| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A GACIV so Sis parnamem LEI ORDINÁRIA Nº 2.435, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023; 133º da República. ) ' to Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembjo de 1971, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br 11/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 25 DOM4084 LEI ORDINÁRIA Nº 2.435, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023; 133º da República. Prefeito Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023; 133º da República. Prefeito Regulamenta o Art. 4º e o Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, o qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “b)”, com a seguinte redação: Art. 9º. São órgãos colegiados da Administração Direta: (..) X — São órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos — SEMMUD: (...) b) O Conselho Municipal da Mulher. Art. 2º. O Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Ficam extintos da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Municipal da Mulher, assim como a Coordenadoria de igualdade Racial e Coordenadoria de Apoio a Mulher, os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNEA Prefeito SEMOP Secretaria Municipal de Obras Públicas e: SA PORTARIAS PORTARIA Nº 215 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 O Secretário Albert Josuá Neto no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor JANIQUELLI DA SILVA BARBOSA, Matrícula nº 65048, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de GESTOR DO CONTRATO abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento: io Contratada Objeto contrato CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO õ DE EMPRESA ESPECIALIZADA oveLmoRAÇÃOCE anettuos 13/2028 | COMERCIO SPLIT, VISANDO TAN AS E SERVIÇOS ' aaiasiars dÉcars Tr NECESSIDADES DO3 ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN Art. 2º. O Gestor do Contrato possui competência para: XV. a. Produzir o Relatório de Acoripanhamento da Execução Contratual, pagamento. como requisito para b. solicitar, quando da formalização «lo instrumento, ao setor financeiro competente, a emissão de nota de