| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO -SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E GACIV u EiS PARNAMIRIM " LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 26 DE MAIO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de maio de 2023; 135º da República. Ito Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Parnamirim nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em livramento condicional egressos do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema socioeducativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. As contratações para obras públicas e prestação de serviços de terceirização de mão de obra realizadas pelo Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN deverão reservar percentual de vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens oriundos do sistema socioeducativo. Art. 2º. Para efeito do disposto no art.1º desta Lei, a empresa deverá reservar vagas para cada contrato que firmar, nas seguintes proporções: I — Três por cento das vagas, quando execução do contrato demandar cem ou menos empregos; II — Quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar de cento e uma trezentos empregados; HI — Cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de trezentos empregados. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364 www. parnamirim.rm.gov.br eu jeira Regis,500. GACIV “io ES PARNAMIRIM $1 — Dos percentuais previstos nos incisos I, II e III deste artigo, 2/3 (dois terços) das vagas reservadas devem ser destinadas para os presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens do sistema socioeducativo. 82º — A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a III do caput deste artigo será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato. $3º — A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, documento que comprove o cumprimento dos limites previstos os incisos do caput deste artigo. $4º — As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária — COEAP. 85º — Se, por motivo justificado acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral. 86º — A reversão das vagas aos trabalhadores em geral prevista no 4 5º deste artigo também ocorrerá sempre que a Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária: (COEAP) declarar formalmente que não dispõe de pessoas com características profissionais e psicossociais compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada. 87º — A Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) deverá fornecer a declaração referida no $ 6º deste artigo em até quinze dias úteis, contados da data em que for formalmente instada a indicar os benefícios do disposto deste artigo. 88º — Nas hipóteses que a aplicação do percentual previsto nos incisos do caput deste artigo resultar e número fracionário, aplicar-se-á a regra da ABNT/NBR 5891/1977 para arredondamento. 89º — Os egressos oriundos do sistema socioeducativo com a idade entre quatorze e dezesseis anos, prestarão os serviços na condição de aprendiz. 810º — A reserva de vagas deste artigo também se aplica aos contratos firmados com dispensa ou inexigibilidade de licitação. r Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.C, Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rm.gov.br À qa GACIV um die PARNANIRIM $11º — O trabalho do preso ou egresso será remunerado, não podendo ser inferior ao salário-mínimo nacional. $12º — No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimo no quantitativo dos postos de trabalho, deverá ser mantida a proporcionalidade de vagas, ressalvado o previsto no 8 5º deste artigo. Art. 3º. Os beneficiados por esta Lei serão contratados com observância do disposto no Decreto-Lei n 5.452 de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, e suas posteriores alterações, fazendo jus a todos os direitos sociais inerentes aos serviços prestados. Art. 4º. Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante: I — Informar à contratada e oficiar a Vara de Execuções Penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências cabíveis à luz de legislação penal; e IH — Aplicar as penalidades à contratada quando verificada infração a qualquer regra prevista nesta Lei. Parágrafo único. Verificada a necessidade de substituição do beneficiário desta Lei, a empresa contratada terá o prazo de quinze dias úteis, contados do momento em que for informada pela Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária — COEAP — dados do substituto, para providenciar o preenchimento da vaga. Art. 5º. Os editais de licitação de obras e serviços de mão de obra nas condições referidas no art. 1º desta Lei e respectivas minutas de contrato (incluindo situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação) conterão previsão expressa definindo a obrigatoriedade das empresas contratadas de observar as disposições desta Lei. Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de reserva de vagas prevista nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 6º. E vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas beneficiárias desta Lei, que possam fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para a efetiva aplicação desta Lei, no prazo de até sessenta dias após a sua vigência. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. aster Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686 -7366. GACIV «um Hs PARNAMIRIM Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei municipal nº 1.660 de 09 de maio de 2014. Pad ROSANO IRA DA CÚ refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 31/05/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19 DOM3962 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO NO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ii ANO VIII - Nº DOM3962 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE MAIO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Cívil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.400, DE 26 DE MAIO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de maio de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Parnamirim nas condições que indica, aplicandose aos presos em regime semiaberto, em livramento condicional egressos do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema socioeducativo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. As contratações para obras públicas e prestação de serviços de terceirização de mão de obra realizadas pelo Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN deverão reservar percentual de vagas para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens oriundos do sistema socioeducativo. Art. 2º. Para efeito do disposto no art.1º desta Lei, a empresa deverá reservar vagas para cada contrato que firmar, nas seguintes proporções: I — Três por cento das vagas, quando execução do contrato demandar cem ou menos empregos; Il — Quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar de cento e uma trezentos empregados; II — Cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de trezentos empregados. 81 — Dos percentuais previstos nos incisos I, Il e II deste artigo, 2/3 (dois terços) das vagas reservadas devem ser destinadas para os presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisicnal do Estado do Rio Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens do sistema socioeducativo. 82º- A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos 1 a III do caput desve art go será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato. 83º —- A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, documento que comprove o cumprimento dos limites previstos os incisos do caput deste artigo. 84º — As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária -- COL AP. 85º - Se, por motivo justificado acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão reverticas acs trabalhadores em geral. 86º — A reversão das vagas a2s trabalhadores em geral prevista no 8 5º deste artigo também ocorrerá sempre que a Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) declzrar formalmente que não dispõe de pessoas com características profissionais e psicossociais compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada. 87º — A Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) deverá fc necer a declaração referida no 8 6º deste artigo em até quinze dias úteis, contados da data em que for formalmente instada a indicar os benefícios do disposto deste artigo. 88º — Nas hipóteses que a aplicação do percentual previsto nos incisos do caput deste artigo resultar e