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norma nº 2406/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2406 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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| GABINETE
| CiviL E PARNAMIRIM
55 É PREFEITURA mm
LEI ORDINÁRIA Nº 2.407, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
nl.
eito
Modifica MFA Lei Ordinária Municipal
nº 833 de 8 de setembro de 1994, reescritos pela
Lei Ordinária Municipal nº1.977, de 16 de
setembro de 2019, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de acordo com o art. 73º, 8
IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, modificado pela Lei
Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. A bandeira do município de Parnamirim RN terá o tamanho de 0,90 m x
1,30 m, para ambientes internos, e 1,12 m x 1,60 m, para hasteamento em
mastros localizados em ambientes externos, e será dividida em 03 (três) faixas
distintas no sentido horizontal, sendo: na extremidade superior uma faixa módulo
de cor azul celeste em 05 (cinco) módulos; uma faixa central na cor amarelo ouro
em 10 (dez) módulos contendo ao centro (meio) o brasão municipal (uma catraca
de cor verde, duas asas brancas e um foguete contornado em preto), e a
extremidade inferior em faixa de 05 (cinco) módulos na cor azul royal.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, alterado pela Lei
Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O brasão do município é um escudo original em formas geométricas de
um triângulo sobre uma circunferência nas proporções de (12.9) módulos,
definindo as asas da Forças Aéreas Brasileiras (as asas representando a FAB -
Força Aérea Brasileira, e um foguete o CLBI (Centro de Lançamentos da
Barreira do Inferno) e uma catraca que simboliza em verde as matas atlânticas
preservadas e a indústria do turismo (Cajueiro de Pirangi).
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, reescrito pela Lei
Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve “Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 45-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
1x GACIV PREFEITURA mus
GABINETE |
GABI E é
PARNAMIRIM
Art. 4º. A faixa superior da bandeira, em cor azul celeste representa o céu de
brigadeiro, espaço aeronáutico sideral e que vocacionaram a formação do
município; o amarelo ouro na faixa central traduz a área de segurança nacional e
as riquezas do comércio e indústria, progresso e desenvolvimento econômico
local, 3º (terceiro) do estado; A faixa inferior simboliza, na cor azul royal, o
Oceano Atlântico com as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte,
encravadas em Parnamirim, e, ao centro, as asas em branco com contornos em
preto representando a FAB - Força Aérea Brasileira - e o foguete que traduz o
CLBI (Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA IRA DA €
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM3998
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.407, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Modifica dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº
833 de 8 de setembro de 1994, reescritos pela Lei
Ordinária Municipal nº1.977, de 16 de setembro de
2019, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de
acordo com o art. 73º, 8 IV da Lei Orgânica deste município, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
Or: Lei.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
modificado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019
passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 1º. A bandeira do município de Parnamirim RN
terá o tamanho de 0,90 m x 1,30 m, para ambientes
internos, e 1,12 m x 1,60 m, para hasteamento em
mastros localizados em ambientes externos, e será
dividida em 03 (três) faixas distintas no sentido
horizontal, sendo: na extremidade superior uma faixa
módulo de cor azul celeste em 05 (cinco) módulos;
uma faixa central na cor amarelo ouro em 10 (dez)
módulos contendo ao centro (meio) o brasão municipal
(uma catraca de cor verde, duas asas brancas e um
foguete contornado em preto), e a extremidade inferior
em faixa de 05 (cinco) módulos na cor azul royal.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
alterado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O brasão do município é um escudo original
em formas geométricas de um triângulo sobre uma
circunferência nas proporções de (12.9) módulos,
definindo as asas da Forças Aéreas Brasileiras (as asas
representando a FAB - Força Aérea Brasileira, e um
foguete o CLBI (Centro de Lançamentos da Barreira
do Inferno) e uma catraca que simboliza em verde as
matas atlânticas preservadas e a indústria do turismo
(Cajueiro de Pirangi).
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
reescrito pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A faixa superior da bandeira, em cor azul
celeste representa o céu de brigadeiro, espaço
aeronáutico sideral e que vocacionaram a formação do
município; o amarelo ouro na faixa central traduz a
área de segurança nacional e as riquezas do comércio e
indústria, progresso e desenvolvimento econômico
local, 3º (terceiro) do estado; A faixa inferior
simboliza, na cor azul royal, o Oceano Atlântico com
as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte,
encravadas em Parnamirim, e, ao centro, as asas em
branco com contornos em preto representando a FAB -
Força Aérea Brasileira - e o foguete que traduz o CLBI
(Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.408, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio
municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições
legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente lei:
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