br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2513/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À GESTANTE OU PARTURIENTE QUE MANIFESTE O DESEJO DE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id260

Originating matéria

matéria 4130 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

GACIV «im ES PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.513, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024;
135º da República.
Cá
o)
Institui o Programa de E dim psicológico a
gestante ou parturientê que manifeste o desejo de
entregar o filho para adoção no âmbito do município
de Parnamirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
81º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e
Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.rn.gov.br
Tá GACIV uu dé PARNAMIRIM
$2º — Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo
Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes
às compras públicas.
83º — As placas a que se refere o caput do presente artigo poderão ser de diversos
modelos e tipos, desde que respeitadas as dimensões mínimas da folha de papel A3 e o conteúdo
informativo previsto em lei.
Art. 4º. O caput do art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica obrigada a afixação, em locais de fácil visualização, em unidades
públicas de saúde do Município de Parnamirim/RN e unidades privadas de saúde
instaladas neste município, de placas com os seguintes dizeres: "A gestante ou a
parturiente que entregar o filho para adoção não comete crime. Procure a Vara da
Infância e Juventude de Parnamirim. Além de legal, o procedimento é sigiloso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www, parnamirim.rm.gov.br
04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
=== TRATOTT ==
Página 1 de 18
DOM3311
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 - RS 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Município de Parnamirim RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de
internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou
privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos
de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados,
desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso
de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais.
81º — Fica também garantido o acesso aos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito
do Município de Parnamirim/RN para prestação de
assistência religiosa, conforme normas especificas de
cada instituição.
82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias,
será considerado atividade essencial, no âmbito do
Município de Parnamirim RN, a prestação de
assistência religiosa as entidades hospitalares públicas
e privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º, Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades
definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou
penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a
segurança do ambiente hospitalar ou prisional
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 21 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui a “Semana Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado
no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva:
I— disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
KI — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que
promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de
seguro prestados ao consumidor;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 18
DOM3311
WI - valorizar os profissionais que trabalham na área; €
IV - conscientizar a população em geral sobre os benefícios do
seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.511, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui o Festival de Música Gospel Evangélica
“CELEBRA PARNAMIRIM”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o
Festival de Música Gospel Evangélica “CELEBRA PARNAMIRIM”,
e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Pamamirim RN o FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL
EVANGÉLICO “CELEBRA PARNAMIRIM”, a ser realizado
anualmente na semana de comemorações do
emancipação do Município de Parnamirim RN.
aniversário de
Art. 3º. O Festival que trata esta lei tem como objetivo, valorizar a arte
e a cultura evangélica, já reconhecida em nosso município pela Lei
Municipal 2.113/2021, bem como celebrar dentro da programação
religiosa, o aniversário de emancipação do município de Parnamirim
RN.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.513, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui o Programa de Atendimento psicológico a
gestante ou parturiente que manifeste o desejo de
entregar o filho para adoção no âmbito do município
de Parnamirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder
Legislativo aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art Al-Fiemnsttuido-ne-ambito-de-Menieipio Je-ParreraiRA
Programa-de-Acompanham Psjeslósico-as gestantes cu-parturent
quemenite desejo-d es EE adeçãe-ma enseriçã
desteMunieípio: (VETADO)
de » do-Programa-a ca : E da aiiSa ii
Parágrafo-único-Para-a-consecação-cos-abjet
recursos —pratertais pesseal- capacita para reahização—de
E a E lá + Lida Etd linnto
encaminhamento da instência-judicia-comperente. (VETADO)
Art-20 programa instituído poresta-lei-será regulamentado-mediant
ra de-imol Aicnonibilizadã
reni dona ad técnico considerando-se—as especificidades —de-—easo competente,
esmereto (VETADO)
Art. 3º, Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN autorizada a doar
50 (cinquenta) placas à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN com a
finalidade de afixação em unidades de saúde vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN contendo as informações
referidas no art. 1º da [.ei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019.
81º - A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Municipio de Parnamirim/RN.
82º Os bens doados serão incorporados ao
patrimônio público do Poder Executivo Municipal,
após aquisição realizada pela Câmara Municipal com
observância às normas pertinentes as compras
públicas.
83º — As placas a que se refere o caput do presente artigo poderão ser
de diversos modelos e tipos, desde que respeitadas as dimensões
mínimas da folha de papel A3 e o conteúdo informativo previsto em lei.
Art. 4º. O caput do art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de
2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica obrigada a afixação, em locais de fácil
visualização, em unidades públicas de saúde do
Município de Parnamirim/RN e unidades privadas de
saúde instaladas neste municipio, de placas com os
seguintes dizeres: "A gestante ou a parturiente que
entregar o filho para adoção não comete crime.
Procure a Vara da Infância e Juventude de Parnamirim.
Além de legal. o procedimento é sigiloso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações
necessário.
orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI ORDINÁRIA N. 2.513, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Promulgo a parte vetada da Lei Ordinária nº.
2.513, de 3 de junho de 2024.
Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025,
135º da República.
Primeira Vice-Presidente
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, nos termos do art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo as seguintes
partes vetadas da Lei Ordinária n. 2.513, de 3 de junho de 2024:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa de
Acompanhamento Psicológico às gestantes ou parturientes que manifestem o desejo de entregar
o filho à adoção na circunscrição deste Município.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Programa a que se refere o caput,
o Município de Parnamirim/RN disponibilizará recursos materiais e pessoal capacitado para a
realização do atendimento psicológico, com finalidade terapêutica, mediante encaminhamento
da instância judicial competente.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
gos
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º O programa instituído por esta lei será regulamentado mediante Decreto e a
forma de implementação e disponibilização de espaços terapêuticos para a consecução desta
Lei será definida pelo órgão técnico competente, considerando-se as especificidades do caso
concreto.
Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025.
RÁRIKA DE ARÁÚJO BASTOS
imceira Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.rn.leg.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4572
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Página 1 de 26
ANO VII - Nº DOM4572 — PARNAMIRIM, RN, 22 DE FEVEREIRO DE 2025 - R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
PORTARIAS
PORTARIA Nº 0616, de 20 de fevereiro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de
dezembro, de 2021 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Retificar a Portaria nº. 0601, de 18 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial do Município nº. 4567, de 19 de fevereiro
de 2025, por conter lapso de digitação, conforme segue:
Onde se lê:
Art, 1º, Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, cujos nomes e cargos
constam na relação abaixo:
[ NOME |
[| DIANA CRISTIANA DE LIMA
FUNÇÃO |
|| CHEFE DE SETOR |
Leia-se:
Art. 1º. Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos
constam na relação abaixo:
[ NOME IL FUNÇÃO |
[| DIANACRISTINADELIMA || CHEFEDESEIOR |
Art. 2º. Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na
Portaria original que não foram objeto de retificação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº. 0631, de 21 de fevereiro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Ofício 113/2025-
GP/PMNF, expedido pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal
de Nísia Floresta/RN,
Resolve:
Art. 1º. Colocar a disposição da Prefeitura Nísia Floresta/RN, a
servidora RAISSIA FAUSTINO FERREIRA, matrícula nº 3737,
Técnica em Contabilidade, pertencente ao quadro pessoal desta
municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01
(um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a dezessete de fevereiro de
dois mil e vinte e cinco.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº. 0632, de 21 de fevereiro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de
dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de
dezembro de 2020 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO a criação e regulamentação da Comissão
Mista de Controle Interno, através do Decreto nº 5.891/18;
Resolve:
22/02/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 21 de 26
DOM4572
* a. Cópia do RG e CPF do profissional prestador de serviços;
* b. Comprovação de vínculo com a empresa proponente, não
sendo sócio/proprietário com registro na CTPS, contrato de
trabalho, declaração de representação artística, ficha de
associado ou cooperado, conforme o caso;
* c. Currículo atualizado do profissional;
* d. Atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto do
credenciamento;
* e. Diploma ou certificado de conclusão de Curso Acadêmico
em nível Superior, Médio ou Técnico, devendo apresentar
somente o último grau concluído;
* f. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Cursos
Livres, realizado por empresa ou instituição qualificada, cujo
conteúdo esteja diretamente relacionado ao objeto do
Credenciamento. (máximo 6 cursos);
3.10.1. No item de formação acadêmica será considerado para fins de
pontuação, o maior grau concluído e a pontuação não é cumulativa.
3.11. Estão impedidas de serem credenciadas as pessoas jurídicas que:
* a) estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária
para contratar com a Administração Pública;
* b) foram declaradas inidôneas pelo Poder Público e não
reabilitadas;
* c) que possuírem entre seus sócios e/ou proprietários,
parentesco direto ou colateral até 3º grau, com titulares de
mandato eletivo e cargos de direção e assessoramento da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
3.12. A SEMUC disponibilizará um funcionário para auxílio aos
portadores de deficiência e aos idosos para preenchimento do cadastro,
caso se faça necessário.
3.13. Cada cadastrado poderá se inscrever em mais de um segmento
desde que justifique a atuação nas respectivas áreas.
3.14. Qualquer dado cadastrado que estiver em desacordo com as
informações necessárias para análise poderá ser excluído do cadastro
parcialmente e/ou totalmente.
3.15. A veracidade das informações é de responsabilidade do
cadastrado.
2. No Capítulo 4 do Edital:
Onde se lê: :
4.1.4. AULA EXPERIMENT.
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO PONTOS
Apresentação de proposta de plano de aula
para cada oficina cultural pretendida, de E
A . o
Ê Até 3
acordo com a área artística, nível de
aprendizagem e faixa etária.
Leia-se:
4.1.4. AULA EXPERIMENTAL
ITEM DISCRIMINAÇÃO PONTOS
Apresentação de proposta de plano de aula
para cada oficina cultural pretendida, de .
A j Rs é Até8
acordo com a área artística, nível de
aprendizagem e faixa etária.
Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2025.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
EXTRATOS
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
002/2024 —- CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA / TIA DEDA REFEIÇÕES COLETIVAS, SERVIÇOS
E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 31.877.045/0001-72, OBJETO:
Prestação de serviços de Buffet. VALOR: R$ 174.995,00 (cento e
setenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA:
21 de fevereiro de 2025 a 20 de Fevereiro de 2026; RECURSOS:
02.161 — Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 —
Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa:
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ; Fonte: 15000000 —
Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso 1,
da Lei nº. 8.666/93.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
LEIS
LEI ORDINÁRIA N. 2.513, DE 3 DE JUNHO DE 2024.
Promulgo a parte vetada da Lei Ordinária nº. 2.513, de
3 de junho de 2024.
Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025, 135º da
República.
Primeira Vice-Presidente
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do art. 54, 8 7º da Lei Orgânica
Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo as seguintes partes
vetadas da Lei Ordinária n. 2.513, de 3 de junho de 2024:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o
Programa de Acompanhamento Psicológico às gestantes ou parturientes
que manifestem o desejo de entregar o filho à adoção na circunscrição
deste Município.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Programa a que
se refere o caput, o Município de Parnamirim/RN disponibilizará
recursos materiais e pessoal capacitado para a realização do

open original →