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norma nº 263/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 263 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lá GACIV PARNAMIRIM
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto:
Gabinete Civil, ParnamirinvRN, 28 de dezembro de
2023; 135º da República
Dispõe sobre a crigção de cargos públicos de
provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN/ e altera à Lei Complementar
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras
e providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei
Art. 1º, Altera à estrutura de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 2º, Ficam criados dois cargos de provimento efetivo de Tradutor e Intérprete de Libras
no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em consonância com o quadro geral de pessoal
estabelecido na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019,
Art. 3º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da Lei
Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
O» ossamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ROSA
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves: Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1696/3545-7366.
ve parriamirim m gov br
GACIVGABINETE
civiL 'ARNAMIRIM
PREFEITURA mm
ANEXO ÚNICO
GRUPO OPERACIONAL EAR DEFRONIMENTO ÁREA DE ATUAÇÃO QUANT. | SIMB EFETIVO
[GRITO OPERACIONAL) AURILIAR LEOA RENO wo [am WNIVEL FUNDAMENTAL ADMINISTRAÇÃO INCOMPLETO) AXIIARLEOISLATIVO AT 06 | amn
GRUPO
pre e —Pesos OPERACIONAL ASSISTENTE LEGISLATIVO 7 ADMINISTRAÇÃO TRAÇÃO. o ast
AGENTE LUOISLATINOT CR ADMINISTRAÇÃO AGENTE LEGISLATIVOM 04 | hoLt
AGENTE ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO E AGRA
[GRUPO OPERACIONAL va DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO CERIMONIAL E o
HEENÍVEL MÉDIO, cd s T dr AM
e RR ADMINISTRAÇÃO; TECNOLOGIA | “RENO DE INFORMÁTICA ES “| m
REDATOR DE ATAS ADMIRSTRA RA DANO og RA
ASSERSOR DE CONTRONE INTERNO CONTROLADORIA [2a
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO os ALR
ASSESSOR CONTABIL CONTABILIDADE o [26
. ADMINISTRAÇÃO TECNOLOGIA. ANALISTA DE INFORMÁTICA NSTRAÇÃO! TEN q | au
SRPO OPERACIONAL TORNALISTA AONNISERAÇÃO [3%
PEDAGOGO ADMINISTRAÇACESCOLADO | ap wo
TRODNTOR AUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO 0 [ra
TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS ADMINISTRAÇÃO os TL
ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO o! ADM
GRITO Gero ore OPERACIONAL V ProcuRADOR ;
rrocuraDoRiA ; uRibica: :
| os | mroc e
ES %
/
Gabinete Civil do Municipio de Pamamirim Centro Administratvo Agnelo lr Vira Regis,500,
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1
wevewparmasmirim m gov br
Diário OficialMunicipio de Parnamirioy/RN Página doa DOMáIST
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VI - Nº DOMA157 - PARNAMIRIM, RN, 29DEZEMBRO DE DE 2023 - RS 0,50 |
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2479, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023,
Sançlano a presente Letst veto
Gabinete Civil, ParmamirinvRN, 28 de
dezembro de 2023; 135º da República
Prefeito
Institui a “Semana Municipal de-Artes
Marciais” no âmbito do municipio de
ParmamvirimvRN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN, no uso de
e atribuições: legais, FAÇO SABER que a Cámara Municipal Nro ee senciono o seguinte e
Are. 1º Fica instituída a "Semana. Municipal de Artes Marciais” no
Município: de Pamamirim/RN, como eventa esponivo, “educacional,
social cultural, a ser comemorada anualmente na primeisemana do.
mis de abril
Art. 2% A dita será comemorada. anualmente; com reuniões,
competições, exposições, demonstrações e apresentações; voltada para
as iniciantes e profissionais com o objetivo do difundir o esporte.
rt. 3%. O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Are. 4%. São consideradas Anes Marciais as seguintes modalidades:
Alki-D6, Albijuitsu, Boxe, Capoeira, Full Conti, Hapki-Dô, Jeet￾Kune-DO, Jhu-litey, Judô, Karatê e seus estilos, Kempô, Kendô,
Kemjuc, Kick Boxing, Kildo, Kyokushin, Kombato, Krav Maga,
Kung FU e suas modalidades, Luta Olímpica, Muay Thai, Naguinata,
Ninjutsu; Sambo, Savate, Sipalkt-Dô, Tay Chi-Chuan, Taijisu e Wish
eouiras congêneres.
Ae, 5%, Esta Lol entra em vigor ma data de sua publicação,
ROSANO TAVEIRA DA GUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanclono a peesente Leisem veto,
Galhinete Civil, ParnamirinvRN, 20 de
dezmiyro de 2023; 135 da República.
Prefeito
Concede abono especial, no mês de dezembro,
de 2023, em razão da celebração dos *"Festejas
Natalinas”, para 6 servidores da quadro:
eletivo da Câmara Munitipal de
Paso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acondo com 01
art. 73, IV da Lui Orgânica deste Municipio, FAÇO SABER que a
Câmara Munipal de ParvsrotritVRN aprovou e eu saticiona à seguinte
Let
Art. 1º, É concedido abono especial, na valor do R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), nos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Parnamitiny/RN, exclusivamente no mês de dezembro de
2023, em tando da celebração: dos “Festejos Nytalinos”, não se
vimtulanido aos seus vencimentos, a qualquer tl,
Parágrafo único. O abóno de que trata o caput deste artigo será paso
em Tolha suplementar até o dia 31 de dezembro de 20,
Arte 2º. As despesas com o pagamento da abono de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Chata
Municipal de ParmamirinvR,
Art: Es Lei ema em vigor na dara de sua publicação
Art, Revogamese as dispasici
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEICOMPLEMENTAR Nº 263, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanclonia a presente 1.6 sem veto,
aonzcmes liso Odo Mp araminans Página Zed
a Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de Art. 2º. Ficam criados dois cargos de provimento efetivo: de Tradutor e
dezembro de 2023; 135 da República Imérprete “de Libras “no dmbito do Câmara Municipal de
Pain, tem consonância com o Quadro geral de pestost
— estabelecido na Le Complementar nº 154, de 12d julho de2019,
reeio Ar. 3 O Quadeo Geral das Cargas de Provimento Efe previsto no
Anão TT dá Lei Compleméniar nº 154,de 2019, passa a vigorar na
Dispãe sobre a criação de cargas públicus de | forma do Anexo Único desta Lei.
provimento eletivo no âmbito Câmara. da
Municipal de Pamiamim/RN, ealteaa Let | A, 4%, As despesas decorrentes ds execução desta Lei cómrrão por
Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
dá outras providências. necessário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de | Art 5º, Esta lei entrará em vigor oa data da sua publicação.
sua atiluições legal, fé saber Que Cânnara Munttpal aprovou, eu
sanciono 4 presente Let ROSANO TAVEIRA DA CUNHA.
A. 1º. Alta a estrutura e pessool eletivo da Câmara Municipal de Preeim
Parmamirtn/RN
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE
CRUPO OPERACIONAL NNÍVEL | AUNILIAR LEGISLATIVO! aoNiismAçãO EE
FUNDAMENTAL INCOMPLETO) [AUXILIAR LEGISLATIVO a [0 Ju]
GRUPO OPERACIONAL II(NÍVEL amy z 5 E
ana ASSISTENTE LEGISLATIVO] ADMINISTRAÇÃO 06 | ast
AGENTE LEGISLATIVO Do Jjicui ADMINISTRAÇÃO
AGENTE LEGISLATIVO 1 e Jhocil
[AGENTE ADMINISTRATIVO) ADMINISTRAÇÃO [E ES
GRUPO OPERACIONAL HUNIVEL MÉDIO) | AGENTE DE CERIMONIAL || ADMINISTRAÇÃO! CERIMONIAL || na || Ac
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO! TECNOLOGIA vá n
INFORMÁTICA DA INFORMAÇÃO
REDATOR DE ATAS. ADMINISTRAÇÃO! REDATOR EDATORDEDEmm Há
Atas
ASSESSOR DE CONTROLE pi CONTROLADORIA or | aa
[1] ESSE E O E
[E Assesson contas | CONTABILIDADE la Jc]
ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO! TECNOLOGIA o At
INFORMÁTICA, DA INFORMAÇÃO. É
GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL - -
SUPERIOR) [ JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO. JOR |
PEDAGOGO E ADMINISTRAÇÃO) Espa ESCOLA DO éo? | ven
[PRODUTOR AUDIO VISUM ADMINISTRAÇÃO PA |
[TRADUTOR E INTERPRETE E RAN ADMINISTRAÇÃO os | om,
[ommismadoR | ADNINISTRRO [EE Jo]
| GRUPO OPERACIONAL V (NIVEL MÉDIO) | PROCURADOR JE rrocuradoria mrídica | 06 proc]
[rar Le)
LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023,
Sanclóno a presente Le sem vero.
Gabete Chu, Paramirim
dezembir de 2023; 135º da República.
Prefeito
Se
Diário Oficial do Municipio de! DOMAIAG
ANO Vill - Nº DOM4146 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 — RS 0,50
Página de?
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ATOS DO PODER EXECUTIVO ET ]
reto Clínica do Hospital Maternidade Divino Amor
ireor Técnico da UPA MariaNazaré
Sanciana a presente Let sem vero,
Ciabimene Ctvil, Pamamirim/RN, 20 de dezembro de
2023; 198º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a alteração do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, é
dlá outros providências.
s atribuições legais conferidas pelo art 50, 1, da Lei Orgânica de
jrim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e,
anciano a seguinte LeiComplementar
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, há isa de
At, 1º, Fica alterado 0 anexo 1, da Lei Complementar nº 250, de 14 de
novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções.
gratificadas no “quadro funcional peevisto na Lei Complementar
Municipal nº 1642018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO!
RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E.
FUNÇÕES
E Cargos extintos ]
“o e Di Tecnico de Unidade Especial de Sud =
une
it nico do Hospital Márcio Marino
|
|
]
rar cinica da Hosp Mc Mio
Am. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos financelmos a 21 de setembro de
2023,
Am Revogado as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA.
Prefeito.
EXTRATOS
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2023
Processo Administrativa nº 34,56772023
Unid Gestora: 02.001 = Gabinete Cit
CNP Contratado 05:340,639/0001-30
Razão Social Conttatado; PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL
Endereço: Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Cêmtró de Apoia 11,
Alphavilhe, Sattata de Parmaiba/SP —€
OBJETO: Prormgação da prestação: de serviço de gerenciamento de
combustível, conforme especificações contidas no Pim
Administrativo nº 5,6482022 - Pregão Elerrônico 133
Data da Expedição do Termo: 20/122024
nela: (9 de janelto de a 3 de dezembro de 2024

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