterencialmente superior,
cam atribuição para assessorar os Secrutários Municipais, Secretário￾Chefe do Gabineis Civil, Secretários. Adjuntos, Procurador-Geral do
Município, Procurador-Geral Adjuhto, Controlador-Geral do
Municipio, Contralador-Geral. Adjunto, “demais diretores de
departamentos. vineulndas diretamente. aos “titulares. das pastas,
prestando-lhes assistência no. estudo o na: preparo de: matéria de
competência de cada um desses órgãos, ou-que deva ser submetida à
munoridade “soiperior; examiar as “pautas de “reuniões de órgãos
colegiados, vs subsidiando: duram reinos e ventos; bes “como
contribuindo com estudos + pesquisas para à elaboração de decisões.
administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas.
atribuições e determinadas plo titular da dão.
AUXILIAR EXECUTIVO 3
Cargo do provimento em comissão, de nivel preerencialmente superior,
com atribuição pora assessorar os Secretários Municipais, Secretários
fe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos: Procurador-Geral! do
Município, Controladar-Goral Adjunto, e demais diretores do
departamentos: vinculados diretamente aos titulares das pastas;
prestando-Ahes assistência no estudo + tia preparo de: matéria de
compelência de cada um dessts Grgãos, ou que deva ser submerida à
sutoricade superior, exaininar as pautas de reuniões de Gngãos
colegiádos, os subsidiando durante reuniões « eventos; beim como
contribuindo com estudos « pesquisas para a elaboração de decisões.
administrativas: e desempenhar outras atividades vinculadas às suas.
atribuições e determinadas pel titular do órgão,
AUXILIAR DE SECRETARIA
Congo de provimeno tm comissão, de nível preterenciataente técnico,
que integra as secretarias, incluindo Gabinetes de Secretário,
Cooiienadorias e Gerências, possuindo “as utridulções de auxiliar o
õ: Imediato na gerenciamento é desenvolvimento das atividades da
etaria; atender no pública fnternit e externa; assesserar as alvidades.
apolo técnico e administrativa. desenvolvidas em cada órgão,
contribuindo na organização da expediente « agenda de atividades do
itular, na elaboração de correspondências intemas e extemas bem
como ma planejamento de mesas e executar outras tarefas cererminadas
pela chefia imedinta: e exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas em suw respectiva competência.
ASSESSOR DE PROCURADORIA
Cargo de provimento tm cormissão, de nível superior, ocupado por
tdeharéis em Direito, preferencialmente com inscrição ativa na Ordem,
dos Advogadas do Brasi, » tem coma atribuições; prestar assessoria ao
Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos
Procuradores. Municipais, . analisando processos de patureza
administrativa ou judicial; organizar a pauta de audiências: é
acompanhar os prazas processuais e adiminiscávos do Procurador;
cumpr os despachos u demais determinações do Procurador; elaborar
mitutas de peças processuais administrativas ot judiciais; realizar
berura “6 mivimenação de processes. adminisrrativos; subsidiar a
tomiada de decisões do superior no que tange dus assuntos de sua
umidade; zelar pela utilização dos bens e imateriais de expediente em.
suo umidade, disseminando a cultura da responsabilidade
sucioamblental; propor proctaimentos + tecnologias ligadas dos seis
processos de trabalho, à fim de melhorar o desempenho da unidade;
zelar pela manutenção de um clima harmoniaso entre as membras da
equipes; zelar pelo equilibrio entre o desempenho funcional e a
qualidade de vida. no umbalho; promaver q. compartilhamemia do
conhecimento; exercer outras anribuições inerentes “a sua Unidade
Organizacional: avaliar desempenho da equipe é propor novas metas
para melhoria da produtividade; é exercer matas atribuições que lhe
orem delegadas em sua respeciiva competência,
ANEXO
QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
[QUANT [DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
nas |aotctseio asso) us t50,00
us pi Executivo Dog 125000 )RS 1.250,00
Jos tanto R$ 1.650,00 IRS 1.650,00
[oa [R$ 750,00 IRS 750,00 Secretaria
jog Ass de R$ 1,550,00 IRS 1.650,00 [Procuradoria
“LEICOMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem
Gabineçe Civil, PamamirimvRN, 27 de dezembro de
2029; 135" da República.
Prefeita
Dispõe sore a alteração du Lei Complementar nº
1682019, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Bjo
Grande do Norte, no uso de sis atribuições conferidas pelo art. 50, |
le at. 73, HI, da Lei Ongônica do Município de Pamamiim faz: saber
quea Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinteLei:
At, 1 Fica alterada à redação da alínica “h, do fieis 11, do artigo 2
da LeiComplementar nº 168/2019, com a seguinte redação:
Ano)
W-(.0)
* by Nível Elementar — servidores: com a formação elemventar,
com “carga. horitia de 40 horas, no valor de R$ 270,00
(eresentos e vin reais):
Art, 2º. Fica acrescido a alinea: “fº, no inciso IV, do artigo-2º, da Let
Complementar nº 168/2018, coma seguimo redação:

open original →