| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. |
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4 | GABINETE [4% PARNAMIRIM = GACIV | CIVIL e PREFEITURA mass LEI ORDINÁRIA Nº 2.408, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: * 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE 01 Pium — terreno para construção; Local: Rua Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário: Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município: Parnamirim/RN Área (m?); 238,74 m?; Perímetro (m): 93,33. * 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro de Lançamento Barreira do Inferno 42,44m; Sul: Rua Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m; * 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de coordenadas N 9342183,905553 m e E 261566,986182 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:255º59'26,63" e 30,00; até o vértice V2, de coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858 m; deste, segue confrontando com Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44; até o vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73 i www. parnamirim.rn.gov.br | GABINETE ] | aaa É + PARNAMIRIM DS PREFEITURA messes coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção e instalação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM. Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art. 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser di revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br RA 07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 28 DOM3998 eo STITUÍDO PELA LEI Nº 030 ANO VIII - Nº DOM3998- PARNAMIRIM, RN, 7 DE JULHO DE 2023— R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.407, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Modifica dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 833 de 8 de setembro de 1994, reescritos pela Lei Ordinária Municipal nº1.977, de 16 de setembro de 2019, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM /RN, de acordo com o art. 73º, 8 IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a a Lei. Art. 1º. O Art. 1º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, modificado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar coma seguinte redação: Art. 1º. A bandeira do município de Parnamirim RN terá o tamanho de 0,90 m x 1,30 m, para ambientes internos, e 1,12 m x 1,60 m, para hasteamento em mastros localizados em ambientes externos, e será dividida em 03 (três) faixas distintas no sentido horizontal, sendo: na extremidade superior uma faixa módulo de cor azul celeste em 05 (cinco) módulos; uma faixa central na cor amarelo ouro em 10 (dez) módulos contendo ao centro (meio) o brasão municipal (uma catraca de cor verde, duas asas brancas e um foguete contornado em preto), e a extremidade inferior em faixa de 05 (cinco) módulos na cor azul royal. Art. 2º. O Art. 2º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, alterado pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. O brasão do município é um escudo original em formas geométricas de um triângulo sobre uma circunferência nas proporções de (12.9) módulos, definindo as asas da Forças Aéreas Brasileiras (as asas representando a FAB - Força Aérea Brasileira, e um foguete o CLBI (Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno) e uma catraca que simboliza em verde as matas atlânticas preservadas e a indústria do turismo (Cajueiro de Pirangi). Art. 3º. O Art. 4º da Lei Ordinária nº 833, de 08 de setembro de 1994, reescrito pela Lei Ordinária nº1.977, de 13 de setembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. A faixa superior da bandeira, em cor azul celeste representa o céu de brigadeiro, espaço aeronáutico sideral e que vocacionaram a formação do município; o amarelo ouro na faixa central traduz a área de segurança nacional e as riquezas do comércio e indústria, progresso e desenvolvimento econômico local, 3º (terceiro) do estado; A faixa inferior simboliza, na cor azul royal, o Oceano Atlântico com as praias de Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte, encravadas em Parnamirim, e, ao centro, as asas em branco com contornos em preto representando a FAB - Força Aérea Brasileira - e o foguete que traduz o CLBI (Centro de Lançamentos da Barreira do Inferno). Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIANº 2.408, DE 06DE JULHODE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: