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norma nº 262/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO.
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E GACIV PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil. Pamaminm/RN, 27 de dezembro de
2023; 135º daRepública
to
Atualiza o mapa wide da Zona de Proteção
Ambiental IV — Falésias de Cotovelo,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei
Art. 1º, Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março
de 2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo Mapa constante no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A zona de Proteção Ambiental IV (ZPA — IV) passa a ter a sua
área atualizada conforme descrição de limites e caracteristicas constantes do Anexo II desta Lei,
Art 2º. O licenciamento de eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser
implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA-V), deverá assegurar em
todos os aspectos jurídicos “ Ad Aeterum ” o TAUS Nº 01/2019, a colônia dos pescadores — Z —
56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06.059.343/0001-08, Parnamirim/RN, bem como ós usos e costumes.
das comunidades tradicionais locais e pesqueiras que façam parte do entorno, no qual disciplina a
Lei Municipal, 2348/2022 “ Que declara como patrimônio cultural e imaterial do municipio de
Parnamirim/RN, a pesca artesanal da Tainha no Litoral ” em especial, considerará:
1 - o acesso público à praia, enquanto bem público de uso comum do povo,
preservadas as vias de acesso aos pescadores e à população como um todo;
H — condicionantes necessárias a viabilizar continuidade da pesca artesanal e de
subsistência, bem como a obrigatoriedade de adoção de medidas mitigadoras, tais como:
embarcação motorizadas, feche de luz em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes
de peixes, no local da pesca tradicional, construção de galpão dos pescadores, drenagem de águas
fluviais, não seja direcionado para a praia com objetivo de evitar erosões;
HH — a compatibilização total da integridade do meio ambiente com o progresso
socioeconômico da região bem como a delimitação das falésias e placas de aviso com identificação
de todo perimetro da mesma;
IV — Exigir à elaboração e apresentação de um programa de controle e
monitoramento de processos erosivos semestral, que deverá ser integrado ao conjunto de medidas
de gestão ambiental dos empreendimentos e obras;
V — Elaboração de um projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo a ser
submetido para apreciação do Poder Legislativo de uso e ocupação de solo de eventuais Obras e
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Visira Regis, 500. Cohabinal Panaminm-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3645-7366.
vearmamirim tm gov br
£j GACIV = PARNAmRIM
empreendimentos que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção
Ambiental IV (ZPA-IV),
Parágrafo único. As despesas que porventura decoram da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art 3º, Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1688/3645-7386.
vm parmamiim em gu be
NHvsIATA NB
PO 8 A) Nível Médio — Técnico de Laboriório, com carga horária de
4 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (srezentos reais).
Amt, 9% Ae despesis decorrentes desta Lei, comem à comia do
Orçamento Gral do Município,
Ara, a le entra em vigor ná data de sua publicação,
At: 5%,Revoga as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanclono a presente Ler sem veto.
Gabincie Civil, Parnamirim/RIN, 27 de dezembro de
2023; 135º da República,
Preféito
Atual o mapa geográfico da Zona de Proteção
Ambiental IV — Falésias deCotovelo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Paramirim, aprovou «eu sanciono a
Selo Le
Art 1 Fica atualizada o Mapa 1, dá Anexo 2, da Lei Complementar
063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Amblental IV, pelo
Mao constante no anexo destaLe
Parágrafo único. A sina de Proteção Amblental TV (ZPA —
IV) passa a ter a sua área atualizada conforme descrição de
limites é corgentristicas constantes do Anexo H desta Lei,
2º, O licunciamiento dé eventuais Obras e empreendimentos que
venham a ser implementados n4 área adjacente à Zona de Proteção
Amblental TV (ZPA-IV), deverá assegurar em todos os aspectos
jurídicos * Ad Aetemum * o TAUS Nº 01/2019, à colônia dos
pescadores - 2 — 56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06,059,343/0001-08,
ParnamiciavRtN, bem como os usos e costumes das. comunidades
tradicionais locais e pesqueiras que façam parte: do emarmo, no qual
disciplina a Lei Municipal, 2348/2022 * Que declara coro patrimônio
cultural e imaterial do município de ParnannfnvRN, a pesca artesanal
“da Tainha no Litoral * em Especial, considerará:
1-0 acesso público à praia; enquanto bem pública de uso comun do
pv, preservadas as vias de acesso nos pescadores 4 à população como.
um todo;
H — condicionames. necessárias a viabilizar continuidade da pesca
amesanal e de subsistência, bem como a obrigaoriedade de adoção de
medidas mitigadoras, tais como: embarcação motarizadas, feche de luz
em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes de péixes,
no local da pesti tradicional, constrição de galpão dos pescadores,
drenágem de águas Muviais, não seja direcionado para a prata com.
objetivo de exitar erosões;
ido Of do Monti deParnamirim »
= à comparibilização total da Integridade do melo imiblente com
progresso sucloecanômico da região bem como a delimitação das
falésias e placas de aviso com Identificação de. todo perimeiro do
IV = Eixigir a elaboração e apresentação de um progra de cumirole e
monitoramento de processos erosivos “semestral, que deverá ser
integrado - 0: conjunto de- medidas. de gestão ambiental dos
empreendimentos e obras;
N'=Elaboração de um projeo de Lei elaborado pelo Poder Executivo a
ser submetida nara apreciação do: Poder Legislativo de uso e ocupação
de solo de eventuais. Obras «empreendimentos: que venham a ser
implementados na área adjacente à Zona de: Proteção Ambiental IV
(ZPA-INI;
Parágrafo único. As despesas que porventura decarram da
presente Lei comerão por conta de rotações orçamentárias
próprias.
Art. 3. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apás a data de
publicação,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA.
Prefeiro,
LEI ORDINÁRIA Nº 2477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto,
Gabinete Civil, Pamamirim/RIN, 27 de dezembro de
223; 125 da República.
Prefeito
Inseto “Selo Escola Amiga da Pessoa com
Transtorno do Especiro Autista (TEA)”, no úmbio
do município dePornamicin/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições Jegais, faz saber que a
sanelon à seguinteLi
câmara municipal aprovou e tu
Art, 2º = Pica imsiuido o “Selo Escola Aga da Pesso com
Transtormo do Esgectro Autistá (TEA) ”, no âmbito do mimicípio de
ParmamlrinvVR,
Art 2º - Pará ins de aplicação desta Lei, entunidi-se com “Pessoa
“com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no ar. 1º da Lei
Federal nº 13:74, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Político
Nacional de Prteção dos Direitos. da Pessou. com Transtorno da
Espeçtro Autista,
Art 38 O) Solo de qui trata esta Lei será conferido às escolas públicas,
é privadas que. comprovadamente, contriliiem: para 0 acesso à
esducação e a Inclusão social da Pessoa com Transtamo do Espectro
Anta
At de= A com
das seguintos ações.
ção de que rata O at 3 ser comprovada prt mil

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