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norma nº 2436/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.436, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
Sanciono a presente Lei sem veto. 
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023; 
133" da Republica. 
eito 
Dispde sobre a prombgdo da Cultura ocednica nas 
escolas da rede munjcipal de ensino no âmbito do 
Municipio de Parnamirim/RN, e da outras 
providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribui¢des legais, 
FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituida no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN a promoção da Cultura 
Oceânica na rede municipal de ensino. 
Paragrafo Unico. Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Ocednica como o 
conjunto de processos que promova o letramento oceanico, ou seja, a compreensdo dos principios 
essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influéncia no oceano. 
Art. 2°. Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao Oceano, a promoção 
da Cultura Ocednica ocorrera a partir das propostas e estudos do Curriculo do Municipio de 
Parnamirim/RN, por meio dos componentes curriculares ja presentes, desde a educagdo infantil 
até o ensino fundamental, nas instituigdes de educação da rede municipal como um objeto de 
estudo integrador de diferentes conhecimentos. 
Art. 3°. A promogio e difusdo do letramento oceanico devera ser garantida por meio da 
formagao continuada aos profissionais da educagdo da rede municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo. 
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 
im.rn.gov.br 
12/10/2023 do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 36 DOMA4085 
DIÁRIO OFICIAL 2 PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
I ANO VIII - Nº DOM4085 - PARNAMIRIM, RN, 12 DE OUTUBRO DE 2023 - R$ 0,50 l 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GACIV Gabinete Civil 
LEIS 
LEI ORDINARIA Nº 2.436, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. | 
Sanciono a presente Lei sem veto. 
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de outubro de 
2023; 1337 da Repiiblica. 
Prefeito 
Dispõe sobre a promoção da cultura ocednica nas escolas da rede municipal de ensino no ambito do Municipio de Parnamirim/RN, e dd outras providéncias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO PARNAMIRIM/RN, no uso de 
suas atribuicdes legais, FAÇO SABER que a Camara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituida no ambito do Municipio de Pamamirim/RN a promogao da Cultura Oceanica na rede municipal de ensino, 
Paragrafo Unico. Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Ocednica como o conjunto de processos que promova o letramento ocednico, ou seja, a compreensio dos principios essenciais e conceitos fundamentais, que permitem conhecer a nossa influéncia no oceano. 
Art. 2°, 
Oceano, 
Considerando a transversalidade dos temas relacionados ao 
a promogio da Cultura Ocednica ocorrerd a partir das 
propostas e estudos do Curriculo do Municipio de Parnamirim/RN, por 
meio dos componentes curriculares já presentes, desde a educagio 
infantil até o ensino fundamental, nas instituicdes de educação da rede 
municipal como um objeto de estudo integrador de diferentes 
conhecimentos. 
Art. 3°. A promogdo e difusdo do letramento ocednico deverd ser 
garantida por meio da formação continuada aos profissionais da 
educacdo da rede municipal. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ROSANO TAVEIRA DA CUNEA 
Prefeito 
PORTARIAS 
PORTARIA N° 1095, de 11 de outubro de 2023. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso 
das atribuigdes legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de 
novembro de 2013 e em conformidade com o Dacreto n° 6.427, de 
02 de fevereiro de 2021, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Conceder ao servidor da Secretaria Munic:pal de Educação — 
SME, JOSE ACACI RODRIGUES, Matricula nº. 1750, o valor de 
R$2.360,00 (Dois mil, trezentos e sessenta reais) correspondente a 04 
(quatro) didrias de viagem a Jodo Pessoa/PB, que ocorrerd no periodo 
de 11 a 15 de outbro do corrente ano, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar do IX Congresso Nacional de Educação - CONEDU 2023, 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Publique-se. Cumpra-se. 
ROSANO TAVEIRA DA CUNEA 
Prefeito

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