| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À GESTANTE OU PARTURIENTE QUE MANIFESTE O DESEJO DE ENTREGAR O FILHO PARA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV «im ES PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.513, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024; 135º da República. Cá o) Institui o Programa de E dim psicológico a gestante ou parturientê que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 81º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br Tá GACIV uu dé PARNAMIRIM $2º — Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 83º — As placas a que se refere o caput do presente artigo poderão ser de diversos modelos e tipos, desde que respeitadas as dimensões mínimas da folha de papel A3 e o conteúdo informativo previsto em lei. Art. 4º. O caput do art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica obrigada a afixação, em locais de fácil visualização, em unidades públicas de saúde do Município de Parnamirim/RN e unidades privadas de saúde instaladas neste município, de placas com os seguintes dizeres: "A gestante ou a parturiente que entregar o filho para adoção não comete crime. Procure a Vara da Infância e Juventude de Parnamirim. Além de legal, o procedimento é sigiloso. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www, parnamirim.rm.gov.br 04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN === TRATOTT == Página 1 de 18 DOM3311 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 - RS 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. 81º — Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa, conforme normas especificas de cada instituição. 82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º, Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 21 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a “Semana Municipal do Seguro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro. Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva: I— disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos; KI — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 18 DOM3311 WI - valorizar os profissionais que trabalham na área; € IV - conscientizar a população em geral sobre os benefícios do seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.511, DE 27 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024; 135º da República. Prefeito Institui o Festival de Música Gospel Evangélica “CELEBRA PARNAMIRIM”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Festival de Música Gospel Evangélica “CELEBRA PARNAMIRIM”, e dá outras providências. Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Pamamirim RN o FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICO “CELEBRA PARNAMIRIM”, a ser realizado anualmente na semana de comemorações do emancipação do Município de Parnamirim RN. aniversário de Art. 3º. O Festival que trata esta lei tem como objetivo, valorizar a arte e a cultura evangélica, já reconhecida em nosso município pela Lei Municipal 2.113/2021, bem como celebrar dentro da programação religiosa, o aniversário de emancipação do município de Parnamirim RN. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.513, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024; 135º da República. Prefeito Institui o Programa de Atendimento psicológico a gestante ou parturiente que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção no âmbito do município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono à seguinte Lei: Art Al-Fiemnsttuido-ne-ambito-de-Menieipio Je-ParreraiRA Programa-de-Acompanham Psjeslósico-as gestantes cu-parturent quemenite desejo-d es EE adeçãe-ma enseriçã desteMunieípio: (VETADO) de » do-Programa-a ca : E da aiiSa ii Parágrafo-único-Para-a-consecação-cos-abjet recursos —pratertais pesseal- capacita para reahização—de E a E lá + Lida Etd linnto encaminhamento da instência-judicia-comperente. (VETADO) Art-20 programa instituído poresta-lei-será regulamentado-mediant ra de-imol Aicnonibilizadã reni dona ad técnico considerando-se—as especificidades —de-—easo competente, esmereto (VETADO) Art. 3º, Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN autorizada a doar 50 (cinquenta) placas à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN com a finalidade de afixação em unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN contendo as informações referidas no art. 1º da [.ei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019. 81º - A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Municipio de Parnamirim/RN. 82º Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes as compras públicas. 83º — As placas a que se refere o caput do presente artigo poderão ser de diversos modelos e tipos, desde que respeitadas as dimensões mínimas da folha de papel A3 e o conteúdo informativo previsto em lei. Art. 4º. O caput do art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica obrigada a afixação, em locais de fácil visualização, em unidades públicas de saúde do Município de Parnamirim/RN e unidades privadas de saúde instaladas neste municipio, de placas com os seguintes dizeres: "A gestante ou a parturiente que entregar o filho para adoção não comete crime. Procure a Vara da Infância e Juventude de Parnamirim. Além de legal. o procedimento é sigiloso. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações necessário. orçamentárias próprias, suplementadas se Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI ORDINÁRIA N. 2.513, DE 3 DE JUNHO DE 2024. Promulgo a parte vetada da Lei Ordinária nº. 2.513, de 3 de junho de 2024. Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025, 135º da República. Primeira Vice-Presidente A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Ordinária n. 2.513, de 3 de junho de 2024: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa de Acompanhamento Psicológico às gestantes ou parturientes que manifestem o desejo de entregar o filho à adoção na circunscrição deste Município. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Programa a que se refere o caput, o Município de Parnamirim/RN disponibilizará recursos materiais e pessoal capacitado para a realização do atendimento psicológico, com finalidade terapêutica, mediante encaminhamento da instância judicial competente. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br gos CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º O programa instituído por esta lei será regulamentado mediante Decreto e a forma de implementação e disponibilização de espaços terapêuticos para a consecução desta Lei será definida pelo órgão técnico competente, considerando-se as especificidades do caso concreto. Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025. RÁRIKA DE ARÁÚJO BASTOS imceira Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.rn.leg.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4572 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Página 1 de 26 ANO VII - Nº DOM4572 — PARNAMIRIM, RN, 22 DE FEVEREIRO DE 2025 - R$ 0,50 GACIV Gabinete Civil PORTARIAS PORTARIA Nº 0616, de 20 de fevereiro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020; 188, de 02 de junho de 2021; 197, de 28 de dezembro, de 2021 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Retificar a Portaria nº. 0601, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº. 4567, de 19 de fevereiro de 2025, por conter lapso de digitação, conforme segue: Onde se lê: Art, 1º, Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, cujos nomes e cargos constam na relação abaixo: [ NOME | [| DIANA CRISTIANA DE LIMA FUNÇÃO | || CHEFE DE SETOR | Leia-se: Art. 1º. Nomear os titulares dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Saúde — SESAD, cujos nomes e cargos constam na relação abaixo: [ NOME IL FUNÇÃO | [| DIANACRISTINADELIMA || CHEFEDESEIOR | Art. 2º. Fica mantido o conteúdo das demais disposições constantes na Portaria original que não foram objeto de retificação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº. 0631, de 21 de fevereiro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Ofício 113/2025- GP/PMNF, expedido pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, Resolve: Art. 1º. Colocar a disposição da Prefeitura Nísia Floresta/RN, a servidora RAISSIA FAUSTINO FERREIRA, matrícula nº 3737, Técnica em Contabilidade, pertencente ao quadro pessoal desta municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº. 0632, de 21 de fevereiro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de dezembro de 2018; 0164, de 19 de dezembro de 2019; 178, de 21 de dezembro de 2020 e alterações posteriores, CONSIDERANDO a criação e regulamentação da Comissão Mista de Controle Interno, através do Decreto nº 5.891/18; Resolve: 22/02/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 21 de 26 DOM4572 * a. Cópia do RG e CPF do profissional prestador de serviços; * b. Comprovação de vínculo com a empresa proponente, não sendo sócio/proprietário com registro na CTPS, contrato de trabalho, declaração de representação artística, ficha de associado ou cooperado, conforme o caso; * c. Currículo atualizado do profissional; * d. Atestado de capacidade técnica, compatível com o objeto do credenciamento; * e. Diploma ou certificado de conclusão de Curso Acadêmico em nível Superior, Médio ou Técnico, devendo apresentar somente o último grau concluído; * f. Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Cursos Livres, realizado por empresa ou instituição qualificada, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado ao objeto do Credenciamento. (máximo 6 cursos); 3.10.1. No item de formação acadêmica será considerado para fins de pontuação, o maior grau concluído e a pontuação não é cumulativa. 3.11. Estão impedidas de serem credenciadas as pessoas jurídicas que: * a) estiverem cumprindo penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública; * b) foram declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas; * c) que possuírem entre seus sócios e/ou proprietários, parentesco direto ou colateral até 3º grau, com titulares de mandato eletivo e cargos de direção e assessoramento da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. 3.12. A SEMUC disponibilizará um funcionário para auxílio aos portadores de deficiência e aos idosos para preenchimento do cadastro, caso se faça necessário. 3.13. Cada cadastrado poderá se inscrever em mais de um segmento desde que justifique a atuação nas respectivas áreas. 3.14. Qualquer dado cadastrado que estiver em desacordo com as informações necessárias para análise poderá ser excluído do cadastro parcialmente e/ou totalmente. 3.15. A veracidade das informações é de responsabilidade do cadastrado. 2. No Capítulo 4 do Edital: Onde se lê: : 4.1.4. AULA EXPERIMENT. ITEM | DISCRIMINAÇÃO PONTOS Apresentação de proposta de plano de aula para cada oficina cultural pretendida, de E A . o Ê Até 3 acordo com a área artística, nível de aprendizagem e faixa etária. Leia-se: 4.1.4. AULA EXPERIMENTAL ITEM DISCRIMINAÇÃO PONTOS Apresentação de proposta de plano de aula para cada oficina cultural pretendida, de . A j Rs é Até8 acordo com a área artística, nível de aprendizagem e faixa etária. Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura EXTRATOS EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024 —- CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / TIA DEDA REFEIÇÕES COLETIVAS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 31.877.045/0001-72, OBJETO: Prestação de serviços de Buffet. VALOR: R$ 174.995,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais). VIGÊNCIA: 21 de fevereiro de 2025 a 20 de Fevereiro de 2026; RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso 1, da Lei nº. 8.666/93. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim LEIS LEI ORDINÁRIA N. 2.513, DE 3 DE JUNHO DE 2024. Promulgo a parte vetada da Lei Ordinária nº. 2.513, de 3 de junho de 2024. Parnamirim/RN, 21 de fevereiro de 2025, 135º da República. Primeira Vice-Presidente A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Ordinária n. 2.513, de 3 de junho de 2024: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim/RN o Programa de Acompanhamento Psicológico às gestantes ou parturientes que manifestem o desejo de entregar o filho à adoção na circunscrição deste Município. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos do Programa a que se refere o caput, o Município de Parnamirim/RN disponibilizará recursos materiais e pessoal capacitado para a realização do