| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA Nº2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| GABINETE | | Sama diLé PARNAMIRIM k: PREFEITURA mms LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. eito Dispõe sobre a alteráção do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, /de 14 de julho de 2021, e dá , outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa a ter seguinte redação: INVESTIMENTO CUSTO ESTIMADO URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE DRENAGEM R$ 54.000.000,00 MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR R$ 17.200.000,00 MELHORIA RAMAL TURÍSTICO — ROTA DO SOL - PIRANGI R$ 5.800.000,00 ad TOTAL R$ 100.000.000,00 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROS Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br ca 07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 28 DOM3998 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: * 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE 01 Pium — terreno para construção; Local: Rua Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário: Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município: Parnamirim/RN Área (m?): 238,74 m2; Perímetro (m): 93,33. * 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro de Lançamento Barreira do Inferno 42,44m; Sul: Rua Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m; * 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do inferno, com os seguintes azimute plano e distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de coordenadas N 9342183,905553 m e E 261566,986182 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Infeno, com os seguintes azimute plano e distância:255º59'26,63" e 30,00; até o vértice V2, de coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858 m; deste, segue confrontando com Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44: até O vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção e instalação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM. Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art, 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa a ter seguinte redação: CusTO INVESTIMENTO ESTIMADO (Milhões) URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00 Ã PAVIMENTAÇÃO, RECAPE AMENTO E R$ 54.000.000,00 OBRAS DE DRENAGEM [MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR |[ R$ 17.200.000,00| MELHORIA RAMAL TURÍSTICO ROTA DO SOL — PIRANGI [TOTAL R$ 5.800.000,00 || R$ 100.000.000,00| Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o