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norma nº 2400/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO -SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de maio de 2023;
135º da República.
Ito
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos
referentes a contratos de empresas com o
Município de Parnamirim nas condições que
indica, aplicando-se aos presos em regime
semiaberto, em livramento condicional egressos do
sistema prisional do Estado do Rio Grande do
Norte, trabalhadores retirados de situação análoga
à de escravo e jovens do sistema socioeducativo, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. As contratações para obras públicas e prestação de serviços de terceirização de
mão de obra realizadas pelo Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN deverão reservar
percentual de vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional
e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores
retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens oriundos do sistema socioeducativo.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art.1º desta Lei, a empresa deverá reservar vagas para
cada contrato que firmar, nas seguintes proporções:
I — Três por cento das vagas, quando execução do contrato demandar cem ou
menos empregos;
II — Quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar de cento
e uma trezentos empregados;
HI — Cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de
trezentos empregados.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364
www. parnamirim.rm.gov.br eu
jeira Regis,500.
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$1 — Dos percentuais previstos nos incisos I, II e III deste artigo, 2/3 (dois terços)
das vagas reservadas devem ser destinadas para os presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto,
em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte,
bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens do
sistema socioeducativo.
82º — A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a III do caput deste
artigo será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato.
$3º — A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia
para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, documento que
comprove o cumprimento dos limites previstos os incisos do caput deste artigo.
$4º — As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o
período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Coordenadoria
Executiva da Administração Penitenciária — COEAP.
85º — Se, por motivo justificado acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não
puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão revertidas aos
trabalhadores em geral.
86º — A reversão das vagas aos trabalhadores em geral prevista no 4 5º deste artigo
também ocorrerá sempre que a Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária:
(COEAP) declarar formalmente que não dispõe de pessoas com características profissionais e
psicossociais compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada.
87º — A Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) deverá
fornecer a declaração referida no $ 6º deste artigo em até quinze dias úteis, contados da data em
que for formalmente instada a indicar os benefícios do disposto deste artigo.
88º — Nas hipóteses que a aplicação do percentual previsto nos incisos do caput
deste artigo resultar e número fracionário, aplicar-se-á a regra da ABNT/NBR 5891/1977 para
arredondamento.
89º — Os egressos oriundos do sistema socioeducativo com a idade entre quatorze e
dezesseis anos, prestarão os serviços na condição de aprendiz.
810º — A reserva de vagas deste artigo também se aplica aos contratos firmados
com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C, Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.rm.gov.br
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qa GACIV um die PARNANIRIM
$11º — O trabalho do preso ou egresso será remunerado, não podendo ser inferior
ao salário-mínimo nacional.
$12º — No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimo no quantitativo
dos postos de trabalho, deverá ser mantida a proporcionalidade de vagas, ressalvado o previsto no
8 5º deste artigo.
Art. 3º. Os beneficiados por esta Lei serão contratados com observância do disposto no
Decreto-Lei n 5.452 de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, e suas
posteriores alterações, fazendo jus a todos os direitos sociais inerentes aos serviços prestados.
Art. 4º. Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante:
I — Informar à contratada e oficiar a Vara de Execuções Penais sobre qualquer
incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências
cabíveis à luz de legislação penal; e
IH — Aplicar as penalidades à contratada quando verificada infração a qualquer
regra prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de substituição do beneficiário desta
Lei, a empresa contratada terá o prazo de quinze dias úteis, contados do momento em que for
informada pela Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária — COEAP — dados do
substituto, para providenciar o preenchimento da vaga.
Art. 5º. Os editais de licitação de obras e serviços de mão de obra nas condições referidas
no art. 1º desta Lei e respectivas minutas de contrato (incluindo situações de dispensa ou
inexigibilidade de licitação) conterão previsão expressa definindo a obrigatoriedade das empresas
contratadas de observar as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de reserva de vagas prevista
nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º. E vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios,
indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas beneficiárias desta Lei, que
possam fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para a efetiva aplicação
desta Lei, no prazo de até sessenta dias após a sua vigência.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. aster Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686 -7366.
GACIV «um Hs PARNAMIRIM
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei municipal nº
1.660 de 09 de maio de 2014.
Pad
ROSANO IRA DA CÚ
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
31/05/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19
DOM3962
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NO
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ii
ANO VIII - Nº DOM3962 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE MAIO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Cívil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 26 DE MAIO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de maio de 2023;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos
referentes a contratos de empresas com o Município
de Parnamirim nas condições que indica, aplicando￾se aos presos em regime semiaberto, em livramento
condicional egressos do sistema prisional do Estado
do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de
situação análoga à de escravo e jovens do sistema
socioeducativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o
art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º. As contratações para obras públicas e prestação de serviços de
terceirização de mão de obra realizadas pelo Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN deverão reservar percentual de vagas
para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento
condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande
do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à
de escravo e para os jovens oriundos do sistema socioeducativo.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art.1º desta Lei, a empresa deverá
reservar vagas para cada contrato que firmar, nas seguintes proporções:
I — Três por cento das vagas, quando execução do contrato
demandar cem ou menos empregos;
Il — Quatro por cento das vagas, quando a execução do
contrato demandar de cento e uma trezentos empregados;
II — Cinco por cento das vagas, quando a execução do
contrato demandar mais de trezentos empregados.
81 — Dos percentuais previstos nos incisos I, Il e II
deste artigo, 2/3 (dois terços) das vagas reservadas
devem ser destinadas para os presos sujeitos ao regime
semiaberto, aberto, em livramento condicional e
egressos do Sistema Prisicnal do Estado do Rio
Grande do Norte, bem como para trabalhadores
retirados de situação análoga à de escravo e para os
jovens do sistema socioeducativo.
82º- A efetiva contratação do percentual indicado nos
incisos 1 a III do caput desve art go será exigida da
proponente vencedora quando da assinatura do
contrato.
83º —- A contratada deverá apresentar mensalmente ao
juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato
ou para o responsável indicado pela contratante,
documento que comprove o cumprimento dos limites
previstos os incisos do caput deste artigo.
84º — As vagas de que trata esta Lei deverão ser
disponibilizadas durante todo o período de execução
do contrato, sendo preenchidas após seleção e
indicação da Coordenadoria Executiva da
Administração Penitenciária -- COL AP.
85º - Se, por motivo justificado acolhido pelo
contratante, a reserva de vagas não puder ser
observada, total ou parcialmente, as vagas
remanescentes serão reverticas acs trabalhadores em
geral.
86º — A reversão das vagas a2s trabalhadores em geral
prevista no 8 5º deste artigo também ocorrerá sempre
que a Coordenadoria Executiva da Administração
Penitenciária (COEAP) declzrar formalmente que não
dispõe de pessoas com características profissionais e
psicossociais compatíveis com as atividades a serem
desenvolvidas pela empresa contratada.
87º — A Coordenadoria Executiva da Administração
Penitenciária (COEAP) deverá fc necer a declaração
referida no 8 6º deste artigo em até quinze dias úteis,
contados da data em que for formalmente instada a
indicar os benefícios do disposto deste artigo.
88º — Nas hipóteses que a aplicação do percentual
previsto nos incisos do caput deste artigo resultar e

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