| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 240 |
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| | | sx GACIV Sé BARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Fo de refeito Autoriza a scrcrédito especial e dá outras providências. da O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o que determina o artigo nº 168 combinado com o artigo nº 29 da Constituição Federal, referente ao repasse ao Repasse a Câmara Municipal. Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo I e II, é decorrente de anulação de dotação conforme art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso III, da lei 4.320/1964. Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal realizar as modificações necessárias nos dispositivos das Leis nº 2.219, de 12 de janeiro de 2022 (Plano Plurianual 2022-2025), Lei nº 2.338, de 25 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023) e a Lei nº 2.369, de 30 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual 2023). Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ed ms ROS IRA DA € refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA mass É + GACIV o ANEXO UNICO - (ESPECIAL POR ANULAÇÃO) Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor ANEXO I (ACRÉSCIMO) 1.450.000,00 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 1.450.000,00 1802 Criação da TV Câmara 350.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 350.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 1.100.000,00 3.3.90.33 PASSAGENS E 15000000 0001 100.000,00 DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 1.000.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ANEXO II (REDUÇÃO) 1.450.000,00 02.021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 650.000,00 2808 Locações - Geral 50.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 50.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade 500.000,00 3.3.90.36 OUTROS 200.000,00 SERVIÇOS DE 15000000 0001 TERCEIROS - E Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo A ves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36441686/3645-7366. Www.parnamirim.rn.gov.br E'* GACIV Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrati | GABINETE | CIVIL PESSOA FÍSICA 3.3.90.49 AUXÍLIO TRANSPORTE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 15000000 o 0001 0001 1082 Construção e/ou implantação de Escola de Governo 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 15000000 15000000 2988 Formação e Capacitação de Pessoal 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 15000000 15000000 15000000 0001 0001 0001 02.022 FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO 0001 0001 0001 0001 2989 Convênios com as Escolas de Governo e Universidades 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) www. parnamirim.m.goy / PARNAMIRIM PREFEITURA mms 100.000,00 200.000,00 100.000,00 20.000,00 60.000,00 20.000,00 100.000,00 80.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. -1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA mus To. A IV | GABINETE E E | CIVIL - o TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 700.000,00 15000000 0001 1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de Mobilidade Urbana 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 700.000,00 15000000 0001 700.000,00 » Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centr: nistrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP;89140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWW. pafnamirim.m.gov.br 07/07/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 28 DOM3998 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: * 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE 01 Pium — terreno para construção; Local: Rua Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário: Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município: Parnamirim/RN Área (m?): 238,74 m?; Perímetro (m): 93,93. * 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro de Lançamento Barreira do Inferno 42,44m; Sul: Rua Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9,25m; * 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice V1, de coordenadas N 9342183,905553 m e E 261566,986182 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:255º59'26,63" e 30,00; até o vértice V2, de coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de coordenadas N 9342176,630972 m e E 261530,244082 m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:346º40'20,23" e 9,25; até o vértice V4, de coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858 m; deste, segue confrontando com Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44; até o vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º. À presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção e instalação da Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM. Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art. 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser revogada ou prorrogada à juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.409, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art. 1º. O anexo único, consistente na relação dos investimentos, passa a ter seguinte redação: CcusTO ESTIMADO (Milhões) INVESTIMENTO URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E R$ 23.000.000,00 OBRAS DE DRENAGEM 5 Bagon:puaan [MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR|| R$ 17.200.000,00 | MELHO ENEIDA, RAMAL TURÍSTICO ai -— R$ 5.800.000,00 ROTA DO SOL - PIRANGI [TOTAL | R$ 100.000.000,00 | Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIANº 2.410, DE 06 DE JULHO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023; 133º da República. Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o