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norma nº 2410/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2410 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id240

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matéria 4658 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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sx GACIV Sé BARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Fo de
refeito
Autoriza a scrcrédito especial e dá outras
providências.
da O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum milhão,
quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o que determina o artigo nº 168
combinado com o artigo nº 29 da Constituição Federal, referente ao repasse ao Repasse a Câmara
Municipal.
Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo I e II, é decorrente de anulação de dotação
conforme art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso III, da lei 4.320/1964.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal realizar as modificações necessárias nos
dispositivos das Leis nº 2.219, de 12 de janeiro de 2022 (Plano Plurianual 2022-2025), Lei nº
2.338, de 25 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) e a Lei nº 2.369, de 30 de
dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual 2023).
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ed ms ROS IRA DA €
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA mass É + GACIV o
ANEXO UNICO - (ESPECIAL POR ANULAÇÃO)
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
ANEXO I (ACRÉSCIMO) 1.450.000,00
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 1.450.000,00
1802 Criação da TV Câmara 350.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
15000000 0001 350.000,00
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 1.100.000,00
3.3.90.33
PASSAGENS E
15000000 0001 100.000,00
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
15000000 0001 1.000.000,00
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
ANEXO II (REDUÇÃO) 1.450.000,00
02.021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 650.000,00
2808 Locações - Geral 50.000,00
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
15000000 0001 50.000,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade 500.000,00
3.3.90.36 OUTROS 200.000,00
SERVIÇOS DE 15000000 0001
TERCEIROS -
E
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo A ves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36441686/3645-7366.
Www.parnamirim.rn.gov.br
E'* GACIV
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati
| GABINETE
| CIVIL
PESSOA FÍSICA
3.3.90.49 AUXÍLIO
TRANSPORTE
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
15000000
15000000
o
0001
0001
1082 Construção e/ou implantação de Escola de Governo
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES
44.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
15000000
15000000
15000000
2988 Formação e Capacitação de Pessoal
3.3.90.14 DIÁRIAS -
CIVIL
3.3.90.33
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
15000000
15000000
15000000
15000000
0001
0001
0001
02.022 FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO
0001
0001
0001
0001
2989 Convênios com as Escolas de Governo e Universidades
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)
www. parnamirim.m.goy /
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
100.000,00
200.000,00
100.000,00
20.000,00
60.000,00
20.000,00
100.000,00
80.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA mus
To. A IV | GABINETE
E E | CIVIL
- o
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 700.000,00
15000000 0001
1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de
Mobilidade Urbana
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
700.000,00
15000000 0001 700.000,00
»
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centr: nistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP;89140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. pafnamirim.m.gov.br
07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 28
DOM3998
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de
CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de
uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte
descrição:
* 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE
01 Pium — terreno para construção; Local: Rua
Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário:
Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município:
Parnamirim/RN Área (m?): 238,74 m?; Perímetro (m):
93,93.
* 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro
de Lançamento Barreira do Inferno 42,44m; Sul: Rua
Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do
Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m;
* 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice VO, de
coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de
coordenadas N 9342183,905553 m e E 261566,986182
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:255º59'26,63" e 30,00; até o vértice V2, de
coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de
coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do
Inferno, com os seguintes azimute plano e
distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de
coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858
m; deste, segue confrontando com Centro de
Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes
azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44; até o
vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E
261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao
Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção
e instalação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM.
Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma,
dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade
municipal competente.
Art. 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos,
podendo ser revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade,
mediante instrumento jurídico apropriado.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei
Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a presente lei:
Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa
a ter seguinte redação:
CcusTO
ESTIMADO
(Milhões)
INVESTIMENTO
URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO
CENTRO DA CIDADE
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E
R$ 23.000.000,00
OBRAS DE DRENAGEM 5 Bagon:puaan
[MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR|| R$ 17.200.000,00 |
MELHO ENEIDA, RAMAL TURÍSTICO ai -—
R$ 5.800.000,00 ROTA DO SOL -
PIRANGI
[TOTAL |
R$ 100.000.000,00 |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIANº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023;
133º da República.
Prefeito
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum
milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o

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