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norma nº 2435/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.435, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023;
133º da República. )
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Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258,
de 10 de dezembjo de 1971, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública
Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o
qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
11/10/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 25
DOM4084
LEI ORDINÁRIA Nº 2.435, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258,
de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a
Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo
Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão
da Administração Pública para manutenção da mesma.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de
1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 06 de outubro de
2023; 133º da República.
Prefeito
Regulamenta o Art. 4º e o Art. 6º da Lei
Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022,
o qual criou na estrutura organizacional da
Administração Pública Direta do Município de
Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher
e dos Direitos Humanos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O
inciso X, do Art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 165,
de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea “b)”,
com a seguinte redação:
Art. 9º. São órgãos colegiados da Administração
Direta:
(..)
X — São órgãos colegiados vinculados a Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos —
SEMMUD:
(...)
b) O Conselho Municipal da Mulher.
Art. 2º. O Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de
2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Ficam extintos da estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, o
Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho
Municipal da Mulher, assim como a Coordenadoria de
igualdade Racial e Coordenadoria de Apoio a Mulher,
os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNEA
Prefeito
SEMOP
Secretaria Municipal de Obras Públicas e: SA
PORTARIAS
PORTARIA Nº 215 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
O Secretário Albert Josuá Neto no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor JANIQUELLI DA SILVA BARBOSA,
Matrícula nº 65048, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a
função de GESTOR DO CONTRATO abaixo listado, celebrado pela
Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal
de Obras Públicas e Saneamento:
io Contratada Objeto contrato
CONSTITUI OBJETO DESTE
INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO
õ
DE EMPRESA ESPECIALIZADA
oveLmoRAÇÃOCE anettuos
13/2028 |
COMERCIO
SPLIT, VISANDO TAN AS
E SERVIÇOS '
aaiasiars dÉcars
Tr NECESSIDADES DO3 ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM-RN
Art. 2º. O Gestor do Contrato possui competência para:
XV. a. Produzir o Relatório de Acoripanhamento da
Execução Contratual,
pagamento.
como requisito para
b. solicitar, quando da formalização «lo instrumento, ao
setor financeiro competente, a emissão de nota de

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