| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2403 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº1.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Mi | GABINETE ($& PARNAMIRIM DD; GACI | CiviL e PREFEITURA meses LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de junho de 2023; 135º da República. Modifica o Art. 2º dá Lei Ordinária Municipal nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de acordo com o art. 73º, $ IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, modificado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Com o nome científico Baccaris Dracunculifólia, o Alecrim do Campo (Alecrim de Tabuleiro) por sua natureza morfológica, botânica e geográfica e ainda, considerando a sua relevância na origem e formação histórica do Município, fica estabelecido como símbolo, de forma similar à Bandeira e o Hino Oficial do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Prefeito— Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.rn.gov.br 28/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM3991 DIÁRIO OFICIAL ARNAMIRI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009| Página 1 de 33 ANO VIII —- Nº DOM3991 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO SACIV E Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Modifica o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá outras providências. do com o art. 73º, 8 IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de Art.1º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, modificado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Com o nome científico Baccaris Dracunculifólia, o Alecrim do Campo (Alecrim de Tabuleiro) por sua natureza morfológica, botânica e geográfica e ainda, considerando a sua relevância na origem e formação Município, fica histórica do estabelecido como símbolo, de forma similar à Bandeira e o Hino Oficial do Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.139, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre o funcionamento e atribuições da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, órgão colegiado da Administração Direta vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SEARHe dá providências correlatas. | | | | | | O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso XII, da Lei | Orgânica do Município de Parnamirim/RN, | | | CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos — CAPC através da Lei Complementar nº 213, de 22 de agosto de 2022; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e acompanhamento da estruturação normativa municipal de cargos, carreiras e vencimentos no município; CONSIDERANDO as disposições normativas constantes no Estatuto dos Servidores de Pamnamirim/RN. DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido o funcionamento da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos — CAPC, responsável por acompanhar a execução dos Planos de Cargos Carreiras e Vencimentos existentes na Prefeitura Municipal de Pamamirim/RN. CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º. A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos — CAPC, órgão colegiado da Administração Direta vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos — SEARH será composta por 01 (um) presidente, 03 (três) membros e 01 (um) secretário, formada por 3/5 de membros efetivos designados e destituídos por ato do Chefe do Poder Executivo. Dentre os componentes, pelo menos 01 (um) deve ter formação jurídica.