br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2407/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2407 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833 DE 8 DE SETEMBRO DE 1994, REESCRITOS PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº1.977, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id237

Originating matéria

matéria 4659 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4
| GABINETE
[4%
PARNAMIRIM = GACIV | CIVIL e
PREFEITURA mass
LEI ORDINÁRIA Nº 2.408, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de
domínio municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE
USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de uma área de terras de domínio Municipal,
a qual possui a seguinte descrição:
* 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE 01 Pium — terreno para
construção; Local: Rua Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário:
Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município: Parnamirim/RN Área (m?);
238,74 m?; Perímetro (m): 93,33.
* 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro de Lançamento Barreira
do Inferno 42,44m; Sul: Rua Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do
Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m;
* 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m; deste,
segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute
plano e distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de coordenadas N
9342183,905553 m e E 261566,986182 m; deste, segue confrontando com Rua
Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:255º59'26,63" e
30,00; até o vértice V2, de coordenadas N 9342176,644336 m e E
261537,883090 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com
os seguintes azimute plano e distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de
coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082 m; deste, segue
confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de coordenadas N
9342185,627246 m e E 261528,112858 m; deste, segue confrontando com Centro
de Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:89º53'58,31" e 42,44; até o vértice VO, de coordenadas N
9342185,701674 m e E 261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73 i
www. parnamirim.rn.gov.br
| GABINETE ]
| aaa É +
PARNAMIRIM
DS
PREFEITURA messes
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção e instalação da
Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM.
Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de
prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente.
Art. 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser di revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
RA
07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 28
DOM3998
eo
STITUÍDO PELA LEI Nº 030
ANO VIII - Nº DOM3998- PARNAMIRIM, RN, 7 DE JULHO DE 2023— R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.407, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Modifica dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº
833 de 8 de setembro de 1994, reescritos pela Lei
Ordinária Municipal nº1.977, de 16 de setembro de
2019, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de
acordo com o art. 73º, 8 IV da Lei Orgânica deste município, faço saber
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
a
Lei.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
modificado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019
passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 1º. A bandeira do município de Parnamirim RN
terá o tamanho de 0,90 m x 1,30 m, para ambientes
internos, e 1,12 m x 1,60 m, para hasteamento em
mastros localizados em ambientes externos, e será
dividida em 03 (três) faixas distintas no sentido
horizontal, sendo: na extremidade superior uma faixa
módulo de cor azul celeste em 05 (cinco) módulos;
uma faixa central na cor amarelo ouro em 10 (dez)
módulos contendo ao centro (meio) o brasão municipal
(uma catraca de cor verde, duas asas brancas e um
foguete contornado em preto), e a extremidade inferior
em faixa de 05 (cinco) módulos na cor azul royal.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
alterado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O brasão do município é um escudo original
em formas geométricas de um triângulo sobre uma
circunferência nas proporções de (12.9) módulos,
definindo as asas da Forças Aéreas Brasileiras (as asas
representando a FAB - Força Aérea Brasileira, e um
foguete o CLBI (Centro de Lançamentos da Barreira
do Inferno) e uma catraca que simboliza em verde as
matas atlânticas preservadas e a indústria do turismo
(Cajueiro de Pirangi).
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994,
reescrito pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. A faixa superior da bandeira, em cor azul
celeste representa o céu de brigadeiro, espaço
aeronáutico sideral e que vocacionaram a formação do
município; o amarelo ouro na faixa central traduz a
área de segurança nacional e as riquezas do comércio e
indústria, progresso e desenvolvimento econômico
local, 3º (terceiro) do estado; A faixa inferior
simboliza, na cor azul royal, o Oceano Atlântico com
as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte,
encravadas em Parnamirim, e, ao centro, as asas em
branco com contornos em preto representando a FAB -
Força Aérea Brasileira - e o foguete que traduz o CLBI
(Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIANº 2.408, DE 06DE JULHODE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio
municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições
legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente lei:

open original →