| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA PORTA VOZ DO POVO PARA COMEMORAR O DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. |
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| | | + é GACIV “im e PARNANIRIM = LEI ORDINÁRIA Nº 2.401, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de junho de 2023; 135º da República. eito Institui a Comenda Porta Voz do Povo para comemorar o dia do líder comunitário no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Comenda Porta Voz do Povo”, a ser concedida, anualmente, pela Câmara Municipal de Parnamirim aos líderes comunitários do Município. Art. 2º. A “Comenda Porta Voz do Povo” visa homenagear cidadãos de grande importância em âmbito popular, responsáveis por serem “porta-voz” de preocupações e problemas da cidade e seus habitantes junto aos poderes públicos. Art. 3º. Cada vereador poderá indicar para receber a Comenda Porta Voz do Povo, 1 (um) líder de sua preferência, que tenham prestados serviços relevantes para nossa cidade, que tenham conduta ilibada, e que tenham atuação notória, que seja merecedora dessa honraria. Parágrafo Único. Deverá ser apresentado nos autos do projeto de Decreto Legislativo a biografia dos homenageados para êxito da concessão da homenagem pela Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 4º. A Comenda Porta Voz do Povo será outorgada em forma de medalha e diplomas assinado pelo Presidente da Câmara e pelo autor da propositura nos moldes fixados pelas normas vigentes, com as devidas adaptações necessárias, a serem entregues na primeira semana do mês de maio, preferencialmente, no dia 5 de maio (Dia Nacional do Líder Comunitário), em sessão solene na Câmara Municipal de Parnamirim. Parágrafo Único. A Medalha poderá ser outorgadaa título póstumo. ? Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo A - AV.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- /3645-7366. www. parnamirim.r.gov.br , E 4 | É + GACIV u 2)s parnamem Art. 5º. Não terá direito à Medalha e perderá aquela já outorgada, mediante, neste caso, por meio de Decreto Legislativo próprio, quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria. Art. 6º. Lavrado o Diploma respectivo, o nome do agraciado será arquivado em local próprio que para tal fim existirá, o qual conterá, em ordem numérica, os nomes e qualificações de todos os agraciados. | | | Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | / p= ROSA TRA DÁ CUNHA— a) refeito-—— Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br 08/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12 DOM3974 AR | DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO AMIRIM GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 , ANO VII — Nº DOM3974 —- PARNAMIRIM, RN, 8 DE JUNHO DE 2023 — R$ 0,50 : ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.401, DE 06 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Institui a Comenda Porta Voz do Povo para comemorar o dia do líder comunitário no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de o atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Comenda Porta Voz do Povo”, a ser concedida, anualmente, pela Câmara Municipal de Parnamirim aos líderes comunitários do Município. Art. 2º. À “Comenda Porta Voz do Povo” visa homenagear cidadãos de grande importância em âmbito popular, responsáveis por serem “portavoz” de preocupações e problemas da cidade e seus habitantes junto aos poderes públicos. Art. 3º. Cada vereador poderá indicar para receber a Comenda Porta Voz do Povo, 1 (um) líder de sua preferência, que tenham prestados serviços relevantes para nossa cidade, que tenham conduta ilibada, e que tenham atuação notória, que seja merecedora dessa honraria. Parágrafo Único. Deverá ser apresentado nos autos do projeto de Decreto Legislativo a biografia dos homenageados para êxito da concessão da homenagem pela Câmara Municipal de Parnamirim. Art. 4º. A Comenda Porta Voz do Povo será outorgada em forma de medalha e diplomas assinado pelo Presidente da Câmara e pelo autor da propositura nos moldes fixados pelas normas vigentes, com as devidas adaptações necessárias, a serem entregues na primeira semana do mês de maio, preferencialmente, no dia 5 de maio (Dia Nacional do Líder Comunitário), em sessão solene na Câmara Municipal de Parnamirim. Parágrafo Único. A Medalha poderá ser outorgada a título póstumo. Art. 5º. Não terá direito à Medalha e perderá aquela já outorgada, mediante, neste caso, por meio de Decreto Legislativo próprio, quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria. Art. 6º. Lavrado o Diploma respectivo, o nome do agraciado será arquivado em local próprio que para tal fim existirá, o qual conterá, em ordem numérica, os nomes e qualificações de todos os agraciados. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº. 7.124, DE 07 DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 73, inciso XII da Lei Orgânica do Município, e artigo 57 da Lei nº 140/69: CONSIDERANDO as convocações e nomeações de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n.º 001/2019; CONSIDERANDO a ausência de candidato convocado por meio da PORTARIA Nº. 0647, de 24 de abril de 2023, DOM3926, de 26 de abril de 2023. DECRETA: Art. 1º. Tornar sem efeito a nomeação do candidato abaixo listado, realizada por meio da PORTARIA Nº. 0647, de 24 de abril de 2023, DOM3926, de 26 de abril de 2023.