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norma nº 2402/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2402 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaCRIA O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, ESTABELECE NORMAS PARA PREVINIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV “
ES PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023;
135º da República.
—Piféito 4
Cria o Dia do Combate /
a Violência Política Contra
a Mulher, estabelece normas para prevenir,
reprimir e combater a violência política contra a
mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a Mulher.
Parágrafo único. O Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a
Mulher será todo 14 de março, em memória da Socióloga e Política Brasileira Marielle Franco.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, dentre outras ações, promover campanhas anuais e
afixar placas e totens nos espaços públicos municipais que ratifiquem o combate à violência
política contra a mulher e que promovam a maior participação feminina na política.
Art. 3º. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão
coma finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher
qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e
de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
16/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
DOM3981
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII —- Nº DOM3981 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Re GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023;
135º da República.
Prefeito
Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a
Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e
combater a violência política contra a mulher e dá
outras providências.
REFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Esta Lei cria o Dia Municipal de Combate a Violência Politica
Contra a Mulher.
Parágrafo único. O Dia Municipal de Combate a
Violência Politica Contra a Mulher será todo 14 de
março, em memória da Socióloga e Política Brasileira
Marielle Franco.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá, dentre outras ações, promover
campanhas anuais e afixar placas e totens nos espaços públicos
municipais que ratifiquem o combate à violência política contra a
mulher e que promovam a maior participação feminina na política.
Art. 3º. Considera-se violência política contra a mulher toda ação,
conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou
restringir os direitos políticos da mulher.
Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política
contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no
reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades
políticas fundamentais, em virtude do sexo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica reajustado em 6% (seis pontos percentuais), o vencimento
base de todos os servidores públicos efetivos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas
correspondentes dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta lei, com suas
respectivas atualizações, por Decreto Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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