| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
E GACIV PARNAMIRIM LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto: Gabinete Civil. Pamaminm/RN, 27 de dezembro de 2023; 135º daRepública to Atualiza o mapa wide da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo, O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei Art. 1º, Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo Mapa constante no anexo desta Lei. Parágrafo único. A zona de Proteção Ambiental IV (ZPA — IV) passa a ter a sua área atualizada conforme descrição de limites e caracteristicas constantes do Anexo II desta Lei, Art 2º. O licenciamento de eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA-V), deverá assegurar em todos os aspectos jurídicos “ Ad Aeterum ” o TAUS Nº 01/2019, a colônia dos pescadores — Z — 56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06.059.343/0001-08, Parnamirim/RN, bem como ós usos e costumes. das comunidades tradicionais locais e pesqueiras que façam parte do entorno, no qual disciplina a Lei Municipal, 2348/2022 “ Que declara como patrimônio cultural e imaterial do municipio de Parnamirim/RN, a pesca artesanal da Tainha no Litoral ” em especial, considerará: 1 - o acesso público à praia, enquanto bem público de uso comum do povo, preservadas as vias de acesso aos pescadores e à população como um todo; H — condicionantes necessárias a viabilizar continuidade da pesca artesanal e de subsistência, bem como a obrigatoriedade de adoção de medidas mitigadoras, tais como: embarcação motorizadas, feche de luz em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes de peixes, no local da pesca tradicional, construção de galpão dos pescadores, drenagem de águas fluviais, não seja direcionado para a praia com objetivo de evitar erosões; HH — a compatibilização total da integridade do meio ambiente com o progresso socioeconômico da região bem como a delimitação das falésias e placas de aviso com identificação de todo perimetro da mesma; IV — Exigir à elaboração e apresentação de um programa de controle e monitoramento de processos erosivos semestral, que deverá ser integrado ao conjunto de medidas de gestão ambiental dos empreendimentos e obras; V — Elaboração de um projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivo a ser submetido para apreciação do Poder Legislativo de uso e ocupação de solo de eventuais Obras e Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Visira Regis, 500. Cohabinal Panaminm-RN-CEP:59140-570 (84)3644-1686/3645-7366. vearmamirim tm gov br £j GACIV = PARNAmRIM empreendimentos que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de Proteção Ambiental IV (ZPA-IV), Parágrafo único. As despesas que porventura decoram da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art 3º, Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1688/3645-7386. vm parmamiim em gu be NHvsIATA NB PO 8 A) Nível Médio — Técnico de Laboriório, com carga horária de 4 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (srezentos reais). Amt, 9% Ae despesis decorrentes desta Lei, comem à comia do Orçamento Gral do Município, Ara, a le entra em vigor ná data de sua publicação, At: 5%,Revoga as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEICOMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanclono a presente Ler sem veto. Gabincie Civil, Parnamirim/RIN, 27 de dezembro de 2023; 135º da República, Preféito Atual o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias deCotovelo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Paramirim, aprovou «eu sanciono a Selo Le Art 1 Fica atualizada o Mapa 1, dá Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Amblental IV, pelo Mao constante no anexo destaLe Parágrafo único. A sina de Proteção Amblental TV (ZPA — IV) passa a ter a sua área atualizada conforme descrição de limites é corgentristicas constantes do Anexo H desta Lei, 2º, O licunciamiento dé eventuais Obras e empreendimentos que venham a ser implementados n4 área adjacente à Zona de Proteção Amblental TV (ZPA-IV), deverá assegurar em todos os aspectos jurídicos * Ad Aetemum * o TAUS Nº 01/2019, à colônia dos pescadores - 2 — 56 — Pirangi do Norte, CNPJ: 06,059,343/0001-08, ParnamiciavRtN, bem como os usos e costumes das. comunidades tradicionais locais e pesqueiras que façam parte: do emarmo, no qual disciplina a Lei Municipal, 2348/2022 * Que declara coro patrimônio cultural e imaterial do município de ParnannfnvRN, a pesca artesanal “da Tainha no Litoral * em Especial, considerará: 1-0 acesso público à praia; enquanto bem pública de uso comun do pv, preservadas as vias de acesso nos pescadores 4 à população como. um todo; H — condicionames. necessárias a viabilizar continuidade da pesca amesanal e de subsistência, bem como a obrigaoriedade de adoção de medidas mitigadoras, tais como: embarcação motarizadas, feche de luz em direção ao oceano atlântico que afugentem os cardumes de péixes, no local da pesti tradicional, constrição de galpão dos pescadores, drenágem de águas Muviais, não seja direcionado para a prata com. objetivo de exitar erosões; ido Of do Monti deParnamirim » = à comparibilização total da Integridade do melo imiblente com progresso sucloecanômico da região bem como a delimitação das falésias e placas de aviso com Identificação de. todo perimeiro do IV = Eixigir a elaboração e apresentação de um progra de cumirole e monitoramento de processos erosivos “semestral, que deverá ser integrado - 0: conjunto de- medidas. de gestão ambiental dos empreendimentos e obras; N'=Elaboração de um projeo de Lei elaborado pelo Poder Executivo a ser submetida nara apreciação do: Poder Legislativo de uso e ocupação de solo de eventuais. Obras «empreendimentos: que venham a ser implementados na área adjacente à Zona de: Proteção Ambiental IV (ZPA-INI; Parágrafo único. As despesas que porventura decarram da presente Lei comerão por conta de rotações orçamentárias próprias. Art. 3. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apás a data de publicação, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA. Prefeiro, LEI ORDINÁRIA Nº 2477, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto, Gabinete Civil, Pamamirim/RIN, 27 de dezembro de 223; 125 da República. Prefeito Inseto “Selo Escola Amiga da Pessoa com Transtorno do Especiro Autista (TEA)”, no úmbio do município dePornamicin/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições Jegais, faz saber que a sanelon à seguinteLi câmara municipal aprovou e tu Art, 2º = Pica imsiuido o “Selo Escola Aga da Pesso com Transtormo do Esgectro Autistá (TEA) ”, no âmbito do mimicípio de ParmamlrinvVR, Art 2º - Pará ins de aplicação desta Lei, entunidi-se com “Pessoa “com Transtorno do Espectro Autista” aquela definida no ar. 1º da Lei Federal nº 13:74, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Político Nacional de Prteção dos Direitos. da Pessou. com Transtorno da Espeçtro Autista, Art 38 O) Solo de qui trata esta Lei será conferido às escolas públicas, é privadas que. comprovadamente, contriliiem: para 0 acesso à esducação e a Inclusão social da Pessoa com Transtamo do Espectro Anta At de= A com das seguintos ações. ção de que rata O at 3 ser comprovada prt mil