| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2405 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS SEMANAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DO CONSUMO CONSCIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM £á GACIV PREFEITURA mess «mm a LEI ORDINÁRIA Nº 2.405, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023; 135º da República. nL to Dispõe sobre a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Ficam criadas por esta Lei as Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, com ações que poderão ser desenvolvidas anualmente no mês de março, em que se comemora o Dia do Consumidor, e no mês de novembro, em alusão à Black Friday, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Durante as Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações e instituições vinculadas à área, poderão promover ações alusivas e educativas, de modo a incentivar o consumo consciente, divulgando conceitos acerca dos direitos do consumidor, e trabalhando conteúdos voltados à educação financeira, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. Entre as ações referidas no caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser promovidos nas Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN: I — eventos lúdicos e educativos em escolas, como palestras, seminários, feiras, em repartições e pontos estratégicos, e/ou outras atividades educativas para fins de divulgação da data, incentivando a Educação Financeira e o Consumo Consciente junto à população; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Ag Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( Www.parnamirim.rn.g lo Atves. Av.Castor Vieira Regis,500. -1686/3645-7366. | | 14 GACIV é Poa AURIM II — solenidades de caráter civil, em homenagem a pessoas que se destacaram na organização e no desenvolvimento de parcerias, incentivando e apoiando a realização de ações alusivas aos temas da Educação Financeira e do Consumo Consciente, em benefício da população parnamirinense; II — ações de incentivo e divulgação dos Direitos dos Consumidores, trabalhando os temas da Educação Financeira e do Consumo Consciente, que poderão ser realizadas por intermédio do estabelecimento de parcerias junto a entidades vinculadas às áreas da Educação, Direito, Contabilidade e afins. IV — campanhas publicitárias educativas em prol do apoio e divulgação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, veiculadas nos meios de comunicação adequados, tais como: redes sociais, internet, blogs, televisão, rádio, jornais, revistas, panfletos, cartazes etc. Art. 4º. As instituições e organizações voltadas a área e os interessados em promover ações alusivas às Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, poderão se reunir, mediante realização de convênios e parcerias, e através de voluntários, de modo a viabilizar sua organização e logística, bem como, se necessário, levantar recursos para auxiliar no custeio de possíveis despesas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSA Préfeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 29/06/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 31 DOM3992 + ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 DIÁRIO OFICIAL IRI ' ANO VIII - Nº DOM3992 - PARNAMIRIM, RN, 29 DE JUNHO DE 2023 - R$ 0,50 : ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.404, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Institui no calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim/RN a “Semana Municipal de Enfrentamento a Psicofobia”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de s atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e hefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei. Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A semana mencionada no caput coincidirá sempre com aquela em que cair anualmente o dia 12 de abril, em alusão ao “Dia Nacional de Enfrentamento à Psicofobia”. Art. 2º. Na “Semana Municipal de Enfrentamento à Psicofobia”, serão realizadas atividades e campanhas de esclarecimento sobre a importância ao combate à psicofobia, em suas variadas manifestações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.405, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 28 de junho de 2023; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe a criação das Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Ficam criadas por esta Lei as Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, com ações que poderão ser desenvolvidas anualmente no mês de março, em que se comemora o Dia do Consumidor, e no mês de novembro, em alusão à Black Friday, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Durante as Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, a Câmara Municipal de Pamamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações e instituições vinculadas à área, poderão promover ações alusivas e educativas, de modo a incentivar o consumo consciente, divulgando conceitos acerca dos direitos do consumidor, e trabalhando conteúdos voltados à educação financeira, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. Entre as ações referidas no caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser promovidos nas Semanas Municipais da Educação Financeira e do Consumo Consciente, no âmbito do Município de Parnamirim/RN: I — eventos lúdicos e educativos em escolas, como palestras, seminários, feiras, em repartições e pontos estratégicos, e/ou outras atividades educativas para fins de divulgação da data, incentivando a Educação Financeira e o Consumo Consciente junto à população;