| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2402 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | CRIA O DIA DO COMBATE A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER, ESTABELECE NORMAS PARA PREVINIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV “ ES PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023; 135º da República. —Piféito 4 Cria o Dia do Combate / a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei cria o Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a Mulher. Parágrafo único. O Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a Mulher será todo 14 de março, em memória da Socióloga e Política Brasileira Marielle Franco. Art. 2º. O Poder Executivo poderá, dentre outras ações, promover campanhas anuais e afixar placas e totens nos espaços públicos municipais que ratifiquem o combate à violência política contra a mulher e que promovam a maior participação feminina na política. Art. 3º. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão coma finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br 16/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM3981 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII —- Nº DOM3981 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO Re GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.402, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e dá outras providências. REFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Esta Lei cria o Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a Mulher. Parágrafo único. O Dia Municipal de Combate a Violência Politica Contra a Mulher será todo 14 de março, em memória da Socióloga e Política Brasileira Marielle Franco. Art. 2º. O Poder Executivo poderá, dentre outras ações, promover campanhas anuais e afixar placas e totens nos espaços públicos municipais que ratifiquem o combate à violência política contra a mulher e que promovam a maior participação feminina na política. Art. 3º. Considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher. Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 15 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 15 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica reajustado em 6% (seis pontos percentuais), o vencimento base de todos os servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas correspondentes dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta lei, com suas respectivas atualizações, por Decreto Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito