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norma nº 2405/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2405 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEMANAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO CONSUMO CONSCIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.405, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023;
135º da República.
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Dispõe sobre a criação das Semanas Municipais da
Educação Financeira e do Consumo Consciente, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do
Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Ficam criadas por esta Lei as Semanas Municipais da Educação Financeira e do
Consumo Consciente, com ações que poderão ser desenvolvidas anualmente no mês de março, em
que se comemora o Dia do Consumidor, e no mês de novembro, em alusão à Black Friday, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Durante as Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo
Consciente, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da
Administração, e as organizações e instituições vinculadas à área, poderão promover ações
alusivas e educativas, de modo a incentivar o consumo consciente, divulgando conceitos acerca
dos direitos do consumidor, e trabalhando conteúdos voltados à educação financeira, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Entre as ações referidas no caput deste artigo, a critério da
Administração, poderão ser promovidos nas Semanas Municipais da Educação Financeira e do
Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN:
I — eventos lúdicos e educativos em escolas, como palestras, seminários, feiras, em
repartições e pontos estratégicos, e/ou outras atividades educativas para fins de divulgação da
data, incentivando a Educação Financeira e
o Consumo Consciente junto à população;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Ag
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(
Www.parnamirim.rn.g
lo Atves. Av.Castor Vieira Regis,500.
-1686/3645-7366.
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Poa AURIM
II — solenidades de caráter civil, em homenagem a pessoas que se destacaram na
organização e no desenvolvimento de parcerias, incentivando e apoiando a realização de ações
alusivas aos temas da Educação Financeira e do Consumo Consciente, em benefício da população
parnamirinense;
II — ações de incentivo e divulgação dos Direitos dos Consumidores, trabalhando
os temas da Educação Financeira e do Consumo Consciente, que poderão ser realizadas por
intermédio do estabelecimento de parcerias junto a entidades vinculadas às áreas da Educação,
Direito, Contabilidade e afins.
IV — campanhas publicitárias educativas em prol do apoio e divulgação das
Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, veiculadas nos meios de
comunicação adequados, tais como: redes sociais, internet, blogs, televisão, rádio, jornais,
revistas, panfletos, cartazes etc.
Art. 4º. As instituições e organizações voltadas a área e os interessados em promover
ações alusivas às Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, poderão se reunir, mediante realização de convênios e
parcerias, e através de voluntários, de modo a viabilizar sua organização e logística, bem como, se
necessário, levantar recursos para auxiliar no custeio de possíveis despesas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSA
Préfeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
29/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31
DOM3992
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
DIÁRIO OFICIAL
IRI
' ANO VIII - Nº DOM3992 - PARNAMIRIM, RN, 29 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50 :
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.404, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023;
135º da República.
Prefeito
Institui no calendário oficial de eventos do Município
de Parnamirim/RN a “Semana Municipal de
Enfrentamento a Psicofobia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
s atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e
hefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Enfrentamento à
Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A semana mencionada no caput
coincidirá sempre com aquela em que cair anualmente
o dia 12 de abril, em alusão ao “Dia Nacional de
Enfrentamento à Psicofobia”.
Art. 2º. Na “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia”, serão
realizadas atividades e campanhas de esclarecimento sobre a
importância ao combate à psicofobia, em suas variadas manifestações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.405, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação das Semanas Municipais da
Educação Financeira e do Consumo Consciente, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe a criação das Semanas Municipais da Educação
Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Ficam criadas por esta Lei as Semanas Municipais da
Educação Financeira e do Consumo Consciente, com ações que
poderão ser desenvolvidas anualmente no mês de março, em que se
comemora o Dia do Consumidor, e no mês de novembro, em alusão à
Black Friday, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Durante as Semanas Municipais da Educação Financeira e do
Consumo Consciente, a Câmara Municipal de Pamamirim/RN, o Poder
Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações e
instituições vinculadas à área, poderão promover ações alusivas e
educativas, de modo a incentivar o consumo consciente, divulgando
conceitos acerca dos direitos do consumidor, e trabalhando conteúdos
voltados à educação financeira, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Entre as ações referidas no caput
deste artigo, a critério da Administração, poderão ser
promovidos nas Semanas Municipais da Educação
Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN:
I — eventos lúdicos e educativos em escolas, como palestras,
seminários, feiras, em repartições e pontos estratégicos, e/ou outras
atividades educativas para fins de divulgação da data, incentivando a
Educação Financeira e o Consumo Consciente junto à população;

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