br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2409 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id239

Originating matéria

matéria 4336 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

| GABINETE |
|
Sama diLé PARNAMIRIM
k: PREFEITURA mms
LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
eito
Dispõe sobre a alteráção do anexo único da Lei
Ordinária nº 2.129, /de 14 de julho de 2021, e dá
,
outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo
aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa a ter seguinte
redação:
INVESTIMENTO CUSTO ESTIMADO
URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE DRENAGEM R$ 54.000.000,00
MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR R$ 17.200.000,00
MELHORIA RAMAL TURÍSTICO — ROTA DO SOL - PIRANGI R$ 5.800.000,00 ad TOTAL R$ 100.000.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROS
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
ca 07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 28
DOM3998
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de
CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de
uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte
descrição:
* 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE
01 Pium — terreno para construção; Local: Rua
Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário:
Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município:
Parnamirim/RN Área (m?): 238,74 m2; Perímetro (m):
93,33.
* 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro
de Lançamento Barreira do Inferno 42,44m; Sul: Rua
Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do
Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m;
* 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice VO, de
coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de
coordenadas N 9342183,905553 m e E 261566,986182
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Infeno, com os seguintes azimute plano e
distância:255º59'26,63" e 30,00; até o vértice V2, de
coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de
coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de
coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858
m; deste, segue confrontando com Centro de
Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes
azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44: até O
vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E
261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao
Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção
e instalação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM.
Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma,
dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade
municipal competente.
Art, 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos,
podendo ser revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade,
mediante instrumento jurídico apropriado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei
Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a presente lei:
Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa
a ter seguinte redação:
CusTO
INVESTIMENTO ESTIMADO
(Milhões)
URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO
CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00
Ã
PAVIMENTAÇÃO, RECAPE AMENTO E
R$ 54.000.000,00 OBRAS DE DRENAGEM
[MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR |[ R$ 17.200.000,00|
MELHORIA RAMAL TURÍSTICO
ROTA DO SOL — PIRANGI
[TOTAL
R$ 5.800.000,00
|| R$ 100.000.000,00|
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum
milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o

open original →