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norma nº 2403/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2403 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaMODIFICA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº1.470, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Mi | GABINETE
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PARNAMIRIM
DD; GACI | CiviL e
PREFEITURA meses
LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de junho de 2023;
135º da República.
Modifica o Art. 2º dá Lei Ordinária Municipal nº
1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de acordo com o art. 73º, $
IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.470, de 19 de novembro de 2009, modificado passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Com o nome científico Baccaris Dracunculifólia, o Alecrim do
Campo (Alecrim de Tabuleiro) por sua natureza morfológica, botânica e
geográfica e ainda, considerando a sua relevância na origem e formação
histórica do Município, fica estabelecido como símbolo, de forma similar à
Bandeira e o Hino Oficial do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeito—
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.rn.gov.br
28/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM3991
DIÁRIO OFICIAL
ARNAMIRI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009|
Página 1 de 33
ANO VIII —- Nº DOM3991 - PARNAMIRIM, RN, 28 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
SACIV
E Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.403, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 26 de junho de 2023;
135º da República.
Prefeito
Modifica o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº
1.470, de 19 de novembro de 2009, e dá outras
providências.
do com o art. 73º, 8 IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de
Art.1º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.470, de 19 de novembro de
2009, modificado passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Com o nome científico Baccaris
Dracunculifólia, o Alecrim do Campo
(Alecrim de Tabuleiro) por sua natureza
morfológica, botânica e geográfica e
ainda, considerando a sua relevância na
origem e formação
Município, fica
histórica do
estabelecido como
símbolo, de forma similar à Bandeira e
o Hino Oficial do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 7.139, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o funcionamento e atribuições da
Comissão Permanente de Acompanhamento dos
Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, órgão
colegiado da Administração Direta vinculado à
Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos — SEARHe dá providências correlatas.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, inciso XII, da Lei
|
Orgânica do Município de Parnamirim/RN,
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CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de
Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e
Vencimentos — CAPC através da Lei Complementar nº 213, de
22 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização e
acompanhamento da estruturação normativa municipal de
cargos, carreiras e vencimentos no município;
CONSIDERANDO as disposições normativas constantes no
Estatuto dos Servidores de Pamnamirim/RN.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o funcionamento da Comissão Permanente de
Acompanhamento dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos —
CAPC, responsável por acompanhar a execução dos Planos de Cargos
Carreiras e Vencimentos existentes na Prefeitura Municipal de
Pamamirim/RN.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. A Comissão Permanente de Acompanhamento dos Planos de
Cargos, Carreiras e Vencimentos — CAPC, órgão colegiado da
Administração Direta vinculado à Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos — SEARH será composta por 01
(um) presidente, 03 (três) membros e 01 (um) secretário, formada por
3/5 de membros efetivos designados e destituídos por ato do Chefe do
Poder Executivo. Dentre os componentes, pelo menos 01 (um) deve ter
formação jurídica.

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