| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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£* GACIV « PARNAmIRIA LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono-a presente Lei sem veto: Gabinete Civil, Pamantrim/RN, 27 de: dezembro de 2023; 135º daRepúbli es Dispõe sobre a alteríção da sf oiemmos nº 168/2019, e dá outrAs providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, 1 c/c art 73, III, da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “h”, do inciso Il, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 168/2019, com a seguinte redação. ArtZ.(...) H-(..) bh) Nível Elementar — servidores com a formação elementar, com carga horária de 40 horas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), Art, 2º. Fica acrescido a alínea “f”, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº e 168/2019, com a seguinte redação: f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento Geral do Municipio. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, entro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Visira Regis, 500. Cohabinal Parnamirim-RÁ-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3545-7366, e pammirim m. gov br Diário Oficial da Municipio de ParnamirinvRN Página dez7 DOMaISE AUXILIAR EXECUTIVO 2 Cargo de provimento em comissão, de nível preterencialmente superior, cam atribuição para assessorar os Secrutários Municipais, SecretárioChefe do Gabineis Civil, Secretários. Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjuhto, Controlador-Geral do Municipio, Contralador-Geral. Adjunto, “demais diretores de departamentos. vineulndas diretamente. aos “titulares. das pastas, prestando-lhes assistência no. estudo o na: preparo de: matéria de competência de cada um desses órgãos, ou-que deva ser submetida à munoridade “soiperior; examiar as “pautas de “reuniões de órgãos colegiados, vs subsidiando: duram reinos e ventos; bes “como contribuindo com estudos + pesquisas para à elaboração de decisões. administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas. atribuições e determinadas plo titular da dão. AUXILIAR EXECUTIVO 3 Cargo do provimento em comissão, de nivel preerencialmente superior, com atribuição pora assessorar os Secretários Municipais, Secretários fe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos: Procurador-Geral! do Município, Controladar-Goral Adjunto, e demais diretores do departamentos: vinculados diretamente aos titulares das pastas; prestando-Ahes assistência no estudo + tia preparo de: matéria de compelência de cada um dessts Grgãos, ou que deva ser submerida à sutoricade superior, exaininar as pautas de reuniões de Gngãos colegiádos, os subsidiando durante reuniões « eventos; beim como contribuindo com estudos « pesquisas para a elaboração de decisões. administrativas: e desempenhar outras atividades vinculadas às suas. atribuições e determinadas pel titular do órgão, AUXILIAR DE SECRETARIA Congo de provimeno tm comissão, de nível preterenciataente técnico, que integra as secretarias, incluindo Gabinetes de Secretário, Cooiienadorias e Gerências, possuindo “as utridulções de auxiliar o õ: Imediato na gerenciamento é desenvolvimento das atividades da etaria; atender no pública fnternit e externa; assesserar as alvidades. apolo técnico e administrativa. desenvolvidas em cada órgão, contribuindo na organização da expediente « agenda de atividades do itular, na elaboração de correspondências intemas e extemas bem como ma planejamento de mesas e executar outras tarefas cererminadas pela chefia imedinta: e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em suw respectiva competência. ASSESSOR DE PROCURADORIA Cargo de provimento tm cormissão, de nível superior, ocupado por tdeharéis em Direito, preferencialmente com inscrição ativa na Ordem, dos Advogadas do Brasi, » tem coma atribuições; prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores. Municipais, . analisando processos de patureza administrativa ou judicial; organizar a pauta de audiências: é acompanhar os prazas processuais e adiminiscávos do Procurador; cumpr os despachos u demais determinações do Procurador; elaborar mitutas de peças processuais administrativas ot judiciais; realizar berura “6 mivimenação de processes. adminisrrativos; subsidiar a tomiada de decisões do superior no que tange dus assuntos de sua umidade; zelar pela utilização dos bens e imateriais de expediente em. suo umidade, disseminando a cultura da responsabilidade sucioamblental; propor proctaimentos + tecnologias ligadas dos seis processos de trabalho, à fim de melhorar o desempenho da unidade; zelar pela manutenção de um clima harmoniaso entre as membras da equipes; zelar pelo equilibrio entre o desempenho funcional e a qualidade de vida. no umbalho; promaver q. compartilhamemia do conhecimento; exercer outras anribuições inerentes “a sua Unidade Organizacional: avaliar desempenho da equipe é propor novas metas para melhoria da produtividade; é exercer matas atribuições que lhe orem delegadas em sua respeciiva competência, ANEXO QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. [QUANT [DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO nas |aotctseio asso) us t50,00 us pi Executivo Dog 125000 )RS 1.250,00 Jos tanto R$ 1.650,00 IRS 1.650,00 [oa [R$ 750,00 IRS 750,00 Secretaria jog Ass de R$ 1,550,00 IRS 1.650,00 [Procuradoria “LEICOMPLEMENTAR Nº 261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem Gabineçe Civil, PamamirimvRN, 27 de dezembro de 2029; 135" da República. Prefeita Dispõe sore a alteração du Lei Complementar nº 1682019, e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Bjo Grande do Norte, no uso de sis atribuições conferidas pelo art. 50, | le at. 73, HI, da Lei Ongônica do Município de Pamamiim faz: saber quea Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinteLei: At, 1 Fica alterada à redação da alínica “h, do fieis 11, do artigo 2 da LeiComplementar nº 168/2019, com a seguinte redação: Ano) W-(.0) * by Nível Elementar — servidores: com a formação elemventar, com “carga. horitia de 40 horas, no valor de R$ 270,00 (eresentos e vin reais): Art, 2º. Fica acrescido a alinea: “fº, no inciso IV, do artigo-2º, da Let Complementar nº 168/2018, coma seguimo redação: